Aloizio Virgulino De Souza

Processos do Advogado

1. Processo 10104687520158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010468-75.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Arilson Francisco dos Santos - Vistos. Última decisão às fls. 9618. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 3. Providencie a z. Serventia à atualização cadastral, para inclusão e/ou exclusão dos patronos indicados. 4. Fls. 9768/9769: às recuperandas, para que anotem os dados bancários informados pelos credores. Sem prejuízo, ciência aos credores que, conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial, tais informações devem ser encaminhadas diretamente aos e-mails rj@lucena.adv.br e contato@lucena.adv.br. No mais, deverão aguardar os pagamentos na forma disposta no plano de recuperação judicial homologado. 5. Fls. 9619: indefiro a pretensão do credor Edmilson Celestino da Silva, uma vez que os valores pagos a maior pelas recuperandas devem retornar para seu caixa, a fim de pagar os credores na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial homologado. 6. Fls. 9624/9625: às recuperandas para que prestem esclarecimentos sobre o crédito de Aparecido do Nascimento Lima. Ciência ao credor da manifestação da Administradora Judicial de fls. 9676. 7. Fls. 9627/9628: diga a Administradora Judicial sobre o pedido de sucessão processual do credor Maurino Souza Faleia, tendo em vista notícia de seu falecimento, verificando se a documentação apresentada autoriza a alteração pretendida. Observo que a manifestação de fls. 9676 dá ciência do pedido, mas não analisa a regularidade da sucessão processual. 8. Fls. 9639/9342: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas. 8.1 Ciência aos credores do recebimento, pelas recuperandas, dos dados informados para verificação e inclusão no plano de pagamento. 8.2 Ciência ao advogado Dejair de Assis Souza da juntada dos comprovantes de pagamento com a identificação dos credores beneficiados, a fim de que identifique os créditos quitados. Ciência, ainda, da manifestação da Administradora Judicial de fls. 9668/9670. 8.3 As recuperandas requerem o encerramento da recuperação judicial, afirmando o integral cumprimento do Plano de Recuperação Judicial e o decurso do prazo de supervisão judicial. Às fls. 9677, a Administradora Judicial não se opõe ao encerramento da recuperação judicial, mas requer que as recuperandas esclareçam sobre pagamentos faltantes, bem como as medidas em curso para equalização de seu passivo tributário. As recuperandas reiteram o pedido às fls 9800/9804. Dizem sobre a equalização de seu passivo fiscal, informando já terem comprovado o parcelamento junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Prefeitura Municipal (fls. 6947/6958) e que a existência de credores a pagar não impede o encerramento da recuperação judicial, uma vez que o Plano de Recuperação Judicial homologado vem sendo regularmente cumprido. Em sua manifestação de fls. 9815/9817, o Ministério Público requereu que a Administradora Judicial esclareça se houve escorreito cumprimento do Plano de Recuperação Judicial no período de supervisão judicial. Por seu turno, o Município de São Paulo, às fls. 9820/9825, opõe-se ao encerramento do feito, porquanto há débito fiscal municipal em aberto, pugnando pela convolação em falência. Decido. A teor da redação do artigo 61 da Lei nº 11.101/2005, a manutenção do devedor em recuperação judicial deve ser dar até 2 anos após a concessão da recuperação judicial. No caso, verifica-se que a concessão da recuperação judicial ocorreu em 10/05/2016. Embora a decisão de fls. 3245/356 tenha decretado a falência das empresas, ela foi anulada no julgamento do agravo de instrumento nº 2169153-70.2018.8.26.0000. Nesta data, portanto, há muito já ultrapassado o limite máximo de 2 anos para duração deste processo, devendo o feito caminhar, de fato, para seu encerramento ou convolação em falência, a depender da constatação do devido cumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado. E para encerramento da recuperação judicial, deve se considerar o cumprimento do plano no que concerne às obrigações que venceram durante o biênio de fiscalização. Eventuais obrigações descumpridas fora deste período não devem ser consideradas como impedimento ao fim do período de fiscalização judicial, quando já esgotado o prazo legal. Da mesma maneira, ao ser concedida a recuperação judicial, a sentença de fls. 1907/1909, mitigando a regra contida no artigo 57 da Lei 11.101/2005, dispensou as recuperandas da apresentação das certidões negativas de débitos fiscais, ante a inexistência, à época, de legislação própria relacionada aos tributos estaduais e municipais. Nessa esteira, na linha do já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em recuperação judicial concedida antes da vigência da Lei nº 14.112/2020 com dispensa da apresentação de CNDs, não se pode condicionar o encerramento à prévia equalização do passivo fiscal. Neste sentido: [...] 10. Na hipótese de decisões homologatórias do plano de recuperação proferidas anteriormente à vigência da Lei n. 14.112/2020, aplica-se o entendimento jurisprudencial pretérito no sentido da inexigibilidade da comprovação da regularidade fiscal, forte no princípio tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), de forma a não prejudicar o cumprimento do plano. 11. A jurisprudência do STJ, ao interpretar o art. 52, II, da Lei n. 11.101/2005, em sua redação original, orientou-se no sentido de mitigar o rigor da restrição imposta pela norma, dispensando, inclusive, a apresentação de certidões para a contratação com o Poder Público ou para o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, a fim de possibilitar a preservação da unidade econômica. 12. Tendo em vista a ausência de prejudicialidade, com a preclusão da possibilidade de interposição de recursos contra a decisão proferida no recurso especial, devem os autos ser remetidos ao E. Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.031, § 1º, do CPC/2015. 