Nircles Monticelli Breda

Processos do Advogado

1. Processo 08013232020248150051
   Tribunal: TJPB | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe/PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801323-20.2024.8.15.0051 AUTOR: MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Maria Oliveira dos Santos, qualificada, ajuizou a ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais contra o Banco Bradesco S/A e a PSERV, também qualificados, em que aduz que “possui conta bancária com a instituição Ré, conforme documentação em anexo, que há vários descontos indevidos na conta, que não possui conhecimento do que se trata, visto não realizou a contratação de tais serviços”. Apontou a denominação “PAGAMENTO COBRANÇA PSERV”, cujo valor do desconto mensal se dava em R$ 69,98. Com isso, requereu a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento do importe compensatório de R$ 10.000,00. Informou o desinteresse pela autocomposição e juntou a procuração assinada pela parte e datada em 07/2024; o boleto de energia elétrica, a título de comprovante de endereço; os documentos pessoais; o extrato bancário (Agência: 5786 | Conta: 2766-9 | Movimentações entre: 01/01/2019 e 01/07/2024). A gratuidade de justiça foi concedida no Id. 93922834. O banco réu ofereceu contestação (Id. 98718659), aduzindo ser parte ilegítima, já que atuou como mero intermediador do pagamento. Ainda, pelo princípio da eventualidade, sustentou ser ausente o dever de indenizar. Juntou documentos empresariais. Citada pelo domicílio judicial eletrônico, a PSERV não ofereceu defesa, sendo decretada sua revelia (Id. 112381200). O banco réu pugnou pelo julgamento do processo no estado em que se encontra (Id. 114249440). A autora rechaçou os argumentos defensivos, também requerendo como a parte ré o fez (Id. 114343419). Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório. Agora, fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa feita, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual. A controvérsia cinge na possibilidade de reconhecimento da fraude nos descontos suportados pela parte autora e, consequentemente, se existente o dever de indenizar pelos réus. Do reconhecimento da inexistência da contratação – Ausência de prova Conforme se vê do extrato bancário da parte autora (Id. 93893767), os descontos eram feitos pela PSERV, sob a denominação “PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV”, no valor de R$ 59,95 e desde 27/04/2023 até 27/06/2024. Pelo efeito material da revelia, presumem-se verdadeiros os apontamentos fáticos feitos pela parte autora (Art. 344, CPC). Tal fato, somado à verossimilhança dos documentos que instruem a inicial, sobretudo extrato bancário, leva à indubitável procedência do pedido autoral, não tendo este juízo como chegar a outro entendimento senão o de que a parte autora faz jus ao pleito reclamado. Portanto, reconheço a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, e, em consequência, os descontos feitos a partir do mês de abril de 2023 até junho de 2024 se tornam indevidos, devendo se proceder com a restituição da quantia descontada, em dobro (Art. 42, parágrafo único, CDC). Da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A Sustenta o banco réu que sua atuação na cadeia de consumo se limitou a ser mero intermediador do pagamento feito, não exercendo ativamente nenhuma conduta que ensejou os danos suportados pela autora. Nos dizeres de Daniel Amorim1, a legitimidade “é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda”. Enquanto condição da ação, a legitimidade é de suma importância para o deslinde do feito, sendo analisada ao tempo do recebimento da petição inicial, pela teoria da asserção, embora elementos e alegações supervenientes possam influir no reconhecimento da ilegitimidade da parte, a qual se dá quando a parte não possui nenhum vínculo jurídico para com as demais partes ou não se insere na cadeia jurídica de responsabilidade civil. Essa reanálise da legitimidade da parte se dá propriamente na decisão meritória, não sendo o caso de declaração de ilegitimidade por preliminar peremptória. Ocorre, porém, que a legislação consumerista prevê a responsabilidade solidária para os fornecedores de produtos e de serviços quando se tratar de defeito no produto ou no serviço (Arts. 7°, parágrafo único, e 12, CDC). A exclusão dessa responsabilidade somente pode se dar se, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou se a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiros (Art. 14, § 3°). Na verdade, a culpa exclusiva de terceiro abre margem ao reconhecimento da ilegitimidade da instituição financeira quando atuante como intermediador, porquanto não ter aquela parte contribuído ativamente com o dano suportado pelo consumidor, mas apenas respeitou o regramento atinente à prestação do serviço bancário, desde que não seja o caso de fraude grosseira. Trago, agora, a jurisprudência que corrobora com entendimento aqui lançado: CDC. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Seguro alegadamente não contratado. Sentença de procedência. Responsabilidade solidária reconhecida. Recurso somente da instituição bancária. Mero intermediador do adimplemento. Precedentes. Ilegitimidade passiva ocorrente. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido. (JECAC; RIn 0700945-93.2024.8.01.0003; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Lilian Deise Braga Paiva; DJAC 16/05/2025; Pág. 47) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA ONLINE. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO PRODUTO. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO POR VIA ADMINISTRATIVA JUNTO AO SERVIÇO DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉ QUE NÃO CONFIGURA COMO FORNECEDORA NA CADEIA, MAS APENAS COMO INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0002111-30.2021 .8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J . 14.12.2021) (TJ-PR - APL: 00021113020218160056 Cambé 0002111-30.2021 .8.16.0056 (Acórdão), Relator.: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 14/12/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A SOLIDARIEDADE ENTRE AS ACIONADAS. RECURSO DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATADA NOS AUTOS. PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO REALIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, etc. (...) Verifica-se que a recorrente atuou tão somente como intermediadora na operação, conforme o próprio consumidor pontua na exordial, acostando ainda comprovante que demonstra que o pagamento foi processado regularmente. Assim, não há fundamento para o reconhecimento da solidariedade em conjunto com o Recorrente. Dessa forma, diante das circunstâncias narradas, verifico que a intermediadora de pagamento não concorreu para o evento danoso, inexistindo, assim, responsabilidade a lhe ser atribuída no caso concreto. Em sentido semelhante: VOTO-EMENTA. RECURSO INOMINADO. PRESENTES AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA EM VIRTUDE DE FALTA DE ESTOQUE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE REEMBOLSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA 2ª ACIONADA SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO CASO CONCRETO. INFORMAÇÃO DO CANCELAMENTO QUE SEQUER FOI PASSADA PELA CORRÉ AO RECORRENTE. SOLIDARIEDADE NÃO VERIFICADA NO CASO EM TELA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0006077-26.2022.8 .05.0103,Relator (a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA,Publicado em: 02/10/2023 ) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS . ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO PARA A QUITAÇÃO DE DÍVIDAS COM A COELBA. ERRO INTERNO DA COMPANHIA DE ENERGIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A SOLIDARIEDADE PASSIVA. RECURSO DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATADA NOS AUTOS . PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO REALIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0005569-46 .2023.8.05.0103,Relator (a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA,Publicado em: 20/02/2024 ) Ante o exposto, nos termos do art . 15, inc. XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado, para julgar improcedentes os pedidos autorais apenas em relação à segunda acionada (MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA), mantendo-se a condenação em todos os seus termos em relação à primeira acionada (TKNL ELETRONICOS LTDA). Sem custas e honorários. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que “quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”, nos termos do § 2º, art . 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem . Salvador/BA, na data que consta em sistema. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00033998220238050271, Relator.: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/06/2024) A exceção se dá para os casos em que o agente intermediador faz parte do mesmo grupo econômico da pessoa jurídica responsável pelos descontos supostamente indevidos (TJSC; APL 0301339-18.2018.8.24.0010; APL 5048295-88.2021.8.24.0038), o que não é o caso dos autos. Assim, para o Banco Bradesco S/A, reconheço a inexistência do nexo causal entre sua conduta e o dano suportado pela autora, em razão do fato exclusivo de terceiro (Art. 14, § 3°, II, CDC). Dos danos morais No que concerne a pretensão autoral quanto aos possíveis danos morais sofridos por esta, tem-se a não incidência daqueles no presente caso. Referindo-se ao dano moral, a Constituição da República (Art. 5°, X) e o Código Civil (Art. 186) reconhecem o direito à indenização por dano moral quando o sujeito for alvo de lesão a interesse extrapatrimonial. Por dano moral tem-se a ofensa à cláusula geral de tutela da pessoa humana, ou, em outros termos, a lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela. No caso em tela, não ficou comprovada a lesão ao direito de personalidade, especialmente pela ausência de violação significativa da integridade jurídica do consumidor. Em outros termos, embora comprovado o vício no consentimento, não há prova de que a situação causou abalo à dignidade ou comprometimento da subsistência da autora. Assim, não se verifica a presença de dano moral in re ipsa. Nesse sentido: TJMS - AC 0864405-96.2023.8.12.0001, Quarta Câmara Cível, Relª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli; DJMS 14/04/2025. Saliento, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral. Houve o enfrentamento de um incômodo, sem dúvida, contudo não pode ser classificado como um legítimo abalo extrapatrimonial, sobretudo em uma sociedade tão complexa como a atual, em que inúmeros eventos do cotidiano já são aptos a gerar aborrecimentos de toda ordem, sendo necessária prudência para diferenciar aqueles que se enquadram na categoria dos dissabores e os que são aptos a gerar abalo moral indenizável. Ante todo o exposto, indefiro o pedido autoral quanto à compensação de danos morais. III – DISPOSITIVO Posto isso e considerando tudo o que dos autos consta, extinguindo o processo com resolução de mérito (Art. 487, I, CPC), julgo parcialmente procedentes os pedidos inseridos pela parte autora, no sentido de: a) Condenar exclusivamente a parte ré, PSERV, ao pagamento das quantias descontadas na conta bancária da autora, conforme o extrato de Id. 93893767, em dobro, devendo ser acrescidos juros e correção monetária pela SELIC integral, já que concomitante o evento danoso e o efetivo prejuízo, o qual se deu a cada mês; b) Rejeitar o pedido de condenação à compensação por danos morais. A parte ré sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual aplico a disposição do parágrafo único do Art. 86 do CPC. Assim, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais do Banco Bradesco S/A, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. Caso haja recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após isso, remetam-se os autos para a instância superior, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. São João do Rio do Peixe/PB, data e assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito 1 – NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 14 ed. São Paulo: Ed. Juspodivm, 2022, p. 137.
2. Processo 08013232020248150051
   Tribunal: TJPB | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe/PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801323-20.2024.8.15.0051 AUTOR: MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Maria Oliveira dos Santos, qualificada, ajuizou a ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais contra o Banco Bradesco S/A e a PSERV, também qualificados, em que aduz que “possui conta bancária com a instituição Ré, conforme documentação em anexo, que há vários descontos indevidos na conta, que não possui conhecimento do que se trata, visto não realizou a contratação de tais serviços”. Apontou a denominação “PAGAMENTO COBRANÇA PSERV”, cujo valor do desconto mensal se dava em R$ 69,98. Com isso, requereu a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento do importe compensatório de R$ 10.000,00. Informou o desinteresse pela autocomposição e juntou a procuração assinada pela parte e datada em 07/2024; o boleto de energia elétrica, a título de comprovante de endereço; os documentos pessoais; o extrato bancário (Agência: 5786 | Conta: 2766-9 | Movimentações entre: 01/01/2019 e 01/07/2024). A gratuidade de justiça foi concedida no Id. 93922834. O banco réu ofereceu contestação (Id. 98718659), aduzindo ser parte ilegítima, já que atuou como mero intermediador do pagamento. Ainda, pelo princípio da eventualidade, sustentou ser ausente o dever de indenizar. Juntou documentos empresariais. Citada pelo domicílio judicial eletrônico, a PSERV não ofereceu defesa, sendo decretada sua revelia (Id. 112381200). O banco réu pugnou pelo julgamento do processo no estado em que se encontra (Id. 114249440). A autora rechaçou os argumentos defensivos, também requerendo como a parte ré o fez (Id. 114343419). Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório. Agora, fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa feita, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual. A controvérsia cinge na possibilidade de reconhecimento da fraude nos descontos suportados pela parte autora e, consequentemente, se existente o dever de indenizar pelos réus. Do reconhecimento da inexistência da contratação – Ausência de prova Conforme se vê do extrato bancário da parte autora (Id. 93893767), os descontos eram feitos pela PSERV, sob a denominação “PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV”, no valor de R$ 59,95 e desde 27/04/2023 até 27/06/2024. Pelo efeito material da revelia, presumem-se verdadeiros os apontamentos fáticos feitos pela parte autora (Art. 344, CPC). Tal fato, somado à verossimilhança dos documentos que instruem a inicial, sobretudo extrato bancário, leva à indubitável procedência do pedido autoral, não tendo este juízo como chegar a outro entendimento senão o de que a parte autora faz jus ao pleito reclamado. Portanto, reconheço a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, e, em consequência, os descontos feitos a partir do mês de abril de 2023 até junho de 2024 se tornam indevidos, devendo se proceder com a restituição da quantia descontada, em dobro (Art. 42, parágrafo único, CDC). Da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A Sustenta o banco réu que sua atuação na cadeia de consumo se limitou a ser mero intermediador do pagamento feito, não exercendo ativamente nenhuma conduta que ensejou os danos suportados pela autora. Nos dizeres de Daniel Amorim1, a legitimidade “é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda”. Enquanto condição da ação, a legitimidade é de suma importância para o deslinde do feito, sendo analisada ao tempo do recebimento da petição inicial, pela teoria da asserção, embora elementos e alegações supervenientes possam influir no reconhecimento da ilegitimidade da parte, a qual se dá quando a parte não possui nenhum vínculo jurídico para com as demais partes ou não se insere na cadeia jurídica de responsabilidade civil. Essa reanálise da legitimidade da parte se dá propriamente na decisão meritória, não sendo o caso de declaração de ilegitimidade por preliminar peremptória. Ocorre, porém, que a legislação consumerista prevê a responsabilidade solidária para os fornecedores de produtos e de serviços quando se tratar de defeito no produto ou no serviço (Arts. 7°, parágrafo único, e 12, CDC). A exclusão dessa responsabilidade somente pode se dar se, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou se a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiros (Art. 14, § 3°). Na verdade, a culpa exclusiva de terceiro abre margem ao reconhecimento da ilegitimidade da instituição financeira quando atuante como intermediador, porquanto não ter aquela parte contribuído ativamente com o dano suportado pelo consumidor, mas apenas respeitou o regramento atinente à prestação do serviço bancário, desde que não seja o caso de fraude grosseira. Trago, agora, a jurisprudência que corrobora com entendimento aqui lançado: CDC. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Seguro alegadamente não contratado. Sentença de procedência. Responsabilidade solidária reconhecida. Recurso somente da instituição bancária. Mero intermediador do adimplemento. Precedentes. Ilegitimidade passiva ocorrente. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido. (JECAC; RIn 0700945-93.2024.8.01.0003; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Lilian Deise Braga Paiva; DJAC 16/05/2025; Pág. 47) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA ONLINE. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO PRODUTO. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO POR VIA ADMINISTRATIVA JUNTO AO SERVIÇO DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉ QUE NÃO CONFIGURA COMO FORNECEDORA NA CADEIA, MAS APENAS COMO INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0002111-30.2021 .8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J . 14.12.2021) (TJ-PR - APL: 00021113020218160056 Cambé 0002111-30.2021 .8.16.0056 (Acórdão), Relator.: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 14/12/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A SOLIDARIEDADE ENTRE AS ACIONADAS. RECURSO DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATADA NOS AUTOS. PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO REALIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, etc. (...) Verifica-se que a recorrente atuou tão somente como intermediadora na operação, conforme o próprio consumidor pontua na exordial, acostando ainda comprovante que demonstra que o pagamento foi processado regularmente. Assim, não há fundamento para o reconhecimento da solidariedade em conjunto com o Recorrente. Dessa forma, diante das circunstâncias narradas, verifico que a intermediadora de pagamento não concorreu para o evento danoso, inexistindo, assim, responsabilidade a lhe ser atribuída no caso concreto. Em sentido semelhante: VOTO-EMENTA. RECURSO INOMINADO. PRESENTES AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA EM VIRTUDE DE FALTA DE ESTOQUE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE REEMBOLSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA 2ª ACIONADA SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO CASO CONCRETO. INFORMAÇÃO DO CANCELAMENTO QUE SEQUER FOI PASSADA PELA CORRÉ AO RECORRENTE. SOLIDARIEDADE NÃO VERIFICADA NO CASO EM TELA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0006077-26.2022.8 .05.0103,Relator (a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA,Publicado em: 02/10/2023 ) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS . ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO PARA A QUITAÇÃO DE DÍVIDAS COM A COELBA. ERRO INTERNO DA COMPANHIA DE ENERGIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A SOLIDARIEDADE PASSIVA. RECURSO DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATADA NOS AUTOS . PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO REALIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0005569-46 .2023.8.05.0103,Relator (a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA,Publicado em: 20/02/2024 ) Ante o exposto, nos termos do art . 15, inc. XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado, para julgar improcedentes os pedidos autorais apenas em relação à segunda acionada (MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA), mantendo-se a condenação em todos os seus termos em relação à primeira acionada (TKNL ELETRONICOS LTDA). Sem custas e honorários. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que “quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”, nos termos do § 2º, art . 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem . Salvador/BA, na data que consta em sistema. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00033998220238050271, Relator.: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/06/2024) A exceção se dá para os casos em que o agente intermediador faz parte do mesmo grupo econômico da pessoa jurídica responsável pelos descontos supostamente indevidos (TJSC; APL 0301339-18.2018.8.24.0010; APL 5048295-88.2021.8.24.0038), o que não é o caso dos autos. Assim, para o Banco Bradesco S/A, reconheço a inexistência do nexo causal entre sua conduta e o dano suportado pela autora, em razão do fato exclusivo de terceiro (Art. 14, § 3°, II, CDC). Dos danos morais No que concerne a pretensão autoral quanto aos possíveis danos morais sofridos por esta, tem-se a não incidência daqueles no presente caso. Referindo-se ao dano moral, a Constituição da República (Art. 5°, X) e o Código Civil (Art. 186) reconhecem o direito à indenização por dano moral quando o sujeito for alvo de lesão a interesse extrapatrimonial. Por dano moral tem-se a ofensa à cláusula geral de tutela da pessoa humana, ou, em outros termos, a lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela. No caso em tela, não ficou comprovada a lesão ao direito de personalidade, especialmente pela ausência de violação significativa da integridade jurídica do consumidor. Em outros termos, embora comprovado o vício no consentimento, não há prova de que a situação causou abalo à dignidade ou comprometimento da subsistência da autora. Assim, não se verifica a presença de dano moral in re ipsa. Nesse sentido: TJMS - AC 0864405-96.2023.8.12.0001, Quarta Câmara Cível, Relª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli; DJMS 14/04/2025. Saliento, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral. Houve o enfrentamento de um incômodo, sem dúvida, contudo não pode ser classificado como um legítimo abalo extrapatrimonial, sobretudo em uma sociedade tão complexa como a atual, em que inúmeros eventos do cotidiano já são aptos a gerar aborrecimentos de toda ordem, sendo necessária prudência para diferenciar aqueles que se enquadram na categoria dos dissabores e os que são aptos a gerar abalo moral indenizável. Ante todo o exposto, indefiro o pedido autoral quanto à compensação de danos morais. III – DISPOSITIVO Posto isso e considerando tudo o que dos autos consta, extinguindo o processo com resolução de mérito (Art. 487, I, CPC), julgo parcialmente procedentes os pedidos inseridos pela parte autora, no sentido de: a) Condenar exclusivamente a parte ré, PSERV, ao pagamento das quantias descontadas na conta bancária da autora, conforme o extrato de Id. 93893767, em dobro, devendo ser acrescidos juros e correção monetária pela SELIC integral, já que concomitante o evento danoso e o efetivo prejuízo, o qual se deu a cada mês; b) Rejeitar o pedido de condenação à compensação por danos morais. A parte ré sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual aplico a disposição do parágrafo único do Art. 86 do CPC. Assim, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais do Banco Bradesco S/A, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. Caso haja recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após isso, remetam-se os autos para a instância superior, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. São João do Rio do Peixe/PB, data e assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito 1 – NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 14 ed. São Paulo: Ed. Juspodivm, 2022, p. 137.
3. Processo 10763582420168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1076358-24.2016.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Obsession Perfumaria e Cosméticos Ltda Me e outro - Vistos. Fls. 685/687 - Ciência às partes. Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), NIRCLES MONTICELLI BREDA (OAB 26114/SP)
4. Processo 00652084920058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0065208-49.2005.8.26.0100 (000.05.065208-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA - VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR e outro - Nota de cartório a Sônia Roher de Oliveira Torresan e Carol de Mello Torresan: regularizem suas representações processuais juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o), tendo em vista que o instrumento procuratório apresentado indica como outorgante o falecido Sr. Victor Arnaldo Torresan Júnior, quando, por se tratar de representação processual, os referidos poderes devem ser conferidos pelas Sras. Sônia e Carol Torresan, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP). - ADV: ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), ANA PAULA CAZARINI RIBAS DE OLIVEIRA (OAB 122481/SP), ANGELA TUCCIO TEIXEIRA (OAB 114240/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), DANILO BORGES DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO (OAB 183830/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), BRUNO TENDEIRO FERNANDES CATELLANI (OAB 234205/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), KÁTIA CRISTINE SILVEIRA (OAB 179044/SP), DANIELA MENDES FERREIRA (OAB 198150/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), CHRISTIANE MACARRON FRASCINO (OAB 224139/SP), JOAO ALBERTO GRAÇA (OAB 165598/PR), ROSANE CORDEIRO MITIDIERI (OAB 140109/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), RUBENS OPICE FILHO (OAB 65311/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO (OAB 139768/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO (OAB 8585/PR), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), TASSO DUARTE DE MELO (OAB 85184/SP), FABIO SURJUS GOMES PEREIRA (OAB 219937/SP), ROGERIO DE CAMARGO ARRUDA (OAB 173540/SP), CARLOS ALBERTO ARIKAWA (OAB 113031/SP), ARIOVALDO HERBERT DA CRUZ (OAB 8292/PR), LEO EVANDRO FIGUEIREDO DOS SANTOS (OAB 28289/RS), DANIEL CAVALCANTI CARNEIRO DA SILVA (OAB 242093/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), VALÉRIA GUTJAHR (OAB 160499/SP), MAURO DARIO FAUSTINO DIAS (OAB 234816/SP), PAULO ALVES DA SILVA (OAB 93076/SP), ANDRE MEGALE (OAB 174842/SP), ALESSANDRA RODRIGUES (OAB 125120/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), RITIENNE KARINA SOGLIO (OAB 177382/SP), ANDRE LUIS ANTONIO (OAB 203465/SP), FLAVIO CROCCE CAETANO (OAB 130202/SP), SANDRA STEFANI AMARAL (OAB 158900/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), LUIZ FERNANDO DE BARROS ROCHA (OAB 240967/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANA MARTA ARROCHELA L. 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5. Processo 20792499220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2079249-92.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Nircles Monticelli Breda - Embargdo: Asdrubal Franco Nascimbeni e outro - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENDIDA REABERTURA DE DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA EXAMINADA PELO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nircles Monticelli Breda (OAB: 26114/SP) (Causa própria) - José Rubens de Moraes (OAB: 173198/SP) - Paulo Rangel do Nascimento (OAB: 26886/SP) - 5º andar
6. Processo 06185469519938260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0618546-95.1993.8.26.0100 (583.00.1993.618546) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Price Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - Cetip S/A - Balcão Organizado de Ativo e Derivativos - - Kleber de Nicola Bissolatti - Ramilson Tavares Veiga - - Octávio Bessa Lima Júnior - - Abel Ferreira da Rocha - Fls. 6238: Ciência aos interessados da conta de liquidação. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. Após, ao MP. - ADV: JORGE LAURO CELIDONIO (OAB 11717/SP), ADEMILSON COSTA (OAB 77291/RJ), OSWALDO CATAN (OAB 15924/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), CANDIDO RANGEL DINAMARCO (OAB 91537/SP), MARIA APARECIDA GABRINHA (OAB 63347/SP), MARIA JOSE CALDAS RAMOS BREDA (OAB 55661/SP), FRANCINI RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 141060/RJ), FRANCINI RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 141060/RJ), LUCIANA CHAGAS DE ANDRADE LOPES (OAB 186214/RJ), ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 92975/RJ), RODRIGO TAVARES VEIGA (OAB 123335/RJ), RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR (OAB 122838/RJ), ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 92975/RJ), ILONA SYDENSTRICKER ALTIT (OAB 132280/SP), HENRIQUE FAGUNDES FILHO (OAB 20715/SP), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), MARK KREIDEL (OAB 183173/SP), RONALDO NUNES (OAB 192312/SP), MARCIO SOARES MACHADO (OAB 203957/SP), DOMENICO D´ANDREA (OAB 54719/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), CLAUDIO ROBERTO FINATI (OAB 48169/SP), CAXIAS DE CARVALHO E MELLO (OAB 34379/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), NIRCLES MONTICELLI BREDA (OAB 26114/SP), SANDRA MARIA HAMMEN (OAB 24874/SP)
7. Processo 20792499220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2079249-92.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Nircles Monticelli Breda - Embargdo: Asdrubal Franco Nascimbeni e outro - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENDIDA REABERTURA DE DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA EXAMINADA PELO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nircles Monticelli Breda (OAB: 26114/SP) (Causa própria) - José Rubens de Moraes (OAB: 173198/SP) - Paulo Rangel do Nascimento (OAB: 26886/SP) - 5º andar
8. Processo 10911284120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1091128-41.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Conduta & Conduta Empreendimentos, Participações e Serviços Ltda. - Monticelli Breda Advogados - - Nircles Monticelli Breda e outro - Vistos. Considerado que não houve o pagamento requerido, esclareça o autor se mantém a pretensão de despejo em 5 dias. Intime-se. - ADV: NIRCLES MONTICELLI BREDA (OAB 26114/SP), PAULA PIMENTA ARAUJO (OAB 131637/SP), NIRCLES MONTICELLI BREDA (OAB 26114/SP)
9. Processo 01023494420018260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0102349-44.2001.8.26.0100 (583.00.2001.102349) - Ação Civil Pública - Obrigações - Banco Hexabanco S/A - Mf - Carlos Ayrton Biasetto - - Myra Yung - - Ivan Chi Mow Yung - - Prime Empreendimentos Comerciais Ltda - - Nicolas Augustin Lanas Lagomarsino - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. Última decisão (fl. 1.829) Por decisão de fl. 1.829, deferiu-se prazo de 15 dias. Após, o decurso de prazo, determinou-se que tornassem à perita para os quesitos complementares. O síndico requer a complementação do laudo da perita pela documentação constante dos relatórios da comissão de inquérito e do liquidante a serem apresentados pelo Banco Central do Brasil e reposta dos quesitos suplementares de fls. 1821/1822 (fl. 1.831). Intimação da perita (fl. 1.845). Certidão de decurso de prazo (fl. 1.846). Reitere-se intimação da perita nos termos do art. 477, §2º, CPC. Advirto para o disposto nos arts. 465, §5º, 466 e 468, CPC. Mantida a inércia, manifestem-se as partes Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DO PRADO VALLES (OAB 138663/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), FELIPPE ALEXANDRE RAMOS BREDA (OAB 162102/SP), ANA PAULA BATISTA POLI (OAB 155063/SP), JACQUELINE DO PRADO VALLES (OAB 138663/SP), UBIRAJARA CELSO DO AMARAL GUIMARÃES JUNIOR (OAB 166340/SP), CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI (OAB 138630/SP), ALEXANDRA KUGELMAS DE ARRUDA PINTO (OAB 127191/SP), ROSELI TEIXEIRA ALVES MARTIGNONI (OAB 351012/SP), VERONICA ALEXANDRE DAGA (OAB 365303/SP), BARBARA DE OLIVEIRA SANTOS GONZAGA (OAB 410442/SP), THALES MANZANO PARISOTTO (OAB 305639/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), THALES MANZANO PARISOTTO (OAB 305639/SP), THALES MANZANO PARISOTTO (OAB 305639/SP), THALES MANZANO PARISOTTO (OAB 305639/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ROBERTO VIEIRA DE SOUZA (OAB 188309/SP), CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES (OAB 99939/SP), ANTONIO CARLOS MENDES MATHEUS (OAB 83863/SP), NIRCLES MONTICELLI BREDA (OAB 26114/SP), ROBERTO VIEIRA DE SOUZA (OAB 188309/SP), THALES MANZANO PARISOTTO (OAB 305639/SP)
10. Processo 10225827619978260100
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação