Miriam Nemeth

Processos do Advogado

1. Processo 05126411419878260100
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0512641-14.1987.8.26.0100 (583.00.1987.512641) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Resegue Indústria e Comércio S/A - Resegue Indústria e Comércio S/A - BANCO TOKYO - - MUNICÍPIO DE BARIRI-SP - - BRF S/A e outros - Sérgio de Carvalho - - Massa Falida de Olvepar S/A Indústria e Comércio - - BANKAMERICA COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES S.A e outro - Jose Eduardo Pires Mendonca e outros - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Colonizadora Ibicaba Ltda - - Companhia Mercantil e Industrial Parizotto e outro - Julio Luiz Neto - Reinaldo Pereira Maia - Mindol Mercantil e Industrial de Óleos Vegetais Ltda. (Massa Falida) e outro - Evandro Demetrio - - Nevio Carlone Junior - - Banco Economico S/A - - FK GRUPO S/A - - José Vanderlei Masson dos Santos - - Washington Luiz Gerlin - - Edson Edmir Velho e outros - Sergio Villa Nova de Freitas - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - Massa Falida de Banco Fortaleza S.a. - Banfort - - Carlos Alberto Casseb - - Rosemeire Duran - - Kristiano Roger da Silva e outros - Otavio Grandeaux Gomes de Melo - Elienay Mendes Guimaraes - - Lourdes Aparecida Vasconcellos - - NILZA SEBASTIANA FERRÃO FILENG - - ENRICO FRANCHINI CARLONE - - NILCEIA SEBASTIANA STORION - - Benedito Garcia e outros - Durval Garcia Filho - Isidoro Antunes Mazzotini e outros - Vistos. Última decisão às fls. 39608. 1. Atualização do valor a ser devolvido ao arrematante Fls. 39621/39624: Síndico informa atualização do valor a ser devolvido ao arrematante, conforme leilão já anulado e devolução já deferida. Certidão de fls. 39704 informa expedição do MLE com a atualização trazida. Ciente. Nada pendente a deliberar. 2 .Usucapiões Fls. 39625/39628: Kristiano Silva e Cleomar Paiva se dizem terceiros interessados, afirmando serem autores de ação de usucapião sobre bens da massa (lote 7 da quadra h-26 e lote 19 da quadra H-26, matrícula n. 21.202 e 21.208). Aduzem que essa informação da usucapião pendente precisa constar dos editais de leilão, sem o que necessária a suspensão do certame. Fls. 39877/39880: reiteram sua manifestação. Em primeiro lugar, determino que a prática de reiterar petições seja cessada, a contribuírem todos com o bom andamento da parte. Se nenhuma decisão ainda sobreveio à petição, significa que os autos aguardam decurso do prazo para decisão única do Juízo quanto a tudo pendente, não havendo outra forma possível de organizar o tramitar de um feito de quase 40 mil páginas e tantos interessados. Fica o credor Washington igualmente advertido da mesma prática. No mais, sobre o tema da usucapião, ver item abaixo sobre os leilões. 3. Quadro Geral de Credores Atualizado Fls. 39642/39693: síndico retoma os principais atos processuais, o momento atual da falência, a metodologia da atualização do QGC, apresentando-se, assim, novo QGC, além da consolidação do que já foi levantado pelos credores, e pagamentos de encargos da massa. Aponta dúvidas quanto a alguns levantamentos e quanto ao saldo existente quando da substituição do Síndico pretérito, requerendo expedição de ofício ao BB para confirmação. Aponta que, após o QGC anterior, inúmeros incidentes foram julgados, de modo a inserir esses novos credores na atualização do QGC. Traz, ainda, conclusões sobre análise minuciosa dos autos principais: i) remuneração dos síndicos atuantes, o que foi incluído no QGC; ii) levantamento de todas as penhoras nos rostos dos autos, indicando necessárias habilitações dos credores trabalhistas e intimação dos credores fiscais, para informação do crédito sem contabilizar juros e correção pós-quebra e multas administrativas; iii) relação de cessões de crédito consideradas e não consideradas, notadamente aquelas entre empresas contra quem a quebra foi estendida. Requerimentos ao final. Publicação do QGC atualizado às fls. 39706/39711. Fls. 39752/39753: José Vanderlei Masson apresenta impugnação ao QGC. Aponta que seu crédito ainda não foi quitado, fazendo jus a 6% dos honorários arbitrados ao ex-síndico Casseb. Fls. 39780: credor Banco Induscred afirma que seu crédito não constou do QGC, tendo desarquivado sua habilitação e trazendo cópias para devida inclusão. Certidão às fls. 39945 de decurso do prazo de manifestação sobre o QGC. O Ministério Público concordou com os requerimentos do Síndico (fls. 39950). 3.1. Passo a analisar os requerimentos do Síndico: A) Defiro a expedição de ofício ao BB para: i) que a instituição financeira informe se houve ou não o efetivo pagamento acerca do crédito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme Mandado de Levantamento acostado às fls. 29.119/29.120; ii) informe o saldo existente na conta judicial na exata data da substituição do Síndico Carlos Alberto Casseb, qual seja, em 25.03.2019; iii) informe eventual ocorrência de levantamento valores referentes ao incidente n.º 1000214-25.1987.8.26.0100 (300), em favor do Credor Geraldo Ari Gentil. Prazo de 15 dias para resposta, sob pena de imposição de multa. O encaminhamento deve se dar pelo Síndico, o qual deverá instruir o presente ofício com cópias pertinentes. B) Defiro o desarquivamento do incidente autuado sob o n.º 1000209-03.1987.8.26.0100, visando a confirmar eventual existência de crédito em favor de Luiz Antonio Gomes,e, assim, eventual retificação do QGC no momento da apresentação da Conta de Liquidação. Promova a z. Serventia. C) Ficam intimados os patronos Dra. Vanda Cristina Vaccarelli,OAB/SP nº 103.822, Dr. Anderson Evaristo Camilo, OAB/SP nº 287.796, e Dr. Ricardo Sabbag, OAB/SP nº 223.538, para que informem a origem dos pagamentos realizados, uma vez que a ausência de informações impede a apresentação de Conta de Rateio no presente momento, ante ao risco da realização de pagamentos em duplicidade. razo de 10 dias. D) Ficam intimados os credores trabalhistas que possuem pedidos de reservas e penhoras no rosto dos autos, nos termos do Tópico V.B da petição do Síndico, para a competente habilitação de seu crédito através de incidente, por dependência aos autos principais, na forma da lei, sob pena de exclusão de referidas penhoras. Prazo de 15 dias para início de habilitação. E) Intime-se pelo portal os credores-fiscais que possuem penhora no rosto dos autos e reservas para que informem, instruindo com a documentação comprobatória, o valor do débito devidamente atualizado até a data da quebra, sem a incidência de juros e correção pós-quebra e multas administrativas, para fins de análise e correta inclusão no Quadro Geral de Credores, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exclusão no Quadro Geral de Credores; F) Intime-se pelo portal a Fazenda Nacional, Fazenda Estadual Município de Bariri/SP, para que esclareçam se as origens dos créditos penhorados/reservados são as mesmas daqueles posteriormente habilitados, sob pena de exclusão das referidas penhoras. 3.2. No mais, ciente de todas as informações e condutas pelo Sr. Síndico. 3.3. Quanto à impugnação de Masson e manifestação do Credor Banco Induscred, manifeste-se o Sr. Síndico. 4. Procurações atualizadas Fls. 39701: Ciente. Promova a z. Serventia a atualização necessária. 5. Levantamento de valores Fls. 39740/39741: Washington Luis Gerlin indica dados bancários para seu levantamento pendente. Reitera às fls. 39952/39953. Fls. 39754/39755: Walmir Modotti requer levantamento de seu crédito (honorários periciais). Manifeste-se o Sr. Síndico e, após, ao Ministério Público. 5. Leilões Fls. 39766/39779: Sr. Leiloeiro informa o resultado do leilões. Lote 1 vendido por R$ 78.600,00 (Lote n. 7, quadra H-26). Ofertante Daniel Siqueira. Fls. 39782/39876: Leiloeiro informa resultado frutífero do Lote 2 (Lote n. 19, Quadra H-26), pelo valor de R$ 78.000,00. Ofertante Benares Machado Teixeira Rosa. Habilitação de Daniel Siqueira às fls. 39882/39883, requerendo expedição de carta de arrematação às fls. 39939, recolhendo custas para o ato. Como se vê, há petições de usucapientes que informam pendências de ação de usucapião relativamente aos mesmos imóveis que foram objeto de arrematação (item "Usucapiões" supra). Dessa forma, sobre o tema, manifestem-se Síndico, os arrematantes (um deles já habilitado) e o leiloeiro, e, em seguida, o Ministério Público. Até lá, suspendo quaisquer atos tendentes à concretização das arrematações, até a deliberação sobre o tema. Intimem-se. - ADV: RICARDO SABBAG (OAB 223538/SP), HEDILA DO CARMO GIOVEDI (OAB 23606/SP), ANGELO FRANCISCO S CALMON DE BRITTO (OAB 23560/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), DORIVAL ALESSIO BOTURA (OAB 22342/SP), DEMÉTRIO IRINEU GRIZOTTO (OAB 220789/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE ROBERTO CERSOSIMO (OAB 21885/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), CLAUDE ANTOINE WICKIHALDER (OAB 214904/SP), FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP), FABIO BELVISO (OAB 25166/SP), CELSO ALVES FEITOSA (OAB 26464/SP), EDSON COSAC BORTOLAI (OAB 26371/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), FÁBIO COSTA LIGER (OAB 255323/SP), FERNANDO FERNANDES CHAGAS (OAB 254645/SP), CARLOS EDUARDO SANFINS ARNONI (OAB 24203/SP), SUELI APARECIDA SCARTONI AVELLAR FONSECA (OAB 24878/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 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(OAB 036685/RS), ROBERTO PAPINI (OAB 12230/MG), ELIANA APARECIDA DA SILVA (OAB 81524/SP), ROBERTO MAIA (OAB 13846/SP), NOE DE MEDEIROS (OAB 46140/SP), JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES (OAB 58874/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), SANDRA LUNGVITZ SILVA (OAB 59466/SP), MARISA MOURA SALES (OAB 59463/SP), IARA CERQUEIRA (OAB 59369/SP), LOURICE DE SOUZA (OAB 59072/SP), LEDA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 60186/SP), SONIA MARIA CORREA (OAB 58833/SP), ALOÍSIO MOREIRA (OAB 58686/SP), CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 58571/SP), DAVID LOPES DA SILVA (OAB 57938/SP), RICARDO JOSE MARTINS (OAB 57579/SP), JOSE RENATO MARTINS GONCALVES (OAB 57063/SP), EUCIR LUIZ PASIN (OAB 56930/SP), JOSE ROBERTO UGEDA (OAB 62548/SP), EDISON MAGNANI (OAB 63899/SP), SERGIO VICENTE SPRICIGO (OAB 63719/SP), MARCOS JOSE DA SILVA GUIMARAES (OAB 63345/SP), OSCAR DA