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Franco Mautone

Franco Mautone

Número da OAB: OAB/SP 030324

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 11
Total de Intimações: 19
Tribunais: TJSP, TRF3, TJPR, TJMS
Nome: FRANCO MAUTONE

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 19 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002148-26.2024.8.26.0007 (processo principal 0009594-71.2010.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.V.S.V. - W.R.V.S.N. - Vistos. Determino a requisição de informações pelo sistema Infoseg (Receita Federal, PF e PJ e Detran), Serasajud e TRE - Siel acerca do endereço da parte supra qualificada. Após, cite-se por carta, com as advertências legais, para os endereços distintos dos já diligenciados. Esgotadas todas as diligências, ou se negativas todas as respostas, certifique-se nos autos e expeça-se edital. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, abra-se vista à Defensoria Pública para atuar como Curador Especial, ou em caso de colidência de interesses, oficie-se na forma de praxe para indicação de Curador Especial. A conveniência da audiência de tentativa de conciliação será decidida oportunamente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famitaquera@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: FRANCO MAUTONE (OAB 30324/SP), FRANCO MAUTONE JUNIOR (OAB 214728/SP), CLAYTON TARCISIO DE ALMEIDA (OAB 357896/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002148-26.2024.8.26.0007 (processo principal 0009594-71.2010.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.V.S.V. - W.R.V.S.N. - Vistos. Determino a requisição de informações pelo sistema Infoseg (Receita Federal, PF e PJ e Detran), Serasajud e TRE - Siel acerca do endereço da parte supra qualificada. Após, cite-se por carta, com as advertências legais, para os endereços distintos dos já diligenciados. Esgotadas todas as diligências, ou se negativas todas as respostas, certifique-se nos autos e expeça-se edital. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, abra-se vista à Defensoria Pública para atuar como Curador Especial, ou em caso de colidência de interesses, oficie-se na forma de praxe para indicação de Curador Especial. A conveniência da audiência de tentativa de conciliação será decidida oportunamente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famitaquera@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: FRANCO MAUTONE (OAB 30324/SP), FRANCO MAUTONE JUNIOR (OAB 214728/SP), CLAYTON TARCISIO DE ALMEIDA (OAB 357896/SP)
  3. Tribunal: TJMS | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Precatório nº 1605355-75.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M. S. F. Advogada: Amábile Wunderlich Boz (OAB: 26086/MS) Advogado: TUFI SEBA (OAB: 30324/MS) Advogado: Hilary Wunderlich Boz (OAB: 24631/MS) Requerido: E. de M. G. do S. Interessado: H. W. B. Advogado: Hilary Wunderlich Boz (OAB: 24631/MS) Interessado: G. C. S. S/A Advogado: Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB: 71522/RS) Advogada: BÁRBARA MARIE DIAS HIGA (OAB: 507644/SP) Intime-se o subscritor da petição de f. 21-24 para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a documentação faltante, prevista no art. 27, III, da Portaria nº 003/2023, desta Vice-Presidência, no que tange a declaração expressa firmada de próprio punho pela parte cedente, com firma reconhecida, de que o crédito requisitado não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização civil e penal. I.C.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0403473-38.1991.8.26.0100 (583.00.1991.403473) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Carton Produtos Eletronicos Ltda - Sandra Regina Pereira - - Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A - - Wagner Francisco de Souza - - Maria Isabel de Brito Pereira - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - - Marlene Maria de Lima - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Jacques Maghidman - - Átila - Transportes de Máquinas Ltda - - Feno Fiber Comercio e Repres de Laminados Ltda. - - Elizeth Furquim dos Santos Múfalo e outros - Alfredo Luiz Kugelmas - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - - União Federal - - Francisco Raimundo de Souza - - Pedro Paulo Bueno - - Gregório Pereira de Souza - - Antonio Pedro José Jutglar Ejio - - Fábio Luiz Sebastião - - Condulli S/A Condutores Elétricos - - Orwec Química S/A - - Joel Antonio Ribeiro - - Eletrisol Ind. Isolantes Elétricos S/A - - Empresa de Segurança Bancária Maceió Ltda - - Aristides Lipe e outros - Francisco Carlos Versaro Palma - Ivoneide Abreu Bomfim da Silva - - José Anastácio Aguia - - Caetano Fernando Notari Jr. - - CARLOS AMADEU FERRAR - - Palim & Martins Organização Tributária Ltda Me - - Domingos Savio Ferreira e outros - Antonio Silvestre da Silva - Fls. 4011/4018: Ciência aos interessados da conta de liquidação. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. Após, ao MP. - ADV: MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917/SP), MARIA DA PENHA MILEO (OAB 85698/SP), VERA LUCIA TOSCANO (OAB 83418/SP), MARIA CRISTINA PICCININI DE CARVALHO (OAB 81941/SP), ELIAS JOSE BARBOSA FILHO (OAB 80151/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), MANOEL JOSE DE GODOI (OAB 54988/SP), AMERICO FIALDINI JUNIOR (OAB 45176/SP), ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP), FRANCO MAUTONE (OAB 30324/SP), MARIA CLEUZA NAGAOKA (OAB 91907-A/PR), ANTONIO AMÉRICO DOS SANTOS (OAB 102349/SP), MARLETE DE BARROS TEIXEIRA (OAB 322215/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), NILO JOSE MINGRONE (OAB 92381/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), ARIOVALDO PESCAROLLI (OAB 99304/SP), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), EDISIO SANTA BARBARA DE SOUZA (OAB 113346/SP), ADILSON GAMBINI MONTEIRO (OAB 149616/SP), SANDRA MARTINEZ NUNEZ (OAB 131096/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), MIGUEL ANGELO SALLES MANENTE (OAB 113353/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DENISE JOSE DA SILVA (OAB 110421/SP), VALDIVINO ALVES (OAB 104930/SP), ADAUTO LUIZ SIQUEIRA (OAB 103788/SP), AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS MULLER (OAB 399689/SP), JÉSSICA PALIN MORAES MARTINS (OAB 417769/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), RUBENS BERTUZZI (OAB 29647/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), LUIZ ROBERTO DE ANDRADE NOVAES (OAB 34270/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), MARCIO SCARIOT (OAB 163161/SP), VICENTE ORENGA FILHO (OAB 25250/SP), VICENTE ORENGA FILHO (OAB 25250/SP), VICENTE ORENGA FILHO (OAB 25250/SP), RENATO SANCHEZ VICENTE (OAB 236174/SP), PETERSON PADOVANI (OAB 183598/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0417514-44.1990.8.26.0100 (583.00.1990.417514) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Mix Comercial Ltda - Mix Comercial Ltda - Frigorifico Ceratti S/A - José de Souza Brito Filho - Vistos. Última decisão às fls. 6621/6622. 1. Ofício ao BB Fls. 6631: Resposta do BB informando que não encontradas contas vinculadas ao processo supra. Fls. 6636/6637: a MASSA requer expedição de novo ofício ao BB. Fls. 6641/6642: Ministério Público concorda com a solicitação. Defiro. Serve a presente como ofício ao Banco do Brasil para apresentação do saldo de todas as contas judiciais vinculadas aos autos nº 0417514-44.1990.8.26.0100, falência de MIX COMERCIAL LTDA., CNPJ 50.473.859/0001-96, inclusive a conta nº 26-201.763-2, e Subcontas nº 528.968-0 e 861.874-2, anteriormente pertencente ao Banco Nossa Caixa S/A, conforme informações de fls. 5624. O encaminhamento deve se dar pelo Síndico, acompanhando-se das peças necessárias ao cumprimento. Intimem-se. - ADV: ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), CARLOS MOREIRA DA SILVA (OAB 14829/SP), HELSON DE CASTRO (OAB 109349/SP), SERGIO SEITI KURITA (OAB 93287/SP), CRISOSTOMO CHAGAS (OAB 97567/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), FRANCO MAUTONE (OAB 30324/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI (OAB 91557/SP), GILBERTO DOS SANTOS (OAB 76488/SP), ANTONIO PIMENTEL (OAB 96200/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), EDIVALDO EDUARDO DOS SANTOS (OAB 94695/SP), MYLTON MESQUITA (OAB 9197/SP), ROBERTO BIAGINI (OAB 91523/SP), NELSON FARIA DE OLIVEIRA (OAB 86935/SP), MARIA LAURA MORRONI GAVIOLI (OAB 86617/SP), CLARICE DE OLIVEIRA NETO DAVID (OAB 84688/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), RUY CELSO LEGASPE (OAB 12314/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 065.883/SP /SP), MARCOS BUIM (OAB 074.546/SP /SP), CARLOS DE ALMEIDA BRAGA (OAB 015470/RJ), CARLOS IRAJÁ ZANCHI (OAB 015162/RS), GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB 003431/DF), CARLOS AFONSO HARTMANN (OAB 005183/RJ), JOSÉ DÉCIO DUPONT (OAB 7737/RS), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/RJ), CECILIA PINTO DA SILVEIRA (OAB 104185/SP), WAGNER JOSE FELICE (OAB 10485/SP), LUIZ COLTURATO PASSOS (OAB 9569/SP), ANTONIO MORSE TELLES (OAB 53835/SP), CRISTINA SAKURA IWATA NAKAJIMA (OAB 75542/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), ADELIA RODRIGUES PEREIRA (OAB 104739/SP), ANDREA DE MORAES PASSOS (OAB 108492/SP), DAVIDE DINIZ DA SILVA (OAB 107881/SP), ARMANDO GOMES DA COSTA JUNIOR (OAB 180838/SP), JOAKIM MANOEL CARNEIRO DA CUNHA PAES BARRETTO (OAB 19330/SP), CELIA RODRIGUES DE VASCONCELOS (OAB 19270/SP), MARCELO DE FELICE (OAB 191760/SP), EURICO LUIZ DA FONSECA (OAB 18376/SP), RITA SUELLEN DA SILVA SANTOS (OAB 182643/SP), HENRIQUE FAGUNDES FILHO (OAB 20715/SP), SERGIO GOMES DA SILVA (OAB 18074/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), PAULO NICOLELLIS JUNIOR (OAB 17588/SP), CARLOS AMANDO PENNELLI (OAB 17120/SP), ARIEMIR DE CAMPOS ELIAS MELLIS (OAB 17113/SP), 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101400/SP), HENRIQUE SOARES PESSOA (OAB 100540/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), ANDRE DOS SANTOS GOMES DA CRUZ (OAB 129663/SP), MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), EDUARDO SALIM JACOB (OAB 15114/SP), LAZARO CLAUDINO DE CASTRO (OAB 147039/SP), ANDRE DOS SANTOS GOMES DA CRUZ (OAB 129663/SP), CARLOS SALLES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123770/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), MARIA DO SOCORRO DA SILVA (OAB 128323/SP), ISMAEL PEREIRA DOS SANTOS (OAB 125130/SP), PAULO CORNACCHIONI (OAB 12428/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), IZILDINHA ALENCAR FLORIANO ACCORSI (OAB 82744/SP), LEOCLECIA BARBARA MAXIMIANO (OAB 63326/SP), NEUZA DEL CIAMPO (OAB 69873/SP), ALCIDES GUIMARAES BOANOVA FILHO (OAB 68619/SP), ADAUTO DE ALMEIDA (OAB 67550/SP), MARIO ANTONIO FRANCISCO DI PIERRO (OAB 66227/SP), HAROLDO WILSON BERTRAND (OAB 65421/SP), IRINEU HOMERO DE SOUZA (OAB 71196/SP), WALDIR DO NASCIMENTO (OAB 59926/SP), ROBERTO CORDEIRO (OAB 58769/SP), ANTONIA MASTROROSA RAMIRES DOS REIS (OAB 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(OAB 35146/SP), WANDERLEY BONVENTI (OAB 35053/SP), MARLENE DAHER VILLANOVA (OAB 34504/SP), DOMENICO D´ANDREA (OAB 54719/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), LEDA LOPES DE ALMEIDA (OAB 54189/SP), ANGELO SEITI TAKEHISSA (OAB 53718/SP), EDMA JUSTINA DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 53339/SP), VALDIR PEREIRA DE MIRANDA (OAB 53031/SP), LEONOR AIRES BRANCO (OAB 47736/SP), ERLY IDAMAR DE ALMEIDA CASTRO (OAB 52533/SP), JOSE ANGELO MANNA (OAB 51287/SP), ILARIO CORRER (OAB 50775/SP), JOSE CARLOS CASSOLI (OAB 50189/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0034900-36.1999.8.26.0554 (554.01.1999.034900) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Incepa Revestimentos Ceramicos S/A - Irmaos Prizon Ltda - Luis Carlos Marson - - Miguel Romero Ramal - - Honorato Sanches Duran - - José Crespilho - - Isabel Peres Sanchez - - Miltino de Souza Ferraz - - Eliane Soares de Oliveira - - Ceramica Cristofoletti Ltda - - Edmar Barbosa da Silva - - Sindicato dos Comerciários de São Paulo - - Fabio Roberto Prizon - - Jayme Joaquim de Oliveira - - André vieira de Matos - - Mirian de Oliveira - - Cláudia Estevam de Melo Ribeiro - - Akzo Nobel Ltda - - Adalicia França dos Santos - - Marino Paschoal de Souza - - Jonas Delfino da Silva - - Marcos Marques da Silva - - Paulo Henrique de Oliveira Costa - - Erli Aparecida Ribeiro do Nascimento - - Eduardo da Silva - - Arnaldo Ferreira de Oliveira - - Eleuterio Pereira da Cruz - - SAINT GOBAIN ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA - - Francisco Augusto de Carvalho - - Aldenir Souza Soares - - Alexandre de Sa Rodrigues - - Gilberto Pereira da Silva - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Joaquim de Farias Neto da Silva - - Gilberto Pereira da Silva - - Reginaldo Barbosa Lemos - - Helcio Honda - - Industria de Moveis Morelli Ltda - - José Crespilho - - Lusinete Maciel da Silva - - Edison de Moura - - José Coelho da Silva - - Erica Renata Quintino de Souza - - Sidnei Aparecido Martins - - Mara Alice Baisso Merciulionis - - Villanueva administradora de bens próprios s/s ltda - - RODRIGO AURELIO PRIZON - - Fábio Roberto Prizon - - Laercio Aparecido de Oliveira - - Restaurante Guazzelli Ltda ME - - Jéssica Alves Rondão e outros - Costa Barros Imóveis Spe Ltda - Marcos Heleno Honório da Silva - - Mario Tonani - - Marinalva Brito Silva - - Eliane Aparecida Bueno - - Rute Aparecida Ramos de Oliveira - - Charles Robert Zyngier e outros - Defiro ao Administrador Judicial o prazo de 30 dias para providências. Fls. 8056/8058. Manifeste-se o Ministério Público (acerca do pedido de levantamento e cessão do crédito solicitado por FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO E OSVALDO DUARTE GRIMAUTH NETO e por GABRIEL VILELA DE CARVALHO às fls. 7931/7934 ). Após, tornem para deliberação. Ante a concordância do Ministério Público e do Administrador Judicial (fls. 7887 e fls. 8056), defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do perito Sr. Leandro, no valor de R$ 5.940,00 (fls. 7674/7675). - ADV: VICENTE LUCINDO DE ABREU (OAB 54522/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), VICENTE LUCINDO DE ABREU (OAB 54522/SP), HOSNY HABIB JUNIOR (OAB 55028/SP), DIONISIO GUIDO (OAB 57931/SP), MASSAHIRO ITO (OAB 40434/SP), FRANCO MAUTONE (OAB 30324/SP), VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP), CAROLINA JACQUE PEREIRA (OAB 249510/SP), RENATA MARCELINO TEIXEIRA PONSONI FIUZA (OAB 238288/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), HELCIO HONDA (OAB 90389/SP), ADVOCACIA FERNANDO RUDGE LEITE (OAB 37/SP), GENY APARECIDA BONILHA (OAB 1518/AC), PAULO CESAR LUCINDO DE ABREU (OAB 395834/SP), JULIANA CARVALHO ESTEVÃO (OAB 258509/SP), EGLE SABINO SKORUPA (OAB 98456/SP), EGLE SABINO SKORUPA (OAB 98456/SP), MARA CRISTINA DE SIENA (OAB 98220/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), TEREZINHA KAZUKO OYADOMARI (OAB 92156/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), ODAIR ALCANTARA (OAB 89240/SP), DECIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR (OAB 85673/SP), DECIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR (OAB 85673/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), LUIZ CARLOS S SOUTO DE AMARAL (OAB 83479/SP), JOSE GONCALVES DE ALMEIDA (OAB 82139/SP), MARIA APARECIDA GENEBRA (OAB 79276/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), MARCIA REGINA DE ALMEIDA (OAB 73795/SP), LUIS CARLOS MARSON (OAB 101825/SP), JOAO CARLOS HONORATO (OAB 139381/SP), ELAINE CRISTINA MARSON (OAB 105217/SP), ELAINE CRISTINA MARSON (OAB 105217/SP), GERALDO THOMAZ FERREIRA (OAB 125713/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), ILOR JOAO CUNICO (OAB 104169/SP), ANNA ROSA LUPO (OAB 134188/SP), ELIZETE ROGERIO (OAB 125504/SP), SHIRLEY CANIATTO (OAB 140776/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), MÁRCIA CRISTINA TOSELLI (OAB 155570/SP), ELIANA APARECIDA PEREIRA (OAB 162010/SP), JOÃO CARLOS ROSETTI RIVA (OAB 163537/SP), MARCOS ROBERTO MATHIAS (OAB 170870/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), ELAINE CRISTINA MARSON (OAB 105217/SP), MARIA JOSE FALCO MONDIN (OAB 108227/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), SERGIO JOSE DA SILVA (OAB 123759/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), NEIF BUZAID JUNIOR (OAB 117049/SP), FERNANDINA DE MAGALHAES DE ABREU (OAB 118869/SP), DENNIS MAURO (OAB 119481/SP), ESTHER NANCY XAVIER ANTUNES (OAB 106176/SP), ILOR JOAO CUNICO (OAB 104169/SP), LUIS CARLOS MARSON (OAB 101825/SP), EDUARDO HIROSHI ITO (OAB 196649/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 218919/SP), ELAINE DE CASTRO VAZ VIEIRA (OAB 189528/SP), MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 218919/SP), ILOR JOAO CUNICO (OAB 104169/SP), ALEXANDRE MONTEIRO DO PRADO (OAB 201871/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO (OAB 221725/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012585-23.2013.8.26.0554 (055.42.0130.012585) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Odair Bermelho - - Paulo Cesar Rosa - - Afonso Rodrigo de David - Fundação Santo André - Fls. 12907/12919- Ciência às partes da resposta da Audimec, podendo manifestar-se no prazo de quinze dias. - ADV: AMANDA ALMOZARA VASCONCELOS (OAB 233081/SP), VITOR HUGO MAUTONE (OAB 174067/SP), VITOR HUGO MAUTONE (OAB 174067/SP), FRANCO MAUTONE JUNIOR (OAB 214728/SP), FRANCO MAUTONE JUNIOR (OAB 214728/SP), ANDREI MOSCA MONTEIRO (OAB 380768/SP), TAISA CAVALCANTE SAWADA (OAB 235223/SP), FRANCO MAUTONE (OAB 30324/SP), ALVARO DE AZEVEDO MARQUES NETO (OAB 92103/SP), ROBERTO ALVES (OAB 367367/SP), CAMILA BARBOSA VERGARA (OAB 369886/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2177707-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Afonso Rodrigo de David - Agravado: Paulo Cezar Rosa - Agravado: Odair Bermelho - Agravado: Fundação Santo Andre - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão de fls. 12790/12798, retirada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA por ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada contra ODAIR BERMELHO E OUTROS, a qual, em decisão de saneamento, indeferiu pedido do ora agravante que pretendia que a qualificação das testemunhas fosse apresentada apenas à serventia, pois o acesso à qualificação das testemunhas com antecedência prévia constituiria direito dos demandados, integrando parte nuclear do devido processo legal e da ampla defesa, além de consignar que Lei 9807/1999, a qual prevê a adoção de medidas de proteção unicamente em favor de vítimas ou de testemunhas de crimes, desde que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal, não se aplicando, por ausência de previsão legal, ao âmbito da jurisdição civil, assim como o Provimento n. 32/2000, deste Tribunal. Preliminarmente, sustenta o MINISTÉRIO PÚBLICO agravante o cabimento do presente recurso, nos termos do Tema 988 do STJ, que fixou a teoria da taxatividade mitigada para o rol do art. 1.015 do CPC. No mérito, aponta que a decisão recorrida, ao determinar o levantamento do sigilo das testemunhas expõe as testemunhas a riscos e constrangimentos e, uma vez levada a efeito, não poderá ser revertida, já que os dados protegidos estarão publicizados. Aduz que a manutenção prolatado na decisão contraria jurisprudência do STJ e torna inócua providência essencial para resguardar a segurança e a incolumidade das testemunhas ouvidas durante a tramitação das mencionadas ações penais. Destaca-se que vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da independência das instâncias; contudo, a Constituição Federal estatuiu mandamento de criminalização dos atos de improbidade administrativa, conforme art. 37, §4º, o qual determina que os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Nesse cenário, o caso em tela gerou a ajuizamento das ações criminais nº 0009818-80.2011.8.26.0554 e nº 0022752-75.2008.8.26.0554 e da ação civil pública nº 0012585-23.2013.8.26.0554, as quais apuram a responsabilidade dos agravados pelos mesmos fatos noticiados. Aponta que a relevância dos elementos colacionados e produzidos nas ações criminais para o deslinde da ação civil pública é incontestável e foi reconhecida pelo juízo a quo ao deferir a utilização da prova emprestada. Defende que as previsões da Lei 9807/99 não impedem o acesso das partes ao integral conteúdo dos depoimentos, o qual é objeto de efetivo contraditório entre as partes, compatibilizando as restrições com a ampla defesa e o contraditório. A manutenção do sigilo das testemunhas ouvidas no âmbito criminal não importará em qualquer mácula às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, mormente porque o acesso aos dados de qualificação das testemunhas é franqueado pelo Provimento nº 32/2000 do E. Tribunal Bandeirante aos advogados constituídos, garantindo-se ainda a ampla defesa com o acesso integral aos depoimentos prestados. Defende que o levantamento do sigilo das testemunhas, além de frustrar a finalidade da norma prevista no art. 7º, inciso VIII, da Lei nº 9.807/99, inviabilizaria que as provas colhidas na seara criminal sejam aproveitadas no âmbito cível. Nesse sentido, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista que o transcurso do processo de origem, em especial com a juntada da prova emprestada e a realização da supramencionada prova oral, sem que antes seja dirimida a questão que é objeto deste Agravo de Instrumento, pode ensejar inegáveis prejuízos às testemunhas e à própria confiabilidade do Ministério Público e do Poder Judiciário, bem como a antecipação dos efeitos da tutela recursal para manter o sigilo das testemunhas arroladas, bem como das provas emprestadas das ações criminais nº 0009818-80.2011.8.26.0554 e nº 0022752-75.2008.8.26.0554, nos termos da Lei nº 9.087/99; ao final, requer o provimento do recurso para permitir a manutenção do sigilo das testemunhas protegidas decretado nas ações criminais. Recurso tempestivo, isento de preparo e dispensa instrução, nos termos do art. 1.017, § 5º do CPC. É o relato do necessário. Dispõe o art. 995, parágrafo único do CPC que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da análise dos autos, sobressaem-se os fundamentos de fato e de direito trazidos nas razões do recurso, com possibilidade de prejudicar o deslinde processual e a incolumidade das testemunhas arroladas, o que justifica a prudência judicial a conceder a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o efeito suspensivo. Verifica-se,portanto, a presença da probabilidade do direito e do perigo na demora, aptos a autorizarem a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal para manter o sigilo das testemunhas arroladas, bem como das provas emprestadas das ações criminais nº 0009818-80.2011.8.26.0554 e nº 0022752-75.2008.8.26.0554, nos termos da Lei nº 9.087/99, até ulterior decisão neste recurso. Comunique-se o Juízo a quo da antecipação dos efeitos da tutela recursal e, após, processe-se, intimando-se a parte adversa para que, querendo, apresente contraminuta, nos termos do art. 1.019, inciso II do CPC. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Amanda Almozara Vasconcelos (OAB: 233081/SP) - Roberto Alves (OAB: 367367/SP) - Franco Mautone Junior (OAB: 214728/SP) - Franco Mautone (OAB: 30324/SP) - Vitor Hugo Mautone (OAB: 174067/SP) - Alvaro de Azevedo Marques Neto (OAB: 92103/SP) - Andrei Mosca Monteiro (OAB: 380768/SP) - Taisa Cavalcante Sawada (OAB: 235223/SP) - Camila Barbosa Vergara (OAB: 369886/SP) - 1° andar
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033891-32.2004.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LAMURCY IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, MANOEL JOSE DE GODOI, ANIBAL SANDOVAL DA COSTA PUGA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MANOEL JOSE DE GODOI - SP54988 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MANOEL JOSE DE GODOI - SP54988 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO DA SILVA VETERE - SP219742 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCO MAUTONE - SP30324 S E N T E N Ç A Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se, se necessário. SãO PAULO/SP, data da assinatura eletrônica.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012585-23.2013.8.26.0554 (055.42.0130.012585) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Odair Bermelho - - Paulo Cesar Rosa - - Afonso Rodrigo de David - Fundação Santo André - Vistos. Fl. 12.818: ciente. Fls. 12.819/12.823, 12.838/12.843 e 12.883/12.898: sobre os embargos de declaração, manifeste-se o Ministério Público no prazo de dez dias. Fls. 12.934/12.937: ciente da r. decisão monocrática que determinou a manutenção do sigilo das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e as provas emprestadas das ações criminais. Intime-se. - ADV: TAISA CAVALCANTE SAWADA (OAB 235223/SP), FRANCO MAUTONE (OAB 30324/SP), ANDREI MOSCA MONTEIRO (OAB 380768/SP), CAMILA BARBOSA VERGARA (OAB 369886/SP), ROBERTO ALVES (OAB 367367/SP), ALVARO DE AZEVEDO MARQUES NETO (OAB 92103/SP), VITOR HUGO MAUTONE (OAB 174067/SP), FRANCO MAUTONE JUNIOR (OAB 214728/SP), AMANDA ALMOZARA VASCONCELOS (OAB 233081/SP), FRANCO MAUTONE JUNIOR (OAB 214728/SP), VITOR HUGO MAUTONE (OAB 174067/SP)
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