13. Recurso especial desprovido (REsp n. 1.955.325/PE, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 12/3/2024). Feitas essas considerações, DETERMINO à Administradora Judicial que, em prazo não superior a 30 dias, traga aos autos relatório detalhando o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado durante o biênio legal de supervisão judicial. Dispensa-se a intimação das recuperandas para que esclareçam acerca da equalização de seu passivo fiscal, uma vez que, como acima salientado, não é possível exigir tal comprovação quando inicialmente dispensada para concessão da recuperação judicial. Com a vinda do relatório, intimem-se os credores, as recuperandas e dê-se vista ao Ministério Público, para que emita parecer conclusivo sobre o pedido de encerramento da recuperação judicial. 9. Fls. 9660/9662, 9815/9817: manifestações do Ministério Público. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 10. Fls. 9663/9682: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 10.1 Ciente das providências adotadas pela auxiliar do juízo em relação à resposta dos ofícios recebidos. Sem prejuízo, esclareça a Administradora Judicial: (i) quanto ao ofício de fls. 9343/9347, oriundo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo (autos nº 0026023-32.2006.4.03.6182), de fls. 9400/9407, oriundo da 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo (autos nº 0003383-40.2003.4.03.6182), de fls. 9514/9521 e 9576/9584, oriundos da 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo (autos nº 0052269-21.2013.4.03.6182): a natureza dos créditos em execução e o atual andamento dos feitos, especialmente em relação às medidas expropriatórias; Adianto, desde já, ser tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial, de modo que, em se tratando de penhora oriunda de execução de crédito extraconcursal (fiscal), não sujeita aos efeitos da recuperação fiscal, não há, ao menos em princípio, óbice aos bloqueios pretendidos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO CONSTRITO EM EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO. DECURSO DO STAY PERIOD. DINHEIRO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO BEM DE CAPITAL ESSENCIAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 6º, §7º-B, DA LEI Nº 11.101/05. RECUPERANDAS QUE SEQUER INDICARAM OUTROS BENS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. HIPOSSIFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA PELA RECUPERANDA. DETERMINADA A OPORTUNA INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB AS PENAS DA LEI. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2222152-58.2022.8.26.0000; Rel. Alexandre Lazzarini; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 11/03/2024) (realce não original). Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que negou a liberação de penhora determinada pelo juízo da execução fiscal. Inconformismo das recuperandas. Não acolhimento. Execução fiscal que não tem o curso interrompido, apesar da recuperação judicial das executadas. Crédito não sujeito ao concurso. Preservada a competência do juízo da execução fiscal ordenar os atos constritivos, cabe, ao da recuperação, até o encerramento do processo, em cooperação com o primeiro, apenas determinar "a substituição - não o simples afastamento - dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial". Inteligência do art. 6º, §7º-B, da Lei n. 11.101/2005. Dinheiro que não se enquadra como "bem de capital". Impossível a substituição, mais ainda, a pretensa liberação. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2245006-12.2023.8.26.0000; Rel. Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 08/02/2024) (realce não original). (ii) quanto ao ofício de fls. 9415/9418, oriundo da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, se foram devidamente prestadas as informações acerca da previsão de pagamento ao credor Adejair Jose Quintino, pois, ao que consta, está devidamente habilitado neste feito. 10.2 Ciência à credora Crelia Gabriel de que seu crédito foi quitado em 27/12/2024, conforme relatório de fls. 9497/9504. 10.3 Ciência ao credor Adejair Jose Quintino dos esclarecimentos da auxiliar do juízo de fls. 9671/9672. 10.4 Ciência ao credor Aparecido do Nascimento Lima da inclusão de seu crédito no Quadro-Geral de Credores Consolidado, no montante de R$ 72.066,08, classificado como trabalhista, conforme fls. 7.902/7.920. 10.5 Ciência à credora Edesia Mendonça da Silva dos esclarecimentos da Administradora Judicial de fls. 9674. 10.6 A Administradora Judicial informa que o crédito de Jose Rodolfo dos Santos, no valor de R$31.464,92, foi quitado em 13/12/2023. No entanto, o credor peticiona às fls. 9764/9765 negando o pagamento. Digam as recuperandas, juntando comprovante de pagamento. 11. Fls. 9751/9752: o credor Alberto José dos Santos informa o depósito judicial dos valores pagos a maior pelas recuperandas. Ciência aos interessados. Requeiram as recuperandas o que de direito. 12. Fls. 9782: à Administradora Judicial e às recuperandas, para que prestem os esclarecimentos cabíveis acerca do pagamento do crédito de Maurilio Rodrigues Lopes. 13. Fls. 9782/9792 (Ofício da 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo solicitando autorização para penhora on-line no valor de R$86.083,18 sobre o patrimônio das recuperandas - autos nº 5015584-51.2018.4.03.6182): manifestem-se a Administradora Judicial e as recuperandas no prazo comum de 10 dias, dizendo a respeito da natureza dos créditos em execução e a essencialidade dos bens sobre os quais se pretende constrição, não sendo aceitas alegações genéricas. Após, tornem conclusos para deliberação. 14. Fls. 9794/9795: à Administradora Judicial e às recuperandas, para que prestem os esclarecimentos cabíveis acerca da posição do crédito de Joel Silva e Silva. 15. Ciência ao Ministério Público. 16. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PRISCILA RODRIGUES CONSTANTE (OAB 222191/SP), DANIELA ANES SANFINS DE LIMA (OAB 212519/SP), WELLIDA XISTO DE MELO SANTOS (OAB 216118/SP), FLAVIO MANOEL GOMES DE LIMA (OAB 217179/SP), ALEXANDRE AUGUSTO PATARA (OAB 217828/SP), DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO (OAB 218575/SP), ANDRE MAIRENA SERRETIELLO (OAB 220853/SP), ANDRE MAIRENA SERRETIELLO (OAB 220853/SP), NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA (OAB 221439/SP), NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA (OAB 221439/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), KAMILA RAQUEL PAPA (OAB 222911/SP), EDUARDO MION TROTI (OAB 225244/SP), ELISIANE DAMASCENO MIRANDA FULAS (OAB 228352/SP), ELISIANE DAMASCENO MIRANDA FULAS (OAB 228352/SP), ADILSON GONÇALVES (OAB 229514/SP), ADILSON GONÇALVES (OAB 229514/SP), WALTERRIR CALENTE JUNIOR (OAB 232704/SP), WALTERRIR CALENTE JUNIOR (OAB 232704/SP), ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO (OAB 234168/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (OAB 234634/SP), LEONARDO DO CARMO ARRAIS (OAB 206811/SP), KATIA REGINA DE OLIVEIRA 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2. Processo 01458815820078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0145881-58.2007.8.26.0100 (100.07.145881-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A - ADRIANA LUCENA - Vistos. Fls. 20438: Última decisão. Para fins de anotação, consigno que foi determinado em decisão de fls. 20217/20220 que a Administradora Judicial efetuasse a juntada de relação de todos os créditos habilitados na falência, discriminando os que já foram pagos, os que estão pendentes de pagamento no rateio em curso e o que são remanescentes para pagamento futuro, conforme eventual disponibilidade de ativos da massa. Determinou-se, ainda, em relação aos credores que apontam créditos indevidamente apontados como pagos, que a Administradora Judicial apresentasse o comprovante de pagamento ou, do contrário, informe sobre o não pagamento e providencie a regularização. Às fls. 20441/20443, a Administradora Judicial presta informações e junta o Anexo I (listagem constando a conta de destino de cada um dos valores pagos nas duas rodadas de pagamento do primeiro rateio), o Anexo II (listagem dos credores contemplados no rateio em curso que já informaram dados bancários para recebimento dos valores devidos) e o Anexo III (listagem dos credores contemplados no rateio em curso e que não informaram dados bancários para recebimento do crédito). Às fls. 20501/20502, a Administradora Judicial requer a continuidade dos pagamentos cujos dados foram informados e a convocação de credores que não informaram seus dados bancários nos moldes do art. 149, §2º, da Lei 11.101/2005. Às Fls. 20514/20526, a Administradora reitera parecer de fls. 19626/19649, com esclarecimentos sobre manifestações de alguns credores. PROSSEGUIMENTO DO PAGAMENTO AOS CREDORES CONTEMPLADOS NO RATEIO EM CURSO Inicialmente cumpre realizar uma breve síntese sobre o 1º rateio ainda em curso, fase esta em que se encontra o feito. Trata-se de rateio em curso, homologado em novembro de 2019 (fls. 11744/11746). Cumpre esclarecer que, em conta de liquidação (fls. 9952/9973), a administradora judicial constatou a ausência de recursos da massa falida para pagamento da integralidade dos credores, tendo sido necessária a realização de plano de rateio de créditos da classe trabalhistavisandoa satisfação dos credores de forma ordenada e transparente. Segundo manifestação da Administradora Judicial de fls. 10109/10110, o rateio abrangeu 52,61% do valor histórico atualizado na data da quebra referente aos créditos trabalhistas. Desta forma, é importante destacar, mais uma vez, que o pagamento em curso, por ora, abrange tão somente ao pagamento de parcela dos créditos de cada credor da classe trabalhista. O início dos pagamento se deu através de determinação de fls. 12097/12099 por meio de ofício ao Banco do Brasil. Ocorre que a partir do início dos pagamentos do referido plano de rateio, aportaram questões referentes a possível ocorrência de falhas nos pagamentos, noticiadas por diversos credores. À época, o juízo passou a envidar esforços para identificação e individualização das questões solicitando envio pelo Banco do Brasil da integralidade dos comprovantes das transferências e devoluções realizadas nas contas judiciais vinculadas à falência (destaco a decisão de fls. 14719/14721). Com o recebimento da documentação pelo Banco do Brasil, a Administradora Judicial informou que o Banco do Brasil não cadastrou como beneficiário cada um dos credores, mas os respectivos procuradores que forneceram seus dados para efetivação das transferências, o que demandou a realização de diversos cruzamentos de dados e concatenamento lógico de documentos. Desta forma, ao longo do processo a Administradora apresentou listagens de pagamentos, merecendo destaque as petições de fls. 15179/15191, Fls. 17837/17841 e seus anexos, em que constou a listagem dos pagamentos identificados e não identificados. Ocorre que houve inúmeras impugnações à relação apresentada, de modo que identificou-se as seguintes questões quanto a falhas nos pagamentos referentes ao plano de rateio em curso: a- Pagamentos não realizados; b- Pagamentos realizados e que não foi possível vincular a credores listados no plano de rateio por falta de identificação suficiente nos comprovantes bancários enviados pelo Banco do Brasil; c- Pagamentos que possivelmente foram realizados em duplicidade; e d- Credores que contestam os comprovantes de transferências realizadas pelo Banco do Brasil alegando não terem identificado em suas contas o ingresso do valor supostamente pago Desta forma, esclarecidos os pontos ainda controvertidos em relação aos pagamentos do rateio em curso, passo a decidir as questões pendentes com vias a que todos os credores recebam o crédito previsto e seja concluído o rateio homologado em 2019. Quanto ao ponto a (pagamentos não realizados), registro que a Administradora Judicial elaborou listagem juntada às fls. 20503/20504 com as informações de valores e dados bancários, o que, em tese, permite o prosseguimento dos pagamentos do rateio homologado às fls. 11744/11746. Além disso, apresentou também a relação dos credores que deixaram de informar seus dados bancários para fins de publicação do Edital do art. 149, §2º. Quanto aos pontos b, c e d(Pagamentos realizados e que não foi possível vincular a credores listados no plano de rateio; Pagamentos que possivelmente foram realizados em duplicidade e contestação por alguns credores dos comprovantes de transferências realizadas pelo Banco do Brasil), a solução deve ser buscada por intermédio da continuidade da análise de extratos, comprovantes e informações junto ao Banco do Brasil. 1) Isto posto, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil para, no prazo de 5 dias, realizar o pagamento dos credores mediante transferência a ser realizada pelo Banco do Brasil S/A a partir do saldo da conta única vinculada a estes autos, conforme planilha de fls. 20503/20504, consignando ainda que os pagamentos deverão incorporar a remuneração da conta judicial a partir de 06.07.2018. Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pelo Administrador Judicial ao BANCO DO BRASIL S/A, mediante protocolo físico, acompanhado da listagem constante do anexo II da petição de fls. 20503/20504, comprovando-o nos autos em 05 dias do ato. 2) Para fins de resolução dos problemas identificados nos pagamentos realizados pelo Banco do Brasil, apresente a Administradora Judicial, em 10 dias, separadamente: i) a listagem organizada e atualizada dos pagamentos realizados em que não foi possível vincular a credores listados no plano de rateio acompanhada dos respectivos comprovantes bancários os quais também devem ser juntados aos autos (e não em link ou QRcode) e ii) a listagem dos pagamentos que possivelmente foram realizados em duplicidade, apontando se houve devolução pelo credor com a devida indicação das folhas dos autos;e 3) Para fins de identificação e análise individualizada dos casos dos credores que contestam os comprovantes de transferências realizadas pelo Banco do Brasil alegando não terem identificado em suas contas o ingresso do valor supostamente pago, intime-se a Administradora Judicial para, no prazo de 10 dias, apresentar novamente a planilha de fls. 20448/20460devidamente acompanhada dos respectivos comprovantes de transferência os quais também devem ser juntados aos autos (e não em link ou QRcode) com intuito de facilitar aos credores a identificação dadata do suposto pagamento para conferência em suas contas bancárias e/ou de seus patronos. Informo aos credores que, com o fim de evitar tumulto processual, este juízo irá conceder prazo específico para manifestações de modo que devem aguardar o momento oportuno para peticionarem de maneira definitiva sobre eventual não recebimento dos valores. 4) Concedo o prazo de 05 dias para que os credores se manifestem quanto à proposta de continuidade dos pagamentos. Os credores que concordarem com a continuidade dos pagamentos nos termos propostos pela Administradora Judicial não precisam se manifestar. Após, vistas ao MP. 5) Quanto aos credores indicados às fls. 20468/20474 que não apresentaram os seus dados para recebimento do crédito. Determino a expedição do edital do art. 149, §2º, com a finalidade de intimação dos referidos credores, devendo a Administradora Judicial encaminhar diretamente ao email do cartório a minuta para publicação no prazo de 5 dias. Petições pendentes desde a última decisão Fls. 20439/20440 (Geraldo Feliciano Gomes), Fls. 20476/20478 (Elenir Gomes Branco Pereira), Fls. 20479 (Regina Helena Cruz Hahne), Fls. 20480/20481 (Silvia Aparecida Martins), Fls. 20482/20483 (Icleia Valeria Martins de Souza), Fls 20485/20483 (Jaime German Vidal Richa), Fls. 20492/20493 (André Mendes de Mattos), Fls. 20494/20497 (Elaine Peres da Silva), Fls. 20498/20499 (Rodrigo Emerson da Costa e Rubenia Roncarati Chagas), Fls. 20506/20507 (Maria Deleide Souza da Silva), Fls. 20511/20513 (Marilene Valdevino Correa Teixeira), Fls. 20527/20528 (Mairá dos Santos Coutinho): Com razão os credores acerca da existência de incongruências nos pagamentos realizados e pendentes. Conforme determinado acima, o juízo está realizando junto à Administradora Judicial a análise dos pagamentos realizados e pendentes, bem como das eventuais falhas identificadas no curso dos pagamentos. Aguarde-se o cumprimento das determinações acima. Após, os credores serão intimados para relatarem as questões ainda pendentes. Fls. 20443 (Michelle Millenne Carneiro Muraoka): Resposta à nota cartorária de fls. 20275. À serventia para providências. Fls. 20508 (Jaime German Vidal Rocha): Resposta ao ato ordinatório de fls. 20490. Ao cartório para anotação. Fls. 20408/20409 (Cristiano Ricardo Cescato): Às fls. 20217/20220, foi determinada expedição de ofício para esclarecimento do pagamento do credor Cristiano Ricardo Cescato. O documento foi expedido às fls 20268 e resposta do banco às fls. 20367/20368 requerendo a discriminação da conta judicial da qual foi solicitada a realização da referida transferência ou, ainda, o alvará/mandado de pagamento que requisitou a mesma.O autor aponta que não identificou crédito do suposto pagamento efetuado pelo Banco do Brasil. A questão deverá ser tratada em conjunto conforme determinado no item 3 do tópico anterior. Aguarde-se o cumprimento pela Administradora Judicial do item 3 acima e, após, inclua o credor na listagem a ser encaminhada ao Banco do Brasil para esclarecimentos. Dê-se ciência aos credores e vista ao Ministério Público. Publique-se. - ADV: EDSON GARCIA (OAB 73948/SP), MARLI YAMAZAKI (OAB 79281/SP), JORGE PINHEIRO CASTELO (OAB 78398/SP), MARISA MOREIRA DIAS (OAB 77382/SP), ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR (OAB 74901/SP), ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR (OAB 74901/SP), FRANCISCO VALMIR OZIO (OAB 74658/SP), EDSON GARCIA (OAB 73948/SP), MARLI YAMAZAKI (OAB 79281/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), GALAOR MENEZES VIDOCA (OAB 72193/SP), PAULO ADEMAR FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 71287/SP), VERMIRA DE JESUS SPINASCO STRINA (OAB 70960/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), EBER DE OLIVEIRA (OAB 68906/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), ANTONIO FERNANDES DE MATTOS (OAB 83995/SP), TAKAO AMANO (OAB 87007/SP), VALTER PASTRO (OAB 86042/SP), MARIA JOSE DA SILVA ROCHA (OAB 85959/SP), HUGO DANIEL MANCINI (OAB 85034/SP), CATERINA GRIS DE FREITAS (OAB 84734/SP), JOSE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 84489/SP), ANTONIO 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3. Processo 00153972220258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 00267939320258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 00374876320218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0037487-63.2021.8.26.0100 (processo principal 1031917-55.2016.