SILVA BARBOZA (OAB 63058/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), ANTONIO FERNANDO DO CANTO (OAB 60796/SP), JOSE ROBERTO UGEDA (OAB 62548/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), VERA LUCIA BENEDETTI DE ALBUQUERQUE (OAB 61319/SP), ALCEU SANTANA FALEIROS (OAB 60933/SP), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), FLAVIO TEIXEIRA THIBURCIO (OAB 64435/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), MARILENA CASSEB BAHR (OAB 50925/SP), FERNANDO ENGELBERG DE MORAES (OAB 50680/SP), PAULO ROMA (OAB 50657/SP), ANTONIO GOMES DA ROCHA AZEVEDO (OAB 49961/SP), TACITO EDUARDO OLIVEIRA GRUBBA (OAB 49529/SP), DORA DRESSLER (OAB 51088/SP), FRANCISCO ANTONIO SIQUEIRA RAMOS (OAB 48533/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), MILTON DURVAL ROSSI JUNIOR (OAB 47832/SP), NELSON AMARAL DE OLIVEIRA (OAB 47381/SP), ARY FERREIRA DA ROSA (OAB 47371/SP), JOSE AUGUSTO BERTELLI (OAB 55594/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), SERGIO DE CARVALHO (OAB 55517/SP), MIRIAN ITO TANAKA (OAB 54519/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), MARIA INÊS ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 53882/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), JOSE ANGELO MANNA (OAB 51287/SP), JOSE CICERO TEIXEIRA (OAB 52582/SP), JOSE MARCOS RIBEIRO D'ALESSANDRO (OAB 52340/SP), JOSE MARCOS RIBEIRO D'ALESSANDRO (OAB 52340/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ADIB AYUB FILHO (OAB 51705/SP), WAGNER DO AMARAL (OAB 91851/SP), PAULO FERNANDO DE MOURA (OAB 84812/SP), ROSELI GARCIA DE FARIA (OAB 85750/SP), RENATO LUIZ MANETTI (OAB 85605/SP), LEVON KISSAJIKIAN (OAB 85601/SP), VERA LUCIA SABO (OAB 85580/SP), CLAUDIO ROBERTO MEDEIROS ASTOLPHE (OAB 85503/SP), ANTONIO JOSE ALVES NEPOMUCENO (OAB 85938/SP), CARLOS RICARDO ISSA (OAB 84478/SP), RITA DE FIGUEIREDO PEREIRA BOTTO DA FONSECA (OAB 82604/SP), INGRID PONS OLMOS (OAB 82137/SP), FRANCISCO ROBERTO ROSAS FERNANDES (OAB 8195/SP), BERENICE DE SOUZA RODRIGUEZ DEL RIEGO (OAB 81267/SP), OLYNTHO DE RIZZO FILHO (OAB 81210/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), IRINEU MINZON FILHO (OAB 91627/SP), CANDIDO RANGEL DINAMARCO (OAB 91537/SP), VALDEVINO PEDRO VANAZZI (OAB 9099/SP), KATYA PAVAO BARJUD (OAB 90964/SP), LUCIO PALMA DA FONSECA (OAB 90479/SP), MARIA CRISTINA PONZETTO ZABEU (OAB 87494/SP), ORLANDO BORTOLAI JUNIOR (OAB 90083/SP), AMAURY JOSE NASSER (OAB 89633/SP), RUBEM MARCELO BERTOLUCCI (OAB 89118/SP), LUIZ ANTUNES CAETANO (OAB 8871/SP), MARIA APARECIDA CATELAN DE OLIVEIRA (OAB 87793/SP), JOHAN ALBINO RIBEIRO (OAB 64743/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), NELSON ANTONIO DE ANGELO (OAB 70287/SP), EDENEL ANTONIO PIOTO (OAB 69584/SP), EDSON ROBERTO REIS (OAB 69568/SP), CELIA MAEJIMA (OAB 69132/SP), HEITOR ALBERTOS FILHO (OAB 73259/SP), GILMA MARCIA MARTINS C DE ARAUJO (OAB 68261/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), LIA RAMOS HELENO (OAB 67227/SP), CARLOS ALBERTO GASQUEZ RUFINO (OAB 66701/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), ARMANDO DUARTE (OAB 81084/SP), EDUARDO PINTO DE ALMEIDA (OAB 79950/SP), ROGERIO DA COSTA MANSO BANDEIRA DE MELLO (OAB 80841/SP), FLAVIA DE QUEIROZ HESSE (OAB 80806/SP), ANTONIO SILVIO PEREIRA DE LIMA (OAB 80554/SP), ALCEU DE ALMEIDA GONZAGA (OAB 8040/SP), PAULO DE TARSO FERREIRA CARNEIRO (OAB 80272/SP), ANA LUCIA DE ALMEIDA GONZAGA MARINO (OAB 74087/SP), MARIA LUCIA PIRAJA DE VITTO (OAB 77886/SP), ROSETI MORETTI (OAB 75562/SP), ALDA NAZARE FONSECA SARAIVA (OAB 75305/SP), SILVIO ROBERTO MARTINELLI (OAB 74236/SP), CLAUDIO AZIZ NADER FILHO (OAB 79115/SP)
