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Carlos Santi

Carlos Santi

Número da OAB: OAB/SP 045184

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 14
Total de Intimações: 20
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: CARLOS SANTI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 20 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0507823-53.1986.8.26.0100 (583.00.1986.507823) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Consobrave Administradora de Consórcio S/c Ltda. - BANCO DO BRASIL SA e outros - Daniela Sorroche Belisário da Silva - Simone Pacheco da Rosa - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - - Petalas Empreendimentos e Participacoes S.a. e outros - Condomínio Edifício Santo Amaro - Vistos. 1. Fls. 3038/3040: último pronunciamento judicial, que deu provimento aos Embargos de Declaração, para declarar que a extinção das obrigações do falido não abrange as obrigações tributárias. 2. Fl. 3073: o Município de Guarujá requereu o cumprimento do item 3 da r. decisão de fls. 3.020/3.021, que deferiu a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da Fazenda Pública Municipal acostado às fls. 2979. 3. Fls. 3084 e 3094/3095: o Município de São Paulo apresentou dados bancários para o depósito do seu crédito e, em seguida, requereu a juntada da guia de depósito judicial, de forma a comprovar a devolução da quantia levantada pela Fazenda Pública. 4. Fls. 3096/3098: o Síndico pugnou pela expedição do MLE aos credores que já tinham informado os dados bancários e pelo rateio dos valores devolvidos pelo Município de São Paulo. 5. Fl. 3099: o MLE foi expedido. 6. Fls. 3103/3104: o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento dos pedidos formulados pelo Síndico. 7. Considerando que remanescem na conta judicial apenas R$ 680,72, valor que se revela insuficiente para viabilizar novo rateio sem contrariar o princípio da economia processual, considerando os esforços e gastos que seriam empreendidos para tanto, determino a reversão dos valores em favor do Síndico, a título de honorários. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) ao auxiliar. Após, considerando que a falência já foi encerrada, arquivem-se os autos. 7. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO DE BRITTO (OAB 80487/SP), WALDIR DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 84054/SP), LEDA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 60186/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), MARCOS ANTONIO FIORI (OAB 50263/SP), VALDOMIRO MONTALVAO (OAB 48973/SP), JUSTINIANO PROENCA (OAB 43319/SP), JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS (OAB 36087/SP), RENATA MARIA DE RANIERI GOMARA (OAB 98542/SP), ANDERSON EVARISTO CAMILO (OAB 287796/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), CARLOS SANTI (OAB 45184/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), SIMONE PACHECO DA ROSA (OAB 72757/PR), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DILSON FERRAZ DO VALLE (OAB 11116/SP), EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), ANDRE DE MORAES NANNINI (OAB 135639/SP), SERGIO QUINTERO (OAB 135680/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), RUY CORREA HERNANDEZ (OAB 35310/SP), MARCELO DE FELICE (OAB 191760/SP), TELMA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 197518/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI (OAB 246950/SP), ADMILSON DOS SANTOS NEVES (OAB 251488/SP), ADMILSON DOS SANTOS NEVES (OAB 251488/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003901-26.2014.8.26.0597 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Pires do Rio Cibraco Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda. - Compasso Administração Judicial - Fatima Ferro e Aço Ltda - - Eletro Campo Materiais Elétricos Ltda. Me - - Banco do Brasil S/A - - Fercoi S/A - - Sindicato dos Trabalhadores Indústrias Metalurgicas Mecanicas Mat Elet Sert Rib Preto Reg e outros - Servitel Equipamentos Eletricos e Eletronicos - GMIG - Equipamentos Industriais Ltda. - EPP - - DACON COMERCIAL LTDA - - Fernanda Maria Marques - - Aparecido Oliveira Ferreira - - Gildeval Rosa Moreira - - Andréa Aparecida da Silva - - Gerdau Aços Longos Sa - - ANDRÉ LUIS HENRIQUE DA SILVA - - EVANILSON DOS SANTOS SANTANA - - FRANCISCO BERNARDO CUNIS - - JAIR RODRIGUES JUNIOR - - VALDINEI ALVES RODRIGUES - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii S.a. - - Boreli e Belotti Comércio de Máquinas e Ferramentas Ltda - - Antonio Marcos da Silva - - Jurandir Rocha Ribeiro - - ARIANE APARECIDA NOGUEIRA - - Leonardo Lopes dos Santos - - Silvio Roberto Reis - - Edmilson Pindobeira da Silva - - Erivaldo da Silva Reis - - José Rosa da Silva Filho - - Cristiano Fagundes - - Roberto Custódio - - Diego José Cordeiro Batista - - Cristiano Fagundes - - Pedro Acyr Medici Junior e outros - Cássius Ney Torres Maran - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente) Vanderlei Wilson Szauter) - - Rubens Vicente Rossi - - Eldo Gomes da Silva - - Luciane Jacopetti Ribeiro Massola e outros - Para viabilizar o cumprimento da decisão de fl. 5.527 fica a Administradora Judicial intimada: 1) Para que encaminhe ao e-mail institucional sertaoz2cv@tjsp.jus.br, em arquivo formato word, a minuta de edital para que a serventia proceda à expedição do edital conforme fl. 5.502 item ii. 2) Acerca da autorização para preenchimento dos PPPs conforme fl. 5.502 item iv, devendo indicar eventuais providências que dependam dessa serventia. - ADV: CARLOS SANTI (OAB 45184/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), JOEL BERTUSO (OAB 262666/SP), ANDREZA CRISTINA ZAMPRONIO (OAB 262575/SP), ANDREZA CRISTINA ZAMPRONIO (OAB 262575/SP), LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO (OAB 505820/SP), ANTONIO MARCOS DE SOUZA CANIVER (OAB 486168/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), LINCOLN PIERAZZO MOLINA (OAB 292800/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (OAB 300339/SP), CRISTIANE NUNES DE SOUZA MARTINS (OAB 297121/SP), BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 106208/SP), ANTONIO ROBERTO BIZIO (OAB 139885/SP), JURANDIR ROCHA RIBEIRO (OAB 143305/SP), JURANDIR ROCHA RIBEIRO (OAB 143305/SP), JURANDIR ROCHA RIBEIRO (OAB 143305/SP), JURANDIR ROCHA RIBEIRO (OAB 143305/SP), JURANDIR ROCHA RIBEIRO (OAB 143305/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), MIRIAM TSUMAGARI ARAÚJO DA COSTA (OAB 120647/SP), MIRIAM TSUMAGARI ARAÚJO DA COSTA (OAB 120647/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), VITOR VICENTINI (OAB 22964/SP), ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP), CLAUDINEI LUÍS DA SILVA (OAB 200985/SP), DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR (OAB 200076/SP), REINALDO LUÍS TROVO (OAB 196099/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), WELLINGTON GOMES LIBERATI (OAB 177597/SP), RODRIGO ANTONIO NEVES BATISTA (OAB 220698/SP), FABRICIO SOUZA GARCIA (OAB 164759/SP), ALESSANDRA DIAS GALASSI (OAB 162546/SP), ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP), ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP), ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP), ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003901-26.2014.8.26.0597 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Pires do Rio Cibraco Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda. - Compasso Administração Judicial - Fatima Ferro e Aço Ltda - - Eletro Campo Materiais Elétricos Ltda. Me - - Banco do Brasil S/A - - Fercoi S/A - - Sindicato dos Trabalhadores Indústrias Metalurgicas Mecanicas Mat Elet Sert Rib Preto Reg e outros - Servitel Equipamentos Eletricos e Eletronicos - GMIG - Equipamentos Industriais Ltda. - EPP - - DACON COMERCIAL LTDA - - Fernanda Maria Marques - - Aparecido Oliveira Ferreira - - Gildeval Rosa Moreira - - Andréa Aparecida da Silva - - Gerdau Aços Longos Sa - - ANDRÉ LUIS HENRIQUE DA SILVA - - EVANILSON DOS SANTOS SANTANA - - FRANCISCO BERNARDO CUNIS - - JAIR RODRIGUES JUNIOR - - VALDINEI ALVES RODRIGUES - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii S.a. - - Boreli e Belotti Comércio de Máquinas e Ferramentas Ltda - - Antonio Marcos da Silva - - Jurandir Rocha Ribeiro - - ARIANE APARECIDA NOGUEIRA - - Leonardo Lopes dos Santos - - Silvio Roberto Reis - - Edmilson Pindobeira da Silva - - Erivaldo da Silva Reis - - José Rosa da Silva Filho - - Cristiano Fagundes - - Roberto Custódio - - Diego José Cordeiro Batista - - Cristiano Fagundes - - Pedro Acyr Medici Junior e outros - Cássius Ney Torres Maran - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente) Vanderlei Wilson Szauter) - - Rubens Vicente Rossi - - Eldo Gomes da Silva - - Luciane Jacopetti Ribeiro Massola e outros - Para viabilizar o cumprimento da decisão de fl. 5.527 fica a Administradora Judicial intimada: 1) Para que encaminhe ao e-mail institucional sertaoz2cv@tjsp.jus.br, em arquivo formato word, a minuta de edital para que a serventia proceda à expedição do edital conforme fl. 5.502 item ii. 2) Acerca da autorização para preenchimento dos PPPs conforme fl. 5.502 item iv, devendo indicar eventuais providências que dependam dessa serventia. - ADV: CARLOS SANTI (OAB 45184/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), JOEL BERTUSO (OAB 262666/SP), ANDREZA CRISTINA ZAMPRONIO (OAB 262575/SP), ANDREZA CRISTINA ZAMPRONIO (OAB 262575/SP), LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO (OAB 505820/SP), ANTONIO MARCOS DE SOUZA CANIVER (OAB 486168/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), LINCOLN PIERAZZO MOLINA (OAB 292800/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (OAB 300339/SP), CRISTIANE NUNES DE SOUZA MARTINS (OAB 297121/SP), BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 106208/SP), ANTONIO ROBERTO BIZIO (OAB 139885/SP), JURANDIR ROCHA RIBEIRO (OAB 143305/SP), JURANDIR ROCHA RIBEIRO (OAB 143305/SP), JURANDIR ROCHA RIBEIRO (OAB 143305/SP), JURANDIR ROCHA RIBEIRO (OAB 143305/SP), JURANDIR ROCHA RIBEIRO (OAB 143305/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), MIRIAM TSUMAGARI ARAÚJO DA COSTA (OAB 120647/SP), MIRIAM TSUMAGARI ARAÚJO DA COSTA (OAB 120647/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), VITOR VICENTINI (OAB 22964/SP), ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP), CLAUDINEI LUÍS DA SILVA (OAB 200985/SP), DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR (OAB 200076/SP), REINALDO LUÍS TROVO (OAB 196099/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), WELLINGTON GOMES LIBERATI (OAB 177597/SP), RODRIGO ANTONIO NEVES BATISTA (OAB 220698/SP), FABRICIO SOUZA GARCIA (OAB 164759/SP), ALESSANDRA DIAS GALASSI (OAB 162546/SP), ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP), ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP), ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP), ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0071910-21.1999.8.26.0100 (583.00.1999.071910) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Coimbra Moveis e Decorações Ltda - Comercial Comaster Ltda - Limão Móveis e Decorações Ltda. - - Osmaldo José dos Santos - - Banco Bradesco S/A - - Laudemi Martins Gonçalves - - Marcos Cardoso Olmos - - Ana Paula Gualberto Pessoti - - Wagner do Amaral Junior - - R.g. Projet us Móveis e Decoração Ltda - Josefa Eunice Paulina Teixeira - - Gildevan Chaves de Almeida - - Sindicato dos Comerciários de São Paulo - - Interlagos Shopping Center Comercial Ltda - - Rosa Maria Martins de Carvalho - - SORAIA BRUNELLI - Eugênio Teixeira de Lima - - Antonilza Da Silva Soare - Vistos. Trata-se de pedido de falência em face de Comercial Comaster Ltda. O ativo foi formado por: bens móveis vendidos pelo valor de R$ 10.730,00, valor total de R$ 83.081,04 (oitenta e três mil e oitenta e um reais e quatro centavos), conforme informado pelo Banco do Brasil S/A as fls. 2538/2341. O passivo é o constante dos quadros gerais de credores, apresentados as fls. 2377, no valor total de R$ 478.344,38 (quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos). Conforme conta de liquidação elaborada as fls. 2545/2546, devidamente homologada pelo decisão de fls. 2555/2557, apresentação de rateio dos valores remanescentes às fls. 2680/2681, foram pagos integralmente os encargos da massa, parcialmente os credores trabalhistas. Perdura a responsabilidade da falida pelo saldo remanescente dos créditos trabalhistas, créditos fiscais e a totalidade dos créditos quirografários, constantes do quadro geral de credores de fls. 2377. Prestação de contas apresentada às fls. 2638/2641. O síndico apresentou o relatório final (fls. 2.717/2.718). Intimados os interessados (fl. 2.719), houve decurso de prazo sem manifestação (fl. 2.721). Certificou a z. Serventia que o saldo das contas judiciais vinculadas ao feito está zerado (fl. 2.756). O síndico requer o encerramento (fl. 2.758). Manifestação do Ministério Público pelo encerramento e extinção das obrigações do falido, ressalvadas as obrigações tributárias (fls. 2.762/2.763). É o relatório. Passo a decidir. Apresentado o relatório final, deve o processo ser encerrado, na forma do art. 132 do Decreto-Lei nº 7.661/45. Antes disso, necessário efetuar algumas ponderações com relação às obrigações do falido. A consequência do encerramento do procedimento falimentar seria, à luz do disposto no Decreto-Lei nº 7.661/45, a de que, passado o prazo previsto no decreto (em regra, 5 anos), o falido poderia pleitear, por meio de procedimento específico, a extinção de suas obrigações e, assim, como etapa subsequente, habilitar-se a ter acesso ao ativo remanescente do procedimento falimentar. Isso porque, somente após o término da falência, o prazo prescricional voltaria a correr. Ocorre, todavia, que, no tocante às obrigações do falido, os artigos 156 e 158 da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/20, estipulam que após a apresentação do relatório final, há o encerramento da falência, situação esta que, também, passou a ser, após a reforma, hipótese de extinção das obrigações do falido. Nesse sentido: Art. 156. Apresentado o relatório final, o juiz encerrará a falência por sentença e ordenará a intimação eletrônica às Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento e determinará a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá apelação. (...) Art. 158. Extingue as obrigações do falido: (...) VI - o encerramento da falência nos termos dos arts. 114-A ou 156 desta Lei.(...) Constato, também, que muito embora a Lei nº 11.101/2005 - LRF não se aplique ao Decreto-Lei nº 7.661/45, o artigo 5º, §5º da Lei nº 14.112/20 prevê hipótese excepcional de vigência imediata das alterações promovidas pela reforma à LRF também para as falências regidas pelo DL 7661/45, ou seja, justamente, para a hipótese de extinção das obrigações do falido como consequência do encerramento da falência. Nesse sentido: Art. 5º Observado o disposto noart. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. (...) § 5º O disposto no inciso VI docaputdo art. 158 terá aplicação imediata, inclusive às falências regidas peloDecreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945. (...) Logo, muito embora a Lei nº 11.101/05 não se aplicasse às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661/45, por expressa previsão do disposto no seu artigo 192, a Lei nº 14.112/20, que alterou a atual legislação falimentar, trouxe hipótese específica de sua aplicação, para admitir que o encerramento da obrigação do falido ocorra de forma simultânea ao encerramento da falência. Consequentemente, diante da recente alteração legislativa acima mencionada, encerrada a falência, encerra-se, também, a obrigação do falido, sendo inócua a previsão da volta do prazo prescricional com o encerramento da falência, com relação às obrigações sujeitas ao processo falimentar. Trata-se de consequência legal e automática. Razoável concluir, portanto, que a previsão de que a obrigação do falido persiste exigível, após o encerramento da falência, com a volta do curso do prazo prescricional, sofreu parcial derrogação pela Lei nº 14.112/20. Exceção a esse novo entendimento, por sua vez, são as obrigações tributárias. Sobre elas, segundo a interpretação e leitura conjunta dos artigos 187 e 191 do Código de Tribunal Nacional e art. 158 da Lei nº 11.101/05, a exigibilidade subsiste. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Falência decretada sob a égide do Decreto-lei 7661/45. Encerramento do feito, inclusive no tocante aos créditos tributários, devidos exclusivamente pela empresa falida ou sócios de responsabilidade ilimitada. Inconformismo da Fazenda Nacional acenando com a impossibilidade de extinção do crédito tributário com base em lei ordinária, sendo imprescindível lei complementar. Cabimento. Ausente a comprovação de quitação de tributos, não há como vingar a extinção das obrigações do falido acerca dos créditos tributários. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0898476-71.1999.8.26.0100; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 18/04/2025; Data de Registro: 18/04/2025) Apelação. Falência. Ação de extinção das obrigações da falida. Sentença de procedência, com extinção, inclusive, dos créditos tributários. Inconformismo da União Federal. Acolhimento. Em que pese ser o caso de anulação da sentença, pois a União não foi intimada/ouvida antes da prolação da sentença, sobre discussão que lhe interessava (extinção dos créditos tributários), o recurso deve ser acolhido no mérito, situação que lhe é favorável. Aplicação do art. 282, § 2º, do CPC. Reconhece-se, na esteira do voto divergente, a legitimidade processual do autor, pessoa física do sócio/administrador da falida, para pleitear a extinção das obrigações da pessoa jurídica que representa. O erro contido na certidão da Junta Comercial, que anota a inabilitação, também, dos sócios da falida, na forma do art. 102, da LREF, além de remediado pela sentença de parcial procedência da ação de extinção das obrigações da falida, é corrigida com o envio de ofício ao órgão, com ordem de correção. De resto, embora haja classe própria, o crédito tributário não está sujeito à falência, sendo faculdade, do fisco, promover a habilitação fiscal. Entendimento do art. 187, do CTN. A leitura concatenada do art. 158, da LREF, com o art. 191, do CTN, não derrogado, faz concluir que a extinção das obrigações da falida não alcança os débitos tributários. Plena vigência do art. 191, do CTN, pois lei ordinária (LREF) não pode derrogar lei complementar (CTN) e eventual inconstitucionalidade deve ser declarada pelo órgão especial, não pelo órgão fracionário. Adota-se a tese da extinção das obrigações do falido em menor extensão, sem repercussão, portanto, na esfera tributária. Decisão reformada. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060969-57.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 16/01/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/01/2024). Lado outro, para além da exceção dos créditos tributários, a presente extinção atinge apenas e tão somente a falida em sentido estrito, isto é, a pessoa jurídica e sócios de responsabilidade ilimitada, não abarcando, portanto, as hipóteses nas quais os sócios ou outros responsáveis estejam respondendo, no juízo competente, conforme especificidades das responsabilidades individualmente assumidas. Ante o exposto, DECLARO encerrada a falência de Comercial Comaster Ltda. declarando também extintas as obrigações da falida (art. 158, VI, da LREF e art. 5º, §5º, da Lei nº 14.112/2020), com exceção das obrigações tributárias. Exonero o Síndico das suas responsabilidades, exceto as determinadas nesta sentença, exceto por aquelas que dependem de atos subsequentes previstos nesta sentença e na legislação aplicável. Intimem-se, eletronicamente, as Fazendas Pública federal e todos os estados, Distrito Federal e municípios em que as falidas tiverem estabelecimento. Fica o falido intimado, pela imprensa, a retirar os livros que estejam em posse do síndico. Decorrido o prazo sem atendimento, fica desde já autorizada sua destruição. Determino a baixa das falidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ, com expedição de ofício à Secretaria Especial da Receita Federal, a ser recebido pelo órgão competente (Centro de Informações Fiscais DI em São Paulo/SP ou o órgão que faça suas vezes). Expeçam-se os editais e aguarde-se o decurso de prazo para recurso. Defiro expedição de ofício à JUCESP e à Secretaria da Receita Federal, comunicando-lhes o encerramento da presente falência, nos termos do art. 23, IV, IN nº 200/02. Expeça-se o necessário. Publique-se edital (art. 132, §2º, do Decreto-Lei), intimando-se o Síndico para a confecção de minuta e encaminhamento ao Cartório, no prazo de 5 (cinco) dias. Declaro extintos eventuais incidentes processuais de habilitação/impugnação de crédito pendentes de julgamento, por perda superveniente do objeto. Ao Síndico, para que translade cópia desta sentença aos incidentes em andamento. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá de ofício para todos os fins, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo, em relação a todos os destinatários, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), CARLOS SANTI (OAB 45184/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), BIBBIANA BERTOLACCINI VASCONCELOS (OAB 301946/SP), SANDRA LUCIA ROCHA (OAB 87213/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), SILVIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 174792/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), ALINE LEANDRO (OAB 207920/SP), JOÃO MARCOS ULTRAMAR QUINTEIRO (OAB 193017/SP), RENATO APARECIDO GOMES (OAB 192302/SP), FABIA ROBERTA SANGUINI (OAB 187499/SP), MARCELO DE ARAUJO RAMOS (OAB 187206/SP), MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR (OAB 218616/SP), ORTELIO VIERA MARRERO (OAB 173999/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), JOSE ADRIANO BENEVENUTO MOTTA (OAB 162617/SP), NIVIA MARIA TURINA (OAB 151720/SP), ACUCENA DALLE NOGARE (OAB 134352/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), MOHAMED HUSSEIN EL ZOGHBI (OAB 103648/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ERLY IDAMAR DE ALMEIDA CASTRO (OAB 52533/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), JOSE HELIO DE JESUS (OAB 84792/SP), ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 75824/SP), ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP), SONIA PACCAGNELLA (OAB 67833/SP), ROSE MARIE GRECCO BADIALI LEITÃO TEIXEIRA (OAB 56214/SP), MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 218919/SP), JOSE CLAUDIO MARTARELLI (OAB 43048/SP), JORGE MIGUEL SIBAR FILHO (OAB 39418/SP), BENEDICTO DA SILVA (OAB 36052/SP), BETHÂNIA MONTEIRO TAMASSIA (OAB 255367/SP), OSVALDO TURINA JUNIOR (OAB 255224/SP), EDUARDO SILVA NAVARRO (OAB 246261/SP), DUILIO MARCELO DE MEDEIROS FANDINHO (OAB 242768/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0045259-49.1999.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - Ivoti Marchetti Mello - - Inage Reis Marcherri - Guilherme Chaves Sant´anna - Condomínio Edifício Brigadeiro Tobias e outro - Páginas 6.516/6.527: Vista às partes. - ADV: CARLOS SANTI (OAB 45184/SP), WILSON LOPES (OAB 56875/SP), VITOR VICENTINI (OAB 22964/SP), WILSON LOPES (OAB 56875/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0058844-94.2005.8.26.0477 (477.01.2005.058844) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Benedito Lucio de Freitas - Vistas dos autos as partes / interessados para: ( x ) Ciência de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: VITOR VICENTINI (OAB 22964/SP), CARLOS SANTI (OAB 45184/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0242337-07.2006.8.26.0100 (100.06.242337-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Munte Construções e outros - Credores Interessados Na Recuperação e outros - Frefer S.a Industria e Comercio de Farro e Aço - - Carbinox Industria e Comércio Ltda e outros - Sifra S/A - - Casa Inox - - Pro Consult Associados Ltda - - Banicred Fomento Mercantil Ltda - - Weishaupt do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Casa Inox São Paulo Ltda - - Casa Mimosa Hidraulica e Acabamentos Ltda - - Crediágil Fomento Mercantil Ltda. e outros - Jose Adailton de Jesus Santos - - Procuradoria da Fazenda Nacional/ INSS - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e outros - Armco do Brasil S/A - - Cleber Papa Garcia - - Fernando Gomes Cardoso - - Hms Ltda. - - João Evangelista de Souza Filho - - Sew - Eurodrive do Brasil Ltda. - - Valdir Robartino - - Heinrich Georg Verst e outros - Elastim Comércio de Borrachas Ltda. - - Aviccena Assistência Médida Ltda. e outros - Willians Telles - - Thiago Cruz Marinho - - José Maria de Oliveira e outors e outros - Ox-fer Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda e outros - Valdir Firmo de Lima - - Geraldo Nunes de Gois - - Elionardo Candido Batista dos Santos - - MAX AICHER GmbH e outros - Isofund Modelação Industria e Comercio Ltda - - Lucas Evangelista - - Zeteniel Nunes da Silva - - ADILSON ROBERTO TRIANA e outros - José Carlos Nonato de Sal - - David Moreira de Barcelos - - José Carlos Ramos Brito e outros - Jose Maria de Oliveira e outros - Itaú Unibanco S.A - - Basic Indústria e Conservação de Elevadores Ltda e outros - New Trade Fomento Mercantil Ltda e outros - Cícero Rodrigues Marques - - MIRON CORMES LUCIANO GOMES - - Fresenius Medical Care Ltda - - Cleber José Rodrigues Alho - - Josué Pinto - - Valdomiro Martins Guedes - - José Lenildo da Silva - - Adrovaldo Costa Ferreira - - Antonio Julio de Lima - - Virginio Rissato Neti - - Wederson Sobral Vieira - - Ricardo Marrach Costa - - Angelo Jose Soares - - ITAÚ SEGUROS S/A - - Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda. - - Adelmo Vieira Santos - - Genivaldo Almeida Andrade - - Isael Santana Xavier - - Rondineli Nunes de Souza - - GENILDO DE ALBUQUERQUE PEREIRA - - ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA PEREIRA - - Angelino Franzini Neto - - Alexandre Mendes Alves - - União Fazenda Nacional e outros - FERNADO CELSO DE A. CHAD - Marilucio dos Santos Prado - - André Ricardo Meneghini - - Claydson Valerio de Oliveira Pereira - - Marcelo de Souza Neves - - José Francisco Gonçalves - - Sistema Nova Ambiental Ltda EPP - - Ogisa Factoring Ltda - - Rolfer Comercial Importadora de Rolamentos e Ferramentos Ltda. - - Banco do Brasil S.A. - - Vecoflow Ltda. - - Buzas Industria e Comercio Ltda - - Permetal S/A Metais Perfurados - - Multifinance Fomento Mercantil Ltda - - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - - Antonio Contrigiani - - Probanco Fomento Mercantil Ltda - - Plinio De Jesus Gomes Trindade - - Francisca Barbosa Pereira de Araújo - - Murilo Bavaro Bilia - - Transclor S.A - - Roque Pedro Simonelli - - Marcio Umicevic Nascimento - - Edisom Aparecido de Souza - - Francisco Francimar Mouraão da Silva - - VALDIR PEREIRA RAMOS - - Jose Alexandre Moreira da Veiga - - Alessandra Bonvicini - - Rodrigo Félix Paim de Sousa - - Rosemeire Affonso - - Arlindo Antonio Anacleto de Oliveira - - Gonvarri Brasil Produtos Siderúrgicos S/A ( Arcelormittal) - - PAULO NUNES DE GOIS - - Jobel André - - Maria do Livramento de Vasconcelos Silva - - Luiz Estevam Pereira Neto - - Luiz Carlos Bassi - - Polytubos Produtos Siderúrgicos Ltda - - Açotubo Industria e Comércio Ltda - - Aço Inoxidavel Artex Ltda. - - Incotep Indústria e Comércio de Tubos Especiais de Precisão Ltda. - - ISOFUND FUNDIÇÃO E MODELAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, j - - Joao Pereira Passos - - José Antonio Raia - - Thiago André da Silveira - - Ricardo Aires da Silva - - Gilberto Amauri da Silva - - Maria Aparecida Gomes Raia - - Veronica Raia Ribeiro - - Alexandro Gomes Raia - - Sandro Cerqueira de Oliveira e outros - Vistos. Fls. 4626: Última decisão. Fls. 4633 (João Pereira Passo): Requer inclusão de crédito no Quadro Geral de Credores. Ciência ao peticionante acerca da manifestação de fls. 4638/4639 do Administrador Judicial. Fls. 4638/4639 (Administrador Judicial): Ciência ao credor Sandro Cerqueira de Oliveira de que o Quadro Geral de Credores já foi homologado, não podendo mais haver habilitação de crédito, em face do disposto no art. 10, § 6º, da Lei 11.101/2005. Somente através de ação ordinária, proposta com observância dos requisitos previstos na legislação processual e distribuída digitalmente, a questão poderá ser apreciada. Registro, ainda, a potencial incidência da decadência prevista no art. 10, § 10, da Lei 11.1011/2005. Determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil para pagamento dos credores Francisca Barbosa Pereira de Araújo, no valor de R$926,69, Luis Carlos Bassi, no valor de R$251,63 e Marilucio dos Santos Prado, no valor de R$1.476,59, devendo a transferência ser realizada para a conta indicada na petição de fls. 4606/4607. Determino ainda que, após a efetivação dos pagamentos acima mencionados, o Banco do Brasil informe o saldo remanescente da conta judicial bem como a relação de todos os levantamentos realizados. À Serventia para expedição do necessário. Fls. 4656/4657 (Ângelo José Soares): Nada a deliberar. O credor deverá acompanhar eventuais rateios futuros. Fls. 4677/4678 (Marco Aurélio Andrade Macedo): Ao cartório para anotação. Publique-se. - ADV: ANTONIA LOCATELLI (OAB 66941/SP), SANDRA CRISTINA P D´ANTONIO F DOS SANTOS (OAB 88646/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), ELIZABETH GOMES GONÇALVES RODRIGUES (OAB 170354/SP), ELIZABETH GOMES GONÇALVES RODRIGUES (OAB 170354/SP), NORIVAL VICENTE LOPES GUILHEM (OAB 48211/SP), TRICIANA CUNHA PIZZATTO (OAB 222115/SP), CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA QUEIROZ ROSALINO (OAB 224536/SP), IRONDE PEREIRA CARDOSO (OAB 112639/SP), RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), SEBASTIAO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 81092/SP), MARIA ADELAIDE DOS SANTOS VICENTE DE FREITAS (OAB 42634/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), ALAN RODRIGO MENDES CABRINI (OAB 240754/SP), FABIO TERUO HONDA (OAB 151746/SP), FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE (OAB 115479/SP), VICTOR FERNANDES FALCONE (OAB 162814/SP), CINTIA GOMES DE SANTIS (OAB 241164/SP), CESAR FERNANDES (OAB 22531/RJ), 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006830-78.2016.8.26.0597 (processo principal 1003901-26.2014.8.26.0597) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - Massa Falida da Fuzi-Tec Equipamentos Industriais Ltda. - Andrea da Silva e outros - Compasso Administração Judicial Ltda - Defiro os pedidos de pesquisa feitos pela administradora judicial, nas páginas 487/490. Providencie-se o necessário. Int. Proceda-se. - ADV: MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA (OAB 167562/SP), HOMERO TRANQUILLI (OAB 188831/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA (OAB 167562/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
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