Costa & Figueiredo Advogados

Processos do Advogado

1. Processo 10004923920218260260
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000492-39.2021.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tng Comércio de Roupas Ltda - - Arestta Comercio de Confecções Ltda - - Rivercom Construção Civil e Participaçoes Ltda - - Tb Industria e Comércio de Confecção de Roupas Ltda - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Linx Sistema e Consultoria Ltda. - - Itaú Unibanco S/A. - - Confirp Consultoria Contábil Ltda e outros - CLARO S/A e outros - Isaac Hamoui - - Apa Confecções Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Rosyane de Fatima Cremm Silva - - Condomínio Civil do Shopping Center Conjunto Nacional Brasília - - Guantera Empreendimento e Participaçoes Ltda - - Ancar Ivanhoe Administradora de Shopping Centers Ltda. - - Condomínio Civil do Pantanal Shopping - - REAL ENGENHARIA INVESTIMENTOS S/A - - Valuation Consultoria Empresarial Ltda. - - Companhia Paranaense de Energia - Copel - - Consórcio Boulevard Shopping Bh - - Jaki Diwan - - Blue Bay Comercial Ltda. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Master Cash Fomento Comercial Ltda - - Sindicato dos Comerciarios de Sao Paulo - - Tripletech It Solution Soluções Em Ti - - Tietê Administradora Ltda - - Condominio Grand Plaza Shopping - - OI S.A. - - Várzea Grande Shopping S.A. - - Hd Sistemas de Limpeza e Descartáveis Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Têxtil Mn Comércio de Tecidos e Confecções Ltda. - - BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - - Lorsa Modas e Confecções Ltda - - Adshopping Planejamento e Administração de Centros Comerciais Ltda - - Darc - Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Leonardo Aparecido Paz Landim - - Sun Special Comercio e Representacao Ltd - - Rita de Cássia da Silva - - Amanda Cavalcanti dos Santos - - Zhejiang Newfine Industry Co., Ltd - - Silamar Construção Administração e Locações de Imóveis Ltda - - Mason Global Limited - - Mulitex Limited - - Vanti Administradora e Incorporadora S.a. - - Condomínio Civil Voluntário do Unimart Shopping Campinas - - Condomínio Pro Indiviso do Shopping Center Recife - - Daniel Linhares Moura Castro - - Maria Eduarda de Souza Arantes - - Companhia Zaffari Comércio e Indústria - - Condomínio do Bourbon Shopping São Paulo - - Condominio Bourbon Shopping Wallig - - Condomínio do Bourbon Shopping Novo Hamburgo - - Condomínio Shopping Center D - - Shopping São José Ltda - - Joice Teixeira Vilas Boas - - Eixo Confeccões Ltda - - Yorg Participações do Brasil Ltda. - - Condomínio Civil Pró-Indiviso do Balneário Camboriú Shopping - - Consórcio Joinville Garten Shopping - - Consórcio Continente Park Shopping - - Casc Administradora de Shopping Centers S/A - - Fundo de Investimento Imobiliário Grand Plaza Shopping - - William Roberson da Silva - - Impakto Sistemas de Limpeza e Descartáveis Ltda. - - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - - Chodraui e Tambuque Advogados Associados - - Peter Graber Monitoramento 24 Horas Ltda. - - Gp Guarda Patrimonial de Sao Paulo Sc Ltda - - Salvador Shopping S/A - - Condomínio do Salvador Shopping - - Bandeirantes Energias S/A - - Peregrino Neto Sociedade de Advogados - - Larissa Souza Nascimento - - Simone Costa Santana - - Bueno Transportes e Logistica Ltda - - B. Sete Participações S/A - - Administradora Osasco Plaza Shopping Ltda - - Tainara Santos Cuevas - - Siderley Godoy Junior - - Condomínio Civil Voluntario do Parque Shopping Barueri - - Levian Participações e Empreendimentos Ltda - - Condomínio Civil Voluntário do "parque Shopping Maia" - - Palo Administradora e Incorporadora Ltda. - - Condomínio Civil Voluntário do Outlet Premium São Paulo - - W Faria Advogados Associados - - Tripletech It Solution Soluções Em Ti - - Marcellino Martins Imobiliária S/A - - Sore Assessoria e Consultoria Empresarial - Eireli - - Sehmtra Segurança Higiene e Medicina do Trabalho Sc Ltda - - Tex Courier Ltda - - Vanessa Zicatti Colaço - - Mv1 Empreendimentos e Participações Ltda. - - Alves Feitosa Advogados Associados - - Giovanna Caroline Cardoso da Silva - - Ultratrans Transporte Comercio e Locac - - Fs de Souza Serviços Contábeis - - Nadla Nayara Francisco Rocha - - Buriti Partipações e Empreendimentos Ltda. - - Gm Santos Empreendimentos Ltda - - Wilnes Anita Soares Tortoro - - Welton Feitoza de Lima - - Diego Estevan da Silva Costa - - Shopping Center Ibirapuera S/A - - Dalter Mallet Monteiro de Oliveira - - Roberto Bernardes de Carvalho Filho - - Felipe Mendes de Siqueira - - Condominio Grand Plaza Shopping - - Laura Beatriz Rodrigues Genari Amaral - - José Roberto Delphino - - Rosemar Ferreira de Souza - - Jeiber Barboza de Carvalho - - Organização Mgp Ltda - - Routerlink It Solutions And Services Ltda - - Crisp Transporte e Turismo Ltda - - Sc2 Shopping Rio Poty Ltda - - São Joaquim S/A Administração e Participação - - Associação dos Lojistas do Shopping Center Fiesta - - Trapani Participações Ltda - - Ana Carolina Amaral Santos - - Victor Franco e Cunha - - Josiane Elias dos Santos - - Industria de Confecções K-du Eireli - - Shopping São José Ltda - - Brenda Damasceno de Araujo - - Jaguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Associação dos Condôminos do Mogi Shopping Center - - Condomínio do Shopping Center Uberaba - - Associação dos Lojistas do Shopping Center Uberaba - - Laura Pereira Nicodemos - - Dafila dos Santos Teixeira - - Ferreira Magalhaes Advogados Associados - - Enzo Henrique Carrijo Leite - - Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S/A - - Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - - Zarhara Hussein Tormos - - Condomínio do Pátio Brasil Shopping - - Condomínio Canoas Shopping Anexo Iii - - Raquel da Silva Almeida - - Luis Carlos Ferreira Pinto - - Sociedade Administradora de Centros Comerciais Ltda - - Isabel Cristina Nache Borges - - Olinda Maria Almeida de Brito - - Sc2 Shopping Rio Poty Ltda - - Jundiaí Shopping Center Ltda. - - Analia Franco Comercio e Desenvolvimento Imobiliario Ltda - - Robert de Souza Silva - - Centerleste Empreendimentos Ltda - - Associação dos Lojistas do Novo Shopping Center Ribeirão Preto ( Alnovo) - - Isaias Alves da Silva Empreendimentos - - Send4 Tecnologia Ltda - ME - - Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré - - Consórcio Empreendedor Shopping Tijuca - - Consórcio Empreendedor do Shopping Campo Grande - Fase I - - Consórcio Empreendedor Campinas Shopping Center - - Condomínio do Catuaí Shopping Center Maringá - - Condomínio do Catuaí Shopping Center Londrina - - Consórcio Empreendedor Shopping Granja Viana - - Argopar Empreendimentos e Participações S/a. - - Consórcio Shopping Norte Sul Plaza - - Cgu – Administração de Imóveis Próprios – Eireli (Condomínio Pátio Central Shopping) - - Jhsf Malls S.a. - - Xp Malls Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - - Condomínio Civil do Shopping Center Tacaruna - - BANCO BRADESCO S/A - - Gm Santos Empreendimentos Ltda - - Wilnes Anita Soares Tortoro - - Ramos, Gutierres, Salgado e Higashino Advogados - - Paradox Jeans Confecções de Roupas e Tecidos Eireli - - Gertec Brasil Ltda - - Jorges Imoveis e Participacoes Ltda - - Nancy Empreend. e Participacoes S/c Ltdae - - Portada Participacoes Ltda - - Prj Participacoes e Empreendimentos Ltda - - Empreendimento Raposo Shopping - Shopping Raposo - - Consórcio do Shopping Prudenshopping - - Emix Incorporadora Ltda - - Telefônica Brasil S.A. - - Seanite Internacional Modas Eireli - - Miriam Gabriela Altieri - - Jessica Goncalves de Lima Oliveira - - Caio Henrique da Silva - - Shopping Centers Iguatemi S/A - - Gabriela Ferreria Gusmão e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios da Industria Exodus Institucional e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios da Industria Exodus Institucional - - Marcus da Silva Marques - - Pars Produtos de Processamento de Dados Ltda - - Luiz Fernando Aragao Rodrigues - - Eliana Aparecida Domingues - - Mariano Ferraz Ribeiro do Nascimento - - Douglas Henrique Santos Silva - - Adam Johnson Silva Souza - - Otavio Francisco de Carvalho - - Gc Locação de Equipamentos Ltda - - Michele Costa Martins - - André Felipe Araujo - - Peregrino Neto Sociedade de Advogados - - Construtora Kembra Ltda. - - Hiago Guimaraes Silva - - Subcondominio Shopping Center Riomar - - Riomar Shopping Fortaleza S/A - - Tamiris Almeida Santos - - Richard Villa Santos - - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) - - Neto e Cavalcante Sociedade de Advogados - - Neto e Cavalcante Sociedade de Advogados - - Mc Mall Properties S/A - - Condominio Belo Horizonte - - Claferson dos Anjos Silva de Medeiros - - Gabriel Aparecido Sampaio Lima - - Elisa Cristina Borges dos Santos - - Hokkey Comercio e Confeccoes Ltda - - V.d.f. Comércio de Equipamentos de Proteção Ao Trabalho Ltda Me - - Copafer Comercial Ltda - - Elisa Cristina Borges dos Santos - - Ciamais Comércio de Eletrônicos Ltda – Epp - - Hellen Cristiane Ferreira - - Phd Sistemas de Energia Indústria, Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Paula Simão Ottoboni de Souza - - Lucas Vinícius Martins da Silva - - Companhia Zaffari Comercio e Industria - - Ana Paula Macedo de Oliveira - - Renata Silva de Urzedo - - Larissa Silva Azevedo - - Jeverton Barbosa de Farias - - Wellerson Batista Euclides - - Ark Tec Guarda de Documentos Ltda. - - Álvaro Alexandre Barros de Oliveira - - Sindicato dos Empregados do Comércio de Limeira - - Sidnei Arjonas dos Reis - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Fernando da Silva Jacinto - - Fortel Fortaleza Telecomunicações Ltda - - Sehmtra Segurança Higiene e Medicina do Trabalho Sc Ltda - - Camino Artefatos de Couro Ltda - - Bianca Leandro dos Santos - - Kalennea Juliana da Silva - - Aline Claudia Moreira - - Lucas da Silva Martins - - Claferson dos Anjos Silva de Medeiros - - Jennyfer Pereira da Silva - - Gisele Soares da Silva - - Hellen Cristiane Ferreira - - Sintese Solucoes Produtizadas Ltda Me - - Renata Silva de Urzedo - - Rogerio Abreu Oliveira - - Giovanna Sanches Silvestre Bernardes Ferreira - - Maria Vitória France Santana Araújo - - Sintese Solucoes Produtizadas Ltda Me - - Victor Miguel de Castro - - Brenda Pelafoz dos Santos - - Interlagos Shopping Center Com Ltda - - Associação dos Lojistas do Shopping Interlagos - ALSI - - Intermarcos Administradora Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS FORNECEDORES MB (FIDC MB) - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (FIDC CF) - - Marfim Empreendimentos Imobiliários S.a. - - Shopping Metropolitano Barra S.a. - - Giovanna Nicolleli - - Gizele Clarice Siqueira de Melo - - Ronaldo da Silva Bering - - Consorcio Empreendedor Shopping Estacao Bh - - Condomínio Civil Shopping Curitiba - - Condomínio Shopping da Serra - - Condominio Pro-indiviso do Shopping Del Rey - - Consórcio Empreendedor do Shopping Estação Cuiabá - - Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré - - Daniel Cavalcanti Regis Pinheiro - - Giovanna Nicolleli - - Paulo Henrique Souza Gonzaga - - Gizele Clarice Siqueira de Melo - - Lefosse Advogados - - Condominio Civil do Internacional Guarulhos Shopping Center - - Marfim Empreendimentos Imobiliários S.a. - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (FIDC CF) - - Ruth Nere Dantas da Silva - - Luana Silva Pereira - - Anhanguera S. C. Empreendimentos Ltda - - Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center - - Daniel Cavalcanti Regis Pinheiro - - Carlos Gustavo Moysés Caamano Rodrigues - - Luciana Bragas de Araujo Barros - - Bh Outlet Empreendimentos Ltda - - Roma Empreendimento Comercial Spe Ltda - - Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI SÃO CARLOS - - Condomínio Shopping Center Iguatemi - - Condomínio Civil do Shopping Center Praia de Belas - - Consorcio Empreendedor do Shopping Platinum Outlet - - Consorcio Empreendedor do I Fashion Outlet Santa Catarina - - Aline Cristina do Divino - - Sc2 Shopping Rio Poty Ltda - - Operadora de Shopping Centers Eldorado S/c Ltd - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (FIDC CF) - - CONSUMA GASTRONOMIA LTDA - - CLAFERSO DOS ANJOS DE MEDEIROS - - Ilka Leal Ferreira Ferrarini - - Gregori Vieira dos Santos - - Associação dos Condôminos do Mogi Shopping Center - - ALMEIDA TAVARES E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jessica Petry de Oliveira - - Jeverton Barbosa de Farias - - Gustavo Trivizoli dos Santos - - Geovana Cardoso Gomes - - Anderson Benevides Campos - - Condominio Shopping Center Ibirapuera - - Condominio Shopping Center Ibirapuera - - Mar Quente Confeccoes Ltda e outros - Driely Almeida Barros da Silva e outros - Jaline Elisa Lopes Machado - - FLAVIANNE MARIA DOS SANTOS - - MARIAH DANTAS ZUCCHI - - Mar - Quente Confeccoes Ltda - - AMANDA FERREIRA DOS SANTOS - - ANDRÉ FELIPE ARAÚJO - - João Pedro Dell Agnese Pinotti - - NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - - Adilene dos Anjos Santos - - Rosana Oliveira Pereira - - Rosana Oliveira Pereira - - Renata de Jesus - - Tainá Aparecida do Nascimento - - Maxishop Administração e Participações S/A - - Metropolitano Administradora Ltda - - Miriam Gabriela Altieri - - Caputo, Bastos e Serra Advogados - - Leandro Barbosa de Araujo - - ROSEMAR FERREIRA DE SOUZA - - Luiz Carlos Alvares - - Caputo, Bastos e Serra Advogados - - Ibrahim Dalal Neto - - Camila de Souza Gavião - - Bianca Dantas do Couto - - Felipe Torres Magalhães e outros - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Guilherme Venturini Dias - - Enzo Domingues Galvão - - Ips Empreendimentos S/A - - Yorg Participações do Brasil Ltda - - Yd Confecções Ltda. - - Larissa Gabriela Lombas Cavalcante - - Fundo de Investimento Imobiliario - FII Ancar Ic - - Condomínio Civil do Shopping Center Conjunto Nacional Brasília - - CONDOMÍNIO CIVIL DO PANTANAL SHOPPING; (iv) CONTRUBASE PARTICIPAÇÕES LTDA. - - Administradora Shopping Patio Paulista Ltda. - - Sidnei Arjonas dos Reis - - Moises Bispo dos Santos - - Sidnei Arjonas dos Reis - - Stephani Mayara Gonçalves - - Ana Carolina Santos de Sousa - - Marcus da Silva Marques - - Tainara Santos Cuevas - - Condomínio Shopping Center Penha - - Isabela Santos Fernandes - - ANA PAULA MACEDO DOS SANTOS - - NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - - Raimer Lemos Gonçalves - - Karoline Varela dos Santos - - Alexsander Fachini Silva - - Leizandra Martins Lopes - - Larissa Gabriela Lombas Cavalcante - - KÁTIA LIRA DA COSTA e outros - Rgc Compra e Venda de Bens e Participações Ltda - Gisele Regina Pereira Turci de Souza - - Vagner dos Santos - - Diego Estevan da Silva Costa - - Tavano e Maier Sociedade de Advogados - - Felipe Cardoso Silva - - André Luiz de Oliveira Rosendo - - Gabriel Matheus Neto e outros - Jugis - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Auto Adesivos Paraná S.a - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Luiz Fernando Aragao Rodrigues - - Letícia Oliveira da Luz - - Luiz Fernando Aragao Rodrigues - - Michel Duarte dos Santos - - Marcelo Sampaio Martins - - Zarhara Hussein Tormos - - Tassio Peter Soares Braga - - Thiago Gomes Monteiro Pereira - - Diego Estevan da Silva Costa - - Adeir Amaral Lacerda - - Multilog Brasil S/A - - Hellen Gabriele Lacerda Brandão - - Ketlin de Assis Vaz - - Flaviane Maria dos Santos - - Ramon Victor Santos Leal - - Jessica Emily dos Santos Custódio - - Mariana Rafaela Antonio de Souza Figueiredo - - Otavio Moreira Silva Ribeiro - - Tarcio Marcos Petrillo - - Augusto Mariano de Carvalho Junior - - Cayo Henrique Kobayashi Machado - - Leticia Aparecida Araujo da Silva - - 99 Tecnologia Ltda - - Nathalia Sousa Santos - - Carolina Fernandes Bastos - - Arlison de Sousa Barrozo - - Silas Henrique Pereira Assunpção - - Anderson Firmino dos Santos - - Kelly Moggio Lopes - - Leidyane Aguiar Uchoa - - Paloma da Conceição Amorim - - Fernandes Donas & Advogados Associados - - Caique Henrique Giles - - Talita Jesus de Angelis Porfírio - - Guilherme Freitas Lima - - PATRICIA FERREIRA LOPES - - Bruna Rachel Vidal dos Santos - - Jaqueline da Costa Paixão - - Vieira Gouveia Advogados - - Felipe de Souza Gonçalo - - Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - - Laise Rodrigues Cruz - - Ronaldo de Carvalho Serpa - - Jean Claud Gama Brito Junior - - Silverio Polotto - - Ícaro Argolo Dantas Carvalho - - Reginaldo de Lima - - Emily de Paula Silva - - Enzo Domingues Galvão - - Daniely Mei Ferreira Araujo - - Cristiane Melo Teixeira - - Rubens Junior Pelaes - - Anderson Firmino dos Santos - - Ramon Couto de Oliveira - - Carla Patricia Setuko - - Riomar Shopping Fortaleza S.a. - - Julia Fiats da Costa - - Andre Luiz Menezes Pessoa - - Jaqueline de Lima Pontes - - Laise Rodrigues Cruz - - Adrielle Cristine Pacheco Alves - - Jonatas Oliveira de Souza - - Bruna Rayelle Rocha de Oliveira - - Ikaro dos Santos Camargo - - Wesley de Moura Santos - - Marcos Roberto Bava - - Débora Viana - - Eduardo Nogueira da Silva - - José Eduardo Bezerra Costa - - COPEL - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - - Copel Comercialização S/A - - Copel Geração e Trasmissão S/A - - SINECOL SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE LIMEIRA - - Karina Declie - - Marciane Rodrigues dos Santos Prado - - Jaqueline de Lima Pontes - - Jaline Elisa Lopes Machado - - Clarice Dias da Silva - - Jusimere Oliveira de Almeida - - Jan Lucas Mongelli de Sousa - - Biti9 Business It Innovation Ltda - - Thiemy Kovacs Ishie Novaes - - ANTONIO CLEITON RAMOS DE SOUSA - - Roberson Elias do Nascimento - - Fábio Fernandes Martins Alves - - Ielton Vieira do Nascimento - - Monique Pereira Justo - - Suellen Dainnne Leite Pinheiro e outros - Fls. 31537/31538: Ciência à parte interessada acerca dos MLEs expedido e encaminhado ao banco para pagamento, nos termos da determinação de fls.30436(iv) e fls. 29914(b)/29915. - ADV: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), MAIKON DE SOUZA ALVES (OAB 435082/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), CINTIA DE MENEZES (OAB 436486/SP), RODRIGO DE SÁ QUEIROGA (OAB 16625/DF), MAIKON DE SOUZA ALVES (OAB 435082/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), 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2. Processo 00614778120158160000
   Tribunal: TJPR | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0061477-81.2015.8.16.0000   Recurso:   0061477-81.2015.8.16.0000 Pet Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Requerente(s):   COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Requerido(s):   SILVANA REZENA DA SILVA Joel de Oliveira I - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Apontando a repercussão geral da questão constitucional, a Recorrente alegou em suas razões ter havido ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal por ter ocorrido cerceamento de defesa. Entende ser necessária a intimação da CEF nos autos para manifestar-se acerca de seu interesse na demanda. Verifica-se que o presente recuso extraordinário encontra-se vinculado ao Tema 660/STF (Agravo nº 748.371), em razão da ofensa ao princípio da ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal e limites da coisa julgada, por meio do qual foi declarada a ausência de repercussão geral da questão suscitada, por não se tratar de matéria constitucional, em julgado que contém a seguinte ementa:   “ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL” (ARE 748371 RG, Relator: Min. GILMAR MENDES, DJe 01.08.2013).   Nesse sentido, os seguintes julgados:   “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 280 (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (RE 589655 AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 24.08.2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DE TEMAS 660 E 435 DO QUADRO DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM OFENSA. QUESTÕES REMANESCENTES. REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Orientação reafirmada pelo Plenário, no ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660). 2. “É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor.” Orientação reafirmada pelo STF, no Agravo de Instrumento nº 842063, DJE de 01/09/2011 (Tema nº 435). 3. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 4. Agravo interno desprovido, mantida a devolução dos autos à Corte de origem, para que adote, conforme a situação dos Temas 660 e 435, do Quadro de Repercussão Geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE 1278476 ED-AgR, Relator: LUIZ FUX – Presidente, Tribunal Pleno, DJe 04.02.2021).   Portanto, aplica-se, novamente, o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ainda, com relação à necessidade de intimação da CEF, tem-se que a ação originária foi ajuizada em 24.08.2014 e, o Órgão Fracionário desta Corte, entendeu que a Justiça Estadual é competente para o julgamento da demanda, tendo sido considerada a manifestação da Caixa Econômica Federal de desinteresse para figurar no feito. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento tomado em sede de repercussão geral, do Recurso Extraordinário n. 827996 (Tema 1011), firmou a seguinte tese:   “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” - os destaques não constam no original. Nessa senda, considerando falta de interesse da CEF no feito, vislumbra-se que a Câmara Julgadora encontra-se em sintonia com a orientação firmada pela Corte Superior (Recurso Extraordinário n. 827.996/DF - Tema 1011/STF) incidindo, portanto, o artigo 1040, inciso I, do Código de Processo Civil.   III - Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com base, nos artigos 1.030, inciso I, alínea “b”, e 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, à Secretaria Judiciária para que, por meio de seus respectivos setores competentes, promovam a efetiva baixa nas anotações de sobrestamento dos precedentes vinculados nestes autos (Tema nº 1.011/STF, Temas nº 50 e 51/STJ, Controvérsia nº 02/STJ e Grupo Representativo nº 02/TJPR). Cumpra-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.   Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR09
3. Processo 00614665220158160000
   Tribunal: TJPR | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0061466-52.2015.8.16.0000   Recurso:   0061466-52.2015.8.16.0000 Pet Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Requerente(s):   COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Requerido(s):   SILVANA REZENA DA SILVA Joel de Oliveira I - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça determinou a vinculação de Recurso Especiais como o presente, envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, ao Recurso Extraordinário 827.996/PR, Tema 1011, do Supremo Tribunal Federal, para que oportunamente seja observado o previsto nos artigos 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil. A recorrente demonstra violação do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil/73 por persistirem vício nas decisões combatidas. Aponta ofensa às Leis 12409/2011 e 13000/2014 e Resolução 364/2014 aduzindo que nos contratos com recursos do FCVS é imprescindível a participação da Caixa Econômica Federal no feito, devendo os autos ser remetidos para a Justiça Federal. Entende que a responsabilidade pela lide é do construtor (artigo 757 do Código Civil).  Com fundamento nos artigos 301, inciso X, 295, inciso III, e 267, inciso VI, do Código de Processo Civil aduz que os recorridos são carentes de ação pois pretendem ser indenizados por vícios já existentes à época da contratação do seguro.   Defende malversação dos artigos 206, parágrafo 1º, inciso II, ‘a’ e ‘b’, 771 do Código Civil e dissídio jurisprudencial por entender estar prescrita a demanda.  Cita o artigo 458 do Código de Processo Civil e Lei 8078/90 por entender que não é aplicável ao caso em debate as normas protetivas do consumidor nem tampouco a inversão do ônus probatório.  Por fim, postula a legalidade das cláusulas contratuais (artigos 47, 51 e 54, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor).   II - Tem-se que a ação originária foi ajuizada em 24.08.2014 e o Órgão Fracionário desta Corte entendeu que a Justiça Estadual é competente para julgamento do feito considerando a manifestação de desinteresse da Caixa Econômica Federal nos autos (fls. 378/379). O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento tomado em sede de repercussão geral, do Recurso Extraordinário n. 827996 (Tema 1011), firmou a seguinte tese:   “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” - os destaques não constam no original.   Nessa senda, considerando a manifestação da CEF de desinteresse no feito, tem-se que o entendimento da Câmara Julgadora encontra-se em sintonia com a orientação firmada pela Corte Superior (Recurso Extraordinário n. 827.996/DF - Tema 1011/STF) incidindo, portanto, o artigo 1040, inciso I, do Código de Processo Civil.   Contudo, algumas questões aventadas no recurso especial são objeto de suspensão pelo STJ. Assim, determino o sobrestamento do recurso especial, até pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas neles tratados, para os efeitos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, em cumprimento às decisões proferidas nos Temas: - 1301/STJ (vinculado aos REsps nºs 2.178.751/PR e 2.179.119/PR), por meio da qual o Relator, Min. SÉRGIO KUKINA, determinou aos Tribunais de Justiça Estaduais a suspensão dos recursos cuja controvérsia diga respeito à “Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS.”; - 1039/STJ (vinculados aos REsps nºs 1.799.288/PR e 1.803.225/PR), por meio do qual a Relatora, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, determinou aos Tribunais de Justiça Estaduais a suspensão dos recursos cuja controvérsia diga respeito à “Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”. III - Certifique-se o sobrestamento nos autos (artigo 1.030 do CPC) e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.   Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Ciente o Nugep TJ/PR Tema 1301 e 1039/STJ AR09
4. Processo 00001838420258260263
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000183-84.2025.8.26.0263 (processo principal 1001271-19.2020.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Aparecida Rodrigues Fogaça - Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, sobre a petição do INSS de fls. 38. - ADV: MANOEL COSTA JÚNIOR (OAB 418994/SP), COSTA & FIGUEIREDO ADVOGADOS (OAB 34504/SP)
5. Processo 15017354020198260515
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501735-40.2019.8.26.0515 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.P. - W.S.P. e outros - W.S.P. - - O.F.S.J. - - M.M. - - J.M.R. - - A.S.S. - - S.P.M.J. e outros - E.F.S. - - A.A.L. e outros - M.S.S. - - M.A.S. - - E.L.D. - - M.A.O. - - W.A.M. - - F.H.P. e outros - J.M.S. e outros - I.D.O. - - A.J.A.S. e outros - R.J.C. - - D.R.C. e outros - S.L.C.S.D. - - R.T.E. - - N.L.X. - - L.R.S. - - J.C.C. - Fls. 7989: Defiro o pedido da Defesa, autorizando a presença do advogado Daniel Sippert - OAB/RJ 152.188, no mesmo local que o acusado Adriano José Araújo dos Santos, na audiência virtual de continuação, enviando o link de acesso da referida audiência para os e-mails indicados na petição. No mais, aguarde-se a audiência (fls. 7848). Int. - ADV: PAULO SANTANA DE LIMA (OAB 24118/PE), LUIZ CLÁUDIO CAMPOS BORELA (OAB 103464/MG), ANTONIO DOS REIS LAZARINI (OAB 1293A/DF), LUCAS BORELA CASSIANO (OAB 199783/MG), THIAGO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 156576/MG), ELISMAR RIBEIRO DA SILVA (OAB 147924/MG), MARCIO JOSE TRICOTE JUNIOR (OAB 178250/MG), MARCIO JOSE TRICOTE JUNIOR (OAB 178250/MG), LEONARDO DO REGO MONTEIRO MENDONÇA (OAB 102516/RJ), IGOR DE OLIVEIRA SILVA (OAB 119181/MG), ADÃO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 43214/BA), JORGE JOSÉ DE OLIVEIRA NETO (OAB 56351/GO), UISTTER DENIS MACEDO CARVALHO (OAB 142336/MG), CARLOS AUGUSTO MARECOS (OAB 174683/MG), PAULO SERGIO FIORIN (OAB 18653/MS), ANNIE JULLIETE RODRIGUES DE SOUSA E SOUZA (OAB 30417/PA), RILDIANNY S. LIMA DE OLIVEIRA (OAB 30256/PA), CAROLINA DARCY DÁUREA RIBEIRO (OAB 17296/MS), JOSÉ AUGUSTO CAVALHEIRO JUNIOR (OAB 184722/SP), DANIEL SIPPERT (OAB 152188/RJ), JOSÉ AUGUSTO CAVALHEIRO JUNIOR (OAB 184722/SP), KAMILO TOSCANO DE CAMPOS (OAB 240829/SP), AUGUSTO CESAR ALVES SILVA (OAB 265233/SP), CELSO WANZO (OAB 267620/SP), FABIO MORENO DE PAULA (OAB 267651/SP), LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP), JULIANO ROCHA DA COSTA E SILVA (OAB 313322/SP), EDUARDO ATAVILA DOS SANTOS (OAB 359395/SP), VIVIANE BEATRIZ GONÇALVES ARAÚJO (OAB 92252/MG), FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 25127/PR), DANIELA APARECIDA RASTEIRO (OAB 409701/SP), FERNANDA ARAUJO SOUZA (OAB 440750/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA (OAB 95601/MG), CELSO AFONSO FERREIRA (OAB 37064/MG), LORRANE ESTÉFANE SANTOS VALADÃO (OAB 183883/MG), LORRANE ESTÉFANE SANTOS VALADÃO (OAB 183883/MG), DANILO ARAUJO (OAB 110543/MG), ODARCIMAR SILVESTRE RODRIGUES (OAB 34504/MG)
6. Processo 04175144419908260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0417514-44.1990.8.26.0100 (583.00.1990.417514) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Mix Comercial Ltda - Mix Comercial Ltda - Frigorifico Ceratti S/A - José de Souza Brito Filho - Vistos. Última decisão às fls. 6621/6622. 1. Ofício ao BB Fls. 6631: Resposta do BB informando que não encontradas contas vinculadas ao processo supra. Fls. 6636/6637: a MASSA requer expedição de novo ofício ao BB. Fls. 6641/6642: Ministério Público concorda com a solicitação. Defiro. Serve a presente como ofício ao Banco do Brasil para apresentação do saldo de todas as contas judiciais vinculadas aos autos nº 0417514-44.1990.8.26.0100, falência de MIX COMERCIAL LTDA., CNPJ 50.473.859/0001-96, inclusive a conta nº 26-201.763-2, e Subcontas nº 528.968-0 e 861.874-2, anteriormente pertencente ao Banco Nossa Caixa S/A, conforme informações de fls. 5624. O encaminhamento deve se dar pelo Síndico, acompanhando-se das peças necessárias ao cumprimento. Intimem-se. - ADV: ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), CARLOS MOREIRA DA SILVA (OAB 14829/SP), HELSON DE CASTRO (OAB 109349/SP), SERGIO SEITI KURITA (OAB 93287/SP), CRISOSTOMO CHAGAS (OAB 97567/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), FRANCO MAUTONE (OAB 30324/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI (OAB 91557/SP), GILBERTO DOS SANTOS (OAB 76488/SP), ANTONIO PIMENTEL (OAB 96200/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), EDIVALDO EDUARDO DOS SANTOS (OAB 94695/SP), MYLTON MESQUITA (OAB 9197/SP), ROBERTO BIAGINI (OAB 91523/SP), NELSON FARIA DE OLIVEIRA (OAB 86935/SP), MARIA LAURA MORRONI GAVIOLI (OAB 86617/SP), CLARICE DE OLIVEIRA NETO DAVID (OAB 84688/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), RUY CELSO LEGASPE (OAB 12314/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 065.883/SP /SP), MARCOS BUIM (OAB 074.546/SP /SP), CARLOS DE ALMEIDA BRAGA (OAB 015470/RJ), CARLOS IRAJÁ ZANCHI (OAB 015162/RS), GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB 003431/DF), CARLOS AFONSO HARTMANN (OAB 005183/RJ), JOSÉ DÉCIO DUPONT (OAB 7737/RS), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/RJ), CECILIA PINTO DA SILVEIRA (OAB 104185/SP), WAGNER JOSE FELICE (OAB 10485/SP), LUIZ COLTURATO PASSOS (OAB 9569/SP), ANTONIO MORSE TELLES (OAB 53835/SP), CRISTINA SAKURA IWATA NAKAJIMA (OAB 75542/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), ADELIA RODRIGUES PEREIRA (OAB 104739/SP), ANDREA DE MORAES PASSOS (OAB 108492/SP), DAVIDE DINIZ DA SILVA (OAB 107881/SP), ARMANDO GOMES DA COSTA JUNIOR (OAB 180838/SP), JOAKIM MANOEL CARNEIRO DA CUNHA PAES BARRETTO (OAB 19330/SP), CELIA RODRIGUES DE VASCONCELOS (OAB 19270/SP), MARCELO DE FELICE (OAB 191760/SP), EURICO LUIZ DA FONSECA (OAB 18376/SP), RITA SUELLEN DA SILVA SANTOS (OAB 182643/SP), HENRIQUE FAGUNDES FILHO (OAB 20715/SP), SERGIO GOMES DA SILVA (OAB 18074/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), PAULO NICOLELLIS JUNIOR (OAB 17588/SP), CARLOS AMANDO PENNELLI (OAB 17120/SP), ARIEMIR DE CAMPOS ELIAS MELLIS (OAB 17113/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), BENEDITO BERIUCE LACERDA (OAB 26505/SP), SILVERIO BERNARDINA FILIPE FERREIRA (OAB 32100/SP), CLAUDIO LUIZ LOMBARDI (OAB 30236/SP), CARLOS EDUARDO CARDOSO (OAB 29038/SP), MILTON DOS SANTOS MEIRELES (OAB 28739/SP), MARIA ELIZA MENEZES (OAB 27474/SP), ANIBAL JOAO (OAB 21487/SP), MARCIO RIBEIRO DE CAMPOS (OAB 26476/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), LUIZ VALDEMAR RASZL (OAB 25501/SP), SEINOR ICHINOSEKI (OAB 25105/SP), SANDRA MARIA HAMMEN (OAB 24874/SP), LEONARDO BOLOGNESI (OAB 32873/SP), ALESSANDRO NICOLA PRINCIPATO (OAB 104053/SP), IRONDE PEREIRA CARDOSO (OAB 112639/SP), JOAQUIM BARONGENO (OAB 11133/SP), DINALVA GONCALVES FERREIRA (OAB 110257/SP), MARINEIDE BATISTA DOS SANTOS (OAB 108419/SP), NICOLA AVISATI (OAB 105519/SP), FLAVIA LOMBARDI (OAB 113349/SP), MARIA DO SOCORRO FONSECA (OAB 104013/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), JOSE DAVID MARTINS JUNIOR (OAB 103497/SP), SILVIA REGINA TITTON DOS SANTOS (OAB 101400/SP), HENRIQUE SOARES PESSOA (OAB 100540/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), ANDRE DOS SANTOS GOMES DA CRUZ (OAB 129663/SP), MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), EDUARDO SALIM JACOB (OAB 15114/SP), LAZARO CLAUDINO DE CASTRO (OAB 147039/SP), ANDRE DOS SANTOS GOMES DA CRUZ (OAB 129663/SP), CARLOS SALLES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123770/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), MARIA DO SOCORRO DA SILVA (OAB 128323/SP), ISMAEL PEREIRA DOS SANTOS (OAB 125130/SP), PAULO CORNACCHIONI (OAB 12428/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), IZILDINHA ALENCAR FLORIANO ACCORSI (OAB 82744/SP), LEOCLECIA BARBARA MAXIMIANO (OAB 63326/SP), NEUZA DEL CIAMPO (OAB 69873/SP), ALCIDES GUIMARAES BOANOVA FILHO (OAB 68619/SP), ADAUTO DE ALMEIDA (OAB 67550/SP), MARIO ANTONIO FRANCISCO DI PIERRO (OAB 66227/SP), HAROLDO WILSON BERTRAND (OAB 65421/SP), IRINEU HOMERO DE SOUZA (OAB 71196/SP), WALDIR DO NASCIMENTO (OAB 59926/SP), ROBERTO CORDEIRO (OAB 58769/SP), ANTONIA MASTROROSA RAMIRES DOS REIS (OAB 58529/SP), FERNANDO SOARES (OAB 57581/SP), CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP), MANOEL JOSE DE GODOI (OAB 54988/SP), ANA MARIA ALVES DA SILVA (OAB 81437/SP), DEBORAH DE FREITAS LESSA (OAB 82739/SP), RITA DE FIGUEIREDO PEREIRA BOTTO DA FONSECA (OAB 82604/SP), NILSON JOSE FIGLIE (OAB 82348/SP), JOSE CLOVIS DE LUCENA (OAB 81492/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), BERENICE DE SOUZA RODRIGUEZ DEL RIEGO (OAB 81267/SP), EDUARDO GARCIA MORAES DO NASCIMENTO (OAB 80907/SP), JORGE YOSHIKATSU TAKASE (OAB 80096/SP), IVANY FUZARO (OAB 75078/SP), HAIDEE PADRAO PINTO CESAR (OAB 72653/SP), ARNOR GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 33357/SP), JORGE ADAD (OAB 39786/SP), ANA MARIA FERDINANDO PARDINI (OAB 44979/SP), VALDEMIR DE PAULA (OAB 43132/SP), OSWALDO QUEIROZ JUNIOR (OAB 43085/SP), JOSE CARLOS PRADO (OAB 39950/SP), ANA MARIA BONINI (OAB 39794/SP), LELIO DE MORAES ALVES JUNIOR (OAB 47429/SP), MANUEL RIBEIRO PIRES (OAB 36693/SP), ELAINE FRAZAO (OAB 35186/SP), EDGARD ZULLO DE CASTRO (OAB 35146/SP), WANDERLEY BONVENTI (OAB 35053/SP), MARLENE DAHER VILLANOVA (OAB 34504/SP), DOMENICO D´ANDREA (OAB 54719/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), LEDA LOPES DE ALMEIDA (OAB 54189/SP), ANGELO SEITI TAKEHISSA (OAB 53718/SP), EDMA JUSTINA DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 53339/SP), VALDIR PEREIRA DE MIRANDA (OAB 53031/SP), LEONOR AIRES BRANCO (OAB 47736/SP), ERLY IDAMAR DE ALMEIDA CASTRO (OAB 52533/SP), JOSE ANGELO MANNA (OAB 51287/SP), ILARIO CORRER (OAB 50775/SP), JOSE CARLOS CASSOLI (OAB 50189/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP)
7. Processo 10004923920218260260
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000492-39.2021.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tng Comércio de Roupas Ltda - - Arestta Comercio de Confecções Ltda - - Rivercom Construção Civil e Participaçoes Ltda - - Tb Industria e Comércio de Confecção de Roupas Ltda - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Linx Sistema e Consultoria Ltda. - - Itaú Unibanco S/A. - - Confirp Consultoria Contábil Ltda e outros - CLARO S/A e outros - Isaac Hamoui - - Apa Confecções Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Rosyane de Fatima Cremm Silva - - Condomínio Civil do Shopping Center Conjunto Nacional Brasília - - Guantera Empreendimento e Participaçoes Ltda - - Ancar Ivanhoe Administradora de Shopping Centers Ltda. - - Condomínio Civil do Pantanal Shopping - - REAL ENGENHARIA INVESTIMENTOS S/A - - Valuation Consultoria Empresarial Ltda. - - Companhia Paranaense de Energia - Copel - - Consórcio Boulevard Shopping Bh - - Jaki Diwan - - Blue Bay Comercial Ltda. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Master Cash Fomento Comercial Ltda - - Sindicato dos Comerciarios de Sao Paulo - - Tripletech It Solution Soluções Em Ti - - Tietê Administradora Ltda - - Condominio Grand Plaza Shopping - - OI S.A. - - Várzea Grande Shopping S.A. - - Hd Sistemas de Limpeza e Descartáveis Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Têxtil Mn Comércio de Tecidos e Confecções Ltda. - - BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - - Lorsa Modas e Confecções Ltda - - Adshopping Planejamento e Administração de Centros Comerciais Ltda - - Darc - Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Leonardo Aparecido Paz Landim - - Sun Special Comercio e Representacao Ltd - - Rita de Cássia da Silva - - Amanda Cavalcanti dos Santos - - Zhejiang Newfine Industry Co., Ltd - - Silamar Construção Administração e Locações de Imóveis Ltda - - Mason Global Limited - - Mulitex Limited - - Vanti Administradora e Incorporadora S.a. - - Condomínio Civil Voluntário do Unimart Shopping Campinas - - Condomínio Pro Indiviso do Shopping Center Recife - - Daniel Linhares Moura Castro - - Maria Eduarda de Souza Arantes - - Companhia Zaffari Comércio e Indústria - - Condomínio do Bourbon Shopping São Paulo - - Condominio Bourbon Shopping Wallig - - Condomínio do Bourbon Shopping Novo Hamburgo - - Condomínio Shopping Center D - - Shopping São José Ltda - - Joice Teixeira Vilas Boas - - Eixo Confeccões Ltda - - Yorg Participações do Brasil Ltda. - - Condomínio Civil Pró-Indiviso do Balneário Camboriú Shopping - - Consórcio Joinville Garten Shopping - - Consórcio Continente Park Shopping - - Casc Administradora de Shopping Centers S/A - - Fundo de Investimento Imobiliário Grand Plaza Shopping - - William Roberson da Silva - - Impakto Sistemas de Limpeza e Descartáveis Ltda. - - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - - Chodraui e Tambuque Advogados Associados - - Peter Graber Monitoramento 24 Horas Ltda. - - Gp Guarda Patrimonial de Sao Paulo Sc Ltda - - Salvador Shopping S/A - - Condomínio do Salvador Shopping - - Bandeirantes Energias S/A - - Peregrino Neto Sociedade de Advogados - - Larissa Souza Nascimento - - Simone Costa Santana - - Bueno Transportes e Logistica Ltda - - B. Sete Participações S/A - - Administradora Osasco Plaza Shopping Ltda - - Tainara Santos Cuevas - - Siderley Godoy Junior - - Condomínio Civil Voluntario do Parque Shopping Barueri - - Levian Participações e Empreendimentos Ltda - - Condomínio Civil Voluntário do "parque Shopping Maia" - - Palo Administradora e Incorporadora Ltda. - - Condomínio Civil Voluntário do Outlet Premium São Paulo - - W Faria Advogados Associados - - Tripletech It Solution Soluções Em Ti - - Marcellino Martins Imobiliária S/A - - Sore Assessoria e Consultoria Empresarial - Eireli - - Sehmtra Segurança Higiene e Medicina do Trabalho Sc Ltda - - Tex Courier Ltda - - Vanessa Zicatti Colaço - - Mv1 Empreendimentos e Participações Ltda. - - Alves Feitosa Advogados Associados - - Giovanna Caroline Cardoso da Silva - - Ultratrans Transporte Comercio e Locac - - Fs de Souza Serviços Contábeis - - Nadla Nayara Francisco Rocha - - Buriti Partipações e Empreendimentos Ltda. - - Gm Santos Empreendimentos Ltda - - Wilnes Anita Soares Tortoro - - Welton Feitoza de Lima - - Diego Estevan da Silva Costa - - Shopping Center Ibirapuera S/A - - Dalter Mallet Monteiro de Oliveira - - Roberto Bernardes de Carvalho Filho - - Felipe Mendes de Siqueira - - Condominio Grand Plaza Shopping - - Laura Beatriz Rodrigues Genari Amaral - - José Roberto Delphino - - Rosemar Ferreira de Souza - - Jeiber Barboza de Carvalho - - Organização Mgp Ltda - - Routerlink It Solutions And Services Ltda - - Crisp Transporte e Turismo Ltda - - Sc2 Shopping Rio Poty Ltda - - São Joaquim S/A Administração e Participação - - Associação dos Lojistas do Shopping Center Fiesta - - Trapani Participações Ltda - - Ana Carolina Amaral Santos - - Victor Franco e Cunha - - Josiane Elias dos Santos - - Industria de Confecções K-du Eireli - - Shopping São José Ltda - - Brenda Damasceno de Araujo - - Jaguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Associação dos Condôminos do Mogi Shopping Center - - Condomínio do Shopping Center Uberaba - - Associação dos Lojistas do Shopping Center Uberaba - - Laura Pereira Nicodemos - - Dafila dos Santos Teixeira - - Ferreira Magalhaes Advogados Associados - - Enzo Henrique Carrijo Leite - - Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S/A - - Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - - Zarhara Hussein Tormos - - Condomínio do Pátio Brasil Shopping - - Condomínio Canoas Shopping Anexo Iii - - Raquel da Silva Almeida - - Luis Carlos Ferreira Pinto - - Sociedade Administradora de Centros Comerciais Ltda - - Isabel Cristina Nache Borges - - Olinda Maria Almeida de Brito - - Sc2 Shopping Rio Poty Ltda - - Jundiaí Shopping Center Ltda. - - Analia Franco Comercio e Desenvolvimento Imobiliario Ltda - - Robert de Souza Silva - - Centerleste Empreendimentos Ltda - - Associação dos Lojistas do Novo Shopping Center Ribeirão Preto ( Alnovo) - - Isaias Alves da Silva Empreendimentos - - Send4 Tecnologia Ltda - ME - - Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré - - Consórcio Empreendedor Shopping Tijuca - - Consórcio Empreendedor do Shopping Campo Grande - Fase I - - Consórcio Empreendedor Campinas Shopping Center - - Condomínio do Catuaí Shopping Center Maringá - - Condomínio do Catuaí Shopping Center Londrina - - Consórcio Empreendedor Shopping Granja Viana - - Argopar Empreendimentos e Participações S/a. - - Consórcio Shopping Norte Sul Plaza - - Cgu – Administração de Imóveis Próprios – Eireli (Condomínio Pátio Central Shopping) - - Jhsf Malls S.a. - - Xp Malls Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - - Condomínio Civil do Shopping Center Tacaruna - - BANCO BRADESCO S/A - - Gm Santos Empreendimentos Ltda - - Wilnes Anita Soares Tortoro - - Ramos, Gutierres, Salgado e Higashino Advogados - - Paradox Jeans Confecções de Roupas e Tecidos Eireli - - Gertec Brasil Ltda - - Jorges Imoveis e Participacoes Ltda - - Nancy Empreend. e Participacoes S/c Ltdae - - Portada Participacoes Ltda - - Prj Participacoes e Empreendimentos Ltda - - Empreendimento Raposo Shopping - Shopping Raposo - - Consórcio do Shopping Prudenshopping - - Emix Incorporadora Ltda - - Telefônica Brasil S.A. - - Seanite Internacional Modas Eireli - - Miriam Gabriela Altieri - - Jessica Goncalves de Lima Oliveira - - Caio Henrique da Silva - - Shopping Centers Iguatemi S/A - - Gabriela Ferreria Gusmão e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios da Industria Exodus Institucional e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios da Industria Exodus Institucional - - Marcus da Silva Marques - - Pars Produtos de Processamento de Dados Ltda - - Luiz Fernando Aragao Rodrigues - - Eliana Aparecida Domingues - - Mariano Ferraz Ribeiro do Nascimento - - Douglas Henrique Santos Silva - - Adam Johnson Silva Souza - - Otavio Francisco de Carvalho - - Gc Locação de Equipamentos Ltda - - Michele Costa Martins - - André Felipe Araujo - - Peregrino Neto Sociedade de Advogados - - Construtora Kembra Ltda. - - Hiago Guimaraes Silva - - Subcondominio Shopping Center Riomar - - Riomar Shopping Fortaleza S/A - - Tamiris Almeida Santos - - Richard Villa Santos - - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) - - Neto e Cavalcante Sociedade de Advogados - - Neto e Cavalcante Sociedade de Advogados - - Mc Mall Properties S/A - - Condominio Belo Horizonte - - Claferson dos Anjos Silva de Medeiros - - Gabriel Aparecido Sampaio Lima - - Elisa Cristina Borges dos Santos - - Hokkey Comercio e Confeccoes Ltda - - V.d.f. Comércio de Equipamentos de Proteção Ao Trabalho Ltda Me - - Copafer Comercial Ltda - - Elisa Cristina Borges dos Santos - - Ciamais Comércio de Eletrônicos Ltda – Epp - - Hellen Cristiane Ferreira - - Phd Sistemas de Energia Indústria, Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Paula Simão Ottoboni de Souza - - Lucas Vinícius Martins da Silva - - Companhia Zaffari Comercio e Industria - - Ana Paula Macedo de Oliveira - - Renata Silva de Urzedo - - Larissa Silva Azevedo - - Jeverton Barbosa de Farias - - Wellerson Batista Euclides - - Ark Tec Guarda de Documentos Ltda. - - Álvaro Alexandre Barros de Oliveira - - Sindicato dos Empregados do Comércio de Limeira - - Sidnei Arjonas dos Reis - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Fernando da Silva Jacinto - - Fortel Fortaleza Telecomunicações Ltda - - Sehmtra Segurança Higiene e Medicina do Trabalho Sc Ltda - - Camino Artefatos de Couro Ltda - - Bianca Leandro dos Santos - - Kalennea Juliana da Silva - - Aline Claudia Moreira - - Lucas da Silva Martins - - Claferson dos Anjos Silva de Medeiros - - Jennyfer Pereira da Silva - - Gisele Soares da Silva - - Hellen Cristiane Ferreira - - Sintese Solucoes Produtizadas Ltda Me - - Renata Silva de Urzedo - - Rogerio Abreu Oliveira - - Giovanna Sanches Silvestre Bernardes Ferreira - - Maria Vitória France Santana Araújo - - Sintese Solucoes Produtizadas Ltda Me - - Victor Miguel de Castro - - Brenda Pelafoz dos Santos - - Interlagos Shopping Center Com Ltda - - Associação dos Lojistas do Shopping Interlagos - ALSI - - Intermarcos Administradora Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS FORNECEDORES MB (FIDC MB) - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (FIDC CF) - - Marfim Empreendimentos Imobiliários S.a. - - Shopping Metropolitano Barra S.a. - - Giovanna Nicolleli - - Gizele Clarice Siqueira de Melo - - Ronaldo da Silva Bering - - Consorcio Empreendedor Shopping Estacao Bh - - Condomínio Civil Shopping Curitiba - - Condomínio Shopping da Serra - - Condominio Pro-indiviso do Shopping Del Rey - - Consórcio Empreendedor do Shopping Estação Cuiabá - - Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré - - Daniel Cavalcanti Regis Pinheiro - - Giovanna Nicolleli - - Paulo Henrique Souza Gonzaga - - Gizele Clarice Siqueira de Melo - - Lefosse Advogados - - Condominio Civil do Internacional Guarulhos Shopping Center - - Marfim Empreendimentos Imobiliários S.a. - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (FIDC CF) - - Ruth Nere Dantas da Silva - - Luana Silva Pereira - - Anhanguera S. C. Empreendimentos Ltda - - Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center - - Daniel Cavalcanti Regis Pinheiro - - Carlos Gustavo Moysés Caamano Rodrigues - - Luciana Bragas de Araujo Barros - - Bh Outlet Empreendimentos Ltda - - Roma Empreendimento Comercial Spe Ltda - - Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI SÃO CARLOS - - Condomínio Shopping Center Iguatemi - - Condomínio Civil do Shopping Center Praia de Belas - - Consorcio Empreendedor do Shopping Platinum Outlet - - Consorcio Empreendedor do I Fashion Outlet Santa Catarina - - Aline Cristina do Divino - - Sc2 Shopping Rio Poty Ltda - - Operadora de Shopping Centers Eldorado S/c Ltd - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (FIDC CF) - - CONSUMA GASTRONOMIA LTDA - - CLAFERSO DOS ANJOS DE MEDEIROS - - Ilka Leal Ferreira Ferrarini - - Gregori Vieira dos Santos - - Associação dos Condôminos do Mogi Shopping Center - - ALMEIDA TAVARES E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jessica Petry de Oliveira - - Jeverton Barbosa de Farias - - Gustavo Trivizoli dos Santos - - Geovana Cardoso Gomes - - Anderson Benevides Campos - - Condominio Shopping Center Ibirapuera - - Condominio Shopping Center Ibirapuera - - Mar Quente Confeccoes Ltda e outros - Driely Almeida Barros da Silva e outros - Jaline Elisa Lopes Machado - - FLAVIANNE MARIA DOS SANTOS - - MARIAH DANTAS ZUCCHI - - Mar - Quente Confeccoes Ltda - - AMANDA FERREIRA DOS SANTOS - - ANDRÉ FELIPE ARAÚJO - - João Pedro Dell Agnese Pinotti - - NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - - Adilene dos Anjos Santos - - Rosana Oliveira Pereira - - Rosana Oliveira Pereira - - Renata de Jesus - - Tainá Aparecida do Nascimento - - Maxishop Administração e Participações S/A - - Metropolitano Administradora Ltda - - Miriam Gabriela Altieri - - Caputo, Bastos e Serra Advogados - - Leandro Barbosa de Araujo - - ROSEMAR FERREIRA DE SOUZA - - Luiz Carlos Alvares - - Caputo, Bastos e Serra Advogados - - Ibrahim Dalal Neto - - Camila de Souza Gavião - - Bianca Dantas do Couto - - Felipe Torres Magalhães e outros - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Guilherme Venturini Dias - - Enzo Domingues Galvão - - Ips Empreendimentos S/A - - Yorg Participações do Brasil Ltda - - Yd Confecções Ltda. - - Larissa Gabriela Lombas Cavalcante - - Fundo de Investimento Imobiliario - FII Ancar Ic - - Condomínio Civil do Shopping Center Conjunto Nacional Brasília - - CONDOMÍNIO CIVIL DO PANTANAL SHOPPING; (iv) CONTRUBASE PARTICIPAÇÕES LTDA. - - Administradora Shopping Patio Paulista Ltda. - - Sidnei Arjonas dos Reis - - Moises Bispo dos Santos - - Sidnei Arjonas dos Reis - - Stephani Mayara Gonçalves - - Ana Carolina Santos de Sousa - - Marcus da Silva Marques - - Tainara Santos Cuevas - - Condomínio Shopping Center Penha - - Isabela Santos Fernandes - - ANA PAULA MACEDO DOS SANTOS - - NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - - Raimer Lemos Gonçalves - - Karoline Varela dos Santos - - Alexsander Fachini Silva - - Leizandra Martins Lopes - - Larissa Gabriela Lombas Cavalcante - - KÁTIA LIRA DA COSTA e outros - Rgc Compra e Venda de Bens e Participações Ltda - Gisele Regina Pereira Turci de Souza - - Vagner dos Santos - - Diego Estevan da Silva Costa - - Tavano e Maier Sociedade de Advogados - - Felipe Cardoso Silva - - André Luiz de Oliveira Rosendo - - Gabriel Matheus Neto e outros - Jugis - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Auto Adesivos Paraná S.a - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Luiz Fernando Aragao Rodrigues - - Letícia Oliveira da Luz - - Luiz Fernando Aragao Rodrigues - - Michel Duarte dos Santos - - Marcelo Sampaio Martins - - Zarhara Hussein Tormos - - Tassio Peter Soares Braga - - Thiago Gomes Monteiro Pereira - - Diego Estevan da Silva Costa - - Adeir Amaral Lacerda - - Multilog Brasil S/A - - Hellen Gabriele Lacerda Brandão - - Ketlin de Assis Vaz - - Flaviane Maria dos Santos - - Ramon Victor Santos Leal - - Jessica Emily dos Santos Custódio - - Mariana Rafaela Antonio de Souza Figueiredo - - Otavio Moreira Silva Ribeiro - - Tarcio Marcos Petrillo - - Augusto Mariano de Carvalho Junior - - Cayo Henrique Kobayashi Machado - - Leticia Aparecida Araujo da Silva - - 99 Tecnologia Ltda - - Nathalia Sousa Santos - - Carolina Fernandes Bastos - - Arlison de Sousa Barrozo - - Silas Henrique Pereira Assunpção - - Anderson Firmino dos Santos - - Kelly Moggio Lopes - - Leidyane Aguiar Uchoa - - Paloma da Conceição Amorim - - Fernandes Donas & Advogados Associados - - Caique Henrique Giles - - Talita Jesus de Angelis Porfírio - - Guilherme Freitas Lima - - PATRICIA FERREIRA LOPES - - Bruna Rachel Vidal dos Santos - - Jaqueline da Costa Paixão - - Vieira Gouveia Advogados - - Felipe de Souza Gonçalo - - Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - - Laise Rodrigues Cruz - - Ronaldo de Carvalho Serpa - - Jean Claud Gama Brito Junior - - Silverio Polotto - - Ícaro Argolo Dantas Carvalho - - Reginaldo de Lima - - Emily de Paula Silva - - Enzo Domingues Galvão - - Daniely Mei Ferreira Araujo - - Cristiane Melo Teixeira - - Rubens Junior Pelaes - - Anderson Firmino dos Santos - - Ramon Couto de Oliveira - - Carla Patricia Setuko - - Riomar Shopping Fortaleza S.a. - - Julia Fiats da Costa - - Andre Luiz Menezes Pessoa - - Jaqueline de Lima Pontes - - Laise Rodrigues Cruz - - Adrielle Cristine Pacheco Alves - - Jonatas Oliveira de Souza - - Bruna Rayelle Rocha de Oliveira - - Ikaro dos Santos Camargo - - Wesley de Moura Santos - - Marcos Roberto Bava - - Débora Viana - - Eduardo Nogueira da Silva - - José Eduardo Bezerra Costa - - COPEL - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - - Copel Comercialização S/A - - Copel Geração e Trasmissão S/A - - SINECOL SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE LIMEIRA - - Karina Declie - - Marciane Rodrigues dos Santos Prado - - Jaqueline de Lima Pontes - - Jaline Elisa Lopes Machado - - Clarice Dias da Silva - - Jusimere Oliveira de Almeida - - Jan Lucas Mongelli de Sousa - - Biti9 Business It Innovation Ltda - - Thiemy Kovacs Ishie Novaes - - ANTONIO CLEITON RAMOS DE SOUSA - - Roberson Elias do Nascimento - - Fábio Fernandes Martins Alves - - Ielton Vieira do Nascimento - - Monique Pereira Justo - - Suellen Dainnne Leite Pinheiro e outros - Vistos. Fls. 30.434/30.439: Última decisão. 1. Fls. 30.450/30.458 (Ofício): Trata-se de ofício recebido da UPEFAZ, solicitando esclarecimentos quanto à destinação dos valores devidos às Recuperandas e ao escritório Vieira Gouveia. Conforme já decidido por este Juízo anteriormente (fls. 29.910/29.918, item 8, (iv), oficie-se o Juízo da UPEFAZ, para que proceda com o destaque dos honorários devidos ao escritório Vieira e Gouveia nos autos nº 0030852-15.1981.8.26.0053, transferindo o valor remanescente para conta vinculada ao processo de recuperação judicial. Servirá a presente decisão assinada como ofício, ficando a cargo da Administradora Judicial sua instrução e encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Fls. 30.459/30.470 (Laura Pereira Nicodemos e outros): Alegam os credores que não reconhecem a quitação da dívida trabalhista, posto que os valores recebidos são inferiores ao montante homologado pela justiça do trabalho. Embora, o tema já tenha sido objeto da decisão de fls. 29.910/29.918, item 1, intime-se a Administradora Judicial para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a existência de eventual incidente de habilitação ou impugnação de crédito em favor dos Credores. 3. Fls. 30.479 (Julia Fiats da Costa e outro): Providencie a Z. Serventia o desentranhamento do constante às fls. 30.051/30.054. 4. Fls. 30.480/30.489 e 31.226/31.232 (Clarice Dias da Silva): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela mesma Credora, sob os mesmos fundamentos. Em síntese, alega a credora que firmou acordo na reclamação trabalhista da qual advém seu crédito, obrigando-se a Devedora ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Contudo, informa a credora que o pagamento não ocorreu, mesmo após a informação dos dados bancários no e-mail indicado pela Recuperanda. Acrescenta que o montante constante no quadro geral de credores diverge daquele homologado pela Justiça do Trabalho, requerendo a manifestação da Recuperanda quanto aos embargos declaratórios. Pois bem. Inicialmente, deixo de receber os embargos de declaração, e, embora trate-se de erro crasso, recebo o petitório como simples manifestação da parte. Conforme o art. 1.023, do Código de Processo Civil, a petição deve ser dirigida ao juiz, com a indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. [...] No presente caso, a Credora limitou-se a afirmar que não concorda com os valores arrolados em seu favor no quadro geral de credores, sem haver ao menos a indicação da decisão em que ocorreu a alegada obscuridade, não estando presentes quaisquer dos pressupostos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto aos valores arrolados em favor da Peticionante, as habilitações ou impugnações de crédito devem ocorrer nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei 11.101/2005, através de incidente a ser distribuído por dependência ao feito principal, consoante o Comunicado CG nº 219/2018. 5. Fls. 30.490/30.492 (Thiago Gomes Monteiro Pereira): Manifestem-se as Recuperandas, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Fls. 30.548/30.556 (Administradora Judicial): Ciente, 7. Fls. 29.945/29.953 (Embargos de declaração): em relação aos embargos de declaração opostos pela Credora Metrojur Associação dos Advogados da Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô, manifesta-se a Administradora Judicial no sentido de aguardar os esclarecimentos quanto à aplicação do deságio na Classe I Crédito Trabalhista. Ciência quanto aos ofícios encaminhados. 8. Fls. 29.970/30.022 (Gisele Regina Tartuci de Souza), 30.055/30.057 (Jennyfer Pereira da Silva), 30.058/30.060 (Gisele Soares da Silva), 30.061/30.063 (Kelly Moggio Lopes), 30.064/30.066 (Laise Rodrigues Cruz), 30.415/30.417 (Anderson Firmino dos Santos) - Embargos de Declaração: os credores em referência opuseram embargos declaratórios em relação à aplicação do deságio à classe trabalhista, sob o fundamento de que este não pode ser aplicado de forma generalizada. A Credora Laise acrescentou que a sentença de homologação do plano de recuperação judicial foi proferida em dezembro/2022, ocasião em que esta não tinha conhecimento do processo recuperacional, e que, por consequência, o deságio não poderia ser a ela aplicado. Em relação à Assembleia Geral de Credores, o Sr. Anderson afirma que jamais foi intimado, e, por consequência, não poderia o deságio de 50% (cinquenta por cento) ser aplicado a ele, posto que jamais concordou. Quanto ao tema, manifestou-se à Administradora Judicial no sentido de não acolhimento dos embargos declaratórios, sob o fundamento de que: (i) não estão presentes as hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil; (ii) os créditos possuem natureza concursal, submetendo-se aos efeitos do plano recuperacional homologado; (iii) a homologação do plano implica em novação dos créditos concursais, obrigando todos os credores sujeitos aos seus efeitos; (iv) que a intimação para comparecimento em assembleia geral de credores ocorre através de edital, conforme disposição legal; 9. Fls. 30.048/30.054 (Julia Fiats da Costa e Outros): Narram os credores que o deságio somente seria aplicado a todos os credores trabalhistas, desde que os valores fossem pagos no período de 1 (um) ano contado da homologação do plano de soerguimento, o que, segundo os peticionantes, não ocorreu. Assim requereram a intimação da Recuperanda para efetuar o depósito do saldo remanescente. Quanto ao alegado pelos credores, a Administração Judicial esclareceu que o processo recuperacional restou suspenso em razão de decisão advinda da segunda instância, e que os prazos para pagamento foram homologados às fls. 29.652/29.657, item 9. Por fim, destacando que o prazo para apresentação de objeções ao plano de recuperação judicial já restou há muito superado, e que todas as alegações foram dirimidas nos autos, opinou o Administrador Judicial pelo indeferimento dos pedidos. 10. Fls. 30.557/30.560 (Bianca Assis Inácio): Conforme exaustivamente esclarecido nestes autos, todas as partes envolvidas nos autos do incidente de impugnação de crédito são intimadas quando do julgamento. Assim, desnecessário o peticionamento nestes autos quanto ao julgamento do feito. Não obstante, conforme já esclarecido diversas vezes pelo Administrador Judicial e pelas Recuperandas, os dados bancários deverão ser encaminhados diretamente à Devedora, através do e-mail: dadosbancarios.rj@tng.com.br. 11. Fls. 30.561/30.565; 30.566/30.570; 30.571/30.575; 30.576/30.580; 30.581/30.591; 30.592/30.598; 30.599/30.610; 30.611/30.615 (Recuperandas): 12. Fls. 30.561/30.565, 30.566/30.570, 30.571/30.575, 30.756/30.580: Em relação aos embargos de declaração opostos às fls. 29.970/30.022, fls. 30.055/30.057, 30.058/30.060, 30.061/30.063 pelas Credoras Gisele Regina Tartuci de Souza, Jennyfer Pereira da Silva, Gisele Soares da Silva, e Kelly Moggio Lopes, quanto à aplicação de deságio ao seu crédito (reconhecido após a decisão de homologação do plano), as Recuperandas afirmam que a decisão embargada (fls. 29.910/29.918) foi clara ao afirmar que todos os credores da Classe I - Trabalhista estão sujeitos às condições PRJ homologado, inclusive quanto à aplicação do deságio. Nesse sentido, a mera ausência de menção expressa quanto ao deságio nas sentenças dos incidentes de habilitação/impugnação de crédito não afeta a submissão dos créditos trabalhistas à sistemática do plano homologado e convalidado pelas instâncias superiores. Acrescenta que [...] mesmo que a decisão do incidente de impugnação de crédito tenha transitado em julgado posteriormente a recuperação judicial e a sua homologação, o quantum debeatur declarado pela sentença permanece vinculado aos efeitos do plano de recuperação aprovado e homologado, na medida em que a natureza declaratória da decisão proferida nos incidentes de crédito não confere ao credor o direito de receber seu crédito fora dos parâmetros do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL [...]. Assim, requereu o não conhecimento dos embargos de declaração. 13. Fls. 30.581/30.591: Quanto aos embargos de declaração opostos pelo Sr. Anderson Firmino dos Santos às fls. 30.415/30.417, sob o fundamento de que o deságio não poderia ser a ele aplicado em razão de não ter sido intimado a participar da Assembleia Geral de Credores, e, consequentemente, por não ter concedido desconto sobre seu crédito, as Recuperandas esclarecem que todos os credores concursais são submetidos ao plano de recuperação judicial homologado. Nesse sentido, o fato de não haver concessão expressa do deságio por parte do Embargante, é irrelevante neste momento processual, na medida em que o deságio decorre da aprovação coletiva do plano de soerguimento. No tocante à alegação de nulidade fundada na ausência de intimação pessoal para participação em Assembleia Geral de Credores, em síntese, sustentam as Recuperandas que a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária nos procedimentos de recuperação judicial. Por conseguinte, diante da existência de previsão específica na legislação recuperacional e falimentar que autoriza a citação por edital, e considerando a consolidação da vontade coletiva manifestada na Assembleia Geral de Credores, não há que se falar em nulidade quanto à aplicação do deságio decorrente da ausência de intimação pessoal para comparecimento à referida assembleia. 14. Fls. 30.592/30.598: No tocante aos embargos de declaração opostos pela Credora Laise Rodrigues Cruz, às fls. 30.064/30.066, as Recuperandas afirmam que todos os credores da Classe I - Trabalhista estão submetidos às condições do plano de recuperação judicial homologado, inclusive quanto à aplicação do deságio, independentemente da menção expressa nas decisões dos incidentes de habilitação ou impugnação de crédito, cuja natureza declaratória não autoriza o credor a receber valores fora dos parâmetros aprovados no plano. Ademais, quanto à alegação de nulidade pela ausência de intimação pessoal para participação na Assembleia Geral de Credores, sustentam que a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil cede diante da previsão específica na legislação recuperacional e falimentar que admite a citação por edital, sendo consolidada a vontade coletiva da assembleia, o que afasta a nulidade na aplicação do deságio. 15. Fls. 30.599/30.610: Em relação aos embargos declaratórios opostos pela Credora Metrojur (fls. 29.945/29.953), sob o fundamento de que sua pretensão não foi analisada individualmente, discordam as Recuperandas, afirmando que a matéria foi tratada de forma ampla e suficiente. Em relação à metodologia em que o deságio é aplicado, esclarece a Recuperanda que [...] o Plano de Recuperação Judicial estabeleceu, de maneira expressa e objetiva, que os créditos trabalhistas seriam limitados à Classe I até o montante de 150 salários-mínimos, sendo eventual excedente alocado na Classe III. Segundo a Devedora, a classificação é vinculante e [...] precede qualquer discussão sobre a incidência do deságio primeiro, define-se a categoria do crédito conforme as diretrizes do plano de recuperação judicial; somente após essa etapa, aplica-se o deságio correspondente. Assim, requereu o não conhecimento dos embargos de declaração, ou, subsidiariamente, o não acolhimento destes, por serem manifestamente improcedentes. Manifestações da Administradora Judicial relatadas nos itens 6 i, iii, e iv deste decisum. É o relatório. Em relação aos embargos de declaração de fls. 29.970/30.022, 30.055/30.057, 30.058/30.060, 30.061/30.063, 30.064/30.066 e 30.415/30.417, a controvérsia relativa à legalidade da aplicação do deságio à classe trabalhista foi devidamente apreciada e decidida no momento da homologação do plano de recuperação judicial, decisão essa que restou confirmada por acórdão proferido em grau recursal. Outrossim, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, cujo conteúdo foi minuciosamente analisado no item 1. Ademais, conforme amplamente demonstrado pela Administradora Judicial e pelas Recuperandas, os créditos submetidos ao plano de recuperação judicial são aqueles constituídos por fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação (Tema 1051 do STJ e art. 49 da Lei 11.101/2005), e, conforme disposição legal, uma vez homologado o plano de soerguimento, suas disposições vinculam todos os credores incluídos no procedimento, independente do momento em que os valores foram consolidados pela justiça especializada: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. No que tange à alegada nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal para participação na Assembleia Geral de Credores, cumpre esclarecer que a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária no âmbito dos procedimentos de recuperação judicial. Dessa forma, diante da previsão expressa na legislação recuperacional e falimentar que autoriza a citação por edital, especialmente o disposto no artigo 36 da Lei nº 11.101/2005, que assim dispõe: Art. 36. A assembleia-geral de credores será convocada pelo juiz por meio de edital publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio eletrônico do administrador judicial, [...], não há que se falar em nulidade na aplicação do deságio pela ausência de intimação pessoal para comparecimento à assembleia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA PARTICIPAÇÃO NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Indeferimento do pedido para participação na Assembleia Geral de Credores. Efeito ativo deferido. Intimação do patrono do credor para o conclave. Desnecessidade. Ato de direito material. Convocação dos credores que se dá por meio de edital. Art. 36 da Lei nº 11.101/2005. Doutrina e jurisprudência. Voto do credor colhido em separado que não altera o resultado do conclave. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22204137920248260000 Santa Rosa de Viterbo, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/09/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 27/09/2024) Quanto aos embargos de declaração opostos pela Credora Metrojur (fls. 29.945/29.953), a controvérsia refere-se à aplicação do deságio aos créditos trabalhistas que ultrapassam o valor de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos. Conforme o item f apresentado pela Recuperanda às fls. 30.600, tem-se que o plano de recuperação judicial previu o teto de cento e cinquenta salários-mínimos. Esse teto, por sua vez, consta que será liquidado conforme os termos previstos nos itens a, b, c, d, e e desta cláusula. O saldo remanescente do crédito será classificado e liquidado conforme estrutura de pagamento da classe III Crédito Quirografário. Portanto, o plano de soerguimento prevê de forma expressa a classificação do montante e a sua respectiva liquidação logo após. Por conseguinte, assistem razão as Recuperandas. Não obstante, ressalta-se que os embargos opostos pela Credora têm nítidos efeitos infringentes, pretendendo modificar o julgamento anteriormente proferido quando da homologação do plano de recuperação judicial, inclusive com confirmação em grau recursal pela instância superior, consolidando-se como entendimento pacífico e vinculante para as partes. Dessa forma, RECEBO os embargos de declaração de fls. 29.945/29.953, 29.970/30.022, 30.055/30.057, 30.058/30.060, 30.061/30.063, 30.064/30.066 e 30.415/30.417, pois tempestivos, porém NEGO-LHES provimento, ante a ausência dos pressupostos autorizadores previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 16. Fls. 30.611/30.615; Fls. 30.048/30.054: Em relação ao petitório em referência quanto ao equívoco no pagamento realizado, as Recuperandas afirmam que estão cumprindo o plano de soerguimento nos termos do cenário de pagamento pelo Administrador Judicial e homologado por este Juízo. Manifestação da Administradora Judicial quanto ao tema relatada no item 6.iv. Decido. Conforme já exaustivamente exposto nestes autos o processo de recuperação judicial restou suspenso em virtude de decisão proferida pela instância recursal. Decorrido o prazo de suspensão, foram homologados os novos prazos para pagamento às fls. 29.652/29.657, item 9. Outrossim, cumpre salientar que o prazo para apresentação de objeções ao plano de recuperação judicial já se encontra amplamente transcorrido, tendo todas as impugnações sido devidamente apreciadas e dirimidas no curso destes autos, com destaque para a decisão de fls. 29.910/29.918, item 1. Dessa forma, diante dos eventos processuais supervenientes à homologação do plano de recuperação judicial, bem como considerando que os pagamentos vêm sendo regularmente efetuados dentro dos prazos estipulados, INDEFIRO o pedido de intimação da Recuperanda para a realização do depósito do saldo remanescente. 17. Fls. 30.616/30.624 (Condomínio Civil do Shopping Center Tacaruna): Manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial sobre o informado pelo Credor, no prazo de 10 (dez) dias. 18. Fls. 30.625/30.626 (Claferso dos Anjos de Medeiros): Providencie a Z. Serventia a regularização da representação processual nestes autos. 19. Fls. 30.641 (Enzo Domingues Galvão): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 20. Fls. 30.642/30.643 (Paulo Henrique Souza Gonzaga): A questão foi dirimida na decisão de fls. 29.910/29.918, item 1, bem como nos itens 8 e subitens deste decisum. 21. Fls. 30.644/30.671 (Recuperandas): Ciente quanto a interposição do recurso em face da decisão de fls. 30.434/30.439, item 9 (i), que deferiu manutenção da classificação do Credor Condomínio Shopping Penha como credor parceiro. Contudo, mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se comunicação oficial acerca do julgamento definitivo do recurso. 22. Fls. 30.673/30.724 (Recuperandas): Trata-se de manifestação das Recuperandas em relação aos extratos bancários apresentados pelo Banco do Brasil. Em síntese, alegam que os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar a origem do processo. Assim, informam que têm diligenciado os processos que tramitam perante a UPEFAZ individualmente. Decido. Item 8 do extrato de fls. 30.538: considerando que já foram destacados os valores devidos ao escritório Vieira e Gouveia (fls. 40.318), DEFIRO o levantamento do saldo remanescente em favor das Recuperandas, em relação aos itens 15 a 18 do extrato de fls. 30.538, conforme já determinado na decisão de fls. 29.910/29.918. Item 20 do extrato de fls. 30.538: considerando que os valores devidos ao escritório Vieira e Gouveia foram destacados na origem, e, nos termos da decisão de fls. 29.910/29.918, DEFIRO o levantamento do montante pretendido, posto que incontroverso. Item 21 do extrato de fls. 30.538: considerando que os valores devidos ao escritório Vieira e Gouveia foram destacados na origem, e, tratando-se de montante incontroverso, DEFIRO o levantamento do montante pretendido. Itens 24 e 25 do extrato de fls. 30.538: considerando que os valores devidos ao escritório Vieira e Gouveia foram destacados na origem, e, tratando-se de montante incontroverso, DEFIRO o levantamento do montante pretendido à Recuperanda, referente ao crédito de Lourdes dos Santos, conforme MLE juntado às fls. 30.034 deste feito. Item 26 do extrato de fls. 30.538 e item 24 a 28 da petição: Considerando a juntada do MLE às fls. 30.976/30.978, DEFIRO o levantamento do montante de R$ 13.190,68 (treze mil cento e noventa reais e sessenta e oito centavos) em favor do escritório Vieira e Gouveia Advogados. Item 29 do extrato de fls. 30.538: Considerando que o escritório Vieira e Gouveia fará o levantamento na origem, DEFIRO o levantamento do montante pretendido à Recuperanda, referente ao crédito de José Francisco Munhoz. Ressalto que os valores provenientes dos precatórios seriam objeto de alienação por meio de leilão judicial, assim, em estrita observância aos princípios da transparência, da boa-fé processual e da preservação do interesse dos credores no âmbito do processo de recuperação judicial, impõe-se à Recuperanda o ônus de comprovar nos autos o destino dos valores levantados, demonstrando, assim, a inexistência de prejuízo ao pagamento de seus credores. No mais, proceda a Z. serventia a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que, pela derradeira vez, apresente os extratos pormenorizados das movimentações financeiras das contas vinculadas à presente recuperação judicial, de modo que seja possível identificar de qual processo da UPEFAZ se originaram os depósitos. Servirá a presente decisão assinada como ofício, ficando a cargo da Z. Serventia sua instrução e encaminhamento. 23. Fls. 30.725/30.730 (Tarcio Marcos Petrillo): A questão foi dirimida na decisão de fls. 29.910/29.918, item 1, bem como nos itens 8 e subitens deste decisum. 24. Fls. 30.731 (Marcelo de Aguiar Coimbra): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 25. Fls. 30.732/30.872, 30.877/30.967, e 31.066/31.225 (Strategi Special Opportunities I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada Não Padronizados): Informa a peticionante que adquiriu créditos trabalhistas concursais dos Srs. Bruno Canevari Braga (fls. 30.814/30820); Bruno Ros Teixeira (fls. 30821/30827); Maicon Garcia Macedo (fls. 30828/30833); Victor Aguiar de Souza (fls. 30841/30846); Sra. Nayara Evaristo Santana (fls. 30834/30840); Nathalia Del Picolo (fls. 31.069/31.074); Vinicius Cavalcante Mendes (fls. 31.075/31.080); Winnie Teodoro Campana (fls. 31.081/31.086); Felipe Almeida Nogueira (fls. 31.087/31.093); Barbara de Sousa Acurcio (fls. 31.094/31.099); Ricardo de Souza Lobo (fls. 31.100/31.105); Monica da Costa dos Anjos (fls. 31.106/31.112); Mariana de Oliveira Fernandes (fls. 31.113/31.116); Nicoli Isolda Screiner de Oliveira (fls. 31.117/31.122); Evelin da Silva Teles (fls. 31.123/31.129); Jaisio Santos dos Anjos (fls. 31.130/31.135); Cristina Rosa Estival (fls. 31.136/31.142); Gustavo Pereira da Silva (fls. 31.143/31.149); Leonardo Tiemann Camargo dos Santos (fls. 31.150/31.155); Nicolas Micael Garcia (fls. 31.156/31.162); Davi Araujo Firmino de Morais (fls. 31.163/31.168); Karen Dercyele de Carvalho (fls. 31.169/31.174); Alessandra Fossati Correia (fls. 31.175/31.180); Camila Gomes Nogueira (fls. 31.181/31.186); Amanda Diéli da Silva (fls. 31.187/31.193); e Kaline Pereira Rodrigues (fls. 31.194/31.199). Verificada a regularidade da documentação acostada aos autos, a conformidade dos atos de cessão com a legislação aplicável, e, não havendo oposição por parte da Recuperanda (fls. 31.233), HOMOLOGO as cessões de créditos trabalhistas ora informadas, com a consequente transferência dos direitos creditórios à peticionante. Intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, procedam às alterações necessárias. 26. Fls. 30.873/30.876 (Ofício): Trata-se de ofício recebido da UPEFAZ, solicitando esclarecimentos quanto à destinação dos valores devidos às Recuperandas e ao escritório Vieira Gouveia. Conforme já decidido por este Juízo anteriormente (fls. 29.910/29.918, item 8, (iv), oficie-se o Juízo da UPEFAZ, para que proceda com o destaque dos honorários devidos ao escritório Vieira e Gouveia nos autos nº 0410666-17.1992.8.26.0053, transferindo o valor remanescente para conta vinculada ao processo de recuperação judicial. Servirá a presente decisão assinada como ofício, ficando a cargo da Administradora Judicial sua instrução e encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 27. Fls. 30.968/30.975 (Ofício): Ciente quanto ao efeito suspensivo concedido nos autos do agravo de instrumento de nº 2088192-98.2025.8.26.0000, interposto em face da decisão de fls. 30.434/30.439, item 9 (i). 28. Fls. 30.976/30.978 (Vieira Gouveia Advogados): Ciente quanto à anuência ao petitório da Recuperanda. O levantamento do valor de R$ 13.190,68 foi deferido no item 14 deste decisum. 29. Fls. 30.979/31.026 (Ofício): Ciência à Adminstradora Judicial, aos credores e demais interessados quanto o julgamento do agravo de instrumento nº 2129458-07.2021.8.26.0000. 30. Fls. 31.027/31.030 (Launa Pacheco Ramos): Conforme exaustivamente esclarecido nestes autos, todas as partes envolvidas nos autos do incidente de impugnação de crédito são intimadas quando do julgamento. Assim, desnecessário o peticionamento nestes autos quanto ao julgamento do feito. Não obstante, conforme já esclarecido diversas vezes pelo Administrador Judicial e pelas Recuperandas, os dados bancários deverão ser encaminhados diretamente à Devedora, através do e-mail: dadosbancarios.rj@tng.com.br. 31. Fls. 31.031/31.037 (Matheus Gonçalves de Almeida): Providencie o credor a efetiva distribuição de sua habilitação por dependência ao feito principal, consoante o Comunicado CG nº 219/2018. 32. Fls. 31.038/31.042 (Savimóvel Comercial e Imóveis Ltda e outros): Manifestem-se as Recuperandas, no prazo de 10 (dez) dias. 33. Fls. 31.043/31.049 (Taiane Proença): Conforme exaustivamente esclarecido nestes autos, todas as partes envolvidas nos autos do incidente de impugnação de crédito são intimadas quando do julgamento. Assim, desnecessário o peticionamento nestes autos quanto ao julgamento do feito. 34. Fls. 31.050/31.051 (Ruben Fernandes Filho): Conforme exaustivamente esclarecido nestes autos, todas as partes envolvidas nos autos do incidente de impugnação de crédito são intimadas quando do julgamento. Assim, desnecessário o peticionamento nestes autos quanto ao julgamento do feito. Não obstante, conforme já esclarecido diversas vezes pelo Administrador Judicial e pelas Recuperandas, os dados bancários deverão ser encaminhados diretamente à Devedora, através do e-mail: dadosbancarios.rj@tng.com.br. 35. Fls. 31.056/31.065 (Recuperanda): Em síntese, pleiteia a Recuperanda nova convocação de Assembleia Geral de Credores, sob o fundamento de que a morosidade excessiva e burocracia inesperada inviabilizam o levantamento de valores decorrentes de precatórios, estimados em cerca de R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais), e, consequentemente, o cumprimento do plano de recuperação judicial homologado. Pois bem. Considerando que foram deferidos diversos levantamentos no presente decisum, intime-se a Recuperanda para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se deseja prosseguir com o pedido de realização de novo conclave. 36. Fls. 31.234/31.235 (Pedro Henrique Coelho Martins): Providencie o credor a efetiva distribuição de sua habilitação por dependência ao feito principal, consoante o Comunicado CG nº 219/2018. 37. Fls. 31.239/31.400 (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 38. Fls. 31.401 (Recuperanda): Os pedidos foram apreciados nos itens 14 e 27 deste decisum. 39. Fls. 31.402/31.434 (Thaynara Oliveira de Campos): Providencie a credora a efetiva distribuição de sua habilitação por dependência ao feito principal, consoante o Comunicado CG nº 219/2018. 40. Fls. 31.435/31.438 (Ofício): Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial, no prazo de 10 (dez) dias. 41. Fls. 31.439/31.445 (Ofício): Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial, no prazo de 10 (dez) dias. 42. Fls. 31.446: Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 43. Fls. 31.447/31.484 (Nayara Castor Cavalcante): Conforme exaustivamente esclarecido nestes autos, todas as partes envolvidas nos autos do incidente de impugnação de crédito são intimadas quando do julgamento. Assim, desnecessário o peticionamento nestes autos quanto ao julgamento do feito. Não obstante, conforme já esclarecido diversas vezes pelo Administrador Judicial e pelas Recuperandas, o quadro geral de credores é retificado administrativamente quando do trânsito em julgado do feito, bem como que, os dados bancários deverão ser encaminhados diretamente à Devedora, através do e-mail: dadosbancarios.rj@tng.com.br. 44. Fls. 31.485/31.487 (Ofício): Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial, no prazo de 10 (dez) dias. 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PROENÇA (OAB 37864/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JULIANA CRISTINA FABIANO DE AGUIRRE (OAB 248188/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), SILVERIO POLOTTO (OAB 27199/SP), RONALDO LUCIO ESTEPHANELLI (OAB 29507/SP)
8. Processo 00000394720248260263
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000039-47.2024.8.26.0263/03 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Claudia dos Santos Pereira - Cientifico a parte de que foi(foram) expedido(s) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico - MLE conforme formulário(s) de fl(s). 24. Aguarde-se a conclusão e respectiva transferência do valor. - ADV: COSTA & FIGUEIREDO ADVOGADOS (OAB 34504/SP)
9. Processo 00000394720248260263
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000039-47.2024.8.26.0263 (processo principal 1001177-37.2021.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Claudia dos Santos Pereira - Cientifico o exequente que o pedido de fls. 65/66 deve ser solicitado no incidente de cumprimento de sentença sob o número 0000039-47.2024.8.26.0263/03. - ADV: MANOEL COSTA JÚNIOR (OAB 418994/SP), COSTA & FIGUEIREDO ADVOGADOS (OAB 34504/SP), ANTONIO JOÃO ALVES FIGUEIREDO (OAB 396953/SP)
10. Processo 10002689220218260263
    Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000268-92.2021.8.26.0263 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.C.R. - T.R.S. - Vistos. Tangente a manifestação de fls. 213/215, determino reiteração do ofício expedido às fls. 208/209, com encaminhamento ao e-mail constante de fl. 216, aguardando-se providências pelo prazo de 5 dias. Persistindo inércia, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para apuração da conduta da empregadora. Intime-se. - ADV: COSTA & FIGUEIREDO ADVOGADOS (OAB 34504/SP), PABLO RODRIGUES DE ALMEIDA CAPEL (OAB 427813/SP)