2. Processo 00117076220248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011707-62.2024.8.26.0506 (processo principal 1034345-43.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - José Reinaldo dos Santos Neto - Voltz Motors do Brasil Comercio de Motocicletas Ltda em Recuperação Judicial - Vistos. A executada não fez prova da inclusão deste crédito. Assim, ou comprova em até 15 dias ou realiza o pagamento, sob pena de restrição de bens. Int. - ADV: RODRIGO MARVÃO AUGUSTO SILVA (OAB 37360/PE), ADRIANO GONÇALVES CURSINO (OAB 30854/PE), ELTON JUNIOR DA SILVA (OAB 401877/SP), ELIASI VIEIRA DA SILVA NETO (OAB 527912/SP)
3. Processo 20818888320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2081888-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Projectus Consultoria Ltda - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTARECUPERAÇÃO JUDICIAL PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO - PENDÊNCIA DE CRÉDITO DE IMPOSTO PREDIAL (IPTU) REFERENTE A IMÓVEIS PRACEADOS, NADA DISPONDO O EDITAL PUBLICADO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR TAL DÍVIDA INCIDÊNCIA DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN SUB-ROGAÇÃO SOBRE O PREÇO PAGO PELO ARREMATANTE ATRIBUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE NORMA POSITIVADA ESTATUÍDA EM LEI COMPLEMENTAR, HIERARQUICAMENTE SUPERIOR ÀQUELAS INSCRITAS NO CPC/2015, INDEPENDENDO DA DETERMINAÇÃO DE RESERVA DE VALORES PARA A PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS PRÓPRIOS - PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS PELO STJ (TEMA 1.134) CLÁUSULA INSERIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DESTINANDO O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS, INCAPAZ DE SE SOBREPOR À REGRA INSCRITA NO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Rossini (OAB: 114618/SP) - Edemilson Wirthmann Vicente (OAB: 176690/SP) - Felipe Barra Freitas de Vilhena (OAB: 249671/SP) - Fernanda Morilla Toniato (OAB: 344007/SP) - Weslei Murilo da Silva (OAB: 418597/SP) - Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB: 195329/SP) - Ricardo Azanha Lins (OAB: 364302/SP) - Leonardo Scanavachi (OAB: 315349/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Glaudson Eduardo Diniz (OAB: 110641/MG) - Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP) - Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 40853/BA) - Ricardo Bernardi (OAB: 119576/SP) - Bruno Delgado Chiaradia (OAB: 177650/SP) - Paula da Cunha Westmann (OAB: 228918/SP) - Marco Aurelio da Cruz Falci (OAB: 90104/SP) - Renato Bartolomeu Filho (OAB: 81444/MG) - Patricia Salgado Sette Mattana (OAB: 396919/SP) - Miriam Nemeth (OAB: 37360/SP) - Carlos Eduardo Souza (OAB: 319943/SP) - Fábio Fonseca Pimentel (OAB: 157863/SP) - Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB: 239836/SP) - Nelson Aparecido Fortunato (OAB: 141576/SP) - Adriana Alves Pereira (OAB: 154847/SP) - Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB: 182831/SP) - Andressa Borba Pires (OAB: 223649/SP) - Fernando Bruno Romano Villas Boas (OAB: 239051/SP) - Pedro Leonardo Romano Villas Boas (OAB: 258266/SP) - Vanderlei Wikianovski (OAB: 355768/SP) - Maury Izidoro (OAB: 135372/SP) - Alcione Prianti Ramos (OAB: 76010/SP) - Paulino Garcia Fernandez (OAB: 54966/SP) - Maria Lucia Cardoso Garcia (OAB: 154017/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Sergio Machado Terra (OAB: 356089/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Carlos Alberto Pereira (OAB: 111409/SP) - ANDREY FERNANDES DO RÊGO FARIA (OAB: 3898/AC) - Sandra Lara Castro (OAB: 195467/SP) - Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB: 132648/SP) - Anderson Kennedy Antonucci (OAB: 229916/SP) - Osvaldo Guitti (OAB: 180099/SP) - Marcos Ricardo Aisawa Felix (OAB: 326031/SP) - Francisco Celso Nogueira Rodrigues (OAB: 297915/SP) - Francisco Celso Nogueira Rodrigues (OAB: 69392/RJ) - Tiago Meira Canedo (OAB: 105361/RJ) - Simone Carneiro Pereira (OAB: 104274/RJ) - ESMERALDA CARNEIRO PEREIRA (OAB: 56950/RJ) - Aparecido Ubiraja Gomes de Moraes (OAB: 88507/SP) - Alyne Simeoni Paulino Cabral (OAB: 387737/SP) - Bianca Ulivieri (OAB: 312489/SP) - Regis Coppini Meireles de Lima (OAB: 191774/SP) - Fernando de Albuquerque Rocco (OAB: 325850/SP) - Marcos Henrique Marques Bueno (OAB: 336519/SP) - Marcelo Gonçalves Gesualdi (OAB: 306509/SP) - Maria Catarina Schmitt (OAB: 22046/RS) - José Inácio Fay de Azambuja (OAB: 15169/RS) - Nara Regina Rodrigues Azevedo (OAB: 29492/RS) - Tadeu Aparecido Ragot (OAB: 118773/SP) - Igor Porto Amado (OAB: 3644/AC) - Igor Maciel Antunes (OAB: 74420/MG) - Joubert Abrão Borges Junior (OAB: 131311/RJ) - Marcia Regina Covre (OAB: 108818/SP) - Silvana Mendes de Oliveira Rodrigues (OAB: 258303/SP) - Manoel Magalhães Teixeira (OAB: 3760/AC) - Ubiratam Rodrigues Lobo (OAB: 3745/AC) - Filipe Marques de Souza (OAB: 372886/SP) - Carolina Tieppo Pugliese Ribeiro (OAB: 383251/SP) - ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR (OAB: 40469/RS) - Ivone da Fonseca Garcia (OAB: 36827/RS) - Vagner Pedro da Silva (OAB: 365141/SP) - Thiago Lopes Melo (OAB: 180630/SP) - Aline de Souza Lourenco (OAB: 316623/SP) - Norlay Iclay Pereira Costa (OAB: 325111/SP) - Rodrigo Cardoso Garcia (OAB: 259603/SP) - Patricia Regina Araujo Xavier (OAB: 74955/RJ) - Debora Santos Gaudencio Pelegrino (OAB: 267408/SP) - Bruna Vieira Schmitt de Azevedo (OAB: 219526/RJ) - Luis Fernando Schmitz (OAB: 24163/RS) - Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB: 371075/SP) - Natalia Bacaro Coelho (OAB: 303113/SP) - Rui Ferraz Paciornik (OAB: 34933/PR) - Anderson Luciano dos Santos (OAB: 62745/BA) - Dyego Ferreira Bezerra (OAB: 37018/GO) - Murilo Rodrigues Caldeira (OAB: 23538/GO) - Isadora Stefany Frasão Alves Dias (OAB: 346313/SP) - Johanna Josephina Heefer Bruggen Bergamasco (OAB: 513567/SP) - Priscilla Damaris Correa (OAB: 77868/SP) - Andre Luiz Negrao T Bezerra (OAB: 130141/SP) - Adriana Cristina Ferreira da Silva (OAB: 324528/SP) - 4º andar
4. Processo 07160901519958260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0716090-15.1995.8.26.0100 (583.00.1995.716090) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Persianas Columbia S/A - Persianas Columbia S.A. - NIVALDO ANACLETO MILICI - - Carlos Alberto Zamboni - - Rinalva da Cruz Vicente - - Lucia Pereira Tozetti - - Leila Aparecida Leite Lima - - Carlos Roberto Freitas Maciel - - Antonio Carlos Pivanti - - Maria Nicolau de Souza - - Severino Souza Filho - - Gilberto Merces Adriano - - Vivaldo Gomes dos Santos - - Marco Savella - - Dirson Moura de Oliveira - - Agnaldo Micheli - - Edneusa Bernardo da Silva - - José Custódio Lopes Sobrinho - - Neci Silva Vieira de Miranda - - Alderico Isidorio de Abreu - - Dagoberto Stachi - - Juan Samuel Besnales Canabe e outros - Sueli Gomes Silva - - Alcimere Severino de Melo - - Keila Zibordi Moraes - - José Valdeci Jordão da Silva - - Maria Antônia Ferrareto - - Espolio de Mário Ferrareto - - Altair Dargas e outro - Caixa Econômica Federal - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Armco do Brasil S/A - - Renato Correia de Moraes - - Raimundo Peixoto de Alencar - - Erica de Souza Moraes - - Emidia Francisca da Conceição Ramos - - Condomínio Centro Comercial Londrina - - Edvaldo Monte Alves - - Ana Maria Cardoso de Almeida e outros - Lucineide Maria de Mesquita e outro - Eduvilio Rodrigues Garcia - - Desterro Carvalho de Almeida Silva e outros - Vistos. 1 - Fls. 11453, 11456, 11460: intimação para que o síndico se manifestasse, em 10 dias, sobre o andamento das restituições relativas a credores que levantaram valores em duplicidade. O síndico (fl. 11466) informou que o cumprimento de sentença para cobrança das restituições (0031658-96.2024.8.26.0100) ainda está em fase de citação. Requereu a suspensão do feito por 06 meses. Por decisão de fl. 11471 foi deferido o pedido de suspensão por 06 meses. Credor impugnou a suspensão do feito (fl. 11478). Informa que a massa falida teria recurso para iniciar os pagamento de credores desde logo e, portanto, não seria imprescindível que se aguardassem as restituições em comento. Requer expedição de ofício para ciência do saldo disponível em conta. Pedido de renúncia do síndico (fl. 11493) em razão de sua idade avançada. Certificada decisão prolatadas nos autos do cumprimento de sentença para cobrança das restituições (0031658-96.2024.8.26.0100) (fl. 11511). Cota do MP (fl. 11515). Homologo a renúncia requerida pelo atual síndico. Ciência aos credores. Nomeio, em substituição, ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - representada por Antônia Viviana Oliveira Cavalcante, que deverá prestar compromisso em 48 horas, informando, na mesma ocasião, o endereço eletrônico a ser utilizado no caso. Sem prejuízo, em vista do requerido à fl. 11478, certifique-se o saldo disponível em conta da massa falida em consulta via portal de custas. Após, intime-se a síndica nomeada, caso aceite a incumbência, para se manifestar sobre a conveniência e possibilidade de se elaborar um rateio enquanto se aguarda o resultado do cumprimento de sentença para cobrança das restituições (0031658-96.2024.8.26.0100). 2 - fl. 11487: anote-se. Intimem-se. - ADV: SUZANA MATILDE SIBILLO HENRIQUES (OAB 52326/SP), REGINA ELIZABETH TEIXEIRA (OAB 59804/SP), PAULO VIEIRA CENEVIVA (OAB 91832/SP), LUIZ CARLOS STORINO (OAB 31024/SP), MARCO ANTONIO ARANTES FERREIRA (OAB 121972/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), SHEILA PEREIRA MORALLES MELLO (OAB 308541/SP), ROSIMAR SOUZA DE PASCHOAL (OAB 316018/SP), SHIGUER SASAHARA (OAB 93565/SP), IVONE BAIKAUSKAS (OAB 79649/SP), ANTONIO CARLOS CALDEIRA (OAB 105827/SP), JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 105836/SP), ANTONIO GODINHO SANT'ANNA (OAB 61587/SP), EUNEIDE PEREIRA DE SOUZA (OAB 51887/SP), CARLOS SOUZA QUEIROZ FERRAZ (OAB 22988/SP), MARIA MARCELINA RODRIGUES DO CARMO (OAB 334641/SP), PAULO ROBERTO DUARTE DA ROCHA (OAB 43380/RJ), CLAUDIO HASHISH (OAB 33487/SP), CAROLINA BARBOSA MINETTO (OAB 44264/PR), CLAUDIA REGINA DA SILVA ARAUJO (OAB 396987/SP), EUNICE PIMENTA GOMES DE BARROS (OAB 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