Fausto De Freitas Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 03226465620188260500
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0322646-56.2018.8.26.0500 - Precatório - Desapropriação Indireta - CMTC CLUBE - MUNICÍPIO DE ITANHAÉM - Processo de Origem: 0001903-24.2018.8.26.0266/0001 2ª Vara Foro de Itanhaém Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: FAUSTO DE FREITAS FERREIRA (OAB 44110/SP), ARNALDO BISPO DO ROSARIO (OAB 113064/SP)
3. Processo 00000099719878260266
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000009-97.1987.8.26.0266 (266.01.1987.000009) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Posse - Cleide Renisa Raso de Souza - Prefeitura Municipal de Itanhaém - VISTOS. Antes de qualquer outra deliberação, diligencie a serventia junto ao Banco do Brasil de modo a verificar o valor do depósito existente vinculado aos autos e respectiva conta judicial, devendo ainda ser indicado qual o valor do depósito efetuado à época. Cumpra-se. Após, voltem conclusos. - ADV: FAUSTO DE FREITAS FERREIRA (OAB 44110/SP), DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP), VALDIR ZANELLA RAMOS (OAB 61738/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), TALISSA RASO E TOZO (OAB 200742/SP)
4. Processo 10206594320248260011
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1020659-43.2024.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020659-43.2024.8.26.0011; Assunto: Seguro; Apelante: Pottencial Seguradora S/A; Advogado: Felipe Bueno Siqueira (OAB: 116885/MG); Advogado: Marcelo Moreira Ribeiro (OAB: 179978/MG); Apelado: Heinz Brasil S/A; Advogado: Juan Miguel Castillo Junior (OAB: 234670/SP); Advogado: Camila Gaeski (OAB: 44110/PR); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
5. Processo 10008468520178260266
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000846-85.2017.8.26.0266/01 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mikaela Rodrigues da Silva - MUNICÍPIO DE ITANHAÉM - Visto. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico a favor do credor. Após, aguarde-se, no arquivo, noticia de liquidação pelo DEPRE. Int. - ADV: LANA DE AGUIAR ALVES (OAB 321647/SP), FAUSTO DE FREITAS FERREIRA (OAB 44110/SP)
6. Processo 00033946620188260266
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003394-66.2018.8.26.0266/01 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Yara Maria Alves Assuncao - MUNICÍPIO DE ITANHAÉM - Certifico e dou fé que expedi MLE nº 20250618081850083687 e 20250618082246083688, em favor de YARA MARIA ALVES ASSUNÇÃO, no valor de R$ 20.419,86 e R$ 8.751,36, de acordo com formulários apresentados às fls. 71/72, em cumprimento à determinação de fls. 65. Informamos que, tanto para a modalidade de transferência bancária como a de recebimento presencial no estabelecimento bancário, deverá ser aguardada a assinatura da guia pelo Juiz, sendo que no caso da primeira opção, após esta assinatura, a ordem será enviada automaticamente para o Banco do Brasil, que providenciará a devida transferência para a conta indicada, sendo desnecessária qualquer providência pela parte interessada. Importante ressaltar que as partes deverão se atentar que há prazo para os trâmites bancários e cartorários, não ocorrendo pagamentos imediatos após a emissão da guia. Deverão se atentar ainda que o valor depositado nem sempre é o exato da expedição da guia, uma vez que poderão ser aplicados juros e correção, além da possibilidade de ser descontado o valor de tarifas bancárias correspondentes à transferência. Assim, deverão os beneficiários/titulares das contas bancárias acompanharem seus extratos bancários a fim de confirmar a efetividade dos depósitos. Nada Mais - ADV: FAUSTO DE FREITAS FERREIRA (OAB 44110/SP), LANA DE AGUIAR ALVES (OAB 321647/SP)
7. Processo 10006205120158260266
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000620-51.2015.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Itanhaém - VISTOS. Concedo a municipalidade o prazo complementar de 60 (sessenta) dias para manifestação nos termos do r. despacho retro. I-se. - ADV: FAUSTO DE FREITAS FERREIRA (OAB 44110/SP)
8. Processo 00000099719878260266
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000009-97.1987.8.26.0266 (266.01.1987.000009) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Posse - Cleide Renisa Raso de Souza - Prefeitura Municipal de Itanhaém - VISTOS. Sobre o levantamento pretendido, esclareça a parte interessada, os valores indicados no pedido e formulário apresentado à fls. 2.414, tendo em vista o saldo disponível, existente em conta judicial perfaz o valor de R$ 396.355,39, (trezentos e noventa e seis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos), adequando o formulário se o caso. Prazo 10 (dez) dias. No silêncio, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: FAUSTO DE FREITAS FERREIRA (OAB 44110/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), VALDIR ZANELLA RAMOS (OAB 61738/SP), TALISSA RASO E TOZO (OAB 200742/SP), DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP)