Cezar Moreira Filho

Cezar Moreira Filho

Número da OAB: OAB/SP 042023

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 6
Total de Intimações: 7
Tribunais: TJSP, TJRN, TJMG
Nome: CEZAR MOREIRA FILHO

Processos do Advogado

Mostrando 7 de 7 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000270-37.1988.8.26.0554 (554.01.1988.000270) - Desapropriação - Desapropriação - Mauro Fernandes de Oliveira - - Neusa Maria Okamoto e outros - Intime-se o procurador do requerido de que o mandado de levantamento eletrônico de fls. 1691 foi transmitido ao Banco do Brasil para crédito do valor em conta corrente/poupança. - ADV: CEZAR MOREIRA FILHO (OAB 42023/SP), VINICIUS ROZATTI (OAB 162772/SP), OLÍVIA DO CARMO PETRECA (OAB 393855/SP)
  2. Tribunal: TJRN | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811186-79.2018.8.20.5124 Polo ativo M. D. G. C. D. S. Advogado(s): ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA Polo passivo J. A. S. Advogado(s): FATIMA MOUTINHO CORDEIRO, FELIPE MOUTINHO CORDEIRO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DA MEAÇÃO. IMÓVEL QUE NÃO INTEGRA O ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO. DANO MORAL AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por M. D. G. C. D. S., irresignada com a sentença de ID 29352560, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Dano Moral (Proc. nº 0811186-79.2018.8.20.5124), que julgou improcedente os pedidos de partilha do bem imóvel, das benfeitorias e a condenação em dano moral. Em suas razões (ID 29352562), a parte apelante informa que “O imóvel residencial onde o casal viveu durante toda a união estável foi utilizado exclusivamente como lar do núcleo familiar. Embora o Apelado tenha apresentado um contrato de compra e venda/escritura particular em nome de sua mãe, tal documento não reflete a realidade fática.”. Aduz que “A mãe do Apelad ojamais exerceu posse ou utilizou o imóvel, enquanto o casal manteve a posse contínua e ininterrupta do bem durante toda a constância da união”. Informa ainda que “A escritura particular/contrato de compra e venda apresentada pelo Apelado não comprova a propriedade do bem, sendo mero instrumento probatório de posse, o qual só comprovaria o direito real da posse se acrescido de outros elementos, como o domínio do bem, o que não se observa no caso concreto”, fato que reforça a sua inclusão na partilha. Assevera que “(…) há provas documentais que demonstram que a aquisição do imóvel foi resultado de esforço comum do casal”, e que “A análise da posse e propriedade do bem não pode se limitar a documentos apresentados unilateralmente pelo Apelado”. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento da Apelação Cível, para fixação de indenização por danos morais, inclusão do imóvel residencial na partilha de bens, além da condenação das custas. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. O cerne da discussão reside na possibilidade da apelante modificar sentença a quo, buscando reformá-la para inclusão na partilha do bem imóvel que constituía a residência do casal, além da condenação do ex companheiro ora apelado, ao pagamento de danos morais. Pois bem, em análise na presente hipótese, entendo que não merece acolhimento a pretensão recursal. Explico. Reconhecida a união estável, cabível à partilha de todos os bens adquiridos ao longo da vida em comum, devendo ser partilhados igualitariamente, pouco importando quem deu causa a separação e qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes, nos termos dos artigos 5º, § 1º, da Lei nº 9.278/96 e 1.725 do CCB. No caso em apreço, não restou comprovado que o aludido bem imóvel pertence a nenhuma das partes litigantes, posto que toda documentação costada (Escritura Particular de Compra e Venda e termo de quitação), demonstra que pertence a terceiro (genitora do réu). Diante disso, não há como considerar a comunicabilidade do referido bem imóvel, considerando que ele legalmente pertence a terceiro, e este não foi parte neste processo, de maneira que, não havendo como ser declarada a partilha. Vale ressaltar que, tornar-se-ia possível a realização da partilha apenas dos valores gastos nas benfeitorias, por entender que a expressão econômica deve ser incluída na meação, ainda que não haja a partilha do direito de propriedade, já que a construção incorpora-se ao terreno, porém, a parte interessada deve buscar a indenização no juízo cível competente para reivindicar o pagamento do que foi gasto na construção contra o proprietário do terreno, oportunidade em que o terceiro titular do imóvel possa integre a lide. Nesse prumo, a sentença de ID 29352560 ainda registrou com bastante propriedade que nos autos, “(…) não há provas suficientes acerca das benfeitorias que a parte autora alega ter realizado no imóvel, visto que os documentos juntados com a inicial não comprovam a alegação, e não foi produzida qualquer prova testemunhal segura nesse sentido”. Nesse mesmo sentido, faço a transcrição de alguns ementários do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. MEAÇÃO SOBRE EVENTUAIS DIREITOS E AÇÃO. COTAS SOCIETÁRIAS. PARTILHA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. Descabe partilhar imóvel registrado em nome de quem não seja parte no processo. Viável, contudo, declarar a meação da apelante sobre eventuais direitos e ações que as partes tenham contra os proprietários registrais, a ser buscado em ação própria. A alteração do contrato social da empresa, com a retirada do réu da sociedade, ocorreu após a separação de fato e após ingresso desta demanda. Logo, mostra-se adequada a sentença que partilhou os direitos societários a serem apurados em liquidação de sentença (art. 600, parágrafo único do CPC). DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70078354610, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22/11/2018). Grifou-se. APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. CASAMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. 1. ALIMENTOS PARA EX-MULHER. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. PESSOA IDOSA E INAPTA PARA INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DE IMÓVEL RURAL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A obrigação alimentar entre cônjuges/companheiros está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação quando demonstrada a dependência econômica de uma parte em relação a outra, observando-se, sempre, o binômio necessidade-possibilidade. O pensionamento entre ex-cônjuges/companheiros, em princípio, deve ser transitório e devido somente pelo período necessário para que o alimentando providencie sua independência financeira, sob pena de impor a uma das partes integrantes da relação desfeita a obrigação de sustentar a outra, de modo vitalício, quando ambos reúnem condições para prover sua subsistência. Caso concreto em que o casamento perdurou por mais de 30 (trinta) anos e a ex-mulher sempre trabalhou nos afazeres domésticos, não estando qualificada e apta para o ingresso no mercado de trabalho formal, não tendo condições de prover sozinha, tampouco com o auxílio-doença que recebe, sua manutenção, sem o auxílio do ex-marido. 2. Pelo regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se todos os bens adquiridos onerosamente na constância do matrimônio, ainda que registrados em nome de um dos cônjuges, nos termos das disposições contidas nos arts. 1.658 e 1660, I, do CCB. Descabe a partilha de imóvel registrado em nome de terceiros se ausente prova escorreita de que adquirido por um dos ex-cônjuges na constância do casamento e ainda não providenciada a escritura pública de compra e venda e o registro. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70078660198, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/09/2018). Grifou-se. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. 1. A revelia da ré, por si só, não se presta à presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, não induzindo, necessariamente, ao acolhimento integral do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos. Ou seja, a ausência de defesa gera presunção relativa aos fatos articulados pelo autor devolvendo-se a este o ônus da prova dos fatos alegados. Ademais, de acordo com o disposto no inc. II do art. 345 do NCPC, não induz os efeitos da revelia se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. 2. Reconhecida a união estável, cabível a partilha igualitária de todos os bens adquiridos ao longo da vida conjugal. União estável é a convivência pública, notória e duradoura de um homem e uma mulher que vivem como se casados fossem, e essa relação é regida pelo regime da comunhão parcial de bens. Assim, os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser partilhados igualitariamente, pouco importando quem deu causa à separação e qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes, nos termos dos arts. 5º, §1º, da Lei nº 9.278/96 e 1.725 do Código Civil. 3. Descabe a partilha de imóvel registrado em nome de terceiros se ausente prova escorreita de que adquirido por um dos ex-cônjuges na constância do casamento, e ainda não providenciada a escritura pública de compra e venda e o registro. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080114747, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/12/2018). Grifou-se Sem razão ainda a apelante, quanto ao pleito indenizatório. Em que pese os argumentos trazidos no recurso, de fato, como asseverado na sentença recorrida, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do recorrido e os danos alegados pela parte apelante, capaz de ensejar o deferimento da pretensão indenizatória, em razão de ter supostamente sofrido constrangimentos e humilhações causados pelo demandado. Não existem elementos nos autos suficientes a comprovar a relação direta dos danos psicológicos com os conflitos conjugais, aptos a gerar indenização nesse sentido. É cediço que para que se configure o dano moral é necessário que a autora, ora apelante, tivesse comprovado que os alegados fatos lesivos voluntário (violência física e psicológica) causados pelo recorrido, tivesse dado ensejo ao dano efetivo. No caso dos autos, mesmo ciente de que é inequívoco o dissabor advindo dos alegados episódios de violência doméstica, não vislumbro provas suficientes que demonstrem que o comportamento do ora apelado, tenha sido praticado com a intenção de lesar a apelante de forma ofensiva, bem como a sua integridade moral, sendo certo que não se aplica à espécie o dano moral in re ipsa. Nesses termos: EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE FORMA IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A PARTILHA DOS BENS INDICADOS À EXORDIAL. BENS COMPROVADAMENTE ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. EXEGESE DO ART. 1.660 DO CÓDIGO CIVIL. DEMAIS BENS EXCLUÍDOS DA PARTILHA. BENS EM NOME DE TERCEIROS QUE NÃO PODEM SER PARTILHADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DISCUSSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA COM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRIDO E OS DANOS ALEGADOS PELA RECORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101223-31.2015.8.20.0133, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/04/2022, PUBLICADO em 18/04/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. USO INDEVIDO DO NOME DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TROCA DE TITULARIDADE. MOMENTO IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO DIVÓRCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0820641-98.2022.8.20.5004, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 12/03/2024, PUBLICADO em 18/03/2024). Em sendo assim, de acordo com a realidade fático/probatória demonstrada nos autos, é possível dessumir que improcedem os argumentos apresentados no apelo em exame, de modo que deve ser mantida a decisão do Juízo originário. Diante do exposto, conheço do presente recurso e nego provimento, mantendo todos os termos da sentença ora atacada. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0015046-60.1998.8.26.0564 (564.01.1998.015046) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Petit Industria e Comercio de Plasticos Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Barlocher do Brasil Sa - - Banco Safra Sa - - Banco Mercantil do Brasil Sa - - White Martins Gases Industriais Sa - - Clariant Comercial Ltda - - Tansan do Brasil Ind Química Ltda - - Santa Helena Aasistência Médica - - S & e Instrumentos de Testes e Medição Ltda - - Banco de Crédito Nacional - - Ciba Especialidades Químicas Ltda - - Ciba Especialidades Químicas Ltda - - Mequil Equipamentos Industriais Ltda - - Cognis Brasil Ltda - - Trikem Sa - - Dacarto Sa Ind de Plásticos - - Vimplas Industria e Comércio Ltda - - Nitriflex Sa - - Empresa Metropolliana de Saneamento e Serviços Gerais Ltda - - Macroplast Ind Com de Plásticos Ltda - - Quimvale Química Industrial Vale Paraíba Ltda - - Flamex Comércio Importação e Exportação Ltda - - Textilassef Maluf Ltda - - Pial Eletro Eletrônicos Ltda - - Comercial Master Cestas Básicas Ltda - - Sueli de Oliveira Horta - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Marco Duarte dos Santos - - Banco do Brasil Sa - - Nelson Carlos da Silva - - José Borges da Silva - - Domingos Guimarães Filho - - Antonio Pedro José Jutglar Ejio - - Luiz Carlos Vergino - - Banco Itaú Sa - - Prestes Advogados Associados - - Valdemar Moreira Pinto - - Remolixo Ambiental Ltda - - Ferro Transportes Gerais Ltda - - Zênite Mutimodal Ltda - - Amélio Lourenço de Oliveira - - Mário Quirino Nogueira - - Valéria Garcia de Lima - - Préfix Factoring Fomento Comercial Ltda - - Saturno Sa Indústria de Tintas - - Gotalube Aditivos Ltda - - Jomarca Industrial de Parafusos Ltda - - Dacarato do Nordeste Sa Indústria de Plásticos - - Cinique Companhia Petroquímica - - Coop Ind de Trab Em Artefatos de Pl´st Plastcooper e Sind Trab Ind Químicas - - Divenda Distrib de Produtos P Revenda Ltda e René Caram - - Maria José Giannella Cataldi - - Ronach Materiais para Telecomunicações Ltda - - Flex Editora e Eventos Ltda - - José Edércio dos Santos - - Banco Bradesco Sa - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss e outros - Banco do Brasil Sa e outros - Município de São Bernardo do Campo - - José Valdo Santos de Souza - - José Custódio de Oliveira - - Antonio Nilo Germano da Silva - - Dacarto Benevic Ltda - - Josiano Carlos Alves - - Twiltex e outros - Zênite Mutimodal Ltda e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - CAYETANO GARCIA PETIT - - Rosamaria Guimaraes Petit - - Banco Safra S/A - - TB SERVIÇOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERNCIAMENTO E RECURSOS S/A - - TB SERVIÇOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S/A e outros - D1 Lance.com Leilões e outro - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 6965: Aprovo o edital de fls. 6966/6969. Fls. 6981: Expeça-se ofício ao Banco do brasil para que informe se ocorreu a unificação das contas judiciais, bem como o saldo atualizado da conta (item 2). Int. Dilig. - ADV: LAZARA TEREZA TONON GOMES (OAB 62553/SP), JOSE DALTON GOMES DE MORAES (OAB 58397/SP), SATIKO HASHIMOTO HIRATA (OAB 59637/SP), NILTON FIORAVANTE CAVALLARI (OAB 59764/SP), NILTON FIORAVANTE CAVALLARI (OAB 59764/SP), WALDYR FERRAZ DE MENDONCA (OAB 6071/SP), WALDYR FERRAZ DE MENDONCA (OAB 6071/SP), JOAO BATISTA DE LIMA (OAB 61430/SP), FERNANDO LUIZ CAVALCANTI DE BRITO (OAB 66240/SP), ZULEICA IVONE MONTEIRO PAULELLI (OAB 64909/SP), JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), NEUZA DEL CIAMPO (OAB 69873/SP), VALDECIR DE ROSSI (OAB 70084/SP), CILLAS LUCIANO (OAB 70380/SP), CLERIA MOMBRINI CLOSS (OAB 70647/SP), CLERIA MOMBRINI CLOSS (OAB 70647/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), CLAUDIA DE OLIVEIRA ADELIZZI (OAB 42123/SP), NELSON TEIJI AOKI (OAB 34160/SP), JOAO ALBERTO FILGUEIRAS MACHADO (OAB 38071/SP), CELSO DE LIMA BUZZONI (OAB 39876/SP), CELSO DE LIMA BUZZONI (OAB 39876/SP), MARCO ANTONIO MARQUES CARDOSO (OAB 40790/SP), PAULO SERGIO GOMES ALONSO (OAB 41023/SP), 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  4. Tribunal: TJMG | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000106-93.2025.8.13.0281 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) ASSUNTO: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PAULO HENRIQUE CAMILO CPF: 324.766.298-71 e outros Vistos. Informo que na presente data recebi por meio do Malote Digital da Comarca de Guapé a respeitável decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no HABEAS CORPUS n° 985045 - MG (2025/0067398-2) a qual conheceu o Habeas Corpus e concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva de PAULO HENRIQUE CAMILO por medidas cautelares alternativas disciplinadas no art. 319 do CPP, que deverão ser fixadas pelo juízo atualmente competente para o processamento da ação penal n. 5000106-93.2025.8.13.0281 - 1.0000.23.347230-7 000. Desta feita, condiciono a sua liberdade ao cumprimento das seguintes medidas: a) comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar as suas atividades, mantendo o endereço atualizado nos autos; b) a proibição de acesso e frequência à prefeitura de Guapé – MG; c) a proibição de manter contato com os outros investigados, testemunhas e eventuais vítimas; d) proibição de ausentar-se da Comarca, nos termos do artigo 319,incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Penal. e) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Expeça-se o competente alvará de soltura. Destaco que o não cumprimento de tais medidas poderá ocasionar a revogação da benesse ora concedida, culminando com a decretação de nova prisão preventiva – desta vez, pelo descumprimento das medidas impostas, com fulcro no disposto no art. 312, parágrafo único, do CPP (com redação alterada pela Lei nº. 12.403/11). Considerando a remessa de todos os processos referentes à operação “Trem da Alegria” e conexos ao Eminente DESEMBARGADOR JAUBERT CARNEIRO JAQUES - 6ª CÂMARA CRIMINAL, determino que a Secretaria informe o necessário e pertinente ao Eminente Desembargador, e desde já renovo a V. Exa. meus protestos da mais alta estima e distinta consideração, colocando-me à disposição para que se fizer necessário. Cumpra-se. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 02
  5. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000070-45.1979.8.26.0554 (554.01.1979.000070) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construtora e Industrial Weigand Ltda - Veralinda Sa Indústria e Comércio - - Page Sa Indústria e Comércio - - Conciel Construtora e Instaladora Ltda - - Gume Comércio de Materiais para Contruções - - Dimoplac Divisórias Moduladas Ltda - - Emtep Empresa Comercial e Técnica de Pinturas Ltda - - Small Sociedade Madeireira Ltda - - Socima Sociedade de Madeiras Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Comércio e Representações Frandi Ltda - - Armando Piva & Filhos Ltda - - Café do Centro Ltda - - Cisul Sa Comércio e Indústria - - Formalit Sa - - Enprin Engenharia Projetos e Instalações Industriais Ltda - - Indústria de Arames Cleide Sa - - Artusi Sa Hidráulicos e Sanitários - - Gr Borrachas e Plásticos Ltda - - Felap Sa Máquinas e Equipamentos - - Facit Sa Máquinas de Escritório - - Concrebrás Sa Engenharia de Concreto - - Retífica Santo André Ltda - - Ditufer Distribuidora de Ferro e Aço Ltda - - Instituto Nacional do Seguro Social - - General Motors do Brasil Ltda - - Xerox do Brasil Ltda - - Sociedade Anonima White Martins - - Permatex Cimento Amianto Sa - - Buffet Andreghetto Ltda - - Alcan Alumínio do Brasil Sa - - Ancobras Anticorrosivos do Brasil Ltda - - Madote Mão de Obra Temporária Ltda - - Polibrasil Sa Indústria e Comércio - - Farmasil Organização Farmacêutica Ltda - - Telcon Sa Indústria e Comércio - - Ap Abate Sa Comércio Indústria e Importação - - Adelbio Martinelli e Outros - - Indústrias Wagner Sa - - Abraham Rodriguez Gonzales - - Aparecido Alves Moraes e Outros - - José Maria Santiago e Outros - - Redima Comercial de Ferro e Aço Ltda - - Sharp Sa Equipamentos Eletrônicos - - Concreto Redimix de São Paulo Sa - - Fundição Oripiranga Ltda - - Diasa Distribuidora e Importadora de Automóveis Sa - - Transportes de Máquinas Gonçalves Sa - - Securit Impermeabilizações Ltda - - Marcovan Comércio Indústria Sa - - Plurigoma Pisos de Borracha e Plásticos Ltda - - Moplan Indústria de Estruturas Metálicas Ltda - - Pinturas São Jorge Ltda - - Airrent Comércio e Serviços Técnicos de Ar Comprimido Ltda - - Ferran Tecnica Industrial Sa - - Siderúrgica Coferraz Sa - - Tintas Mc Comércio e Indústria Ltda - - Moraes Comércio e Representações Ltda - - Cia Mormanno Comércio e Indústria - - Cazamar Materiais para Construção Ltda - - Comac São Paulo Sa Máquinas - - Companhia Pumex de Concreto Celular - - Bienal Indústria e Comércio Ltda - - Irmãos Coco & Cia Ltda - - Angel Pascua Higuera e Cia - - Pumex Transportes Sociedade Civil Ltda - - Serrarias Reunidas Irmãos Fernandes Sa - - Personal Rent Seleção e Mao de Obra Temporária Ltda - - M Zambardino & Irmão Ltda - - Antonio Carlos Daier Abdala - - Osmar Pereira Pinto e Outros - - Tecmachine Comércio e Assistência Técnica de Máquinas Ltda - - Mario Basaglia Engenharia e Construções Ltda - - Rt Engenharia e Comércio Ltda e outros - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Paulo Roberto Bastos Pedro - Vistos. 1) Fl. 4908: Ciência às partes de que a serventia realizou a categorização das principais peças processuais, conforme determinação de fl. 4899. 2) Fls. 4890/4891 e fl. 4909: Manifeste-se o Administrador Judicial. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para parecer. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: JOSE LOURENCO ARANEO (OAB 53919/SP), LUIZ OLAVO DE MACEDO COSTA (OAB 29291/SP), MARCIO MIHICH DE FREITAS (OAB 29581/SP), ANTONIO CARLOS FERRAZ MILLER (OAB 29688/SP), MARCIA PUPO DE MOURA (OAB 30202/SP), JESUS DOMINGOS PEREIRA (OAB 30393/SP), ZOILO DE SOUZA ASSIS (OAB 30690/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), JOSE ARENAS (OAB 54163/SP), LAERCIO TRISTAO (OAB 53920/SP), OSWALDO PASSARELLI (OAB 29225/SP), MARIA LUCILIA RIBEIRO PITTA COELHO (OAB 53895/SP), FLAVIO CASTELLANO (OAB 53682/SP), ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 53680/SP), DANIELE SCHUIND ARANTES (OAB 53647/SP), ELIAS MARTINS MALULY (OAB 53432/SP), JOSE AUGUSTO PADUA DE ARAUJO JR (OAB 53356/SP), IRACELYR EDMAR MORAES DA ROCHA (OAB 53225/SP), ERLY IDAMAR DE ALMEIDA CASTRO (OAB 52533/SP), NEUSA RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 52469/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), WILSON SILVEIRA (OAB 24798/SP), MANOEL ALCIDES NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 109629/SP), SERGIO FERNANDES (OAB 32182/SP), SONIA MARIA BADKE C DE ALMEIDA (OAB 24440/SP), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), RUBENS DERVILLE DE OLIVEIRA ALLEGRETTI (OAB 8288/SP), JOAO DE SOUZA SANTOS (OAB 74324/SP), JOSE PAULO MENEZES BARBOSA (OAB 71355/SP), LILIAN DE MELO SILVEIRA (OAB 24738/SP), LILIAN DE MELO SILVEIRA (OAB 24738/SP), RICARDO BITTAR (OAB 28486/SP), WILSON SILVEIRA (OAB 24798/SP), EDISON GALLO (OAB 24843/SP), IARA APARECIDA RUCO PINHEIRO (OAB 64599/SP), ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA NETO (OAB 26057/SP), ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA NETO (OAB 26057/SP), MAURO FERREIRA TORRES (OAB 58514/SP), NILCE PASCARELLI (OAB 26938/SP), UBIRAJARA BRUGNEROTTO (OAB 27273/SP), EDUARDO FREDERICO DE ANDRADE CARVALHO (OAB 27742/SP), VALTER DALBELO (OAB 27958/SP), CELIDE ALAIDE AMOROSO DONATI (OAB 23700/SP), ELIZETH SENA FUSARI (OAB 35187/SP), ARY MANDELBAUM (OAB 31899/SP), EDUARDO TAKEICHI OKAZAKI (OAB 39031/SP), VERA LUCIA D AMATO (OAB 38399/SP), JACK HORK ALVES (OAB 38081/SP), EGIDIO MANCINI FILHO (OAB 37659/SP), EGIDIO MANCINI FILHO (OAB 37659/SP), RINALDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 36920/SP), FERNANDO DA CUNHA GONÇALVES JÚNIOR (OAB 35885/SP), ROSEMARI DE LOURDES REMES MATTIUZ (OAB 35211/SP), SILVIO DE REZENDE DUARTE (OAB 3944/SP), SERGIO APPROBATO MACHADO (OAB 34948/SP), MARIZA SANTOS FIGUEIREDO (OAB 34415/SP), MERCIA MARCON (OAB 34273/SP), ELIANA ALONSO MOYSES (OAB 34128/SP), LUIZ TRISCIUZZI SCORCIAPINO (OAB 34070/SP), MARIO GAGLIARDI (OAB 33352/SP), EUGENIO KLEINER (OAB 33176/SP), DAGOBERTO MEIRELLES DE CARVALHO (OAB 32960/SP), ADILSON CARMIGNANI (OAB 32218/SP), OSMAR CERCHI FUSARI (OAB 32207/SP), IRINEO DEBESSA (OAB 51721/SP), ARQUIMEDES POLIDO (OAB 47361/SP), JOSE ANGELO MANNA (OAB 51287/SP), AGOSTINHO MONTEIRO DE ARAUJO (OAB 51183/SP), EDWARD DE MATTOS VAZ (OAB 50949/SP), JOSE MARCIO TEIXEIRA (OAB 50428/SP), JOSE CARLOS CASSOLI (OAB 50189/SP), MARISA PUPO DE MOURA (OAB 30874/SP), ELISIO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 48582/SP), HILDA LEAL DE OLIVEIRA (OAB 48223/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), LUIZ CARLOS CAPRONI (OAB 40103/SP), ANTONIO CARLOS FERRIGATO (OAB 46954/SP), LUIZ EDMUNDO CAMPOS (OAB 30910/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA PASTURA (OAB 46462/SP), WALKIRIA TURRI (OAB 45017/SP), GILBERTO UBALDO (OAB 44866/SP), EDISON GUIMARAES BARROS (OAB 42847/SP), CEZAR MOREIRA FILHO (OAB 42023/SP), JOSE IGNACIO (OAB 41492/SP), JOSE GARCIA GALIANO (OAB 31313/SP), DOUGLAS AVOLI (OAB 41035/SP), SERGIO FERNANDES (OAB 32182/SP), ADOLFO ARMANDO STRUFALDI (OAB 21871/SP), PAULO DE AZEVEDO MARQUES (OAB 16666/SP), DAGMAR OSWALDO CUPAIOLO (OAB 22537/SP), ALEXANDRE BARALDI (OAB 15985/SP), MARCOS GUASTELLA (OAB 23473/SP), IVAN MANOEL ALVES PEREIRA (OAB 24485/SP), LAUDO DE ABREU (OAB 10570/SP), ANTONIO ANGELO FARAGONE (OAB 20112/SP), PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO (OAB 221725/SP), PAULO BUENO DE AZEVEDO (OAB 182863/SP), PAULO DE AZEVEDO MARQUES (OAB 16666/SP), ADOLFO ARMANDO STRUFALDI (OAB 21871/SP), MARLENE LOTITO BASAGLIA (OAB 12435/SP), EDUARDO JOSE BRITTO DE CAMARGO (OAB 19225/SP), FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP), ROSEMARY DA CONCEIÇAO LIMA GUAIUMI (OAB 144598/SP), TERUO MAKIO (OAB 13137/SP), JOSE MARIA SOUZA DE ASSIS (OAB 13696/SP), DAVID DO NASCIMENTO (OAB 20401/SP), CLAUDINE REIS DA COSTA (OAB 199330/SP), ANTONIO ANGELO FARAGONE (OAB 20112/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), MOACYR COLLACO (OAB 16888/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), JOSE SIQUEIRA DUTRA (OAB 16542/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), PAULO ROBERTO DIAS (OAB 16023/SP), ANTONIO PORCEDDA (OAB 112595/SP), LUCIO CATALDO COLANGELO (OAB 7329/SP), NEWTON SILVEIRA (OAB 15842/SP), CARLOS LEDUAR LOPES (OAB 13757/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0015046-60.1998.8.26.0564 (564.01.1998.015046) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Petit Industria e Comercio de Plasticos Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Barlocher do Brasil Sa - - Banco Safra Sa - - Banco Mercantil do Brasil Sa - - White Martins Gases Industriais Sa - - Clariant Comercial Ltda - - Tansan do Brasil Ind Química Ltda - - Santa Helena Aasistência Médica - - S & e Instrumentos de Testes e Medição Ltda - - Banco de Crédito Nacional - - Ciba Especialidades Químicas Ltda - - Ciba Especialidades Químicas Ltda - - Mequil Equipamentos Industriais Ltda - - Cognis Brasil Ltda - - Trikem Sa - - Dacarto Sa Ind de Plásticos - - Vimplas Industria e Comércio Ltda - - Nitriflex Sa - - Empresa Metropolliana de Saneamento e Serviços Gerais Ltda - - Macroplast Ind Com de Plásticos Ltda - - Quimvale Química Industrial Vale Paraíba Ltda - - Flamex Comércio Importação e Exportação Ltda - - Textilassef Maluf Ltda - - Pial Eletro Eletrônicos Ltda - - Comercial Master Cestas Básicas Ltda - - Sueli de Oliveira Horta - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Marco Duarte dos Santos - - Banco do Brasil Sa - - Nelson Carlos da Silva - - José Borges da Silva - - Domingos Guimarães Filho - - Antonio Pedro José Jutglar Ejio - - Luiz Carlos Vergino - - Banco Itaú Sa - - Prestes Advogados Associados - - Valdemar Moreira Pinto - - Remolixo Ambiental Ltda - - Ferro Transportes Gerais Ltda - - Zênite Mutimodal Ltda - - Amélio Lourenço de Oliveira - - Mário Quirino Nogueira - - Valéria Garcia de Lima - - Préfix Factoring Fomento Comercial Ltda - - Saturno Sa Indústria de Tintas - - Gotalube Aditivos Ltda - - Jomarca Industrial de Parafusos Ltda - - Dacarato do Nordeste Sa Indústria de Plásticos - - Cinique Companhia Petroquímica - - Coop Ind de Trab Em Artefatos de Pl´st Plastcooper e Sind Trab Ind Químicas - - Divenda Distrib de Produtos P Revenda Ltda e René Caram - - Maria José Giannella Cataldi - - Ronach Materiais para Telecomunicações Ltda - - Flex Editora e Eventos Ltda - - José Edércio dos Santos - - Banco Bradesco Sa - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss e outros - Banco do Brasil Sa e outros - Município de São Bernardo do Campo - - José Valdo Santos de Souza - - José Custódio de Oliveira - - Antonio Nilo Germano da Silva - - Dacarto Benevic Ltda - - Josiano Carlos Alves - - Twiltex e outros - Zênite Mutimodal Ltda e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - CAYETANO GARCIA PETIT - - Rosamaria Guimaraes Petit - - Banco Safra S/A - - TB SERVIÇOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERNCIAMENTO E RECURSOS S/A - - TB SERVIÇOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S/A e outros - D1 Lance.com Leilões - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 6944/6951: Diante dos argumentos articulados, que apontam inconsistências no edital, defiro o pedido de suspensão do leilão. Comunique-se o leiloeiro. De início, considerando que os imóveis não são contíguos, deve ser excluída a observação que constou em fls. 6839. Em relação ao valor, observo que a informação realmente é dúbia. Assim, deve constar que, na terceira chamada, será aceito qualquer preço, respeitado o incremente mínimo correspondente a 50% do valor de avaliação, em consonância com o art. 891, Parágrafo único, do CPC. Ciência às partes e ao Ministério Público. Int. Dilig. - ADV: WALDYR FERRAZ DE MENDONCA (OAB 6071/SP), NEUZA DEL CIAMPO (OAB 69873/SP), WALDYR FERRAZ DE MENDONCA (OAB 6071/SP), JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), FERNANDO LUIZ CAVALCANTI DE BRITO (OAB 66240/SP), CLERIA MOMBRINI CLOSS (OAB 70647/SP), VALDECIR DE ROSSI (OAB 70084/SP), NILTON FIORAVANTE CAVALLARI (OAB 59764/SP), JOSE DALTON GOMES DE MORAES (OAB 58397/SP), ZULEICA IVONE MONTEIRO PAULELLI (OAB 64909/SP), SATIKO HASHIMOTO HIRATA (OAB 59637/SP), ELIANA LUCIA FERREIRA (OAB 115638/SP), LAZARA TEREZA TONON GOMES (OAB 62553/SP), NILTON FIORAVANTE CAVALLARI (OAB 59764/SP), JOAO BATISTA DE LIMA (OAB 61430/SP), CILLAS LUCIANO (OAB 70380/SP), CLERIA MOMBRINI CLOSS (OAB 70647/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), MARCELO DE ROSSO BUZZONI (OAB 221419/SP), MARCELO DE ROSSO BUZZONI (OAB 221419/SP), MONICA CORREA (OAB 113785/SP), RUBENS KLEIN DA ROSA (OAB 107678/SP), HERCIO SILVEIRA BARROS (OAB 26362/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), VANDA LUCIA CINTRA 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012345-83.2003.8.26.0554 (554.01.2003.012345) - Divórcio Consensual - Dissolução - F.C.M. - Vistos. O processo tramita em segredo de justiça. O requerente Nivaldo, não faz parte da relação processual. Observo que não houve a partilha de bens nos presentes autos. Assim, para que não haja prejuízo a parte, expeça a serventia com urgência a certidão de objeto e pé, constando que não houve a partilha de bens, e encaminhe para a patrona por e-mail. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VINICIUS ROZATTI (OAB 162772/SP), CEZAR MOREIRA FILHO (OAB 42023/SP)
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