Domingos Fernando Refinetti

Processos do Advogado

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2. Processo 00652084920058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0065208-49.2005.8.26.0100 (000.05.065208-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA - VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR e outro - Fls. 48.328/48.330 - Última decisão. 1. Fls. 48.334/48.335 (Bayeriche Landesbank) - Questão já definida por este juízo na decisão anterior. Nada a deliberar. 2. Fls. 48.336/48.338 (Álvaro Manoel Sobrinho), fls. 48.541 (Alano Meira), fls. 48.570 (Mauro Tortorelli e Ana Maria Esperança) À z. serventia para excluir os nomes dos patronos da lista de intimações. 3. Fls. 48.358/48.388, fls. 48.569 e fls. 48.702/48.706 (Sebastião Frauches), fls. 48.409 (Marissol Rodriguez), fls. 48.427/48.449 e fls. 48.543/48.545 (NG Engenharia), fls. 48.547/48.568 (Município de São Paulo), fls. 48.579/48.688 (Unicred Coalizão), fls. 48.694/48.697 (Yarshell Advogados) À AJ. 4. Fls. 48.410/48.411 (Sebastião Frauches), fls. 48.689/48.693 (Sônia e Carol Torresan), fls. 48.698/48.701 (Elca Eldorado e João Carlos Veríssimo) Anote a z. serventia, incluindo os advogados na lista de intimações. 5. Fls. 48.413/48.424 (manifestação do Ministério Público favorável ao pedido de pagamento da remuneração por OAR, que foi objeto de impugnação por parte do falido e da Real Grandeza e outros credores, bem como de manifestação da administração judicial) - 5.1. Como se trata de pedido de pagamento de crédito extraconcursal, em decorrência de serviços prestados em favor da Massa Falida pela OAR, durante a falência, não se submete ao prazo decadencial de 3 anos previsto no artigo 10, §10º, da Lei nº 11.101/05, exclusivamente para as habilitações de créditos concursais. Portanto, afasto a alegação de decadência. 5.2. A OAR Brasil não atua como administrador judicial, cuja remuneração está sujeita à limitação do art. 24, par. 1o., da Lei 11.101/2005. Foi contratada pela Massa Falida, com autorização desde juízo, para atuar na localização e recuperação de ativos em favor da Massa Falida, mediante remuneração de 30% (para ativos localizados no exterior) e 20% (para ativos situados no Brasil). Portanto, seja pela inexistência de limitação legal, seja pela autorização judicial não impugnada oportunamente, a remuneração pactuada não pode ser alterada nesta momento. 5.3. Quanto ao mérito, a atuação da OAR foi decisiva para que obras de arte adquiridas com recursos desviados do banco, e remetidas ao exterior, fossem localizadas e restituídas à Massa Falida. Sem as medidas judiciais adotadas pela OAR no exterior é certo que as obras de arte não teriam sido apreendidas, entregues à massa falida e alienadas em favor dos credores. Também foi relevante a atuação da OAR para que a outras pessoas jurídicas fosse estendida a falência e seus bens incorporados à Massa Falida do Banco Santos. Sem a atuação da OAR, que apontou o desvio dos recursos do banco, o envio para offshores e depois o retorno ao Brasil em favor de pessoas jurídica ligadas ao controlador do banco, teria sido muito inferior o ativo arrecadado e menor o proveito econômico obtido pelos credores. As medidas adotadas pela OAR e o produto da venda dos bens incorporados à massa falida por atuação dela estão identificados às fls. 47.248/47.260 e 47.802/47.926, não havendo, portanto, dúvida quanto à efetividade delas. Portanto, autorizo o pagamento da remuneração de 20% sobre os valores históricos apontados às fls. 47259 e 47260, o que resulta em R$ 36.003.058,94. 5.4. Quanto à correção monetária, não há dúvida quanto à sua incidência, em se tratando de instrumento de mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, e não um plus. No entanto, considerando a r. decisão proferida no agravo de instrumento nº 2119898-02.2025, e para que haja tratamento similar aos beneficiários dos pagamentos nesta falência, deverá ser aplicada a TR até nova diretriz fixada pelo E. TJSP. 6. Fls. 48.450/48.476 (AJ) Dê-se ciência a todos os interessados a respeito dos termos da manifestação da administradora judicial, notadamente em relação ao quadro geral de credores consolidado, considerada a unificação com os credores advindos da Invest Santos, Laspar e E-Financial. Informe a administradora judicial sobre a retificação da garantia apresentada pela JBS e Outros visando ao recebimento de créditos do rateio. 7. Fls. 48.479/48.504 (ED de Muriel Advogados) fls. 48.505/48.522 (ED de Prosper) e fls. 48.707/48.717 (Real Grandeza sobre os ED de Muriel) Manifeste-se a AJ no prazo legal. 8. Fls. 48.571/48.576 (decisão concessiva de efeito suspensivo no agravo de instrumento nº 2119898-02.2025) ciente da interposição do agravo de instrumento, recebido com efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sem pedido de informações, aguarde-se o resultado do julgamento do recurso e eventual modificação do aqui decidido, informando oportunamente as partes. 9. Fls. 48.718/48.721 (manifestação da AJ sobre Cia Albertina) Manifestem-se os interessados no prazo de 5 dias. Após, abra-se vista ao MP. 10. Fls. 48724/48727 (Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo): à Administradora Judicial, para análise. - ADV: DANIELA MENDES FERREIRA (OAB 198150/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), DANILO BORGES DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO (OAB 183830/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), BRUNO TENDEIRO FERNANDES CATELLANI (OAB 234205/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), KÁTIA CRISTINE SILVEIRA (OAB 179044/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANA MARTA ARROCHELA L. PITTA DE GOUVEIA BODRA (OAB 156580/SP), RODRIGO ATHAYDE RIBEIRO FRANCO (OAB 162422/SP), MARIO LUIZ ELIA JUNIOR (OAB 220944/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO (OAB 8585/PR), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), TASSO DUARTE DE MELO (OAB 85184/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), ANA PAULA CAZARINI RIBAS DE OLIVEIRA (OAB 122481/SP), ANGELA TUCCIO TEIXEIRA (OAB 114240/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), CHRISTIANE MACARRON FRASCINO (OAB 224139/SP), SANDRA STEFANI AMARAL (OAB 158900/SP), ANDRE MEGALE (OAB 174842/SP), ALESSANDRA RODRIGUES (OAB 125120/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), RITIENNE KARINA SOGLIO (OAB 177382/SP), ANDRE LUIS ANTONIO (OAB 203465/SP), FLAVIO CROCCE CAETANO (OAB 130202/SP), ROGERIO DE CAMARGO ARRUDA (OAB 173540/SP), DANIEL MICHELAN MEDEIROS (OAB 172328/SP), LUIZ GUILHERME PENNACHI DELLORE (OAB 182831/SP), JAIR APARECIDO PIZZO (OAB 116932/SP), LEONOR SILVA COSTA (OAB 73943/SP), GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS (OAB 127652/RJ), LUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA (OAB 95272/RJ), EDSON BARROSO FERNANDES (OAB 109546/SP), LUIZ FERNANDO DE BARROS ROCHA (OAB 240967/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), ADRIANA INÁCIA VIEIRA (OAB 206505/SP), DECIO LENCIONI MACHADO (OAB 151841/SP), DANIEL PINTO MELLO (OAB 61030/RS), CAIUS MARCELLUS LACERDA (OAB 5207/PB), LINO JOÃO VIEIRA JR. (OAB 5525/SC), DENER DELGADO BOAVENTURA (OAB 144800/SP), MAURO DARIO FAUSTINO DIAS (OAB 234816/SP), PAULO ALVES DA SILVA (OAB 93076/SP), CARLOS ALBERTO ARIKAWA (OAB 113031/SP), ARIOVALDO HERBERT DA CRUZ (OAB 8292/PR), LEO EVANDRO FIGUEIREDO DOS SANTOS (OAB 28289/RS), DANIEL CAVALCANTI CARNEIRO DA SILVA (OAB 242093/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), VALÉRIA GUTJAHR (OAB 160499/SP), VALTER SOARES (OAB 28921/RJ), TANIA REGINA SOARES MIORIM (OAB 83847/SP), WALTER CARLOS CONCEIÇÃO (OAB 102064/RJ), GUILHERME DE JESUS (OAB 112562/RJ), AURÉLIO PIRES DE CARVALHO (OAB 65803/RJ), AMAURY CORREA DA SILVA JUNIOR (OAB 40035/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA (OAB 75615/SP), TASSO DUARTE DE MELO (OAB 85184/SP), LUIZ FERNANDO MIORIM (OAB 76687/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), LUIZ CHERTO CARVALHAES (OAB 60977/SP), PEDRO CARVALHAES CHERTO (OAB 93549/SP), LUCIANA VILELA GONÇALVES (OAB 160544/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), MICHEL ELIAS ZAMARI (OAB 38637/SP), 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3. Processo 50032207820228210101
   Tribunal: STJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2931994/RS (2025/0167675-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADOS : DOMINGOS FERNANDO REFINETTI - SP046095 MARILIA CANTO GUSSO - SP246766 LARISSA SILVA GALVANIN - SP315605 VITÓRIA PEDROSO SILVA - SP443791 MARIA VICTORIA MOYSÉS CURY - SP408377 GABRIELA PEDORNESI CALFA - SP514795 AGRAVADO : POUSADA GRAMADO LTDA ADVOGADOS : JANETE DAMBROS - RS027041 JULIANA FAVERO BAZZAN - RS077979 LEONARDO CAVALHEIRO MORAIS - RS076339 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/07/2025.
4. Processo 10507785020208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1050778-50.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Construções, Engenharia e Pavimentação Enpavi Ltda. - - Usinas Sp Pavimentação e Tecnologia Ltda. e outro - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda (Administrador Judicial) e outro - Nota de cartório a Lollo Ganassali Construtora e Incorporadora: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 19727 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Carla Cristiane dos Santos Andrade (OAB 361562/SP). - ADV: LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP), RAFAEL PIRES RICARDO (OAB 325730/SP), RAFAEL PIRES RICARDO (OAB 325730/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), JAIRO PEREIRA DA SILVA (OAB 328579/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP), RAFAEL PIRES RICARDO (OAB 325730/SP), LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP), LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP), FELIPE LOPES DOS SANTOS (OAB 331338/SP), FELIPE LOPES DOS SANTOS (OAB 331338/SP), LETICIA ALVES ASSUMPÇÃO (OAB 333653/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), HAILA SHELI DE CASTRO LESSA OLIVEIRA (OAB 337798/SP), THAMYRIS CARDOSO VON DOLLINGER (OAB 320206/SP), MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 318046/SP), LUCINEA OLIMPIO DE JESUS (OAB 318708/SP), LUCINEA OLIMPIO DE JESUS (OAB 318708/SP), TARCILA LIMA BITTENCOURT (OAB 318839/SP), AMIR 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5. Processo 07183757319988260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0718375-73.1998.8.26.0100 (583.00.1998.718375) - Recuperação Judicial - Autofalência - Lojas Arapuã S/A - Advogados de Credores das Lojas Arapuã - - Unicol Assessoria Universal de Cobrança Ltda. - - José Pereira da Silva - Telemar Norte Leste S/A - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Philips da Amazonia Industria Eletronica Ltda. - - Editora Abril Sa - Itb - Industria Brasileira de Televisores - - Grupo Support Assessoria Empresarial Ltda. - - Patrícia dos Santos Capocci - Buritis Paulista Construções, Transportes e Comércio Ltda. - - Pedro Paulo Rodrigues Barros - Renato dos Santos - - Caloi Norte S/A - Washington Ribeiro dos Santos - Marília Gonçalves da Graça - - Luiz Carlson Felix Fonseca - - Schmidt Industria Coméricio Importação e exportação LTDA - - ABRIL COMUNICAÇÕES S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Postalis - Instituto de Previdencia Complementar - - Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS - - CLARO S/A - FÁBIO RODRIGUES - SEMP S.A, - Vistos. Última decisão (fls. 24.571/24.572) 1. As fls. 24.450/24.552 o síndico informa que enquanto os autos falimentares ainda eram físicos, foi distribuído o incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000, para decidir diversas questões relativas à então situação processual da falida, sendo que diversas medidas processuais já foram adotadas, tornando-o o processo principal. Sugere que o presente processo fique à disposição das partes, para consulta. Requerendo diligências. Esclarece, também, que a petição da falida de fls. 22.762/22.885 já foi apreciada no incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000, o que apenas reforça a necessidade de prosseguimento da tramitação naqueles autos. O Ministério Público opinou pelo acolhimento do pedido (fl. 24.569). Por decisão de fls. 24.571/24.572, com relação ao requerido pelo síndico, deferiu-se o pedido de modo a determinar que a falência tramitará no incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000, tendo em vista que diversos atos e deliberações já foram tomadas, para se evitar tumultuar o andamento do feito. O presente feito permanecerá em cartório, para consulta de credores e demais interessados. Certifique-se o teor desta decisão no referido incidente, com cópia da presente decisão. Sem prejuízo do quanto exposto acima, tendo e m vista os pedidos realizados pelo síndico as fls. 24.550/24.552, passou-se a deliberar sobre eles, consignando que o seu cumprimento deverá ser feito no incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000: (a) deferiu-se expedição de ofício ao MM.Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais reiterando pedido de transferência dos valores da recuperação judicial da ARUPUÃ para o incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000; (b) deferiu-se o encaminhamento do formulário preenchido pelo síndico, mencionado no item "3" de fl. 24.551, para que o valor de R$ 1.138.013,96 seja transferido para o incidente nº 1072830-40.2020.8.26.1000. O síndico apresenta índice (fls. 24.580/24.586). Certidão de juntada de decisão no incidente nº 1072830-40.2020.8.26.0100 (fl. 24.659). Cumpra-se decisão retro com continuidade no incidente mencionado. 2. Fls. 24.588/24.592 (Ofício da Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca de Florianópolis): requer a penhora no rosto dos autos. Ao síndico para manifestação nos autos em que prosseguirá o feito. 3. Fls. 24.599/24.600 (Abril Comunicações S/A) anote-se: requer o cadastro de procurador. 4. Fl. 24.645: certifica a z. Serventia traslado da sentença proferida nos autos nº 1133190-04.2021.8.26.0100 O síndico, às fls. 24.654/24.657, afirma que estes não são os autos principais da falência, requerendo que o Cartório proceda à juntada do documento de fls. 26.646, nos autos 1072830-40.2020.8.26.0100, bem como intime a requerente ALESSANDRA MIGUEL KASSIM para que ela dê cumprimento ao quanto decidido no incidente nº 1133190-04.2021.8.26.0100. Traslade-se na forma requerida pelo síndico. 5. Fls. 24.660/24.670: certidão de objeto e pé. Ciência aos interessados. 6. Fls. 24.671/24.673: resposta do Banco do Brasil ao ofício. Ao síndico para manifestação nos autos em que prosseguirá o feito. 7. Fls. 24.674/24.677 (Ofício da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha): requer informações acerca do andamento do processo. Ao síndico para manifestação nos autos em que prosseguirá o feito. 8. Fl. 24.678 (Antonio Carlos Monteiro da Silva Filho): requer a exclusão do cadastro. Descadastre-se. 9. Fl. 24.679 (Paulo Rangel do Nascimento): requer a exclusão do cadastro. Descadastre-se. 10. Fl. 24.680 (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A) anote-se: requer o cadastro de procuradores. 11. Fls. 24.713/24.714 (Estado de Santa Catarina) anote-se: informa débitos, requerendo a instauração de incidente de classificação de crédito público. Ao síndico para manifestação nos autos em que prosseguirá o feito. 12. Fl. 24.729 (Postalis - Instituto de Previdência complementar) anote-se: requer o cadastro de procuradores. 13. Fls. 24.763/24.768 (Ofício da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santo André): requer a penhora no rosto dos autos. Ao síndico para manifestação nos autos em que prosseguirá o feito. 14. Fls. 24.769/24.770 (Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros) anote-se: requer o cadastro de procurador. 15. Fl. 24.797 (Claro S/A) anote-se: requer o cadastro de procurador. 16. Fl. 24.888 (Fabio Rodrigues) anote-se: requer o cadastro de procurador. 17. Fl. 24.889 (SEMP S/A) anote-se: requer o cadastro de procurador. 18. Fl. 24.891: ato ordinatório cientificando todos os peticionantes e ainda aos demais interessados de que a falência tramita no incidente de nº 1072830-40.2020.8.26.0100, conforme determinado na decisão de fls. 24571/24572. Assim, deverão os pedidos serem direcionados ao incidente mencionado. Ciência às partes. 19. Fls. 24.898/24.927: petição do síndico. O síndico requer o desentranhamento, informando ser estranha aos autos (fl. 24.929). Providencie a z. Serventia desentranhamento de petição de fls. 24.898/24.927. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA MARGOTTI MAROCHI (OAB 157374/SP), PETERSON VENITES KÖMEL JÚNIOR (OAB 160500/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), MARIA AZEVEDO SALGADO (OAB 159349/SP), MARIA AZEVEDO SALGADO (OAB 159349/SP), SELMA MAIA PRADO KAM (OAB 157567/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), GUSTAVO DE FREITAS (OAB 156893/SP), MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA (OAB 156590/SP), ROGÉRIO CARMONA BIANCO (OAB 156388/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), RÉGIS AMÉRICO IZZO DE GÁSPERI (OAB 155981/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), JULIANA NORDER FRANCESCHINI (OAB 163616/SP), RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB 164878/SP), RENATA CRISTINA BIAGI MORENO (OAB 164779/SP), RENATA CRISTINA BIAGI MORENO (OAB 164779/SP), KARIANE LUCIMAR DE ANDRADE MAGNONI (OAB 164768/SP), LEONARDO SOBRAL NAVARRO (OAB 163621/SP), JOÃO CARLOS ZANON (OAB 163266/SP), ANTONIO FERNANDO DE BULHÕES CARVALHO (OAB 007303/RJ), GUSTAVO FABRÍCIO GOMES DA SILVA (OAB 163606/SP), ARANI CUNHA DE ALMEIDA 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6. Processo 00372866620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0037286-66.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Neuler Guimarães de Oliveira - - Mayra Alves Guimarães - Buritirama Mineração S.a. - Laspro Consultores LTDA. - Banco Votorantim S.A. - - Banco Votorantim S.a. – Nassau Branch - CITIBANK N.A. e outros - Vistos. Cuida-se ação de ação de rescisão contratual ajuizada por Neuler Guimarães de Oliveira e Mayra Alves Guimarães em desfavor da Mass Falida de Buritirama Mineração Ltda. Já há parecer final pelo Ministério Público (fls. 480 - 487) Na petição de fls. 558 - 573, parte dos credores requereu a intervenção no processo a título de assistentes, oportunidade em que já se pronunciaram acerca do mérito da demanda. Intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao requerimento de intervenção no prazo de 15 dias. Nesta oportunidade, as partes devem se manifestar não só quanto ao requerimento de intervenção, como também quanto ao mérito do quanto alegado na petição, para que o processo já esteja maduro para julgamento quando do retorno à conclusão. Após, vistas ao Ministério Público. Int. - ADV: VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN (OAB 183503/SP), GUSTAVO MAURO NOBRE (OAB 77625/DF), ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GABRIEL DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419A/SP), LUIZ FERNANDO BLUMENTHAL PARDELL (OAB 357323/SP), LUIZ FERNANDO BLUMENTHAL PARDELL (OAB 357323/SP), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 162004/SP)
7. Processo 10507785020208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1050778-50.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Construções, Engenharia e Pavimentação Enpavi Ltda. - - Usinas Sp Pavimentação e Tecnologia Ltda. e outro - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda (Administrador Judicial) e outro - Vistos. Fls. 19.420/19.422: Última decisão. 1. Fls. 19.423/19.425 (Notre Dame Intermédica Saúde S.A.), 19.434 (José Aparecido de Araújo), 19.435 (Daniel Milton de Souza), 19.436 (Antonio Sergio dos Santos), 19.437 (Alex Sandro de Souza Passos), 19.442/19.602 (Mezaque Carrasco Frias), 19.603/19.604 (Wilton das Chagas), 19.622 (Claudemiro Pereira de Jesus), 19.692/19.702 (Alves Transportes e Serviços Eireli ME), 19.710/19.712 (Edinon Leonidas Soares), 19.720/19.722 (Alexandre Papini, Notini, Canaan, Tavares Romanelli sociedade de Advogados), 19.788/19.792 (Vanessa de Castro Costa), 19.804 (Zacarias Tiago dos Santos): Credores requerem a intimação da Administradora Judicial para que informem sobre o pagamento de seus créditos, informando dados bancários e apresentando formulários MLEs. Devem os credores solicitar informações sobre o recebimento do crédito e enviar seus dados bancários diretamente às Recuperandas, nos termos dos itens 2.1.5 e 11.5 do PRJ, evitando-se o peticionamento nestes autos. Sem prejuízo, ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. 2. Fls. 19.439/19.441 (Anderson Rodrigues da Silva): Tendo em vista as manifestações já apresentadas pelo Ministério Público às fls. 19.614/19.615 e pelas Recuperandas às fls. 19.703/19.707, manifeste-se a Administradora Judicial. 3. Fls. 19.605/19.606 (Comercial Rodrigues Comércio Varejista de Pneumáticos Eireli) e 19.624/19.625 (Vagner Rodrigues de Carvalho): Manifeste-se a Administradora Judicial. 4. Fls. 19.607/19.610 (Zacarias Tiago dos Santos), 19.623 (Narayana Andrade de Souza Borba), 19.794/19.795 (Lollo Ganassali Construtora e Incorporadora): Ciente o Juízo. Providencie a Z. Serventia, se em termos. 5. Fls. 19.617/19.621 (Ofícios da 3ª Região da 2ª V.T. de Sete Lagoas), 19.627/19.631 (2ª Região da 22ª V.T. de São Paulo), 19.637/19.648 (2ª Região da 2ª V.T. de São Paulo), 19.649/19.655 (3ª Região da 1ª V.T. de Divinópolis), 19.656/19.661 (3ª Região da 1ª V.T. de Divinópolis), 19.662/19.668 (15ª da V.T. de Guaratinguetá), 19.669/19.673 (9ª Região da 1ª V.T. de Londrina), 19.713/19.718 (9ª Região da 1ª V.T. de Londrina), 19.797/19.800 (2ª Região da 39ª V.T. de São Paulo), 19.805/19.822 (15ª Região da V.T. de Bebedouro), 19.823/19.829 (2ª Região da 2ª V.T. de São Paulo): Manifeste-se a Administradora Judicial. 6. Fls. 19.632/19.635 (Administradora Judicial manifesta-se em resposta à última decisão, informando que (i) após descontado o valor pago ao Sr. Joel Rosa Ferraz nos autos da Reclamação Trabalhista, ainda consta listado em seu favor na relação de credores o montante de R$ 100.575,66, bem como o valor de R$ 10.778,54 em favor de seu patrono, (ii) as Recuperandas devem depositar os valores devidos à Eprelux Empreiteria Ltda. nos autos de nº 1038623-81.2021.8.26.0002, uma vez que o crédito foi penhorado, (iii) as Recuperandas devem ser intimadas para que recolham as custas indicadas pelo 2º Tabelião de Protesto de São Paulo, para que ocorra o cancelamento dos protestos: a) Ciente o Juízo. b) Intimem-se as Recuperandas para que passem a depositar os valores devidos à Eprelux Empreiteria Ltda. nos autos de nº 1038623-81.2021.8.26.0002, em razão da penhora no rosto dos autos. c) Intime-se as Recuperandas para que recolham as custas indicadas pelo 2º Tabelião de Protesto de São Paulo, para que ocorra o cancelamento dos protestos. 7. Fls. 19.674/19.675 (José Abel Martins Ferreira): Providencie a Z. Serventia a emissão da Certidão de Objeto e Pé. 8. Fl. 19.676 (R4 Terraplenagem Ltda.): Ciência à Administradora Judicial. 9. Fls. 19.677/19.690 (Francisco Candido da Silva): Deve o credor enviar a documentação ao e-mail: enpavi.2vfrj@onbehalf.com.br, para análise dos créditos. Ciência à Administradora Judicial. 10. Fls. 19.724/19.727 (Lollo Ganassali Construtora e Incorporadora faz proposta de compra da UPI de Caraguatatuba): Manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial. 11. Fls. 19.728/19.785 (Relatório Mensal de Atividades nº 22): Ciência aos interessados. 12. Fls. 19.801/19.802 (Nathalia Mazzonetto): Manifeste-se a Administradora Judicial. Publique-se. - ADV: LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP), RAFAEL PIRES RICARDO (OAB 325730/SP), RAFAEL PIRES RICARDO (OAB 325730/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), JAIRO PEREIRA DA SILVA (OAB 328579/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP), RAFAEL PIRES RICARDO (OAB 325730/SP), LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP), LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP), FELIPE LOPES DOS SANTOS (OAB 331338/SP), FELIPE LOPES DOS SANTOS (OAB 331338/SP), LETICIA ALVES ASSUMPÇÃO (OAB 333653/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), HAILA SHELI DE CASTRO LESSA OLIVEIRA (OAB 337798/SP), THAMYRIS CARDOSO VON DOLLINGER (OAB 320206/SP), MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 318046/SP), LUCINEA OLIMPIO DE JESUS (OAB 318708/SP), LUCINEA OLIMPIO DE JESUS (OAB 318708/SP), TARCILA LIMA BITTENCOURT (OAB 318839/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), FABIO MAKOTO DATE 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8. Processo 11138022320188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1113802-23.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Epc Distribuidora de Veículos Ltda. e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0 e outros - Nos termos do art. 61, da LRF, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações previstas no plano que se vencerem em até 2 anos contados da decisão de concessão da recuperação judicial (período de supervisão judicial). Segundo o art. 63, cumpridas as obrigações vencidas no prazo de 2 anos, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial. O plano de recuperação judicial foi homologado em 03/09/2019, pela decisão de fls. 26.596/26.609. Posteriormente, foi realizado aditivo ao plano, homologado em 06/08/2020 (fls. 39.626/39.635). Foi proferida sentença de encerramento (63.345/63.356) em 25/02/2022. Em sede recursal, a Superior Instância reconheceu a nulidade das cláusulas do plano relativas ao pagamento de créditos trabalhistas e determinou a continuidade do procedimento para fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas (agravos de instrumento n. 2262234-39.2019.8.26.0000 e 2210594-60.2020.8.26.0000). O administrador judicial apresentou relatório, apontando o cumprimento das obrigações previstas no biênio legal (fls. 84.490/84.520, 86.797/86.809 87268 / 87287), inclusive as obrigações trabalhistas que deram causa à reforma de sentença de encerramento. Nesse ponto, registro a informação de fl. 84498, segundo a qual 1.540 credores trabalhistas foram pagos, restando 537 que ainda não perceberam seus créditos, em razão de inconsistências cadastrais, ausência de dados bancários, pix devolvido e transações não permitidas para as contas informadas. Por essa rãzão, não há como imputar a mora às Recuperandas, mas aos credores que não disponibilizaram os de dados de pagamento. Além disso, a ausência de Quadro Geral de Credores consolidado não impede o encerramento do feito, nos termos do art. 63, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Registro que o Ministério Público não se opôs à extinção do processo (fls. 87.187 87.192). Portanto, não há óbices à extinção do processo. O encerramento do processo não se confunde com a extinção das obrigações, que podem ter prazo de cumprimento superior ao período de supervisão judicial. Os credores eventualmente inadimplidos poderão ajuizar demanda destinada à execução específica do seu crédito ou à decretação da falência da recuperanda, nos termos do art. 62 da Lei 11.101/2005. Por todas essas razões, declaro que o Plano de Recuperação Judicial e seu Aditivo foram cumpridos durante o período em que as Recuperandas foram fiscalizadas pelo Poder Judiciário, e, portanto, com base nos arts. 61 e 63, ambos da Lei nº 11.101/2005, declaro o encerramento da Recuperação Judicial do GRUPO SHC, composto pelas empresas: ZAQ PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 27.156.550/0001-50; TUB PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 05.769.100/0001-09; OPERADORA DE TURISMO T. T. TOURS LTDA., CNPJ nº 04.069.238/0001-24; SRR PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 05.742.308/0001-26; SRR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 03.474.172/0001-95; SPN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.; CNPJ nº 12.514.987/0001-41; SPG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 12.529.093/0001-25; SNS AUTOMÓVEIS LTDA., CNPJ nº 11.122.071/0001-83; SNG SUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 24.807.520/0001-79; SNG SP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 24.816.113/0001-28; SNG RIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 24.934.448/0001-40; SNG NORDESTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 24.807.608/0001-90; SNG C. OESTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 24.795.815/0001-72; SHS PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 12.764.772/0001-89; SHS LOCAÇÃO DE BENS LTDA., CNPJ nº 12.795.203/0001-09; SECAR PARTICIPAÇÕES S.A.; CNPJ nº 08.987.114/0001-89; SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 00.819.488/0001-83; SAINT MICHEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 64.052.897/0001-80; SAINT MARTIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.; CNPJ nº 03.761.346/0001-09; SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 68.817.287/0001-80; RPN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 09.285.950/0001-84; RNG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 12.510.173/0001-39; PVN VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 05.251.492/0001-01; NHN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 12.505.564/0001-65; NGN IMPORTADORA LTDA., CNPJ nº 11.453.341/0001-39; JC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA., CNPJ nº 71.811.384/0001-70; JC BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., CNPJ nº 15.238.000/0001-00; GB CARS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 04.289.308/0001-50; FRANCECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 67.570.598/0001-25; ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 03.843.720/0001-07; EPC DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 06.888.977/0001-73; DIREÇÃO PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 00.816.450/0001-57; CORRETORA DE SEGUROS SHR LTDA., CNPJ nº 04.046.958/0001-74; CARFRANCE LTDA., CNPJ nº 41.920.521/0001-44; CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 01.829.861/0001-40; BSC DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 11.106.720/0001-52; BRN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 11.569.914/0001-94; BRG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 12.536.852/0001-87; AVENUE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 07.989.018/0001-07; e AUTOFRANCE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 70.176.516/0001-77. Determino, nos termos do art. 63, da LREF: A apresentação, pela Administradora Judicial, do relatório de prestação de contas, para pagamento, pelas Recuperandas, de eventual saldo de honorários, nos termos do art. 63, I, da Lei nº 11.101/2005. A apresentação, pela Administradora Judicial, do Relatório Circunstanciado previsto no art. 63, III da Lei 11.101/2005, no prazo de 15 (quinze) dias, tratando da execução do Plano de Recuperação Judicial e de seu Aditivo, pelas Devedoras. A apuração, pela z. Serventia, de eventual saldo das custas judiciais a serem recolhidas pelas Recuperandas (art. 63, II). A comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis (art. 63, V). nos termos do Plano de Recuperação Judicial e do Aditivo, aprovados e homologados, independentemente de habilitação nestes autos, ou incidentalmente, ou de execução em Juízo diverso, desde que observado o prazo prescricional do crédito, diante do caráter erga omnes ex vi legis da sujeição Recuperacional. Que todas as habilitações e impugnações pendentes de julgamento e corretamente distribuídas serão julgadas por este Juízo, devendo eventuais credores que assim não se enquadrarem buscar suas pretensões pelas vias ordinárias. Observado o art. 59 da Lei nº 11.101/2005, determino a suspensão da publicidade de eventuais apontamentos cadastrais e protestos existentes em nome da Recuperanda, exclusivamente relacionados aos créditos sujeitos à Recuperação Judicial, até o integral cumprimento das obrigações previstas no PRJ, com comunicação à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e à Receita Federal. Os credores devem se abster de apresentar dados bancários e/ou pessoais nos presentes autos, devendo tais informações serem enviadas DIRETAMENTE ao e-mail das Recuperandas, creditosrjshc@gruposhc.com.br, sem necessidade de comprovação nos autos. Não obstante o encerramento da recuperação, há algumas questões pendentes de análise por este juízo. Da comprovação de pagamento à credora Suzane Teixeira Ciência a credora Suzane Teixeira, através do seu patrono, acerca da quitação do seu crédito conforme informado pelas Recuperandas. Determinação de indicação de bens à satisfação dos créditos oriundos da Vara Única de Paranaíba, autos nº000390-13.2011.8.11.0095 Considerando o encerramento desta recuperação, não há restrições à prática de atos constritivos diretamente pelo juízo oficiante. Informe-se o juízo, via ofício, desta sentença de encerramento. Pagamento dos credores trabalhistas habilitados no 74º RMA INTIMEM-SE os credores Amanda dos Santos Rezende, Cristiane Menezes Nunes de Lima, Pablo Costa Portela e Renato Alexandre Mendonça, através dos seus patronos, para que tomem ciência dos pagamentos realizados pelas Recuperandas. Requerimento de Maria Lúcia Teles Indefiro a declaração de extraconcursalidade da obrigação por se tratar de obrigação ilíquida à data do pedido de recuperação. De acordo com o art. 49 da Lei 11.101, estão sujeitos à recuperação judicial as obrigações existentes na data do pedido, assim compreendidos como aqueles que possuem fato gerador anterior à data do pedido. A liquidez da obrigação não é pressuposto para submissão aos efeitos da recuperação judicial. Portanto, o adimplemento deverá ser feito na forma do plano de recuperação. Eventual inadimplemento deverá ser objeto de processo autônomo de cumprimento de sentença ou de pedido de decretação de falência. Ademais, a conversão da obrigação em perdas e danos não faz surgir nova obrigação. Cuida-se de obrigação já existente, convertida em pecúnia. Logo, cuida-se de obrigação submetida aos efeitos da recuperação judicial. Quanto às multas fixadas após o pedido de recuperação judicial, cuida-se de créditos extraconcursais, pois seu fato gerador é posterior à data do pedido. No mais, indefiro a fixação de multa, pois excede ao objeto deste processo o cumprimento forçado de obrigações que são objeto do processo de execução n. 5527142-22.2018.8.09.0051. De acordo com o art. 49 da Lei 11.101, estão sujeitos à recuperação judicial as obrigações existentes na data do pedido, assim compreendidos como aqueles que possuem fato gerador anterior à data do pedido. Requerimento de Totalenergies Marketing Services Brasil Lubrificantes Ltda. Intime-se o interessado, através de seu patrono, para que tome ciência acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, bem como para que informe a razão de requerer a regularização de sua representação processual, uma vez que não há créditos de sua titularidade habilitados na Prévia do Quadro Geral de Credores. Ofício da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Conforme discorrido pela Administradora Judicial, o crédito pleiteado no processo de origem possui natureza totalmente extraconcursal, dado o período laboral que iniciou-se, e, por consequência, encerrou-se, após o pedido de Recuperação Judicial (05/11/2018). Desta forma, nos termos do art. 49, caput da Lei nº 11.101/2005, os créditos relacionados ao pedido de reserva não se sujeitam ao presente procedimento, razão pela qual impossível reservá-los como suscitado. Comunique-se, via ofício, o Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020117-07.2023.5.04.0022, do teor desta decisão, com as homenagens de praxe. Requerimento de Deusdeth Moura Mendes Intime-se o credorpara tomar ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, no item IX de sua manifestação de fls. 87.266/87.287. Esse Juízo já deliberou às fls. 84.804/84.810 no que tange à obrigação imposta ao credor, quanto à escolha de sua opção de pagamento, e não foi noticiada a interposição de recurso, razão pela qual a matéria está preclusa. Ofício do 2º Tabelião de Protesto de São Paulo (fls. 87.200) Considerando a novação promovida pelo plano de recuperação, os protestos relativos às obrigações submetidas aos seus efeitos devem ser cancelados definitivamente. Oficie-se, em resposta, informando o 2º Tabelião de Protesto de São Paulo quanto ao teor desta decisão. Fls. 87.309/87.310 (Therezinha Lopes de Oliveira) e Fl. 87.336 (Patricia Barbosa Ferreira Intimem-se as Recuperandas para que comprovem o pagamento das credoras. Eventual descumprimento deverá ser objeto de processo autônomo de cumprimento de sentença ou pedido de falência. Fls. 87.311/87.313 (Derivaldo de Jesus Gama): Cuida-se de requerimento de habilitação de crédito. Considerando a extinção deste processo, o credor deve perseguir seu crédito pelas vias ordinárias. Fls. 87.320/87.331 (Angelo Renosto): O peticionante afirma falecimento de de seu genitor, credor nesta