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Antonio Carlos Delgado Lopes

Antonio Carlos Delgado Lopes

Número da OAB: OAB/SP 036601

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 102
Total de Intimações: 135
Tribunais: TJMG, TJSP, TJES, TJPR
Nome: ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 135 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012302-18.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adilson de Souza - - Limpar Tecnologia a Servico da Higiene Ltda - Italo Lengruber da Costa e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.834,80, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, rejeitando-se o pedido de indenização por danos morais. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), com aplicação em conjunto com a norma especial dos juizados especiais cíveis (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br) , tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: RHUAN LUIS NOGUEIRA DA SILVA (OAB 205948/RJ), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014932-64.2022.8.26.0602 (processo principal 1005735-39.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Shopping Pátio Cianê Empreendimentos Imobiliários S/A - - Negrão, Ferrari Advogados Associados - Fcl Restaurante Ltda - Me e outro - Providencie o requerente, em cinco dias, a taxa, em número suficiente (pessoas e endereços), para expedição de AR, sendo o valor de R$ 32,75 para cada pessoa. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005949-57.2012.8.26.0269 (269.01.2012.005949) - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Rafael Martins de Castro - - José Aristeu de Souza - - Maria José Raposo - - Antonio Carlos Marconi - - Antonio Carlos Albino - - Iraci de Oliveira - - José Vicente Gomes - - Antonio Fernando da Silva Rosa - - José Davino Pereira - - Claudinei José Ramos - - Alcides Carlos Pinto - - Miguel Angelo Pinto - - José Rolim Pinto Junior - - Adriana Candida Gomes Silva - - Adolfo Vicente Gomes - - Madalena Gomes - Fazenda do Municipio de Itapetininga - Andre Pereira Barreto Ab - - Emerson Henrique Marcomini - Vistos. Pág. 1807/1814: em atendimento à ordem emanada pelo Juízo da execução fiscal, determino o levantamento parcial da penhora efetivada no rosto destes autos (pág. 631/632), até o limite de 40 salários mínimos, mantendo-se a constrição exclusivamente quanto ao valor excedente. Proceda-se à retificação do termo de penhora, na forma ora determinada. Intimem-se as partes. Int. - ADV: HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP), HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP), HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP), HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP), HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP), HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP), HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP), ADOLFO VICENTE GOMES (OAB 381840/SP), HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP), HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP), HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP), FILIPE RAMPONI HACHIGUTI (OAB 328566/SP), ADOLFO VICENTE GOMES (OAB 381840/SP), ADOLFO VICENTE GOMES (OAB 381840/SP), CARLA FERNANDA CALHARES DO AMARAL (OAB 398985/SP), HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP), ALINE APARECIDA CASTRO FONSECA (OAB 208057/SP), GRAZIELA AYRES ETO GIMENEZ (OAB 159753/SP), GUILHERME FELIPE VENDRAMINI DOS SANTOS (OAB 187772/SP), GUILHERME FELIPE VENDRAMINI DOS SANTOS (OAB 187772/SP), HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP), DEBORA CRISTINA MACHADO (OAB 224871/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001247-87.2022.8.26.0602 (processo principal 1029340-87.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Vera Lucia Rogich - - Ana Paula Rogich Proença - Marcio Peres Biazotti e outros - Manifeste-se o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, tendo em vista AR's juntados aos autos. - ADV: LILIAN PATRICIA DELGADO (OAB 136720/SP), LILIAN PATRICIA DELGADO (OAB 136720/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), MARCIO PERES BIAZOTTI (OAB 85217/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0029745-82.2011.8.26.0602 (602.01.2011.029745) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Fazano Advogados - Maria de Lourdes Nunes Palone - O Mandado de Levantamento Eletrônico foi expedido nesta data, nos termos do formulário apresentado, e encaminhado para conferência e assinatura do magistrado, devendo o interessado acompanhar junto ao Banco respectivo a liberação do(s) valor(es), conforme relatório. - ADV: CLAÚDIO DA SILVA ALVES (OAB 165239/SP), GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL (OAB 447992/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0017763-51.2023.8.26.0602 (processo principal 1006626-31.2018.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nivaldo José de Lima Junior - Ffe Construções, Incorporações e Participações Ltda. - Vistos. Fls. 89/97: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela executada, em face da sentença de fl. 86, sob a alegação da ocorrência de contradição. Contrarrazões à fl. 101. Recebo os embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento. Não houve qualquer contradição. A sentença atacada pela via de embargos de declaração está devidamente fundamentada. Não há, dessa forma, pretensão aclaratória, mas, sim modificativa do posicionamento exposto e, nesse caso, os embargos adquirem indevido caráter infringente. Aguarde-se o decurso do prazo para a eventual interposição, pela embargante, do recurso cabível contra a sentença prolatada nos autos, cumprindo-se, oportunamente, seu tópico final. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), LUIS FELIPE UFFERMANN CRISTOVON (OAB 374497/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000337-26.2023.8.26.0602 (processo principal 1028683-09.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliana Aparecida de Jesus - Fls. 82/85: ciência ao exequente acerca dos resultados das pesquisas realizadas. Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), LUIS FELIPE UFFERMANN CRISTOVON (OAB 374497/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0055214-04.2009.8.26.0602 (602.01.2009.055214) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Renato Fauvel Amary - - Carlos Roberto Levy Pinto - - Marcelo Tadeu Athayde - - Paulo Stefanius Lopes - - Carlos Eduardo Calcaterra Rinaldi - - Obragem Engenharia e Construcoes Ltda - - Pratic Service & Terceirizados - - Marcelo Forango Berenger - - Jose Vicente Dias Mascarenhas e outro - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Procedidas as anotações e eventuais comunicações, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CLAUDIA CRISTINA AYRES AMARY INOMATA (OAB 146144/SP), ALESSANDRA RIBEIRO MEA DA MATA SILVA (OAB 147230/SP), LAERTE AMERICO MOLLETA (OAB 148863/SP), HELDER ALVES DA COSTA (OAB 110432/SP), CARLOS CESAR PINHEIRO DA SILVA (OAB 106886/SP), CARLOS CESAR PINHEIRO DA SILVA (OAB 106886/SP), CARLOS CESAR PINHEIRO DA SILVA (OAB 106886/SP), ORTELIO VIERA MARRERO (OAB 173999/SP), LILIAN PINHEIRO DA SILVA (OAB 227482/SP), LILIAN PINHEIRO DA SILVA (OAB 227482/SP), LILIAN PINHEIRO DA SILVA (OAB 227482/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), LUCIANO SOARES ARAUJO (OAB 20038/BA), SARITA RODRIGUES PINTO (OAB 107615/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0055214-04.2009.8.26.0602 (602.01.2009.055214) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Renato Fauvel Amary - - Carlos Roberto Levy Pinto - - Marcelo Tadeu Athayde - - Paulo Stefanius Lopes - - Carlos Eduardo Calcaterra Rinaldi - - Obragem Engenharia e Construcoes Ltda - - Pratic Service & Terceirizados - - Marcelo Forango Berenger - - Jose Vicente Dias Mascarenhas e outro - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Procedidas as anotações e eventuais comunicações, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LAERTE AMERICO MOLLETA (OAB 148863/SP), SARITA RODRIGUES PINTO (OAB 107615/SP), CLAUDIA CRISTINA AYRES AMARY INOMATA (OAB 146144/SP), ALESSANDRA RIBEIRO MEA DA MATA SILVA (OAB 147230/SP), LILIAN PINHEIRO DA SILVA (OAB 227482/SP), ORTELIO VIERA MARRERO (OAB 173999/SP), LILIAN PINHEIRO DA SILVA (OAB 227482/SP), LILIAN PINHEIRO DA SILVA (OAB 227482/SP), LUCIANO SOARES ARAUJO (OAB 20038/BA), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), HELDER ALVES DA COSTA (OAB 110432/SP), CARLOS CESAR PINHEIRO DA SILVA (OAB 106886/SP), CARLOS CESAR PINHEIRO DA SILVA (OAB 106886/SP), CARLOS CESAR PINHEIRO DA SILVA (OAB 106886/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1015105-47.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Sandra Fátima de Oliveira Soares - - Alessanda de Oliveira Soares - - Luciana de Oliveira Soares - Construtora Alavanca Ltda - Ciência às partes da baixa dos autos. Nos termos dos arts. 1285 e 1286 das NSCGJ, ficam as partes cientes de que eventual cumprimento de sentença tramitará em formato digital, sendo que o seu requerimento deverá realizado por peticionamento eletrônico e instruído com demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Não sendo requerida a execução no prazo de 05 (cinco) dias, os autos serão encaminhados ao arquivo. Sem prejuízo e no mesmo prazo, no caso de existência de objetos, mídias ou documentos depositados em Cartório, providencie o interessado a sua retirada, sob pena de inutilização. - ADV: LUIS FELIPE UFFERMANN CRISTOVON (OAB 374497/SP), LUIS FELIPE UFFERMANN CRISTOVON (OAB 374497/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), LUIS FELIPE UFFERMANN CRISTOVON (OAB 374497/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP)
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