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Mauro Zamaro Sociedade Individual De Advocacia

Mauro Zamaro Sociedade Individual De Advocacia

Número da OAB: OAB/SP 041903

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 23
Total de Intimações: 29
Tribunais: TJSP
Nome: MAURO ZAMARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 29 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002377-74.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Rejane Elisa Pereira Sacco de Carli - CLARO S/A - Vistos. Rejeito a preliminar de carência da ação, suscitada pela requerida. Ao contrário do que sustenta a ré, não é exigível o esgotamento da via administrativa ou extrajudicial como condição para o exercício do direito de ação, sob pena de afronta ao disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva. Nos termos do princípio da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita com base nas afirmações contidas na petição inicial. Sendo a requerida apontada como responsável pelas cobranças e eventual negativação indevida, é legítima para figurar no polo passivo da demanda. Por outro lado, acolho a impugnação apresentada quanto à regularidade da representação processual da parte autora. Verifica-se que a procuração foi firmada por meio da plataforma Autentique, que, embora ofereça mecanismos de identificação do signatário, não integra a relação de Autoridades Certificadoras de 1º nível da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, somente os documentos assinados com certificação digital emitida por entidade credenciada pela ICP-Brasil gozam de presunção legal de veracidade e autenticidade (§ 1º do art. 10). Assim, ausente chancela por certificadora credenciada, impõe-se a regularização. Dessa forma, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual mediante a juntada de instrumento de mandato devidamente assinado de forma física ou por meio de certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE COBRANÇA. O art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Procuração assinada eletronicamente, contudo, por entidade não certificada pela ICP-Brasil (autentique). Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075739-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impossibilidade de utilização de ferramentas congêneres para assinatura. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Recurso inominado não recebido. Decisão de origem mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0119573-72.2024.8.26.9061; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Apelação. Ação de ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito diante da irregularidade da representação da parte autora. Recurso da parte autora pugnando, entre outros aspectos, pelo reconhecimento da validade da procuração assinada eletronicamente. Inércia no cumprimento de determinação de emenda à inicial que estabelecia a necessidade de regularização da procuração. Documento com assinatura digital não certificada (Autentique). Documento sem validade judicial. Art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/2006. Documento eletrônico que não utiliza certificado emitido pela certificadora depende da admissão pelas partes como válido e aceite da pessoa a quem for oposto o documento. Art. 5º da Res. nº 511/2011 deste E. TJSP, que regulamenta o processo eletrônico. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Recente Parecer da d. Corregedoria Geral da Justiça desta C. Corte que rejeitou reclamação formulada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Seção de São Paulo. Assinatura da procuração juntada nos autos que não possui certificação do ICP-Brasil, de modo que sua validade depende da não oposição daquele a quem foi oposto o documento. Orientação da Corregedoria Geral da Justiça desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que cabe ao Poder Judiciário se opor à juntada da procuração que não possua o certificado digital. Assinatura inválida. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Correta a extinção do feito. Sentença de extinção mantida. Honorários devidos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1152708-09.2023.8.26.0100; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) APELAÇÃO. "Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação, c/c com reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pelo procedimento comum". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1126916-87.2022.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Regularizada a representação processual ou decorrido o prazo assinalado, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: MAURO ZAMARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41903/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000619-26.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Lucas Sinotti Coelho - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formuladas pela parte autora em desfavor da parte ré. Incabível condenação em custas e honorários nesta fase, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4%sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Pirassununga, 27 de junho de 2025. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), MAURO ZAMARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41903/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001095-64.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Procuração - M.P.M.N. - T.M.S. - - G.S.P. - - T.N.P.L.T.C.P.S. - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, justificando pertinência e relevância. No caso de requerimento de prova oral, a parte interessada deverá apresentar, desde já, o respectivo rol de testemunhas. As testemunhas deverão ser no máximo três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Int. - ADV: MAURO ZAMARO (OAB 421466/SP), AGNELO SIQUEIRA FILHO (OAB 371487/SP), HERICK BERGER LEOPOLDO (OAB 225927/SP), MAURO ZAMARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41903/SP), AGNELO SIQUEIRA FILHO (OAB 371487/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000887-97.2025.8.26.0457 (apensado ao processo 1005249-96.2023.8.26.0457) (processo principal 1005249-96.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - Município de Pirassununga - Orlando Pereira de Godoy Neto - Proceda a serventia atualização do cadastro processual. Intime-se. - ADV: ERICA REGINA PIANCA (OAB 206780/SP), MAURO ZAMARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41903/SP), CLEBER BOTAZINI DE SOUZA (OAB 319544/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000229-73.2025.8.26.0457 (apensado ao processo 1005246-44.2023.8.26.0457) (processo principal 1005246-44.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - Município de Pirassununga - Leandro Moreira Gonçalves - Proceda a serventia atualização do cadastro processual. Intime-se. - ADV: CLEBER BOTAZINI DE SOUZA (OAB 319544/SP), MAURO ZAMARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41903/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000107-60.2025.8.26.0457 (processo principal 1003390-45.2023.8.26.0457) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Tutela de Urgência - G.P.S. - Ano/nº de ordem 2023/001568 Sobre a petição apresentada pelo executado às fls. 84/92, manifestem-se os requerentes, no prazo de 15 dias. Após, dê-se vista ao representante do Ministério Público. Int. - ADV: MAURO ZAMARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41903/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000887-97.2025.8.26.0457 (apensado ao processo 1005249-96.2023.8.26.0457) (processo principal 1005249-96.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - Município de Pirassununga - Orlando Pereira de Godoy Neto - Proceda a serventia atualização do cadastro processual. Intime-se. - ADV: ERICA REGINA PIANCA (OAB 206780/SP), MAURO ZAMARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41903/SP), CLEBER BOTAZINI DE SOUZA (OAB 319544/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000229-73.2025.8.26.0457 (apensado ao processo 1005246-44.2023.8.26.0457) (processo principal 1005246-44.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - Município de Pirassununga - Leandro Moreira Gonçalves - Proceda a serventia atualização do cadastro processual. Intime-se. - ADV: CLEBER BOTAZINI DE SOUZA (OAB 319544/SP), MAURO ZAMARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41903/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004004-16.2024.8.26.0457 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.A.D.O. - R.S.P. - Manifestem-se as partes quanto ao laudo do setor técnico. - ADV: ISABELLE BUCHMANN THOMÉ DE SOUZA (OAB 315723/SP), MAURO ZAMARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41903/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001239-47.2023.8.26.0547 (processo principal 1001571-31.2022.8.26.0547) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Éverson Rodrigo Alves Pires - Elenir Regina Cavelani Basílio - Fls. 333/334: manifeste-se o exequente indicando, no prazo de quinze dias, bens passiveis de penhora de propriedade da executada. Sem prejuízo de tal providência, observe-se o prazo da suspensão da CNH conforme fls. 320/319. Decorrido o prazo da suspensão, se infrutífera ou ainda não havendo bens a serem penhorados, tornem os autos conclusos para extinção. Dilig e Int. - ADV: MAURO ZAMARO (OAB 421466/SP), MAURO ZAMARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41903/SP), ADRIANA ALVES COUTINHO (OAB 128692/SP)
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