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Ademir Barbosa dos Santos - (Republicação) Fl. 591: última decisão. Fls. 604-605: defiro; expeça-se MLE. Int. - ADV: JOÃO DEL COL NETO (OAB 74447/PR), ROSIMARA TELLES DE OLIVEIRA (OAB 57815/PR), VIVIAN MERY ASINELLI (OAB 81482/PR), BRUNA AHMAD EID (OAB 69909/PR), BRUNA AHMAD EID (OAB 69909/PR), ANDRESSA CAROLINE DO PRADO (OAB 86650/PR), VIVIAN MERY ASINELLI (OAB 81482/PR), MARCOS GOMES SALVADOR (OAB 13207/PR), MARCOS GOMES SALVADOR (OAB 13207/PR), ABEL ABELARDO STADNIKY (OAB 04922/PR), ALOISIO CARLOS MARCOTTI (OAB 13909/PR), WESLLEY FERNANDES PEREIRA (OAB 21834/MS), GIANE LOPES TSURUTA (OAB 10158/PR), ESTER TAVARES FERNANDES LOPES (OAB 70020/PR), ESTER TAVARES FERNANDES LOPES (OAB 70020/PR), LARA BONEMER ROCHA FLORIANI (OAB 60465/PR), LARA BONEMER ROCHA FLORIANI (OAB 60465/PR), FABIO AUGUSTO MELLO PERES (OAB 38294/PR), GIANE LOPES TSURUTA (OAB 10158/PR), ROQUE POFFO JUNIOR (OAB 401823/SP), ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS FILHO (OAB 63709/PR), HELTON CELIN GONÇALVES DA SILVA (OAB 20393/MS), HELTON CELIN GONÇALVES DA SILVA (OAB 20393/MS), GUILHERME FREDERICO TOBIAS DE BUENO GIZZI (OAB 401814/SP), SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB 31616/PR), WESLEY DE OLIVEIRA (OAB 74534/PR), SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB 31616/PR), SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB 31616/PR), SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB 31616/PR), JOICE FERRAZ DOS SANTOS ROTHBARTH (OAB 58565/PR), JOAREZ DA NATIVIDADE (OAB 40903/PR), JACKSON LUIZ CALDERELLI (OAB 54247/PR), JACKSON LUIZ CALDERELLI (OAB 54247/PR), DANIEL RODRIGUES PATRONI (OAB 68559/PR), BRUNA FERREIRA BAIXO (OAB 41680/SC), CAMILA DE FREITAS NASSER (OAB 60753/PR), LEILA APARECIDA DA SILVA (OAB 62504/PR), LEILA APARECIDA DA SILVA (OAB 62504/PR), LEILA APARECIDA DA SILVA (OAB 62504/PR), JUNIOR DE FAVERI (OAB 25727/PR), JUNIOR DE FAVERI (OAB 25727/PR), ELEANDRA CRISTINA DOMINGOS (OAB 54119/PR), FABIANA FRIGERI JANDREY (OAB 11109/MT), ANTONIA JESSIKA DO NASCIMENTO SILVA ARRUDA BATISTA (OAB 12496/PI), RAONI PEREIRA DO VAL OLIVEIRA (OAB 87061/PR), CAMILA DE FREITAS NASSER (OAB 60753/PR), KARINA LARISSA BUZZO FEITOSA (OAB 90900/PR), MARIA HENRIQUETA COSTA BRUNO (OAB 34264/PR), MARINA FERREIRA CORREIA (OAB 391697/SP), PATRICIA SIGOLO GERMANO EMANUELLI (OAB 395267/SP), PATRICIA SIGOLO GERMANO EMANUELLI (OAB 395267/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), LEANDRO CAMILO APARECIDO CAPORUSSO GOMES (OAB 73129/PR), MICHELE CONTRO (OAB 59005/PR), RUBENS PINHEIRO DA SILVA (OAB 29572/PR), RUBENS PINHEIRO DA SILVA (OAB 29572/PR), RUBENS PINHEIRO DA SILVA (OAB 29572/PR), FLAVIO ROGERIO ZARAMELLO (OAB 24083/PR), ALCIONE ANTÔNIO LEITE (OAB 12022/SC), MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 4623/PR), MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 4623/PR), MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 4623/PR), MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 4623/PR), MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 4623/PR), LEANDRO CAMILO APARECIDO CAPORUSSO GOMES (OAB 73129/PR), MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 4623/PR), LORENSO CASSARO JUNIOR (OAB 513227/SP), WILLIAM TEDY DA ROCHA BRUGNOLE (OAB 73361/PR), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), ELIEZER DOS SANTOS (OAB 513476/SP), DIRCEU BERNARDI JUNIOR (OAB 21377/PR), RENATA CRISTINA DO LAGO PICOLLI (OAB 29607/PR), RENATA CRISTINA DO LAGO PICOLLI (OAB 29607/PR), RENATA CRISTINA DO LAGO PICOLLI (OAB 29607/PR), RENATA CRISTINA DO LAGO PICOLLI (OAB 29607/PR), RENATA CRISTINA DO LAGO PICOLLI (OAB 29607/PR), SANDRO LUNARD NICOLADELI (OAB 22372/PR), MICHEL HENRIQUE T. 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6. Processo 00339716420238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0033971-64.2023.8.26.0100 (processo principal 0040759-80.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Danilo Santiago - Ao Administrador Judicial. - ADV: ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), FELIPE MENDONÇA DA SILVA (OAB 288227/SP), FELIPE MENDONÇA DA SILVA (OAB 288227/SP), GRISIELY CRISTINA GUEDES (OAB 286877/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA (OAB 286005/SP), MARCOS CESAR DE FARIA (OAB 285736/SP), GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO (OAB 287845/SP), RICARDO PICCININ (OAB 282893/SP), RICARDO PICCININ (OAB 282893/SP), LUIZA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA (OAB 281687/SP), ELAINE APARECIDA GREGORIO (OAB 281058/SP), ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON (OAB 279205/SP), ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON (OAB 279205/SP), REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 275548/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), FABIO 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7. Processo 10556228220168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1055622-82.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - M T Mundial Comércio de Produtos de Limpeza Ltda. - Higilimp Limpeza Ambiental Ltda - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 5011/5012. 2 - Fls. 4903/4904 (credora Izabbel Cristina da Silva): notícia de falecimento da credora e pedido de concessão de prazo para habilitação dos herdeiros. Intimado, o administrador judicial não se opôs ao pedido de suspensão, desde que observado o prazo já fixado de 60 dias no edital previsto no artigo 149, §2º, da LREF, que contou com a anuência do órgão ministerial às fls. 5153. Decido. Considerado o lapso temporal entre a apresentação da petição e da prolação da presente decisão, intime-se o espólio de Izabbel Cristina da Silva para que proceda com a indicação do inventariante ou a habilitação dos herdeiros da falecida, no derradeiro prazo de 15 dias. 3 - Fls. 5016/5017: As habilitações e divergências de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 4 - Fls. 5033/5034; 5038; 5039; 5040; 5045; 5051/5052; 5059; 5062/5063; 5065; 5067; 5070/5071; 5075/5076; 5080; 5084; 5087; 5092; 5094/5095; 5144/5145; 5213 e 5219: da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 5 - Fls. 5046/5048 (administrador judicial): ciência aos interessados do parecer ofertado. 6 - Fls. 5054/5057: ciente da expedição do edital bem como de sua remessa ao DJE (fls. 5058). 7 - Fls. 5069 (Alessandra Rodrigues dos Santos): não conheço da impugnação ao edital publicado. Trata-se referido documento de edital de convocação de credores para que apresentem dados bancários e procuração atualizada, não se tratando de publicação de QGC consolidado. Nada obstante, intime-se o administrador judicial para que indique se a credora se encontra listada, informando valor do crédito e respectiva classe. 8 - Fls. 5114 (administrador judicial): ciente da apresentação de procuração atualizada. 9 - Fls. 5116/5119: do pedido de habilitação de herdeiro, manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. 10 - Fls. 5152/5153 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 11 - Fls. 5155/5158 (administrador judicial): ciência aos credores e demais interessados do parecer ofertado. Nada obstante, defiro os pedidos formulados: 11.1 - Expeça-se MLE em favor do administrador judicial, correspondente a 60% da remuneração arbitrada. 11.2 - Aguarde-se o decurso do prazo do edital publicado e, após, nova vista ao auxiliar do juízo. 11.3 - Nos termos do artigo 1.112, §3º, das NSCGJ, deve o pagamento ocorrer por meio de ofício direcionado ao Banco do Brasil contendo os nomes dos credores habilitados, os respectivos números de CPF ou CNPJ, o valor e a classificação do crédito de cada um e os dados da conta bancária previamente indicada pelo credor para o pagamento. Assim, pelo princípio da cooperação judicial, deve o administrador judicial providenciar a juntada de minuta de ofício contendo as informações acima indicadas. 12. Fls. 5215 (Miriam Alves Mendes): anote-se o advogado constituído pela credora no cadastro de partes. Intime-se. - ADV: FREDERICO KENZO ITO DOS SANTOS (OAB 316156/SP), JOSÉ DE ARRUDA (OAB 316484/SP), FREDERICO KENZO ITO DOS SANTOS (OAB 316156/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), FREDERICO KENZO ITO DOS SANTOS (OAB 316156/SP), FREDERICO KENZO ITO DOS SANTOS (OAB 316156/SP), FREDERICO KENZO ITO DOS SANTOS (OAB 316156/SP), GISELE RIBEIRO DA SILVA (OAB 315582/SP), SIDNEY MANOEL DO CARMO (OAB 312289/SP), FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (OAB 308144/SP), LÉIA ADRIANA DELMILIO NASCIMENTO (OAB 306849/SP), ANTONIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 329942/SP), BRUNO FREIRE GALLUCCI (OAB 340987/SP), BRUNO FREIRE GALLUCCI (OAB 340987/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA (OAB 141024/SP), DANIELLE MARTINS AGOSTINHO (OAB 330421/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP), LUIZ CARLOS PINTO (OAB 321968/SP), THOMAZ ALBINO SCHMIDT (OAB 328821/SP), GIOVANNA BERTONCINI LUCHETTA (OAB 328860/SP), GIOVANNA BERTONCINI LUCHETTA (OAB 328860/SP), GIOVANNA BERTONCINI LUCHETTA (OAB 328860/SP), 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8. Processo 10000227120198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000022-71.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - PRÓ-SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LTDA- EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Marina Ramos - Fl. 12182: última decisão. Fls. 12240-12245 (AJ esclarece que o crédito de Claro NXT foi constituído apenas em face de Fobos Serviços e Investimentos Ltda., a qual não foi abrangida pela sentença de falência; toma ciência da incorporação de FACEB pela Néos Previdência Complementar, informando que providenciará a retificação da titularidade do crédito; requer o indeferimento das penhoras no rosto dos autos requeridas pelos Juízos da Execução Fiscal Federal da Capital, tendo em vista que os referidos créditos já estão compreendidos no ICCP distribuído pela ANS; não se opõe ao levantamento das comissões do leiloeiro; toma ciência dos ofícios de fls. 12167-12175 e 12177-12181, versando acerca do levantamento de penhoras no rosto dos autos): ciência aos interessados acerca dos esclarecimentos apresentados na manifestação da AJ. Considerando o quanto informado pela AJ sobre a instauração de ICCP em favor da ANS, em que estão compreendidos os créditos veiculados nos ofícios de fls. 12056-12088, 12156-12158, 12159-12160, 12161-12163, 12164-12166 e 12183-12194, indefiro as respectivas penhoras nos rostos dos autos. Quanto à comissão do leiloeiro, ante o depósito realizado pelo arrematante diretamente nestes autos, expeçam-se os MLEs para levantamento da comissão (fls. 12091-12104). Fls. 12405-12408: À AJ para atender ao quanto solicitado pelo MP, em 15 dias. Int. - ADV: SANDRA DUARTE FERREIRA (OAB 264040/SP), JANAINA SILVA DOS SANTOS (OAB 259833/SP), VICENTE JOSE DA SILVA (OAB 260820/SP), VICENTE JOSE DA SILVA (OAB 260820/SP), JULIO RICARDO MOREIRA PLAÇA (OAB 260883/SP), THIAGO HENRIQUE PASCOAL (OAB 257535/SP), RAPHAEL ARCARI BRITO (OAB 257113/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), PAULO SERGIO SEVILLANO DEL CORRAL (OAB 260863/SP), ALESSANDRO JOSE DA SILVA (OAB 267368/SP), ALESSANDRO JOSE DA SILVA (OAB 267368/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), FELLIPP MATTEONI SANTOS (OAB 278335/SP), FELLIPP MATTEONI SANTOS (OAB 278335/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), MARIA BELINHA DE SOUZA FREITAS (OAB 245227/SP), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), VANESSA DE ANDRADE PINTO (OAB 253141/SP), KELLY CHRISTINA TOBARO MENDES (OAB 255768/SP), ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA (OAB 31244/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), VERA LUCIA MORAES LOPES REIS (OAB 74720/SP), RENATO ANTONIO DA SILVA (OAB 87330/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), LUCIANA APARECIDA MARINHO PICHELLI (OAB 243959/SP), JANDIR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR FERNANDES (OAB 401906/SP), BRUNO CARRIELO (OAB 97854/RJ), PAULO HENRIQUE FERREIRA FELINTRO (OAB 344322/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 369716/SP), JANDIR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR FERNANDES (OAB 401906/SP), BRUNO CARRIELO (OAB 97854/RJ), TIAGO GUEDES BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 35921/SP), DOUGLAS FELIX DOS REIS FERNANDES (OAB 451882/SP), FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (OAB 31442/DF), THALITA CALLEGARO (OAB 71443/DF), DIEGO BATISTA DA SILVA (OAB 484794/SP), DIEGO BATISTA DA SILVA (OAB 484794/SP), DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB 282071/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), DANILO KENDY OLEJNIK (OAB 288187/SP), ARLETE WOJCIK (OAB 174149/SP), PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL (OAB 298256/SP), ANDRÉA CASTRO LOMBARDI (OAB 299551/SP), TATIANE CAMPOS GEIB (OAB 300177/SP), TIAGO GUEDES BORGES (OAB 325457/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), LUIS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 104222/SP), ROSANGELA DOS SANTOS DOMINGUES (OAB 323413/SP), TIAGO GUEDES BORGES (OAB 325457/SP), CARMEN PATRICIA COELHO NOGUEIRA (OAB 100063/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), IVANO VERONEZI JUNIOR (OAB 149416/SP), IVANO VERONEZI JUNIOR (OAB 149416/SP), SERGIO ALEXANDRE CHAIMOVITZ (OAB 149677/SP), NIVIA MARIA TURINA (OAB 151720/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), RONALDO RICO DE SOUZA (OAB 146236/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP), EDNA MIDORI INOUE (OAB 156713/SP), MATHEUS CORREDATO ROSSI (OAB 165525/SP), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP), GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 171288/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ULISSES TEIXEIRA LEAL (OAB 118629/SP), CARMEN PATRICIA COELHO NOGUEIRA (OAB 100063/SP), SILMARA CHAIMOVITZ SILBERFELD (OAB 100917/SP), SILVIO JOSE DE LIMA (OAB 106164/SP), VIVALDO BARBOSA BRASIL FILHO (OAB 106770/SP), NELSON LUIZ DE ARRUDA CAMPOS (OAB 114306/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ANDREA PINTO AMARAL CORREA (OAB 120338/SP), HELIO MIGUEL DA SILVA (OAB 120597/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), BERNARDINO FERREIRA (OAB 144190/SP), SANDRA MÁRCIA PIRES DA SILVA RAMOS (OAB 241457/SP), DANIELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221953/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), LÉIA DOS SANTOS PAIXÃO (OAB 206456/SP), BRENO MIRANDA ATHAYDE (OAB 217583/SP), DANIELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221953/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), LUIZ GUSTAVO BIELLA (OAB 232820/SP), MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP), ISIS RIBEIRO BRANDÃO VASCONCELOS (OAB 239379/SP), ANDERSON ELISEU DA SILVA (OAB 239545/SP), SANDRA MÁRCIA PIRES DA SILVA RAMOS (OAB 241457/SP), SANDRA MÁRCIA PIRES DA SILVA RAMOS (OAB 241457/SP), ROBERTA ALESSANDRA F ALVES DE A CAMPOS (OAB 173521/SP), ALEXANDRE MARQUES AGOSTINHO (OAB 179332/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), MÔNICA FERREIRA (OAB 176983/SP), MÔNICA FERREIRA (OAB 176983/SP), GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB 177073/SP), CARLOS EDUARDO MACEDO (OAB 177962/SP), JANAINA RODRIGUES BITTENCOURT FERRAZ DO AMARAL (OAB 203510/SP), LUCIANA DE ARRUDA MIRANDA (OAB 180587/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), PRISCILA AMORIM BELO NUNES ROSA (OAB 195849/SP), PRISCILA AMORIM BELO NUNES ROSA (OAB 195849/SP), ROSANGELA YURI KUBO (OAB 199481/SP)
9. Processo 00342217820158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0034221-78.2015.8.26.0100 (processo principal 1010468-75.2015.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Alberto José dos Santos - Ao Administrador Judicial em reiteração. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO PATARA (OAB 217828/SP), DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO (OAB 218575/SP), DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO (OAB 218575/SP), ANDRE MAIRENA SERRETIELLO (OAB 220853/SP), ANDRE MAIRENA SERRETIELLO (OAB 220853/SP), FLAVIO MANOEL GOMES DE LIMA (OAB 217179/SP), FLAVIO MANOEL GOMES DE LIMA (OAB 217179/SP), WELLIDA XISTO DE MELO SANTOS (OAB 216118/SP), DANIELA ANES SANFINS DE LIMA (OAB 212519/SP), DANIELA ANES SANFINS DE LIMA (OAB 212519/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), PATRICIA DUARTE FERREIRA (OAB 209351/SP), PATRICIA DUARTE FERREIRA (OAB 209351/SP), ADILSON GONÇALVES (OAB 229514/SP), ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO (OAB 234168/SP), ANDRE 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10. Processo 00374876320218260100
    Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0037487-63.2021.8.26.0100 (processo principal 1031917-55.2016.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Expresso Maringá Transportes Ltda. (massa falida) - Itamar André - - Nilson da Silva Ferreira - - WEG-CESTARI REDUTORES E MOTORREDUTORES S/A - - José Guilherme da Costa Rodrigues - - CARLOS ALMIR VESSANI - - ESPÓLIO DE MILTON MENDES DOMINGUES - - André Luís de Oliveira - - CARLOS ALMIR VESSANI - - ANTÔNIO ROBERTO MENEGHIM - - Itamar André - - André Luís de Oliveira - - Mps Distribuidora Mercantil Ltda - - Luiz Fernando da Silva - - Vando Nolberto de Laia - - Nicodemos de Souza Farias - - Nivaldo Bertochi de Assis - - Anastacio Custodio Pereira - - José Correia de Lima - - José Francisco Ferreira - - CAPRICÓRNIO S/A - - Plastcor do Brasil Ltda - - Antonio Pereira Gonzaga - - Antonio Carolos Teofilo - - Plastcor do Brasil Ltda - - Anderson Lima dos Reis - - Ricardo Solera - - Ariadne Lamberti de Andrade Paixão - - Daniel Mendes de Oliveira - - Fabio Tomé de Souza - - José Clóvis da Silva - - José Aparecido Nonato de Araujo - - Erica Elaine do Nascimento - - José Clóvis da Silva - - Espólio JOSÉ GARCIA FEREIRA - - Ebeg Embalagens e Descartáveis Eireli - - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - - Felix Bernardo Lima - - Pacifico Sul Ind Textil e Confeccoes Ltda. - - GIOVANI DE SOUZA DO NASCIMENTO - - Marcus Vinicius dos Santos - - Auto Posto 116 Ltda - - Auto Posto Duque 21 de Moura Ltda. - - Transportadora Sass Ltda Me. - - Lacrefix - Lacres de Segurança Ltda - - Marcus Vinicius dos Santos - - Auto Posto 116 Ltda - - Auto Posto Duque 21 de Moura Ltda. - - AGUINELO FRANCISCO DA SILVA - - Jeová Caetano dos Santos - - Silvia Augusto - - Francisco Ribeiro - - Anildo Porfiro Pereira - - Cezar Augusto Rossi - - Valdeniz Palhano - - Diego Gonçalves Martins - - AMADEO GRANDI NETTO - - Luxicimar Pereira Gonçalves - - Luciana da Silva Teixeira - - Narahy Apolinario Pinto - - Império Administradora de Bens Ltda. - - Francisco Ribeiro - - Anildo Porfiro Pereira - - CAIO CESAR DA SILVA - - Edenilson de Oliveira Borges - - Império Administradora de Bens Ltda. - - Francisco Ronnes Alves - - Paulo Sérgio Ferreira - - Jeová Caetano dos Santos - - Rodrigo Elton Silva da Cruz - - Claudio Vaz Nobile - - Oltair de Oliveira - - Jose Vieira da Silva - - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - - Rafael dos Santos Correa - - Sergio Luiz Boiatti - - Ailton Lorenceti - - César Augusto Rossi - - Alcides Serafim da Costa - - WILIAN DA SILVA - - VALDIR ASSIS DE SOUZA - - LUIZ ANTONIO DOS SANTOS - - Elício Godencio - - Paulo Sérgio Ferreira - - Luciana Cristina Fiori - - Fernando Cesar Athayde Spetic - - Lilian Beatriz Milão Gil - - Manoel Luiz de Lima - - Bruno Venancio Moraes e Silva - - Valdeniz Palhano - - DIESELCAMP COMÉRCIO DE PEÇAS - - Divino Benedito de Souza - - Lilian Beatriz Milão Gil - - Indústria Metalúrgica Alli Ltda - - Jonas Valentin Menezes - - ARLINDO TROMPETA CESARINI - - Lucas Costa Amadeu - - Itaú Unibanco S.A - - DIESELCAMP COMÉRCIO DE PEÇAS - - Paulo Roberto Pereira - - Jucielli Francio - - Frank Charles do Nascimento - - SILVIO MARIA DOS SANTOS - - Alex Teruya de Melo - - MAURO AMARO DOS SANTOS - - ZENIVALDO APARECIDO DA SILVA - - Zenilton Aparecido dos Santos - - Isailton Inacio Ferreira - - JOÃO BATISTA REGINALDO - - MARCOS REGINALDO - - DANIEL BASTOS MACHADO - - DANIEL BOLONHESE - - ROBERTO JOSÉ DA SILVA - - Claro S/A (Sucessora Por Incorporação de Embratel S/A Net Serviços de Comunicação S/a) - - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS - - Francisco Haroldo Gomes Mota - - CEMIG COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS S/A - - Arlindo Trombeta Ceresini - - FABIANA REGINA VALDOMIRO - - GENTIL CORREIA DE ARAÚJO - - VALDENIR GONÇALVES DE SALES - - CLAUDIO VAZ NOBILE - - PARANÁ SUL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - - ONDA SUL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - - Ingá Administradora de Bens Ltda e Outros - - IMPÉRIO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ME - - OI S/A - em recuperação judicial - - Benicio Pereira Machado - - Fabiana Regina Valdomiro - - Daniel Diego Rodrigues de Lara - - Andreza Rodrigues da Silva Molinari - - DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS - - Fernando Gonçalves de Barros - - Daniel Antonio dos Santos - - Almenara de Campos e Advogados Associados - - Celli Silva Carvalho - - IMPÉRIO ADM. DE BENS LTDA. - ME - - OI S/A - - RABELO AUTOPEÇAS EIRELI - EPP - - Roberto José da Silva - - IMPÉRIO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA. - - Evaldo Taborda de Lima - - Vilma Maria Fenato Machado - - Luis Roberto Congeski - - Sergio Correia de Oliveira - - PACIFICO SUL IND. TEXTIL E CONF. LTDA. - - Douglas Joao Petry Blondin - - Francisco Ribeiro - - Júlio César de Souza - - Lindamir Baule Coelho - - Wellington Pereira dos Santos - - Daniele Cavalcante de Souza - - Larissa Soares Onofre - - Alcione Antonio Leite - - RILDO PEREIRA DE LIMA - - Marcelo Toniolo Giraldeli - - WILSON PEREIRA CARDOSO - - Osmar Vidal de Oliveira - - Adeilto Dias da Silva - - Cassini & Cia. Ltda - Me - - Almir Rodrigo da Silva - - Mario Natal Lourenço Marques - - Sindicato dos Trabalhadores Na Movimentação de Mercadorias Em Geral de Araucária - - Robson da Silva Larranhaga - - Julio Cesar de Souza - - Dirceu Floriano Ribeiro - - Agnaldo Lopes Antonioli - - Balaska Equipe Indústria e Comércio Ltda - - Paschoal & Ferreira Ltda - Me - - Vanderlei Rodrigues Nazario - - ISRAEL FERREIRA DA SILVA - - Marcos Antônio Borguette - - V.r. Nazário Transportes-me - - Diego Alvino Meranca - - Jailson Almeida da Silva - - Ezequiel Costa - - Renata Diniz Garcia - - Diego Alvino Meranca - - Antonio Carlos de Goes Telles Cobra - - Renata Diniz Garcia - - Antonio Carlos de Goes Telles Cobra - - Antonio Carlos de Goes Telles Cobra - - Antonio Roque Cereza - - Fernanda Aguiar da Silva - - Aparecida Biadola - - Danilo Raphael Bueno da Silva - - Roseney Cáceres Jardin - - Visão Construtora e Transportadora Campo Mourão Ltda. - ME - - Ana Maria Garcia Trzeciak - - Lauro Peixoto Vacilev - - Antonio Pedro de Lima - - Orenilto Grugel de Souza - - João Batista Nogaroto - - Caetano Wagner Pacheco - - Diego Alvino Meranca - - Cristina de Novaes Paz - - José Correia de Lima - - Jailson Almeida da Silva - - Ezequiel Costa - - Josivan José da Silva - - Águida Tramontim Vale - - Eriberto Antonio Timoteo dos Santos - - Rabelo Auto Peças Eireli - Epp - - Joaquim Prestes de Ponte - - CRISTIANO QUESADA PEREIRA - - Francisco de Assis Santos Júnior - - Nddigital S/A Software - - Fransergio Polaco - - Ademir Barbosa dos Santos - - Nórdica Veículos S/A - - Gilmar Kruchinski - - Paulo Cezar Alves - - Paulo Rodrigues da Silva - - Ketlyn Mockel Ferreira - - Julio Cezar de Souza - - Antonio Marcos da Cunha - - Rogério Carvalho da Silva - - Karla Peralto - - Edson Satoshi Yamamoto - - Ronaldo da Silva Silveira - - Wellington Ramos - - Edson Neves de Souza - - Everton dos Santos Ferreira - - Fransergio Polaco - - Galmar Indústria e Comércio de Ferramentas e Equipamentos Ltda. - - Banco J Safra S/A - - Marcos Roberto Dieps - - Roberto José Xavier - - Roberto José Xavier - - Trucks Control - Serviços de Logistícas LTDA - - A.f.o. 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Eir. - ME - - Liberman Gilberto Perim - - Vanessa Tonette Alves - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - Maria de Lourdes Vanderley - - Edgard Jarreta Thomaz - - José Francisco Ferreira - - O Estado de São Paulo - - Antonio Donizete Alves de Araújo - - Maria de Lourdes Vanderley - - Silvio Maria dos Santos - - Ikau Industria Comercioe Instalacoes de Madeira Ltda. - - Francisco Pereira de Lima - - Eco Log Agropecuária Ltda. - - Estado de Santa Catarina - - Joaquim Verdia Lopes - - Ingá Comercial Atacadista Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI - - Eliana Eugenio Marques - - Julia Marques Gomes - - Sofia Marques Gomes - - Biobase Alimentacao Animal Ltda - - Anderson Costa da Silva - - Cardoso Transportes Rodoviários Eireli-ME - - Ricardo Santos Souza - - Jeverson Braga de Sena - - Joaquim Verdiano Lopes - - Clemir Pinto da Silva - - Cardoso Transportes Rodoviários Eireli-ME - - Aluizio Alves da Silva - - Marcos Vinicius de Oliveira Stroppa - - Reginaldo Aparecido de Souza - - OI S.A. - - Edimar Mattos - - Denis Izidoro dos Santos - - Sandra Dilma de Melo Rodrigues - - China Const. 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