Francisco De Paulo Alvim

Processos do Advogado

1. Processo 00036102020188173130
   Tribunal: TJPE | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0003610-20.2018.8.17.3130 AUTOR(A): MARIA PEREIRA BARBOZA GONCALVES RÉU: CÍCERO JOSÉ DE LIMA, LEOMÍZIA PEREIRA DA SILVA, MARIA LEOMIZIA DA SILVA BARBOZA INTIMAÇÃO DE DESPACHO (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID205922381. PETROLINA, 13 de junho de 2025. CRISTIANO T LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior
2. Processo 80277810620248050000
   Tribunal: TJBA | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Órgão Especial  Processo: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA n. 8027781-06.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AGRAVANTES: GABRIELA SOUZA MATTOS E LUCAS VINÍCIUS GOMES DÓREA Advogado(s): FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (OAB/BA 17.455) AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): JAMIL CABÚS NETO  (OAB/BA 13637-A)   ACORDÃO   Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA COTAS RACIAIS. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno contra decisão proferida pela 1ª Vice-Presidência, em substituição à Presidência desta Corte de Justiça, que determinou suspensão dos efeitos de liminares proferidas em sede de primeiro grau, com a consequente extensão dos seus efeitos a outros processos conexos. 2. O fato relevante. Ações ajuizadas no 1º Grau, questionando as regras do certame dispostas no Edital n. 01/2023 do TJBA, notadamente acerca dos critérios adotados pela Comissão de Heteroidentificação. 3. As decisões anteriores. Liminares que haviam resguardado a reserva de vaga e a inclusão de candidatos na lista de aprovados no concurso público para provimento nos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Poder Judiciário do Estado da Bahia. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a suspensão das liminares e sentenças que ordenaram a inclusão de candidatos nas listas de aprovados do concurso público viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição; e (ii) analisar se as decisões suspensas efetivamente comprometem a ordem pública e a organização administrativa do Tribunal de Justiça da Bahia. III. Razões de decidir 5. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV) não é absoluto e deve ser ponderado à luz da separação dos Poderes e da presunção de legalidade dos atos administrativos. O controle jurisdicional limita-se à legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, não sendo cabível ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo. 6. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, em precedentes consolidados, entendem que o controle jurisdicional em concursos públicos deve restringir-se à análise da compatibilidade das questões ou atos administrativos com o edital e à verificação de ilegalidade ou inconstitucionalidade, sendo vedada a substituição da discricionariedade administrativa. 7. As decisões judiciais de inclusão de candidatos nas listas de aprovados e reserva de vagas, ao suspender atos administrativos decorrentes da heteroidentificação, desorganizam o planejamento administrativo do Tribunal de Justiça da Bahia, afetando o dimensionamento da força de trabalho, a execução de políticas públicas afirmativas e a segurança jurídica do concurso público 8. O efeito multiplicador das decisões liminares em processos repetitivos demonstra o risco de desestruturação administrativa e a potencial lesão à ordem pública, especialmente considerando o impacto financeiro e organizacional para o Poder Judiciário baiano. 9. O pedido de extensão das decisões está devidamente fundamentado na necessidade de garantir tratamento isonômico entre os candidatos em idênticas condições jurídicas, conforme jurisprudência consolidada sobre demandas de massa. IV. Dispositivo e teste 10. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Nos incidentes de suspensão de liminar e sentença, a análise judicial limita-se à existência de risco de lesão aos bens jurídicos protegidos, não se destinando à revisão do mérito administrativo ou judicial do caso. 2. A inclusão de candidatos em listas de aprovados e a reserva de vagas no contexto de concurso público podem caracterizar grave lesão à ordem pública quando implicam desorganização administrativa e impacto negativo à política pública afirmativa". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXV; RITJBA, art. 354. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632853, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j.23.04.2015; STF, ADC 41, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 08.06.2017.     VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno em Suspensão de Liminar e Sentença nº 8027781-06.2024.8.05.0000, no qual figuram como agravantes GABRIELA SOUZA MATTOS e LUCAS VINÍCIUS GOMES DÓREA e, como agravado, o ESTADO DA BAHIA.   ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, de acordo com o voto do Desembargador Relator.    Sala de sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato).   Desembargador JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS 1° Vice-Presidente (em substituição à Presidente do TJBA) Relator 02/04
3. Processo 00005714720008260106
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000571-47.2000.8.26.0106 (106.01.2000.000571) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Papelera Tucuman S.a. - Telexpel Industrial Ltda - Advogados - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto - Prefeitura Municipal do Municipio de Franco da Rocha - Sandra Regina Prestes Alves - - João Alves de Lira e outro - Suzano Papel e Celulose Sa - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul Banrisul - Wanderley Domingos - - Tornitec Maquinas Operatrizes Ltda - - Supernova Energia Ltda - - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo Prodesp - - BANCO CENTRAL DO BRASIL - - Sidney de Jesus Premiano e outro - Vistos. Verifica-se dos autos que a última manifestação efetiva do AJ ocorreu em setembro de 2023 (fls. 7059/7062), comparecendo nos autos em dezembro de 2024 solicitando prazo para manifestação e não mais peticionado. A demora na manifestação do AJ tem prejudicado o cumprimento do plano de pagamento homologado nos autos e retardado o encerramento da falência. Assim, intime-se pessoalmente o AJ para que se manifeste no derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de destituição. Intime-se. - ADV: RODRIGO BAUERMAN SCHUNCK (OAB 221468/SP), MELINA LOURENÇO (OAB 227832/SP), LUCIANO GIONGO BRESCIANI (OAB 214044/SP), ALEXANDRE ROLDÃO BELUCHI (OAB 237757/SP), LEONARDO SANTOS DOS ANJOS (OAB 244180/SP), ISMAEL CORTE INACIO (OAB 26623/SP), ISMAEL CORTE INACIO (OAB 26623/SP), MAURO ALCIDES ZUPPI DA CONCEICAO (OAB 27823/SP), NEY MARTINS GASPAR (OAB 30370/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), DOMINGOS LEARDI NETO (OAB 32023/SP), FRANCISCO DE PAULO ALVIM (OAB 44689/SP), JOSE OSCAR BORGES (OAB 54473/SP), EDUARDO SATRAPA (OAB 182327/SP), ISMAEL CORTE INÁCIO JUNIOR (OAB 166878/SP), ELISA MARIA LOSS MEDEIROS (OAB 167336/SP), DANIELA DI SORA FRANGIONI (OAB 169010/SP), DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI (OAB 176836/SP), WILSON ROBERTO BALDUINO (OAB 177578/SP), MARCOS ROBERTO GOSMANO (OAB 179241/SP), GEIZA GISLEIDE DA SILVA BRILHA (OAB 180343/SP), JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI (OAB 20975/SP), PATRÍCIA ORNELAS GOMES DA SILVA (OAB 184455/SP), JORGE LOIOLA DANTAS (OAB 185001/SP), LEANDRO COSTA SALETTI (OAB 187142/SP), ROSEMEIRE DURAN (OAB 192214/SP), ROSEMEIRE DURAN (OAB 192214/SP), LEANDRO JONAS DE ALMEIDA (OAB 194552/SP), GLAUBER FERRARI OLIVEIRA (OAB 197383/SP), ILTON CARMONA DE SOUZA (OAB 206796/SP), REGINA MARIA DOS SANTOS SILVA (OAB 166601/SP), NATALIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 318070/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JULIANA MANTUANO DE MENESES (OAB 271559/SP), LEON THIERRY NUSSBAUMER (OAB 279134/SP), LEONARDO AKIRA KANO (OAB 282853/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), SAMIA CAMILA VASCONCELLOS GOMES (OAB 259487/SP), LUIZ PEREZ DE MORAES (OAB 25182/SP), LUIZ AUGUSTO BELLINI (OAB 8384/ES), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), MARIANA CHALEGRE SANTIAGO (OAB 391207/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), LUIZ FERNANDO ARRUDA (OAB 80253/PR), JULIA ALMEIDA ALCANTARA (OAB 420620/SP), MAURO ROQUE TAMONI (OAB 54960/SP), SILVIO JOAO STORACE DA SILVA (OAB 90097/SP), CARLOS AUGUSTO DE CASTRO (OAB 59198/SP), CARLOS AUGUSTO DE CASTRO (OAB 59198/SP), OSCAR DA SILVA BARBOZA (OAB 63058/SP), MILTON MASSATO OKAMOTO (OAB 76399/SP), JOAO ALBERTO FRANCO NUNES DE VIVEIROS (OAB 79954/SP), ANTONIO BARONI NETO (OAB 85667/SP), ISAEL RASEIRA (OAB 88882/SP), BENEDICTO TAVARES (OAB 98838/SP), DOMINGOS ROSSI NETO (OAB 90268/SP), HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB 91910/SP), JOAO CASILLO (OAB 94055/SP), ELLEN COELHO VIGNINI (OAB 95353/SP), JOSE CARLOS ESTEVAM (OAB 95617/SP), MARISTELA GIUSTRA (OAB 96607/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), VAGNER POLO (OAB 97277/SP), ALBERTO ACHILES DA COSTA MOUZINHO (OAB 100288/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), ELTON FLÁVIO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 160288/SP), ADRIANA OLIVEIRA SANT'ANA (OAB 137305/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), ELIDA ALMEIDA DURO FILIPOV (OAB 107206/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), BORIS GRIS (OAB 100690/SP), JOSE BONIFACIO DOS SANTOS (OAB 104382/SP), BERTOLINO LUIZ DA SILVA (OAB 16303/SP), REGINA MARIA ROSADA PANTANO (OAB 147358/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), CARLOS FRANCISCO DA SILVA (OAB 123154/SP), HERÁCLIO MENDES DE CAMARGO NETO (OAB 115878/SP), VALERIA DARE (OAB 116815/SP), FRANCISCO CARLOS LUPIANHA (OAB 120209/SP), DANIELA FRANCHINI PIRES (OAB 151567/SP), ANESIO DE JESUS RODRIGUES (OAB 117815/SP), JOSE BONIFACIO DOS SANTOS (OAB 104382/SP), MARCIA CRISTINA DE SOUZA ALVIM (OAB 105911/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), MADALENA DE LOURDES GUIMENTE MAYER (OAB 137046/SP), ANA LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/SP), PAULO SERGIO RESTIFFE (OAB 131914/SP), JOAO FRANCISCO BERALDO (OAB 100457/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), JOSE OMAR DA ROCHA (OAB 110324/SP)