recuperação. Ciência às Recuperandas. O crédito deverá ser objeto de regular procedimento judicial ou extrajudicial de inventário. Fl. 87336 (Patricia Barbosa Ferreira) Diante do encerramento da Recuperação Judicial, eventual inadimplemento deverá ser objeto de processo autônomo de cumprimento de sentença ou pedido de decretação de falência. Fl. 87911 (Cleverson Augusto Chalus) Cuida-se de requerimento de penhora no rosto dos autos. Com o encerramento do processo de recuperação e o fim da fiscalização judicial do cumprimento das obrigações, inviável a anotação nos autos da penhora. Contudo, ficam cientes as Recuperandas da penhora de crédito, para os fins do art. 855, I, do CPC. Joelma de Jesus Christo, Mary Stella Novaes e Leandro do Nascimento (fls. 87917 87919 e 87929 - 87930) Remeto a credora às instruções já dadas aos credores em geral quanto à forma de obtenção de seu crédito após o encerramento do processo de recuperação. Logan C Construções (Fls. 87927 8792) Defiro o cadastro, se em termos. Gabriel Domingos da Silva (fls. 87944 87945) Cuida-se de alegação de falecimento de credor habilitado e depósito de quantias em conta bancária do falecido credor. Indefiro a expedição de ofício ao Banco Itaú. A transferência de valores contidos em conta de pessoa falecida foge aos limites e objeto deste processo de recuperação. Os herdeiros deverão ajuizar processo de alvará judicial perante o juízo competente, nos termos do art. 2º da Lei n.º 6.858/80. Do requerimento de criação de incidente específico para a venda de bens das Recuperandas As Recuperandas pretendem o encerramento deste processo de recuperação, mas o ajuizamento de incidente específico, em apartado, para oportuna alienação de bens do ativo não circulante. A alienação judicial de ativos no âmbito de processo recuperacional traz evidentes vantagens para o adquirente, pois acarreta liberação de ônus e não implica sucessão em obrigações, nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Consequentemente, há vantagens também para o alienante, que conseguirá alienar mais facilmente o bem e a um preço mais atrativo. A finalidade do regime mais benéfico não pode ser dissociada do processo de soerguimento. Cuida-se de benefício dado à empresa com o objetivo de contribuir com a sua recuperação. A Lei 11.101/2005 determina a extinção do processo de recuperação após o cumprimento das obrigações vencidas no prazo de 02 anos da concessão da recuperação judicial. Diante disso, surgem duas questões: 1- a alienação de bens posterior ao encerramento da recuperação pode ser feita com os benefícios previstos no art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005?; 2- Em caso positivo, qual a forma correta de operacionalização da alienação, dada a extinção do processo principal? De um lado, o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 não pode ser interpretado como um permissivo para que a empresa realize a venda a qualquer tempo e ainda assim obtenha os benefícios previstos na LREF. Como dito, o regime especial de alienação de ativos só se justifica em razão de sua contribuição para o soerguimento da empresa. A alienação feita sem vínculo com a reestruturação da empresa não pode atrair o regime especial da LREF, sob pena de caracterização de abuso do direito por desvio de finalidade. Consequentemente, a mera previsão de alienação no plano, não efetivada em tempo razoável, não autoriza que a venda se dê com os benefícios da Lei 11.101/2005. De outro lado, é possível que a reestruturação da empresa dure mais tempo que o período de supervisão judicial. Ou seja, o processo de soerguimento pode ser mais longo que o processo judicial de recuperação. Nesse contexto, notadamente quando considerada a existência de ativos de difícil alienação, é possível que a venda de bens posterior ao encerramento do processo de recuperação se dê ainda com nexo finalístico com a reestruturação da empresa. Neste caso, não há abusividade na incidência do regime especial previsto no art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Portanto, a incidência do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 para alienações posteriores ao encerramento do processo de recuperação deve ser apurada em concreto, consideradas as circunstâncias da empresa na data da alienação. Tendo em vista que o processo de recuperação estará encerrado à época da alienação, é preciso o ajuizamento de processo autônomo, distribuído para o juízo recuperacional do processo originário, no âmbito do qual se apurará a adequação da incidência do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 e, se o caso, promover-se-á os atos judiciais de alienação. No presente caso, não há perspectivas concretas de alienação dos bens, de modo que indevido o ajuizamento imediato do processo. Portanto, indefiro o ajuizamento do incidente tal qual requerido pelas Recuperandas. As interessadas devem promover o ajuizamento quando houver interesse e perspectiva concreta de alienação. - ADV: ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), LIANA FERREIRA (OAB 114574/RJ), JULIANA BRACKS DUARTE (OAB 427355/SP), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), MONICA CRISTINA MENDES GALVÃO (OAB 80328/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA VIANNA (OAB 164414/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA VIANNA (OAB 164414/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA VIANNA (OAB 164414/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA VIANNA (OAB 164414/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA VIANNA (OAB 164414/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA 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