Sergio Martins Veiga

Processos do Advogado

1. Processo 00152402020238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015240-20.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1083112-74.2019.8.26.0100) (processo principal 1083112-74.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mandato - Antonio de Padua Freitas Moreira Junior - Sergio Martins Veiga - Recolha o executado as custas finais devidas ao Estado (observado o valor mínimo, se o caso), comprovando nos autos, em 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Ver site do TJSP:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria - ADV: ANTONIO DE PADUA FREITAS MOREIRA JUNIOR (OAB 156053/SP), ALEXSSANDRO DA SILVA NETO (OAB 443192/SP), SERGIO MARTINS VEIGA (OAB 42019/SP), ERIC FONSECA VEIGA (OAB 182401/SP)
2. Processo 06194166719988260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0619416-67.1998.8.26.0100 (583.00.1998.619416) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Richard Civita - Abatedouro Nova Odessa - - Laticinios itamilk Ltda. - - Italeite Indústria e Comércio de Laticinios e Desenvolvimento da Agropecuária Ltda. - - Gallus Agropecuária S.a. - - Marli da Silva Salgado - - Gerson Camargo dos Santos - - Granja Ellas Ltda. - - Kouros Comercial e Exportadora Ltda - - Framel Administração de Bens S/c Limitada - - Prefort Agropecuária Ltda. - - Itasuco Sucos Naturais Ltda - - Gallus Participações S/c Ltda - Selma de Sousa Baltasar - - Willian Ribeiro da Silva - - Fabio Aparecido Soares Barboza e outros - Maria Alves de Camargo - - José Dirceu da Silva - - Antonio Luiz José Custódio - - Filomena Ivani Dalla Fontana Pinto Moreira - - Maria Del Carmen Romero Silva Hermida - - Emilio Hermida Romero - - Ernesto Hermida Romero - - Eduardo Hermida Romero e outro - Ana Maria Bovério Alves e outros - Paulo Vitor Alves Mariano - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Alimentação e Afins de Avaré e Região - - DOUGLAS PIRES BAPTISTA - - Vera Lucia Machado de Oliveira - - Mauro Cenisk da Silva - - Danilo Reto de Almeida. - - Henrique de Almeida Prado - - Alexandre Tosetto - - Vera Lucia Matias Cesnik da Silva - - Espólio de Manuel Lourenço Matias - - Beatriz Matias - - Filomena Ivani Dalla Fontan Pinto Moreira - - Fausto Blasembauer - - Jose Gilberto Piccolo - - Espólio de Jose Capel Molina - - Danilo Reto de Almeida e outro - Espólio de Osvaldo Costa de Souza - - Espólio de José de Almeida Ribeiro - - Paulo Ribeiro Sobrinho - - Sidney Scandolhero - - Alberto Souza Daneu - - Gerhard Patek - - Maria Sônia dos Santos Ratz - - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Tania Cristina Lima Saraiva - - Luiz Carlos Torrente - - Carlos Alberto Zacchi - - Diogo Britto Testani - - Cristiane da Rocha Pinheiro Cunha - - Sonia Regina de Jesus dos Santos Neves. - - Osvaldo Naoki Onaga - - Sonia Regina de Jesus dos Santos Neves - - ADERLANDE TREGA PEREIRA e outros - OSCAR SILVÉRIO DE SOUZA - - Espolio de Catarina Ferreira de Araújo Melo - Sandra Oliveira Dias de Medeiros - - ANA ALVES DE LIMA - - Rosalina Almeida Ribeiro Andrade e outros - Julio Timerman e outro - Vistos. 1 - O síndico, às fls. 11332, apresentou lista de credores contemplados pelas contas e aptos a pagamento. Informa que enviou ao e-mail da serventia. Credores herdeiros requerem retificação da conta bancária a ser transferido o crédito (fl. 11335). Certificada a transferência (fl. 11336). Manifestação do síndico (fls. 11351) sobre os pedidos feitos por credores. Ciente ao credores nominados na manifestação do síndico (fl. 11351) para as providências cabíveis. 2 - O síndico (fl. 11374) apresentou lista de credores contemplados pelas contas de liquidação de fls.10534/10538 e que ainda não teriam se manifestado nos autos. Publique-se edital para chamamento dos credores ali listados pelo prazo de 60 dias. Estes deverão apresentar dados bancários e procurações atualizadas, sob pena de perdimento dos valores em benefício da próxima classe de credores. 3 - Fls. 11220/11225 e 11226/11229: apresentem os sucessores os documentos e as informações requerida pelo síndico à fl. 11267. Prazo de 10 dias. Resposta dos sucessores (fl. 11317). Pedem dilação de prazo. Defiro o prazo de 45 dias solicitado. 4 - Aderlande Trega Pereira e outro alegam ser credores trabalhistas conforme reconhecido nos autos do incidente n. 1011811.05.1998.8.26.0100 (numeração antiga 583.00.1998.619416-0/001022-000 - nº ordem 0/0). Contudo, não constam na lista de credores e alegam que não podem ser prejudicados, porque tiveram o crédito reconhecido judicialmente, com decisão transitada em julgado O síndico (fl. 11331) requereu o desarquivamento de incidente. No mais, defendeu que os credores deveriam ter impugnado o QGC e portanto não integram o rateio em curso. Cadastre-se o advogado para futuras intimações. Defiro o desarquivamento da habilitação de crédito nº 1011811-05.1998.8.26.0100 Com razão ao síndico. O rateio foi homologado sem qualquer impugnação tempestiva por parte dos requerentes. Assim, caso se confirme a existência de seu crédito, terão direito a rateios futuros. 5 - Fls. 11433/11438: credora quirografária requer o pagamento de seu crédito por ser pessoa idosa. O processo falimentar obedece a regra da paridade entre os credores, diga-se, da mesma classe. Embora informe ser pessoa idosa, é descabido o pedido de transgressão da classe de crédito para que ela receba antes de ter sua classe contemplada em rateio. Indefiro o pedido. Intimem-se. - ADV: LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), RUBENS SALLES DE CARVALHO (OAB 13358/SP), ADRIANA MARTINS DAS NEVES (OAB 134500/SP), MARCIA SGUIZZARDI BITTAR (OAB 133365/SP), MARCELLO AUGUSTO DE ALENCAR CARNEIRO (OAB 142417/SP), JOAO CARLOS LOUREIRO GOMES (OAB 136200/SP), MARIA LUCIA FERREIRA BARBOZA (OAB 138574/SP), ROSANA DI MURO TORIELLO (OAB 140840/SP), NOEL RICARDO MAFFEI DARDIS (OAB 139799/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), MARIANNA COSTA FIGUEIREDO (OAB 139483/SP), ROBSON CERQUEIRA DE FREITAS (OAB 139340/SP), MARCOS SERGIO (OAB 138692/SP), HELIO JOSE MARSIGLIA JUNIOR (OAB 138661/SP), MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES (OAB 141178/SP), MARIA LUCIA FERREIRA BARBOZA (OAB 138574/SP), DANIRA ENIDE GIL REALES (OAB 138534/SP), RODRIGO LOBO DE TOLEDO BARROS (OAB 138478/SP), RICARDO DE ABREU BARBOSA (OAB 138399/SP), FABRICIO JOSE LEITE LUQUETTI (OAB 138341/SP), 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3. Processo 00195359020084036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019535-90.2008.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: ASSOCIACAO DE EDUCACAO E CULTURA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: SERGIO MARTINS VEIGA - SP42019 APELADO: ASSOCIACAO DE EDUCACAO E CULTURA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: SERGIO MARTINS VEIGA - SP42019 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019535-90.2008.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: ASSOCIACAO DE EDUCACAO E CULTURA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: SERGIO MARTINS VEIGA - SP42019 APELADO: ASSOCIACAO DE EDUCACAO E CULTURA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: SERGIO MARTINS VEIGA - SP42019 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação contra a r. sentença (ID 90238423 - págs. 14/16) proferida nos autos de embargos à execução fiscal, no bojo da Execução Fiscal nº 0525937-82.1998.4.03.6182. A r. sentença recorrida julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a nulidade do título executivo, com fundamento no pagamento integral do débito fiscal exequendo, conforme comprovado nos autos mediante laudo pericial contábil. Com base nessa conclusão, o processo foi extinto, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC/1973. Ademais, a Fazenda Nacional foi condenada a: (i) restituir os valores adiantados a título de honorários periciais; (ii) pagar honorários advocatícios, fixados em valor certo de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base no artigo 20, § 4º, do CPC. Em suas razões de apelação (ID 90238423 - págs. 19/23), a Associação de Educação e Cultura pugna, exclusivamente, pela majoração dos honorários advocatícios, aduzindo que: (i) o valor arbitrado (R$ 400,00) é ínfimo e não condiz com o zelo profissional, a natureza e a complexidade da causa, bem como o tempo de tramitação do feito; (ii) o trabalho desenvolvido pelo advogado foi notoriamente árduo e prolongado, iniciando-se no ano de 1999, com significativa participação na instrução probatória e elaboração de quesitos periciais; (iii) a atividade do perito, cuja remuneração foi fixada em R$ 3.000,00, não superou em complexidade ou duração a desenvolvida pelo patrono da embargante; (iv) invoca jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que honorários devem valorizar a atuação advocatícia, inclusive quando vencida a Fazenda Pública. A União Federal (Fazenda Nacional), por sua vez, também apelou (ID 90238423 - págs. 35/38) da sentença, alegando em síntese que: (i) a certidão de dívida ativa (CDA) não é nula e contempla todos os requisitos legais; (ii) a perícia desconsiderou que os pagamentos realizados referem-se a débitos diversos dos constantes na CDA; (iii) a Receita Federal, em resposta anterior, havia reconhecido saldos devedores remanescentes mesmo após a imputação dos pagamentos; (iv) o laudo pericial não observou as exigências legais para imputação dos pagamentos e confundiu tributos de exercícios distintos. Apresentadas contrarrazões por ambas as partes. A Associação de Educação e Cultura (ID 90238489 - págs. 27/30) sustenta que a apelação da União possui caráter meramente procrastinatório, pois a perícia foi clara ao confirmar o pagamento integral da dívida, sendo certo que a União quedou-se inerte quanto à impugnação do laudo, configurando preclusão. A União Federal (Fazenda Nacional), nas contrarrazões (ID 90238423 - págs. 26/31) à apelação da embargante, defende a manutenção da verba honorária nos exatos moldes fixados pelo juízo a quo, sob o fundamento de que, nos casos em que a Fazenda Pública é vencida, aplica-se o critério da equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019535-90.2008.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: ASSOCIACAO DE EDUCACAO E CULTURA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: SERGIO MARTINS VEIGA - SP42019 APELADO: ASSOCIACAO DE EDUCACAO E CULTURA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: SERGIO MARTINS VEIGA - SP42019 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço das apelações e passo aos respectivos exames. A União Federal, em sua apelação, insurge-se contra o mérito da sentença, sustentando, em suma, a higidez da Certidão de Dívida Ativa e a suposta insuficiência dos documentos de quitação apresentados pela parte embargante. Afirma que os pagamentos realizados dizem respeito a tributos distintos ou foram realizados com valores insuficientes à quitação total dos débitos. Contudo, conforme bem salientado na r. sentença, a prova pericial produzida nos autos, regularmente requerida e realizada com ampla ciência das partes, evidenciou de forma cabal que os débitos foram integralmente quitados mediante pagamento por DARFs, com respaldo em documentação contábil e nas DCTFs da embargante. A Receita Federal, a despeito de manifestação anterior, não logrou demonstrar a existência de saldo devedor após as imputações realizadas, tampouco impugnou o laudo pericial quando intimada a fazê-lo. Operou-se, inclusive, a preclusão consumativa quanto ao direito de impugnação do conteúdo técnico. Portanto, não há razão para acolher a pretensão da Fazenda Nacional, devendo ser mantida a r. sentença tal como proferida. A apelante Associação de Educação e Cultura busca tão somente a majoração da verba honorária, que reputa ínfima (R$ 400,00), em afronta ao labor técnico demandado e ao longo tempo de tramitação do feito (iniciado em 1999). A despeito da pertinência dos argumentos e da relevância dos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, entendo que, em se tratando de Fazenda Pública sucumbente, deve prevalecer a fixação por equidade, como dispõe o § 4º do art. 20 do CPC/1973: “Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública (...), os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz (...).” A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 125, I, DO CPC. EQUIPARAÇÃO AO ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O recorrente sustenta a violação do artigo 20, § 3º e § 4º, combinado com o artigo 125, I, todos do CPC buscando a majoração dos honorários advocatícios fixados em 0,5% do valor da causa, sob a argumentação de tratamento desigual perante a fazenda pública, que nas dívidas fiscais recebe o encargo estabelecido no Decreto-Lei nº 1.025/69 no patamar de 20%. 3. O sistema processual quando disciplina a fixação dos honorários advocatícios, nas condenações contra a fazenda pública, estabeleceu que o magistrado que deve fixar um valor equitativo, atendendo a critérios estabelecidos pela norma (alíneas do § 3º do artigo 20), não ficando restrito aos percentuais do parágrafo anterior. 4. Além disso, a equiparação pretendida não prospera, já que o encargo do Decreto-Lei 1.025/69 refere-se não só aos honorários advocatícios, mas a despesas administrativas para a cobrança dos créditos fiscais. 5. Os honorários advocatícios são fixados atendidas as circunstâncias fáticas de cada caso o que impossibilita, a princípio, identificar a similitude entre as espécies, inviabilizando o recurso interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente da Corte Especial: EREsp 903.152/MA, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 16/04/2009. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido." (REsp n. 1.174.223/PB, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/2/2010, DJe de 26/2/2010.) Não se trata aqui de revisão por valor irrisório extremo, como no caso de fixação simbólica ou meramente ilustrativa. O valor de R$ 400,00, embora modesto, está dentro da margem de discricionariedade razoável deferida ao julgador. Dessa forma, também a apelação da Associação de Educação e Cultura não comporta provimento. Assim, não merece reparo a r. sentença recorrida, a qual fica mantida tal qual lançada. Ante o exposto, nego provimento às apelações. É como voto. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA QUITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que acolheu os embargos à execução fiscal, reconhecendo a quitação integral dos débitos apontados em certidão de dívida ativa, e fixou honorários em R$ 400,00. 2. A União sustenta a validade da CDA e a insuficiência dos comprovantes de quitação. A parte embargante, por sua vez, pleiteia a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova pericial é suficiente para afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA, demonstrando a quitação dos débitos; e (ii) saber se o valor fixado a título de honorários advocatícios deve ser majorado, mesmo com a Fazenda Pública sucumbente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A perícia confirmou a quitação integral dos débitos por meio de DARFs, conforme documentos contábeis e DCTFs, sem impugnação pela Fazenda Nacional, o que gera preclusão. 5. A fixação dos honorários segue o critério da equidade, previsto no § 4º do art. 20 do CPC/1973, sendo o valor arbitrado compatível com os parâmetros legais e jurisprudenciais, não se tratando de valor simbólico. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelações conhecidas e não providas. Tese de julgamento: “1. A prova pericial não impugnada pela Fazenda Nacional pode demonstrar a quitação integral dos débitos fiscais, afastando a presunção de certeza e liquidez da CDA. 2. A fixação equitativa dos honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, é cabível mesmo em caso de sucumbência da Fazenda Pública, desde que observada razoabilidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.174.223/PB, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 18.02.2010, DJe 26.02.2010. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal
4. Processo 08046096319958260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0804609-63.1995.8.26.0100 (583.00.1995.804609) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Kuntek do Brasil Isolamentos Industriais S/A - Kuntek do Brasil Isolamentos Industriais S/A - Ademir Moreira - - Odilon Martins Vieira - - Severino dos Santos - - Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo Prodesp - - Jose Germano da Silva - - Cosme Nogueira Braga - - MAURÍCIO DA SILVA PINTO - - Rockfibras do Brasil Indústria e Comercio Ltda - - Diogo Sonoda - - Rodrigo José de Paula Marenco e outros - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: JOSE ABILIO LOPES (OAB 93357/SP), MARIA ROSA TRIGO WIIKMANN (OAB 89337/SP), FERNANDO CELSO RIBEIRO DA SILVA (OAB 83489/SP), GEORGES TSOULFAS (OAB 83563/SP), FERNANDO CELSO RIBEIRO DA SILVA (OAB 83489/SP), JOSE ABILIO LOPES (OAB 93357/SP), ENZO SCIANNELLI (OAB 98327/SP), IGOR ALMEIDA LIMA (OAB 290721/SP), ADENILDA ASSUNÇÃO PIRES (OAB 1191/AC), ADENILDA ASSUNÇÃO PIRES (OAB 1191/AC), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MARIA REGINA CAGNACCI DE OLIVEIRA (OAB 76277/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), JOSE TADASHI SATO (OAB 82897/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS (OAB 77133/SP), MAURO HYGINO DA CUNHA (OAB 78774/SP), NILSON ROBERTO LUCILIO (OAB 82048/SP), JOSE TADASHI SATO (OAB 82897/SP), REINALDO BONTANCIA (OAB 43961/SP), DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS (OAB 445366/SP), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA (OAB 357594/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 065.883/SP /SP), LUCAS VINICIUS FERREIRA GUEDES (OAB 463809/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), IVANEIDE MIRANDA DA SILVA SANTANA (OAB 59096/BA), RAUL PAULO ANSELMI (OAB 118901/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MARCOS QUIRINO SILVA (OAB 145776/SP), ARLETE INES AURELLI (OAB 76655/SP), ARLETE INES AURELLI (OAB 76655/SP), VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP), MARCOS QUIRINO SILVA (OAB 145776/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 065.883/SP /SP), DAISY CAROLINA CARDOSO (OAB 312969/SP), MARIA LIANE OSTJEN LIMA (OAB 26584/RS), MARIA LIANE OSTJEN LIMA (OAB 26584/RS), LINDOMAR GOMES FURTADO (OAB 45153/MG), LINDOMAR GOMES FURTADO (OAB 45153/MG), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP), LUCIMEIRE MENEZES TELES (OAB 119487/SP), MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP), MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP), SERGE ATCHABAHIAN (OAB 115913/SP), RAUL PAULO ANSELMI (OAB 118901/SP), LUCIMEIRE MENEZES TELES (OAB 119487/SP), PERSIO BARBOSA DA SILVA (OAB 109517/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), PRISCILA UNGARETTI DE GODOY WALDER (OAB 132479/SP), JOSE GERALDO JARDIM MUNHOZ (OAB 133714/SP), JOSE GERALDO JARDIM MUNHOZ (OAB 133714/SP), LUCIANI RIQUENA CALDAS (OAB 102774/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), EDWIN TABOSA GROPP (OAB 100532/SP), EDWIN TABOSA GROPP (OAB 100532/SP), LUCIANI RIQUENA CALDAS (OAB 102774/SP), PERSIO BARBOSA DA SILVA (OAB 109517/SP), ROSANA CRISTINA GIACOMINI (OAB 105419/SP), ROSANA CRISTINA GIACOMINI (OAB 105419/SP), LUIZ ANTONIO AYRES (OAB 108224/SP), LUIZ ANTONIO AYRES (OAB 108224/SP), LUIS FERNANDO MOREIRA SAAD (OAB 108543/SP), LUIS FERNANDO MOREIRA SAAD (OAB 108543/SP), ELISABETE MARCELLO PRIMO (OAB 43115/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), JOÃO LUIZ AGUION (OAB 28587/SP), JOÃO LUIZ AGUION (OAB 28587/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), JOSE IGNACIO (OAB 41492/SP), JOSE IGNACIO (OAB 41492/SP), SERGIO MARTINS VEIGA (OAB 42019/SP), SERGIO MARTINS VEIGA (OAB 42019/SP), DANIEL DE LUCCA E CASTRO (OAB 137169/SP), FABIANA COIMBRA SEVILHA (OAB 159890/SP), CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR (OAB 138482/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MARIA CATARINA RODRIGUES (OAB 152613/SP), MARIA CATARINA RODRIGUES (OAB 152613/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), CASSIANO SILVA D`ANGELO BRAZ (OAB 206137/SP), FABIANA COIMBRA SEVILHA (OAB 159890/SP), KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI (OAB 168566/SP), VITOR LUIS MARTINS CRUZ (OAB 172171/SP), MARIA APPARECIDA IGNACIO (OAB 18534/SP), MARIA APPARECIDA IGNACIO (OAB 18534/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP)
5. Processo 01003699620058260011
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0100369-96.2005.8.26.0011 (011.05.100369-4) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Sergio Labonia - Homeopatia Murtinho Nobre Ltda - - Celso Luiz Sorrenti - CRL Casa Reis Leilões - Informo que o(s) procedimento(s) para o crédito na conta informada pela parte interessada foi providenciado. Manifeste-se o interessado em termos de prosseguimento. - ADV: ROBERTO DOS REIS JUNIOR (OAB 143084/SP), JOAO PAULO BALTHAZAR LEITE (OAB 267167/SP), JOAO PAULO BALTHAZAR LEITE (OAB 267167/SP), SERGIO MARTINS VEIGA (OAB 42019/SP)