Jose Troise

Processos do Advogado

1. Processo 00997110919998260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0099711-09.1999.8.26.0100 (583.00.1999.099711) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Metalúrgica Rio S/A Indústria e Comércio - - Cesar Florido - - Jobel Metais Ltda - - Rio Termo Conexões S/A e outro - Luiz Antonio Rocha - - Global Partners Factoring Ltda - - Hermenegildo Jesus Silva - - Edvaldo Jesus dos Santos - - André Seal Distribuição Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Nivaldo Pereira - - Marcio dos Santos - - Luiz Francisco Braz - - Francisco de Assis de Almeida - - André Seal Distribuição Comércio Importação e Exportação Ltda.. - - Emanuel da Silva Barros - - José Adelmo de Barros França - - Poli Max Industria Comercio e Manipulação Ltda. - - Acácio Ribeiro Filho - - Antonio Afonso Quintieri - - Jeronimo Tomaz - - Banco Bradesco S/A - - Policlínica Santa Amália S/c Ltda - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Jurandir Inácio de Almeida - - Bina Industria e Comercio de Metais Sanitários Ltda. - - Claudete Liberato da Cruz - - Sílvio Porfírio Cavalcante - - Dal Distribuição Física Armazenagem e Logística Ltda - - Florisvaldo Meira de Souza - - Antonio Alves - - Ricardo Fernandes Paula - - Juvanci Balbino da Silva. - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss. - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss.. - - Banco do Estado de São Paulo - Banespa - - Patrícia Fernanda de Oliveira - - Adelmo Coelho - - Antonio Moreira da Silva. - - Santiago Marcillo Samora - - Carlos Jorge da Silva - - Antônio Vicente Macedo - - José Moreira de Araújo - - Sonia Aparecida Dal Bello Cinarelli - - Romeu Zeferini dos Reis. - - Romeu Zeferini dos Reis - - Valdemar Gomes Barbosa - - Marcos Ezequiel Basilio. - - Antonio Corrieri - - Nicrosol Indústria e Comércio de Soldas Especiais Ltda - - Luciana Muller Camillo da Silva - - Dioniz Pedro de Alcântara - - Paulo Vieira de Barros - - Produza Associação de Trabalhadores Metalúrgicos - - Peterson do Rosário - - Delcio de Oliveira Neto - - Reinaldo Aparecido Franzini - - Banco Mercantil de Sao Paulo S/A - - João Queiroz dos Santos. - - Piramide Plásticos Ltda Me - - Alexandre Arisouvalde e outros - Mara Mello de Campos - Eduardo de Souza - - José Francisco dos Santos - - Waldir Siqueira - - Wilson Pereira dos Santos. - - Auto Posto Tejo Ltda - - José Geraldo de Souza - - Francisco José da Silva - - Silmara Cabral - - Sebastião Cirilo - - Estevam Antunes de Souza - - José Maria Garcia - - Edson Pereira Ivanov - - Vagner Antonio da Silva - - Banco Mercantil de São Paulo S/a. - - José Maciel de Almeida - - Carlos Augusto Gonçalves - - Isaias Alves - - Reginaldo Silva - - José Gonçalves de Moura - - Evelyn Souza Pires - - Zenon Gimenes - - Ireno Alves dos Santos - - Moises Enedino da Silva - - Denise Silva Alves - - Wilson Pereira da Rocha - - Cia Ultragaz S/A - - Comil Cover Sand Indústria e Comércio Ltda - - Marcondes Advogados Associados. - - Noraldo Ori - - Gercino Barbosa Filho - - Ed Carlos Siqueira da Silva - - Paulo Mendes Angelo Junior - - Fernando Alcantara Campos - - Jair Francisco de Paula Junior - - Rcn Indústria Metalúrgica S/a. - - Veronica da Silva Batista - - Balaska Equipe Ind. Com. Ltda - - João Seban - - Sind. dos Trab., Nas Ind. Metal., Mec. e de Mater. Eletr. de Sp, M. Cruzes e Região - - Calirio Lima Dias - - Jacinto Fiuza do Amaral - - Valdenicio dos Santos - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sp - - Raimundo José de Macedo - - Gevande Almeida dos Santos - - José Monteiro Alencar - - Global Factoring Comercial Ltda - - Fazenda Nacional - - Lopes e Ribeiro Materiais de Construção Ltda. - - Ruth Cristiane Valadão - - Messias Pereira Santos - - Ediciel Francisco - - Jivaldo Macedo da Silva - - Joaquim Liberato da Silva - - Etore Eduardo Garone - - Aguinaldo Aparecido da Silva Cetano - - Francisco Jose da Silva - Espólio - - José Francisco Eustórgio de Carvalho - - Lourivaldo da Silva Dias - - Paulo Eduardo Soares de Oliveira - - Silvio Gusmão de Paiva - - Antonio Uélio Luiz Moreira - - Consultre Recursos Humanos Ltda - - Odair José Mendes de Morais - - Patricia Kallay - - Luma Plasticos Beneficiamento Em Plásticos Ltda. - - Nakahara Nakahara e Cia. Ltda. - - Genisa Rodrigues dos Santos - - Marcio dos Santos Bispo - - Jose Marques Ferreira - - Luiz Carlos de Jesus - - Wilson Pereira dos Santos - - Pedro Firmino da Silva - - José Braz da Silva - - Renato Silva - - Francisco Ferreira de Lima e outros - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão e outros - Raimundo dos Santos - - União Federal - - Paulo Rogerio Gomes - - Clayton Ferreira e outros - José Francisco de Barros e outros - Jose Xavier - - Givanildo da Silva - - Douglas Oliveira da Silva - - José Aleixo Filho - - Fenac Abrasivos Ltda. - - José de Paula Barbosa - - Adilma Maria da Silva - - Auri Barbosa de Lima e outros - Antonio Israel Guagnini. e outros - Milton Gomes Rodrigues - - João Batista Ferreira dos Santos - - Arlindo Antonio do Nascimento - - Edilson Cassimiro dos Santos - - Luiz Antonio Torres - - Marcondes Advogados Associados - - Josivaldo Batista dos Santos - - Maria de Fátima Motta - - Djalma Aparecido de Souza - - Luiz Alexandre Vieira e outros - Ariomar Alves Silveira e outros - Marcelo Bernardi - - Joel Alves Fernandes - - Josué Jesus da Silva - - Isaias Tiburcio da Silva - - Cartão Postal Comércio e Serviços Ltda. - - Lindinauro Cintra Mateus - - Raimundo Pereira Brandão - - Proveda Industrial e Comercial Ltda e outros - Dimas de Melo Pimenta Sistemas de Ponto e Acesso Ltda. - Banco Bcn S.a. - - Etelvino da Silva Reis - - Marcos Antonio Ghesi - - Gerson Pedro de Alcantara - - José Carlos Correia Sobrinho e outros - Givaldo Leonardo Batista e outros - Raimundo Chaves do Nascimento - - Vera Lucia de Lucena e outros - Jose Fernando Aparecido de Oliveira - - Mauro Sergio dos Santos Tenório - - José Nilton Soares de Alencar e outros - Daniel Caraço Moreno - - Romero Paulino da Silva - - Claudio Cesar Meggioto - - Diogenes Vinicius Ventura Esteves Passos - - Marcio Jose Eugenio - - Willian David Lopes - - Lenin Muniz Grasso - - Luiz Cirera Trugillo - - Jose Moreira Araujo - - Elektro Eletricidade e Serviço S/A e outros - José Messias Soares dos Reis - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Pauo - Sabesp - - Antonio Anjos Rocha e outros - Banco do Brasil S/A e outros - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados America Multicarteira - João Queiroz dos Santos e outros - Cícero Ferreira do Nascimento - - Megaleilões Gestor Judicial - - Adilene da Silva Oliveira - - Lurdes Aparecida de Carvalho Souza - - Juvanci Balbino da Silva - - João Manoel de Araújo - - Calírio Lima Dias e outros - Campione Incorporadora Ltda - Anderson Rodrigues - - Eliane Aburesi Sociedade Individual de Advocacia - - Textil São João Clímaco Ltda. - - Fernando Mendonça dos Santos - - Raimundo Araújo da Silva - - Cicero Justino de Brito - - Luiz Pedro Severino e outros - Jucely Aparecida Floriano e outros - Tania Regina Domingos - - MARCOS EZEQUIEL BASILIO - - Associação Moradores do Jardim Nova Vitória - - MILTON MATHIAS VIVEIROS FILHO - - Rosa Alvares Gimenes e outros - Sidiney Cavalheiro - - Francisco das Chagas Peres Barbosa e outros - Ribeiro & Ribeiro Materiais de Construção Ltda - - LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - Luiz Gonzaga Cruz dos Santos e outros - Fls. 14.086: Em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 318/2023 e à Ordem de Serviço nº 01/2023, para que os pagamentos aos credores possam ser realizados por MLE, deverá o síndico providenciar conta de liquidação, com base no saldo atual de capital de R$ 13.899.150,04, com acréscimos legais a partir de 11/06/2025. Solicito, ainda, que a conta de liquidação seja apresentada em documento apartado e não entranha na petição de maneira a facilitar a visualização por todos. - ADV: EDGARD HELUANY MOYSES (OAB 31523/SP), KARLA ALEXANDRA MIMURA SILVA (OAB 230466/SP), MAXIMO KATUHIRO SENDAY (OAB 24502/SP), JOSE TROISE (OAB 25094/SP), JOSE TROISE (OAB 25094/SP), SARA TAVARES QUENTAL RODRIGUES (OAB 256006/SP), LUIZ CARLOS PACHECO (OAB 27608/SP), JOÃO LUIZ AGUION (OAB 28587/SP), JOAO OSCAR PEREIRA (OAB 29628/SP), PAULO AMERICO ALBARELLO FERRARI (OAB 30206/SP), MILTON LUIZ BERG JUNIOR (OAB 230388/SP), CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP), CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), LUCILENE DE LIMA SANTANA (OAB 173316/SP), 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2. Processo 01172196020028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0117219-60.2002.8.26.0100 (583.00.2002.117219) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Metalurgica Cabomat S/A - Grademis Indústria e Comércio de Artefatos de Arame Ltda - José Maria Pereira - - Antonio Santiago Ribeiro - - Hamilton Tomaz de Magalhães - Fls. 1134: Em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 318/2023 e à Ordem de Serviço nº 01/2023, para que os pagamentos aos credores possam ser realizados por MLE, deverá o síndico providenciar conta de liquidação, com base no saldo atual de capital de R$ 3.476,14, com acréscimos legais a partir de 09/06/2025. Solicito, ainda, que a conta de liquidação seja apresentada em documento apartado e não entranha na petição de maneira a facilitar a visualização por todos. - ADV: BARTHOLOMEU GONÇALVES (OAB 91580/SP), DURVAL JOSÉ ANTUNES (OAB 187489/SP), VILMA MARIA DA SILVA TOLENTINO BORGES (OAB 85976/SP), SIMARI APARECIDA BERNARDO (OAB 65474/SP), SADI MONTENEGRO DUARTE NETO (OAB 31156/SP), JOSE TROISE (OAB 25094/SP), JOSE TROISE (OAB 25094/SP), RICARDO VIEIRA DA SILVA (OAB 194060/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DE SOUSA (OAB 191374/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DE SOUSA (OAB 191374/SP), JULIANA RESENDE CARDOSO PIVA (OAB 187601/SP), GISELE MARIE ALVES ARRUDA RAPOSO (OAB 100191/SP), DURVAL JOSÉ ANTUNES (OAB 187489/SP), IVELSON SALOTTO (OAB 180458/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), CHRISTIAN GONÇALVES (OAB 154253/SP), MARGARETE BRANZANI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 153885/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES (OAB 130499/SP), IRONDE PEREIRA CARDOSO (OAB 112639/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP)
3. Processo 10400062820208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1040006-28.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luciane Françoise Onigkeit - - Lf Locação de Equipamentos Ltda - - Aquífero Locação de Equipamentos Eireli – Epp - Pedro Miguel Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 3756/3761: Em razão da possibilidade de efeito modificativo decorrente da análise dos embargos de declaração opostos, defiro o prazo de 5 dias úteis para manifestação da parte embargada, com fulcro no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), DAIANA DE SIQUEIRA DANTAS (OAB 14818/BA), MARIA CLARA DE MAGALHÃES GUIMARÃES RIGAUD (OAB 28771/BA), SORAIA CAVALCANTI VASCONCELOS (OAB 25094/BA), MARIA CLARA DE MAGALHÃES GUIMARÃES RIGAUD (OAB 28771/BA), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), MARIA CLARA DE MAGALHÃES GUIMARÃES RIGAUD (OAB 28771/BA), SORAIA CAVALCANTI VASCONCELOS (OAB 25094/BA), SORAIA CAVALCANTI VASCONCELOS (OAB 25094/BA), DAIANA DE SIQUEIRA DANTAS (OAB 14818/BA), DAIANA DE SIQUEIRA DANTAS (OAB 14818/BA)
4. Processo 00149198620178050000
   Tribunal: TJBA | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0014919-86.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: AQUIFERO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI - EPP Advogado(s): DAIANA DE SIQUEIRA DANTAS (OAB:BA14818-A), MARIA CLARA DE MAGALHAES GUIMARAES RIGAUD (OAB:BA28771-A), SORAIA CAVALCANTI VASCONCELOS (OAB:BA25094-A) AGRAVADO: Adivaldo Aparecido Neves e outros (4) Advogado(s): CARLOS HENRIQUE QUESADA (OAB:SP382693), ELIAS FERREIRA DIOGO (OAB:SP322379), RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN (OAB:SP226799-A), VANESSA BONIN SEIXAS RAMOS (OAB:BA33717-A), MATHEUS AUGUSTO SIMOES CHETTO (OAB:BA19177-A), CAROLINA SILVEIRA DULTRA DALTRO DE CASTRO (OAB:BA32038-A), JUCELIA CORREA (OAB:SC20711)        DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 78844654) interposto por COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, em desfavor do acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso instrumental interposto pelo recorrido, revogando a decisão monocrática de fls. 455/457, determinando que sejam mantidos todos os litisconsortes passivos na demanda em questão até o julgamento do mérito da ação ordinária de indenização nº 0348909-31.2013.8.05.0001.   O acórdão combatido encontra-se assim ementado (ID 70371773):   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGIMITDADE PASSIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES PASSIVOS EXCLUÍDOS. POSSIBILIDADE DE PREJUIÍZO PROCESSUAL. PRECEDENTES REsp 1.725.018 e REsp 1.724.453 DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Analisando a questão pelo viés do pedido de exclusão de litisconsorte, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema - REsp 1.725.018-SP, assim se pronunciando sobre esse assunto: "A manutenção, no processo, de uma parte alegadamente ilegítima não fulmina a sentença de mérito nele proferida, podendo o Tribunal, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, reconhecer a ilegitimidade da parte e, então, exclui-la do processo . Haverá, não há dúvida, transtornos à parte que será mantida em processo do qual não deveria participar, mas, evidentemente, esse prejuízo é infinitamente menor do que aquele causado pela exclusão, prematura e errônea, de quem necessariamente deveria dele participar. 2. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO para determinar que sejam mantidos todos os litisconsortes passivos na demanda em questão até o julgamento do mérito da ação ordinária de indenização nº 0348909-31.2013.8.05.0001.   Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados, conforme ementa a seguir (ID 76831406):   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a inclusão de litisconsortes passivos em ação judicial, sob a alegação de omissão e contradição no julgado quanto à responsabilidade solidária das partes agravadas, integrantes do mesmo grupo econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, ou se os embargos declaratórios foram opostos com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem natureza de recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão embargado fundamenta de forma clara e completa os motivos para a manutenção dos litisconsortes passivos, com base na necessidade de dilação probatória para apuração da responsabilidade solidária entre as partes agravadas, não havendo omissão a ser sanada. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que não há necessidade de o órgão julgador rebater todos os argumentos das partes, bastando enfrentar as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. A oposição dos embargos revela mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não se prestando o recurso para reexame da matéria. Advertência ao embargante quanto à possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. A ausência de menção expressa a todos os argumentos da parte não caracteriza omissão, desde que a decisão esteja fundamentada nas questões essenciais ao julgamento da demanda. A oposição de embargos de declaração com intuito protelatório enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.   Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea "a" do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. 355, 356, inciso II, 485, inciso VI, 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, assim como os arts. 265, 610 a 626 e 932 do Código Civil, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso.   As partes ex-adversas apresentaram contrarrazões (ID's 80711021 e 80743039).   É o relatório.   1. Da inadmissibilidade do Recurso Especial:   De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado.   2. Da suposta inobservância aos arts. 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil:   No que concerne à alegação de afronta aos arts. 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, não há como prosperar a pretensão recursal. O órgão julgador, conquanto em dissonância com os interesses do recorrente, abordou todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, fundamentando adequadamente sua decisão, de forma que não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. A irresignação traduz mero inconformismo com o julgamento desfavorável.   O entendimento consolidado da jurisprudência pátria é no sentido de que o magistrado não está obrigado a enfrentar exaustivamente todos os argumentos levantados pelas partes, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada.   Nessa linha de intelecção, trago à colação o julgado que segue:   […] 3. Não se viabiliza o recurso especial pela violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. O julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os argumentos levantados pelas partes, mas sim decidir a contento, nos limites da lide que lhe foi proposta, fundamentando o seu entendimento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Precedentes. […] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.175.939/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.)   Portanto, tendo o acórdão examinado todas as questões que permitem resolver a controvérsia, fica claro que o inconformismo do recorrente não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, conforme entendimento já consolidado pela Corte Superior.   3. Do óbice das Súmulas 211 STJ e 282 do STF:   No que tange à alegada violação dos arts. 355 e 356, inciso II, do Código de Processo Civil e arts. 610 a 626 e 932 do Código Civil, não se viabiliza o cabimento da via excepcional recursal pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, porquanto tais dispositivos não foram objeto de apreciação expressa no acórdão impugnado.   Tal quadro atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário quando a questão federal suscitada não tenha sido ventilada na decisão recorrida". De igual modo, incide, na espécie, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza ser "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da interposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal de origem".   Segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do prequestionamento, é imprescindível que o julgado contenha enfrentamento específico e explícito das disposições normativas invocadas, bem como se manifeste de forma clara quanto à alegada violação de dispositivo constitucional.   O posicionamento uniforme da Colenda Corte Superior sobre o tema segue a seguinte orientação, in verbis:   […] V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. […] VIII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.743.992/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.)   Diante da ausência de enfrentamento específico, pelo acórdão recorrido, dos dispositivos legais apontados como violados, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, que impedem o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento.   4. Do óbice da súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça:   Quanto a irresignação do recorrente no tocante à tese de transgressão ao art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como o art. 265 do Código Civil, o apelo extremo não reúne condições de ascender à corte destino, porquanto obstado pelo enunciado da súmula n.º 7, do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque as conclusões alcançadas pelo Órgão Julgador decorreram de análise das provas e dos fatos que permearam a demanda, de sorte que a revisão dessas premissas torna-se inviável na via estreita do recurso especial.   Extrai-se do valoroso aresto reprochado:   "… O Agravante interpôs o presente recurso, com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação aos agravados/réus, ICEC INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO LTDA, ADIVALDO APARECIDO NEVES e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL-CSN, com lastro no art. 485, VI, do CPC/2015. No "sub examine", após uma análise apurada dos autos, ficou demonstrado que a retirada dos litisconsortes em questão poderia causar prejuízo processual, tendo em vista que, em que pese o contrato tenha sido estabelecido com a CIL- CONSTRUTORA ICEC LTDA, conforme Contrato de Prestação de Serviços, fls. 50/65, todas as empresas demandadas fazem parte do mesmo grupo econômico e são co-participantes dos serviços prestados pela parte agravante. Diante dos fatos e documentos acostados aos autos, denota-se a existência de responsabilidade solidária dos agravados em questão, que fazem parte de um mesmo empreendimento. Ademais, o agravado ADIVALDO APARECIDO NEVES, aparece como sócio majoritário do grupo econômico em questão, conforme documento de fls. 143/151 dos presentes autos. Destarte, ante e necessidade de dilação probatória acerca da matéria em relação a responsabilidade das partes agravadas e a existência do próprio direito processual do agravante, torna-se necessária a manutenção dos litisconsortes passivos, sob pena de prejuízo processual..."   Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior:   […] 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a pretensão inicial toca questão relativa à alegada ilicitude perpetrada pela patrocinadora, o que levaria a possível subsunção dos fatos à ressalva contida no precedente paradigma. Assim, consignando o Tribunal que seria prematura a exclusão das patrocinadoras do feito, visto que a ilicitude ainda dependerá do próprio desfecho de mérito da demanda, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Observa-se que a recorrente limita-se a suscitar sua ilegitimidade passiva e deixa de impugnar o indigitado fundamento do acórdão no sentido de que a questão da ilicitude da atuação da patrocinada é de mérito, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.935.551/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.)   Dessa forma, considerando a aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal Justiça, que veda o reexame de matéria fático-probatória na instância especial, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do presente recurso, na medida em que a pretensão recursal exige a reapreciação do acervo probatório, providência inviável nesta via.   5. Do dispositivo:   Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito presente Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), em 09 de junho de 2025.   Desembargador Mario Alberto Simões Hirs 2º Vice-Presidente       tg//