Mariza Da Silva

Processos do Advogado

1. Processo 50253669120244030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5025366-91.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 19-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: F. C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
2. Processo 50072279420194036102
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007227-94.2019.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: F. C. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIZA DA SILVA - SP46052 D E S P A C H O Vistos. Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito acerca dos documentos juntados nas certidões Ids 355578528 e 290249613, no prazo de 15 (quinze) dias. Em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, nos termos do despacho Id 269358046. Intimem-se. Cumpra-se.
3. Processo 10077192120248260084
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007719-21.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - L.R.A.F. - E.P.I. - Vistos. I - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, acerca da contestação de fls. 79/125. II - Sem prejuízo, e com fundamento nos arts. 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as provas que pretendem produzir. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. III - Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, tornem conclusos. Intime-se. Campinas, 30 de junho de 2025. - ADV: DENIS PAULO ROCHA FERRAZ (OAB 162995/SP), PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ (OAB 27722/SP), LEONARDO ALMEIDA JALLES (OAB 46052/CE)
4. Processo 00075199820258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007519-98.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - EAC Personalite Idiomas Ltda. - FERNANDO HENRIQUE MACHADO GONÇALVES - Vistos. Requeiram as partes o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: LEONARDO ALMEIDA JALLES (OAB 46052/CE), ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA (OAB 270922/SP)
5. Processo 00013346720238160026
   Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001334-67.2023.8.16.0026   Processo:   0001334-67.2023.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$15.318,21 Autor(s):   Ancora Administradora de Consórcios Ltda Réu(s):   Viviane de Zutter Vistos e examinados estes autos de Ação Condenatória sob nº. 0001334-67.2023.8.16.0026, em que é Autora ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A e em que é Ré VIVIANE DE ZUTTER PAULART. SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Ação Condenatória, na qual afirmou a Autora em sua petição inicial: que celebrou contrato de consórcio com o Sr. Adriano Paulart, mas que em 05/04/2020 veio a falecer, sendo que o falecido era casado com a parte ré; que  houve a abertura de sinistro em razão da existência de contrato de seguro de vida prestamista, ocorrendo a quitação da cota pela seguradora, ficando o crédito do consórcio livre para liberação aos herdeiros; que procurou os herdeiros do falecido para a elaboração de declaração de herdeiros para o pagamento do crédito do consórcio disponível no valor de R$ 45.936,35 e que todas as herdeiras assinaram concordando com o pagamento do crédito; que no dia 15/02/2022 efetuou o pagamento do valor de R$ 15.322,80 em favor da ré; que por um erro operacional da Empresa Requerente, o pagamento do valor atualizado de direito da herdeira Eduarda foi realizado na conta da Ré; que efetuou novo pagamento de direito da herdeira Eduarda; que a parte ré deveria ter restituído o valor recebido de forma indevida, mas que não fez isso; que requer a restituição no valor total de R$ 15.318,21; que requer que a presente ação seja julgada procedente (movimento n.º 01). Designada a audiência de conciliação, sendo determinada a citação da parte Ré (movimento n.º 16).  Realizada a audiência de conciliação esta restou frustrada (movimento n.º 125). Apresentada a contestação, a parte Ré argumentou preliminarmente: que não foi cobrada administrativamente para a devolução do valor; que não foi feita qualquer prestação de contas a família e acreditava que o valor recebido era devido, uma vez que era casada com o falecido e acreditava ter direito a 50% da indenização; que não há nos autos nenhum comprovante da seguradora acerca do valor repassado a empresa autora; que entre a data da contratação do consórcio e o falecimento do seu marido decorreu mais de 02 anos e os valores pagos pelo falecido ultrapassam R$ 16.000,00, sendo que não foi lhe prestado conta acerca destas parcelas; que requer o benefício de justiça gratuita; que requer que seja julgado improcedente a presente ação (movimento n.º 127). Apresentada impugnação, a parte autora argumentou: que requer que o benefício de justiça gratuita seja indeferido; que entrou em contato com a Ré por telefone para o recebimento do valor pago a maior, não obtendo êxito; que se a parte ré tivesse interesse em resolver a questão extrajudicialmente, teria oferecido proposta de acordo em audiência ou na contestação, o que não ocorreu; que a ré, antes de receber qualquer valor, assinou a declaração de herdeiros, em que houve acordo entre as partes acerca dos valores a serem recebidos por cada um; que comprovou documentalmente que a Requerida recebeu valores indevidamente; que efetuou o pagamento do valor do crédito atualizado, pois o crédito contratado originariamente pelo falecido era de R$ 25.490,00; que resta presumido o dano material sofrido (movimento n.º 132). Determinado o julgamento antecipado do feito (movimento n.º 141). Os autos retornaram à conclusão para prolação de sentença (movimento n.º 161). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Trata-se de Ação Condenatória. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive a testemunhal e pericial, eis que a matéria em questão é unicamente de direito. 2.1. Da impugnação à Justiça Gratuita. A parte Ré requereu o benefício da justiça gratuita em sua contestação, sem contudo, apresentar qualquer documento capaz de comprovar sua hipossuficiência financeira.  A simples alegação de necessidade não é suficiente para concessão do benefício, conforme o disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, que exige elementos que evidenciam a insuficiência de recursos. Diante da ausência total de comprovação de renda, despesas ou qualquer outra condição econômica, não há como se acolher o pedido de gratuidade da justiça, sob pena de banalização do instituto, que deve ser reservado àqueles que efetivamente dele necessitam. 2.2. Da Comprovação do Pagamento Indevido e do Dano Material Sofrido. No presente caso, restou incontroverso o pagamento indevido realizado pela parte Autora. A própria Ré admite, em sua contestação, que recebeu os valores apontados na inicial, sustentando apenas que acreditava possuir direito à quantia por ser cônjuge do falecido.  Contudo, tal alegação, não se sustenta diante das provas constantes nos autos, uma vez que, a parte Autora demonstrou através de documentos, que por um erro, o valor atualizado devido à herdeira Eduarda foi creditado equivocadamente na conta da parte Ré.  Além disso, comprovou-se que todas as herdeiras, inclusive a parte Ré, assinaram declaração de herdeiros, documento no qual restou claramente definido o montante que competia a cada beneficiária. Logo, a Ré, ao assinar tal documento, reconheceu expressamente o valor que lhe era devido, ademais, em sua contestação não impugnou a validade das assinaturas nem alegou vício de consentimento, presumindo-se que tal declaração é verdadeira. Assim, não há como acolher a tese de boa-fé da parte Ré. A conduta esperada de quem age com boa-fé objetiva, ao receber indevidamente quantia que sabe não ser sua, seria a restituição imediata ou, ao menos, o questionamento formal quanto à legitimidade do pagamento. Porém, a Ré permaneceu inerte, usufruindo indevidamente de valor que já sabia não lhe pertencer. A alegação de que não houve prestação de contas por parte da Autora também não tem respaldo, visto que a mesma juntou aos autos o contrato de consórcio, o extrato financeiro da cota, a declaração de herdeiros devidamente assinada e os comprovantes de pagamentos feitos nos nomes das herdeiras, documentos que comprovam suas alegações. Dessa forma, restando comprovado o pagamento indevido e a omissão da parte Ré quanto à devolução do valor recebido a maior, configura-se o dano material sofrido pela parte autora, consubstanciado na perda patrimonial no valor de R$ 15.318,21. Trata-se de prejuízo efetivo e diretamente ligado à conduta da Ré, que, em razão do enriquecimento sem causa, deve ser compelida à restituição integral da quantia. 3. Dispositivo. Pelo exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte Ré à restituição do valor de R$ 15.318,21 a Autora a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, eis que até então o valor indenizatório está corrigido e acrescido de juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do CC), a partir da data desta decisão. Ante a sucumbência, e devido ao princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das despesas e custas processuais, e ainda em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da demanda, tudo em conformidade com o disposto no artigo 85, § 3.º, inciso I, e § 4.º, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, 21 de maio de 2025.   James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito
6. Processo 00091284420248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009128-44.2024.8.26.0506 (processo principal 0015025-78.2009.8.26.0506) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Condomínio Edifìcio Glória - Adhemar de Barros Neto - - Luiz Jayme Smith de Vasconcellos Filho - - Industria de Alimentos Nilza S/A - ACOLHO PARCIALMENTE a habilitação, nos seguintes termos: 1)- Crédito Quirografário: R$ 307.727,20 (trezentos e sete mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte centavos), na forma do art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005; 2) Multa Contratual e Tributária: R$ 1.463,36 (um mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), a ser habilitada na classe prevista no art. 83, VII, da Lei nº 11.101/2005; 3) Juros Pós-Falência: R$ 370.823,14 (trezentos e setenta mil oitocentos e vinte e três reais e quatorze centavos), nos termos do art. 83, IX, da referida lei; e 4) Crédito Extraconcursal: R$ 728.300,10 (setecentos e vinte e oito mil trezentos reais e dez centavos), composto por R$ 662.091,00 (valor principal) e R$ 66.209,10 (honorários advocatícios incidentes sobre o valor habilitado), nos termos do art. 84, I-E, da referida lei. Intime-se o administrador judicial para inclusão dos créditos, na forma explicitada. Ciência ao MP. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: PAOLA ANDREIA PALLARETTI SANCHES (OAB 265914/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), VALÉRIA REGINA ZAMIGNANI GEMENES (OAB 260267/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANDRE CADURIN CASTRO (OAB 259026/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), ACHILES AUGUSTUS CAVALLO (OAB 98953/SP), ITAMAR DELMIRO CONRADO (OAB 97766/SP), LUIZ CARLOS DA FONSECA JUNIOR (OAB 258208/SP), VIVIANE RUAS PATRICIO KLAJN (OAB 257192/SP), ANDREIA FERRAZ MARINI (OAB 258640/SP), LIGIA IGNACIO DE FREITAS (OAB 259192/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART (OAB 262438/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), ALEXANDRE TRANCHO (OAB 87900/SP), MAURICIO CELINI (OAB 88554/SP), ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP), ODILON TRINDADE FILHO (OAB 90704/SP), MARA REGINA CORREA (OAB 91341/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), LUIZ ANTONIO GARCIA DE FIGUEIREDO 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7. Processo 00192705520108260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019270-55.2010.8.26.0100 (100.10.019270-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Agente BR Sociedade Corretora de Câmbio Ltda - ADJUD Administradores Judiciais Ltda- EPP e outro - Vistos. Fls. 6382/6383: última decisão. Fl. 6384: Concedo o prazo suplementar de 60 dias para a instauração do Incidente de Classificação de Crédito Público. Fls. 6366/6374 e 6395/6403: Ciência aos credores e demais interessados acerca das prestações de contas mensais, referentes aos meses de março e abril de 2025, apresentadas pela Administradora Judicial. Fls. 6.415: Homologo as prestações de contas apresentadas pela Administradora Judicial, relativas aos meses de janeiro (fls. 6.324/6.332) e fevereiro (fls. 6.348/6.356), diante da ausência de impugnações. Consigno que o Ministério Público já se manifestou sobre a prestação de contas referente ao mês de abril (fls. 6395/6403). Int. - ADV: IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 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8. Processo 00047257820164036102
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004725-78.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: F. C. RENTAL LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIZA DA SILVA - SP46052 TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO OLMEDO JUNIOR ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELAINE CRISTINA MANCEGOZO - SP257624 D E S P A C H O ID nº 353657529: Considerando que o ofício foi encaminhado para outro órgão, proceda a secretaria ao reenvio do despacho ID nº 351513542, que servirá de ofício, ao ínclito Juízo do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto-Assessoria de Execução III, por meio do endereço eletrônico saj.2vt.ribpreto@trt15.jus.br, uma vez que o processo nº 0010861-48.2017.5.15.0150 tramita na Eg. 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto. Nada mais sendo requerido, encaminhe-se o feito ao arquivo, sobrestado, até julgamento definitivo dos embargos à execução nº 0002333-97.2018.403.6102, cabendo ao interessado, em sendo o caso, o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Int.-se e cumpra-se.
9. Processo 21903036320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2190303-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Comingersoll do Brasil Veículos Automotores Ltda - Agravante: Marcos Alves Brenga - Agravado: Maq Rental Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda. - Vistos. Não vislumbrando urgência na medida, ou risco de lesão grave e de difícil reparação à agravante enquanto se aguarda o julgamento deste recurso, denego o efeito ativo pleiteado. Comunique-se. Intimem-se os agravados para resposta, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do agravo, observado o prazo legal (CPC, artigo 1019, inciso II). Int. - Magistrado(a) Irineu Fava - Advs: Marcos Alves Brenga (OAB: 87632/SP) - Mariza da Silva (OAB: 46052/SP) - 3º Andar
10. Processo 02007454020248060154
    Tribunal: TJCE | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo nº: 0200745-40.2024.8.06.0154  Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)  Assunto: [Contratos de Consumo]  Requerente: ANTONIA FERNANDES DE SOUSA  Requerido: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA e outros     DECISÃO     Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANTONIA FERNANDES DE SOUSA em face do CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA e ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV, todos devidamente qualificados nos autos.   No despacho ID n° 142708540, este juízo determinou a intimação dos executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuassem o pagamento da obrigação imposta.   No ID n° 155547953, a executada CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, apresentou pagamento voluntário, conforme comprovante de transferência no ID n° 155547959.  Em petição (id. n° 157681435), a parte ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV requereu a suspensão da execução com fulcro no art. 313, VI, do Código de Processo Civil, em razão de força maior.  A parte exequente, por meio da petição de ID nº 159341209, pugnou pela indisponibilidade de ativos financeiros da executada ABENPREV, diante da ausência de pagamento voluntário.  É o relatório. Fundamento e decido.  Da extinção da obrigação imposta à CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA:  Inicialmente, quanto à executada CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, verificado o adimplemento integral da obrigação reconhecida em juízo, impõe-se a extinção do feito em seu favor, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.  Do pedido de suspensão formulado pela executada ABENPREV:  Nos termos do art. 313, VI, do CPC, a suspensão do processo por motivo de força maior exige a comprovação de fato superveniente, inevitável e insuperável, alheio à vontade da parte, que a impeça de praticar os atos processuais necessários ao andamento do feito.  A simples alegação de dificuldades financeiras, ainda que decorrentes de medidas administrativas, não configura evento de força maior, conforme já pacificado pela doutrina e jurisprudência. Como bem leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:  "Havendo motivo de força maior o processo será suspenso, nos termos do art. 313, VI, do CPC, entendendo-se como força maior qualquer causa representada por evento insuperável, alheio à vontade dos sujeitos processuais e que os impeça de praticar atos processuais, tais como no caso de epidemia, calamidade pública, inundação, fechamento do fórum por determinação da Defesa Civil, incêndio, etc. Há doutrina, inclusive, que inclui na força maior obstáculo oposto pela parte contrária e até mesmo a superveniência de férias coletivas" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - volume único. 16ª. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. Juspodivm, 2024, p. 402).  No caso em exame, o processo já se encontra na fase de cumprimento de sentença, com decisão transitada em julgado, sendo que as circunstâncias narradas pela executada não demonstram a existência de impedimento absoluto à prática dos atos necessários ao prosseguimento da execução.  Embora as dificuldades financeiras e operacionais relatadas possam ter decorrido de medidas administrativas ou judiciais, como o sequestro de bens e a suspensão dos convênios com o INSS, tais fatos, por si sós, não caracterizam causa de força maior capaz de justificar a paralisação do processo executivo.  Nos termos do art. 393 do Código Civil, força maior é o evento inevitável, cujos efeitos não podem ser evitados ou impedidos. A alegação de dificuldades financeiras, ainda que relevantes, não configura fato que torne impossível o cumprimento da obrigação reconhecida judicialmente. Da pesquisa SISBAJUD:   Considerando o que dispõe o art. 523, § 3º, do CPC, fiel é à conclusão de que é do exequente o direito de indicar os bens necessários à garantia da satisfação de seu crédito, podendo a penhora recair sobre qualquer parcela do patrimônio do executado, à exceção dos bens absolutamente impenhoráveis.  A fim de conferir maior efetividade à tutela executiva, os Tribunais Pátrios vêm, atualmente, afastando a necessidade de esgotar a localização de outros bens do devedor, ao argumento de que o CPC em seu art. 835, inciso I, colocou o dinheiro em primeiro lugar, ao estabelecer a ordem de preferência na constrição patrimonial do devedor. Vejamos o disposto no citado dispositivo:  Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:  I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;  Outra inovação trazida pelo diploma processual civil (Lei 13.105/2015), claramente direcionada à efetividade da prestação jurisdicional, descreve a seguir:  Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade de ao valor indicado na execução.  Com efeito, os julgadores perceberam que não se pode privilegiar o princípio da menor onerosidade possível, descrito no art. 805, do CPC, em detrimento do próprio princípio da efetividade da execução, uma vez que esta, nos termos do art. 797, do mesmo Código, é realizada no interesse do credor (e na execução forçada o interesse deste é justamente a satisfação de seu crédito).  Logo, os pedidos de penhora on-line não mais possuem como condição essencial o exaurimento de outras vias hábeis a satisfazer o débito, para que haja seu deferimento. A lei, como acima exposto, é extremamente clara ao estabelecer que o primeiro bem a ser penhorado deve ser o dinheiro, pouco importando estar este depositado em uma instituição financeira. Para a concretização da penhora, basta que o débito não seja pago no prazo legal.  Feitas as considerações acima, verifico que se revela inafastável o procedimento de penhora on-line, em face da inércia da parte devedora quanto ao cumprimento voluntário da obrigação.  Assinalo, finalmente, que a indisponibilidade ora requerida é medida de prevenção que não equivale ao ato de penhora.  Diante do exposto:  Declaro extinto o cumprimento de sentença em relação à executada CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, com fulcro no art. 924, II, do CPC;  Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pela executada ABENPREV (ID nº 157681435);  Determino o bloqueio on-line, por meio do SISBAJUD, de valores encontrados em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras em nome de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV - CNPJ: 29.992.407/0001-24, até o limite de R$ 6.449,98 (seis mil quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos).  Efetivado o bloqueio, nos termos acima determinados, intime-se o executado para que tome ciência da constrição e, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente manifestação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.  Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.  Expedientes necessários.  Quixeramobim/CE, 25 de junho de 2025.     Rodrigo Campelo Diógenes  Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE