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Joao Batista Cornachioni

Joao Batista Cornachioni

Número da OAB: OAB/SP 022022

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 21
Total de Intimações: 28
Tribunais: TJSP, TRF3, TJPA
Nome: JOAO BATISTA CORNACHIONI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 28 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJPA | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência formulado na ação em epígrafe, visando a suspensão de cobrança de parcelamento de fatura de cartão de crédito. Intime-se parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada aos autos da(s) fatura(s) correspondentes aos débitos impugnados (parcelamento da fatura de dezembro/2024), sob pena de indeferimento da inicial, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos. Intime-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008273-24.1984.8.26.0100 (583.00.1984.008273) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Justiça Pública - Pantera Industria Metalurgica Ltda - Jorge Toshihiko Uwada - José Belarmino - - Neide Serrano Ciafardoni - - Dernivaldo Bonfim de Souza - - Eduardo Dias de Oliveira e outro - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Florisvaldo Ferreira - - José João da Silva - - José Pereira da Mata - - Ademir Luque Serrano - - Anivaldo Boni - - Antonio Cardoso da Silva - - Antonio Gomes de Araújo - - Francisco Ribeiro - - Hilton Conceição - - João Bernardo da Silva - - Jose Carlos Barbosa - - José Roberto de Carvalho - - Manoel Paulino dos Santos Neto - - Reinaldo Pereira dos Santos - - Terezinha Bezerra Nunes - - Gilzete Oliveira Barrops dos Santos - - Fernanda Barros dos Santos Viana - - Renata Barros dos Santos e outro - Helfertubos Industria de Trefilados Ltda. - - João Francisco Pedro e outro - Fica o Síndico/Administrador Judicial intimado a comprovar o protocolo do ofício junto ao Banco do Brasil, nos termos da certidão de fl. 5.537, no prazo de 02 (dois) dias. Caso seja necessário expedir nova guia DARF ou GPS, deverá o síndico diligenciar diretamente através do e-mail apoio.difal.prfn3regiao@pgfn.gov.br. - ADV: JOAO BATISTA CORNACHIONI (OAB 22022/SP), MARIO DE SOUZA FONTES JUNIOR (OAB 55593/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), JOHANNES KOZLOWSKI (OAB 30481/SP), ISABEL CUNHA (OAB 29491/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), JOAO BATISTA CORNACHIONI (OAB 22022/SP), SIDNEY BATISTA DOS SANTOS (OAB 215927/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), ANA PAULA DUARTE PEREIRA (OAB 194520/SP), NELSON PILLA FILHO (OAB 41666/RS), ANA PAULA DUARTE PEREIRA (OAB 194520/SP), ANA PAULA DUARTE PEREIRA (OAB 194520/SP), ANA PAULA DUARTE PEREIRA (OAB 194520/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), DIONEA LONTRA PINTO (OAB 56711/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), FRANCISCO ANTONIO LUCAS (OAB 72658/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JAQUELINE MENDES FERREIRA (OAB 106489/SP), TAKASHI TUCHIYA (OAB 10984/SP), JOSE MIGUEL MARTINES SANCHES (OAB 111532/SP), JOSE MIGUEL MARTINES SANCHES (OAB 111532/SP), JOSE MIGUEL MARTINES SANCHES (OAB 111532/SP), JOSE MIGUEL MARTINES SANCHES (OAB 111532/SP), WAGNER FERREIRA DA SILVA (OAB 112064/SP), JAQUELINE MENDES FERREIRA (OAB 106489/SP), JAQUELINE MENDES FERREIRA (OAB 106489/SP), JAQUELINE MENDES FERREIRA (OAB 106489/SP), JAQUELINE MENDES FERREIRA (OAB 106489/SP), JAQUELINE MENDES FERREIRA (OAB 106489/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), ANTONIO CARLOS RIVELLI (OAB 21406/SP), ANTONIO CARLOS RIVELLI (OAB 21406/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), WAGNER FERREIRA DA SILVA (OAB 112064/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), PAULO CORNACCHIONI (OAB 12428/SP), IVAIR APARECIDO DE LIMA (OAB 123957/SP), IVAIR APARECIDO DE LIMA (OAB 123957/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0509789-41.1992.8.26.0100 (583.00.1992.509789) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Tecelagem Satúrnia S/A - Tecelagem Saturnia S/A - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - - Banco do Brasil S/A - - Michelli Margarida de Almeida - - Leila Armando Aguilera - ANA APARECIDA FERRI MOMETTI - - ANGELA MARIA SANTOS SILVA - - MARIA APARECIDA BENEDITO - - YUKO IRACEMA TATEISHI - - SIMÃO ALBERTO DAMASCENO - - LEILA ARMANDO AGUILERA - - ISABEL APARECIDA DOS SANTOS - - IDA BRANDINA TENÓRIO SIQUEIRA - - ANTONIO RAMIRO DA SILVA - - Marli Aparecida Sampaulo - - ELIS REGINA CASCALES e outros - Custódio Gabriel Borges - - José Pizza Ourives - - Carlos Ozazio Gatti de Almeida - José Nunes de Lima e outros - Edson Ribeiro Guirra - - Edson Silva Ferreira - - José Ferreira de Medeiros Filho - - Enecília Maria da Conceição Santos - - Diva Luísa Armando - - Carmen Alonso Garcia - - Joanna Cote Espigado - - Edson Maldonado - - Antonio das Neves - - Marcelo Fernandez - Plasticos Flexsil - Comércio, Importação e Exportação Ltda e outros - Edson Roberto da Silva - - Transportadora São Vicente Ltda - - Itautec S.A. - Grupo Itautec - - Fernando Falcioni - Beatriz da Silva Nascimento Lopes - - Pedra Bela Vista - Mirante e Restaurante Ltda - ME - - Marajó Administração de Bens Ltda. - - Jose Carlos Girotto - - Interprint Formulários Ltda. e outros - Marcia Aftimus Designers S/C Ltda - Ivani Claudino de Oliveira Octaviano e outros - Gabriela Falcioni - - Espólio de Valdecir Ferreira Messias - - Fergopar Comercial LTDA. - - Quata Arcel NPL I Fundo de Invest. em Dir. Creditórios - - Edson Roberto da Silva - Século XXI Produções e Comunicações Ltda - - Massa Falida do Banfort - Banco Fortaleza S.a - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, Plásticas e Similares de São Paulo e Região - - Jose Lima de Siqueira - - Alziro de Sousa Dias - - Maria do Carmo de Oliveira Lima - - Supernova Compra e Venda de Bens Ltda - - Sônia Maria da Cruz - - Tatuape Storage CO. Locação de Espaços Ltda - - Irmãos Pitoli & Cia Ltda - - Metalúrgica Ventisilva Ltda - - Supernova Energia Ltda - - Uni 28 Spe Ltda. - - Maria Florentino de Godoi - - Ricardo Jose Del Acqua e outros - Jose Nunes de Lima - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - Isidoro Antunes Mazzotini - ELIS REGINA CASCALES. - Z.x.s. Imobiliária e Empreendimentos Ltda - - Hernandez Costrutora e Engenharia Ltda e outro - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - Fls. 10567/10574 e 10575/10576: Manifeste-se a Síndica no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do item 4.2 da decisão de fls. 10188/10197; Fls. 10253/10255, 10278/10302, 10499/10519 e 10580/10581: Manifeste-se a Síndica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do item 8.2 da decisão supramencionada. - ADV: MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), TIAGO DAL BO PASTORE (OAB 261188/SP), PAULO JOSE LEONESI MALUF (OAB 257959/SP), MARISA DE OLIVEIRA BELO (OAB 267923/SP), JOÃO MARCIO BARBOZA LIMA (OAB 278290/SP), THIAGO SALES PEREIRA (OAB 282430/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ALICE LORENA DE BARROS SANTOS (OAB 105901/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), ALCEU MALOSSI JUNIOR (OAB 94219/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MARIA CECILIA WRIGHT PIEREN (OAB 131629/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), RENATA SILVA DOS SANTOS (OAB 140889/SP), FATIMA APARECIDA CASTANHA DO NASCIMENTO (OAB 143364/SP), FATIMA APARECIDA CASTANHA DO NASCIMENTO (OAB 143364/SP), FATIMA APARECIDA CASTANHA DO NASCIMENTO (OAB 143364/SP), PEDRO ROTTA (OAB 14369/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), ANDERSON HERNANDES (OAB 154233/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), MARCO EMILIO DUPS (OAB 82070/PR), DARICLEIA MARIA BACH (OAB 72710/PR), DANIELLE BRIGATI FERNANDES (OAB 478665/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), LUIZ FERNANDO ARRUDA (OAB 80253/PR), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), BRUNA MARGARIDA DA SILVA (OAB 360633/SP), BEATRIZ BARROS REINHARDT PEREIRA (OAB 360681/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES (OAB 317446/SP), MARCO AURELIO FERREIRA (OAB 100826/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), FABIANO GIACOMIN (OAB 89737/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), MARCIA REGINA CORREA DE LORENZO (OAB 237000/SP), HUMBERTO GIACOMIN (OAB 29994/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JOAO BATISTA CORNACHIONI (OAB 22022/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), EVELIN APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 75876/SP), JOSE MARCOS DE LORENZO (OAB 79955/SP), OLYNTHO DE RIZZO FILHO (OAB 81210/SP), LAZARO ALVES DA SILVA SOBRINHO (OAB 85461/SP), CAROLINE PAULINO DE OLIVEIRA (OAB 88497/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), GABRIELA FALCIONI (OAB 174104/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI (OAB 156510/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), RENATO DOS SANTOS FREITAS (OAB 167244/SP), JOEL FERREIRA VAZ FILHO (OAB 169034/SP), JOEL FERREIRA VAZ FILHO (OAB 169034/SP), JOEL FERREIRA VAZ FILHO (OAB 169034/SP), RENATA FITERMAN (OAB 169072/SP), ROGERIO HERNANDES GARCIA (OAB 211960/SP), GABRIELA FALCIONI (OAB 174104/SP), GABRIELA FALCIONI (OAB 174104/SP), SHEILA DE CÁSSIA GIUSTI FERNANDES (OAB 187224/SP), RAPHAEL RODRIGUES PEREIRA DA SILVA (OAB 190081/SP), JOEL MÁRCIO RIBEIRO (OAB 194547/SP), JOEL MÁRCIO RIBEIRO (OAB 194547/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), LUIZ ANTONIO FERRARI NETO (OAB 199431/SP)
  4. Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0041546-72.1992.4.03.6183 EXEQUENTE: MARLI RUFINO DOS SANTOS LOSSOLLI, MARIA CECILIA DE SOUZA, DANIEL MARGARIDO CECILIO, FLAVIA MARIA CECILIO, VANDERLEI FAUSTINO CECILIO, ADELINO EUSEBIO CECILIO, MARIA DAS MERCES CECILIO, JOSE WILSON CECILIO, EFIGENIA DE PAULA BESSANI, SANDRA REGINA BARBOZA, DANIELA DE CASSIA BARBOZA Advogados do(a) EXEQUENTE: INACIO SILVEIRA DO AMARILHO - SP109309, LUCIMARA EUZEBIO DE LIMA - SP152223 Advogados do(a) EXEQUENTE: INACIO SILVEIRA DO AMARILHO - SP109309, IRACEMA CAMARGO WEICHSLER - SP86844, PAULO CORNACCHIONI - SP12428 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em que foi requerida a habilitação de sucessores da parte falecida no curso da ação. Decido. O Código de Processo Civil, no artigo 313, I, ao estabelecer a suspensão do processo pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador, não fixou prazo para que ocorra a habilitação dos interessados, motivo pelo qual há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há que se falar em prescrição. Em 21/06/2019, o STJ afetou os Recursos Especiais n.º REsp 2034210/CE, REsp 2034211/CE e n.º REsp 2034214/CE como representativos de controvérsia repetitiva, e, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, que versem sobre a questão cadastrada como Tema Repetitivo nº 1254. A questão submetida a julgamento repetitivo foi definida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame. 1. Decisão que deferiu o pedido de habilitação dos sucessores da parte falecida no curso do processo judicial. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia trata sobre a existência de prazo prescricional para a habilitação dos herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso do processo judicial. III. Razões de decidir. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado de que como o Código de Processo Civil, ao estabelecer a suspensão do processo, não fixou prazo para que ocorra a habilitação dos interessados, não há que se falar em prescrição. 4. O STJ no REsp 2034214 / CE, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivo, Tema 1254/STJ, para consolidar o entendimento jurídico sobre "definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação", porém, a determinação de suspensão dos processos em andamento se restringe aos que "tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ", portanto, não há óbice ao prosseguimento do presente recurso. IV. Dispositivo e tese. 5. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo interno. Dispositivos relevantes citados: Art. 313, inciso I, do CPC; Art. 687, do CPC; Art. 689, do CPC. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 2.000.341/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; TRF 3R, 1ª Turma, ApCiv 5000268-17.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal Antonio Morimoto Junior, julgado em 26/06/2024; TRF 3R, 1ª Turma, AI 5008003-33.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Valdeci Dos Santos, julgado em 17/11/2020; ProAfR no REsp n. 2.034.210/CE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI nº 5005642-04.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 07/11/2024, Intimação via sistema: 10/11/2024). Assim, tendo em vista que não há prazo legal para habilitação de sucessores processuais, e a ausência de determinação de suspensão nacional dos processos que tratam dessa questão, rejeito a impugnação do INSS e defiro o pedido de habilitação dos sucessores de Daniel Margarido Cecílio (ID 346190134 a 346190758) e Maria das Merces Cecílio (ID 346205446 a 346210151). Retifique-se a autuação processual. Em seguida, intimem-se os habilitados para requererem medidas concretas específicas para o prosseguimento da execução. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0164193-24.2003.8.26.0100 (000.03.164193-8) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ivete Pereira Lavagnoli de Montanha - Pedro Cornacchione - - Joao Batista Cornachioni - - Maria Tereza Cornacchioni Lopes - - Espólio de Paulo Cornacchioni - - Espólio de Altamira Pereira Valadares - - Adalberto Pereira Junior - - Álvaro Marcos Pereira - - Rosangela Coffone Pereira - - Filipe henriques Coffone Pereira - - Fabrício Henriques Coffone Pereira - - Yara Maria Pereira Gonçalves - - Andre Luis Nogueira - - Emerson Lavagnoli Nogueira - - Espólio de Neusa Lavagnoli - - Ivete Pereira Lavagnoli de Montanha - - Alexandre de Souza Czetmer - - André de Souza Czetmer - - Claudia de Souza Czetmer - - Neusa Leite Moreira Tosi - - Rodrigo Moreira Tosi - - Luciana Tosi Delgado - - Tatiana Moreira Tosi de oliveira - - Luiz Carlos Pereira de Souza - - Yara Maria Pereira Gonçalves e outro - Fábio Alexandre Stefani - Vistos. Fls. 679/681 e segs.: à Serventia, verificando o regular cadastro das partes. Após ao partidor. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MORAES (OAB 107147/SP), ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MORAES (OAB 107147/SP), ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MORAES (OAB 107147/SP), ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MORAES (OAB 107147/SP), ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MORAES (OAB 107147/SP), ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MORAES (OAB 107147/SP), ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MORAES (OAB 107147/SP), ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MORAES (OAB 107147/SP), ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MORAES (OAB 107147/SP), ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MORAES (OAB 107147/SP), ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MORAES (OAB 107147/SP), JOAQUIM DINIZ PIMENTA NETO (OAB 149254/SP), ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MORAES (OAB 107147/SP), ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MORAES (OAB 107147/SP), ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MORAES (OAB 107147/SP), ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MORAES (OAB 107147/SP), ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MORAES (OAB 107147/SP), ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MORAES (OAB 107147/SP), ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MORAES (OAB 107147/SP), ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MORAES (OAB 107147/SP), ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MORAES (OAB 107147/SP), ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MORAES (OAB 107147/SP), ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MORAES (OAB 107147/SP), ROBERTO GUILHERME WEICHSLER (OAB 49362/SP), JOAO BATISTA CORNACHIONI (OAB 22022/SP), ROBERTO GUILHERME WEICHSLER (OAB 49362/SP), ROBERTO GUILHERME WEICHSLER (OAB 49362/SP), JOAO BATISTA CORNACHIONI (OAB 22022/SP), ROBERTO GUILHERME WEICHSLER (OAB 49362/SP), JOAO BATISTA CORNACHIONI (OAB 22022/SP), JOAO BATISTA CORNACHIONI (OAB 22022/SP), JOAO BATISTA CORNACHIONI (OAB 22022/SP), FÁBIO ALEXANDRE STEFANI (OAB 182410/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0107022-18.1980.8.26.0100 (583.00.1980.107022) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Radio Difusora Sao Paulo S/A - Radio Difusora Sao Paulo S/A - Francisco Aprile Neto - Amaury de Souza Prado Filho - - Hotans Pedro Sartori e outros - Nelcides Domingos Angelo - - Rene Decknes Goncalves - - Rosa Maria Rego Monteiro Olegario Costa - - NILTON MONTEMURRO - - ELEKTRO REDES S.A. - - Wellington Eufrazio - - Leroy Teixeira de Moura - - Construções e Comércio Camargo Correa S/A - - Abel Calemi - - Aline Lopes Ohkawa e outros - Marcos Antonio de Almeida Fugulin - - Paulo Alcoragi Filho - - Josemar Maia Reis - - MARCELO RODRIGO PEREIRA - - Ana Martha Ladeira - - Jaci Teixeira dos Santos e outros - Fls. 13.194/13.203 e 13.204/13.205: informo que a modalidade "COMPARECER AO BANCO", destinada para levantamento de valores em espécie, tem o limite legal de R$ 5.000,00. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o credor LEROY TEIXEIRA DE MOURA apresentar formulário MLE completamente preenchido indicando dados de conta bancária para levantamento do seu crédito, uma vez que este ultrapassa o valor acima indicado e que estornou para a parcela 06 da conta judicial nº 2900123395738. - ADV: ABAETÊ GABRIEL PEREIRA MATTOS (OAB 25209/SP), ABAETÊ GABRIEL PEREIRA MATTOS (OAB 25209/SP), SALVADOR REGINA NETO (OAB 26668/SP), SALVADOR REGINA NETO (OAB 26668/SP), KAOR TIBA (OAB 27710/SP), RUBENS TAVARES AIDAR (OAB 23905/SP), KAOR TIBA (OAB 27710/SP), LUIZ FERNANDO PINTO FAGUNDES (OAB 30009/SP), PAULO GOMES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30453/SP), PAULO GOMES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30453/SP), CARLOS ALBERTO SCARNERA (OAB 30559/SP), CARLOS ALBERTO SCARNERA (OAB 30559/SP), JOSE GIL REZENDE (OAB 30628/SP), AGUINALDO SIQUEIRA MARTINS (OAB 21404/SP), ORLANDO HOLANDA LIMA (OAB 19098/SP), MARIA ELVIRA BORGES CALAZANS (OAB 20465/SP), MARIA ELVIRA BORGES CALAZANS (OAB 20465/SP), 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0819873-67.1988.8.26.0100 (583.00.1988.819873) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - T M A Serviços e Informatica S/c Ltda - Xerox Industrial e Comercial S/A - - Chan Te Wun - - Manoel Juvencio Gomes - - José Gilberto Saturnino - - Sid Informática S/A - - Jose Airton Soares - - Marksell Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda - - Edgar Lopes da Silva - - Tania Mara Lourenço Vesentini - - Walter Jose de Souza - - Milton Fontanella - - Retifica Vimoco Ltda - - Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo - - Olga Christovam - - João Geraldo Ribeiro - - Nivaldo Antonio Gonçalves Ramos - - Vilmar Martinhão - - Marisa Geraldo de Oliveira Rego - - Santa Marina Recuperação e Comercio de Pneus Ltda e outros - Jonas Sena Tolentino Filho -inc 13 - Antonieta Orlando - - Espólio de Savério Christovam - - Antonio José Christovam - Mudanças São Cristovam Ltda e outro - Manuel Antonio Angulo Lopez - Jair da Ressurreição Paula e outros - Luiz Carlos Pena Ruiz - - Adolf Kaplar e outro - Antonio José Christovam e outros - Manoel Teodoro da Silva - - Moacir Borges - - Gilberto Marques de Freitas - - Zetti Alves Ferreira - - Miriam Christovam e outro - Israel Farias - - GWB Distribuidora de Veículos Ltda. e outros - Renato Copriva - Constance Marie Pacheco Harrison - Maria Lucia Vedrosi Palermo e outros - Luiz Gonzaga Dem Giudice e outro - Juracy Beritelly de Souza e outros - Luzimar Guedes Raymundo da Silva - - Renata Pereira Dutra de Barros - - Tamires Pereira Dutra Borges - - José Roberto Ribeiro Justino - - Cesar Souza de Oliveira - - Espólio de Osmar Tavares - - Gilberto Tejo - - Ricardo de Carvalho Ferreira Alves - - Alexandre Segatin Luiz - - João Geraldo Ribeiro - - Marcos Sérgio Fonseca - - Salvador Leanza - - Raimundo Mendes Santos - - Nivaldo Antonio Gonçalves Ramos - - Manoel Juvencio Ramos - - Israel de Faria - - José Daniel Nascimento - - Jurema Acaricy Nogueira e outro - Ivanildo Daniel do Nascimento - Foz Sociedade de Advogados e outros - Monica Aparecida de Lourdes Tavares - - Giovanna Eduarda Oliveira Tavares - - Gladis Debiagi Tavares - - Renan Eduardo Olivastro Tavares - - Marcelo Vedrosi Palermo - - MÁRCIO VEDROSI PALERMO - - Marcos Vedrosi Palermo - - Maria de Lourdes Nascimento Ferreira - - Edgar Lopes da Silva - - Clara Teissère Del Giudice e outro - ANDRÉ VIEIRA DE MATOS - - Ricardo de Carvalho Ferreira Alves - - Mpartners Consultoria Ltda e outros - Leilão Judicial Eletrônico - LEJE e outro - Ronaldo Pinto de Sant'anna - - Marco Antonio Garbellini - - Ivy Beritelli José de Souza - - Isa Beritelli José de Souza - - Massa Falida de Ebid Editora Páginas Amarelas Ltda - - Iva Beritelli José de Souza - - Jose Oscar Borges - - Ronaldo Alexandre Pedro - - ANDREIA LIRA SOBRAL BULGAN - - Nilton Trama - - Jorge Oliveira Simas - - MARIA RIPALDA MARINO DE SOUZA - - Nadir Pereira de Souza - - Marcos Pereira da Silva e outros - Vistos. 1. Fls. 16.075/16.086: último pronunciamento judicial, que (i) acolheu os embargos de declaração de Antonio José Christovam para determinar que os valores dos créditos perdidos integrem o ativo da Massa Falida, a ser restituído ao falido, e não rateado entre os demais credores; (ii) tomou ciência dos extratos bancários juntados aos autos; (iii) determinou à síndica que se manifestasse sobre a resposta do Banco do Brasil referente a pagamentos não localizados, sugerindo que a pesquisa fosse refeita considerando o nome de advogados; (iv) considerou quitado e nada deliberou sobre os pagamentos aos espólios de Luiz Carlos Pena Ruiz, Nadir Pereira de Souza e Salvador Leanza; (v) determinou a intimação da interessada MPartners Consultoria Ltda. para informar seu CNPJ em 5 (cinco) dias, para posterior expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE); (vi) determinou a manifestação da síndica, em 10 (dez) dias, sobre petição do sócio da falida acerca do crédito da Monetae Securitizadora S.A.; (vii) determinou a manifestação da síndica, em 10 (dez) e 15 (quinze) dias, respectivamente, sobre os créditos de André Vieira de Matos e Siberian Participações Eireli, considerando o julgamento do AgInt no AREsp nº 2592432 e a necessidade de aguardar o rejulgamento de recurso ou a possibilidade de liberar valores incontroversos; (viii) tomou ciência da retratação havida em queixa-crime envolvendo o leiloeiro; (ix) tomou ciência de que os pagamentos de aluguéis passaram a ser realizados diretamente ao sócio da falida; (x) determinou ao Cartório anotações sobre nova procuração; (xi) determinou a manifestação da síndica, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido de encerramento da falência e liberação de valores; e (xii) declarou o perdimento do crédito da Fazenda do Estado de São Paulo na falência, por inércia, reintegrando os valores à Massa Falida. 2. Embargos de declaração Espólio de Salvador Leanza 2.1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Ripalda Marino de Souza e outras, sucessoras do credor Salvador Leanza, em face da decisão de fls. 16.075/16.086. As embargantes apontam omissão e contradição no item 7.2 da referida decisão, que afirmou que o pagamento do crédito já havia sido realizado conforme certidão de fl. 15.473. Argumentam que a certidão mencionada, na verdade, informava que os credores destacados em vermelho na relação de fl. 14.865, incluindo o Espólio de Salvador Leanza, haviam sido desconsiderados na expedição do mandado de levantamento, conforme determinação judicial anterior (item 8.3 da decisão de fl. 14.986). Sustentam, portanto, que o crédito não foi pago e, para comprovar, juntam extratos da conta bancária indicada. Afirmam que não há mais óbice ao pagamento, pois a questão da sucessão processual já foi regularizada e deferida na decisão de fls. 14.978/14.990, e requerem a expedição de mandado de levantamento em nome de seu advogado (fls. 16.101/16.106). Em manifestação, a síndica concorda com os argumentos das embargantes (fls. 16.139/16.142). A síndica confirma que, de fato, a decisão embargada (fls. 16.075/16.086) apontou que o pagamento teria sido realizado com base na certidão de fl. 15.473, mas que a referida certidão, na realidade, excluía os credores marcados em vermelho, como era o caso do Espólio de Salvador Leanza. Relembra que em seu parecer anterior (fls. 14.851/14.865), já havia apontado a necessidade de aguardar a deliberação sobre a sucessão processual para o pagamento do referido crédito. Conclui que a decisão embargada incorreu nos vícios apontados e, considerando que a sucessão processual já foi deferida, opina pelo acolhimento dos embargos para que seja expedido o mandado de levantamento. Em nova petição, as sucessoras de Salvador Leanza requerem o julgamento dos embargos de declaração antes da apreciação de outras petições, para evitar tumulto processual, e reiteram que a própria síndica, em suas manifestações, aponta o crédito como pendente de pagamento (fls. 16.238). O Ministério Público, em sua cota, acompanha a fundamentação da síndica e aguarda a apreciação dos embargos de declaração (fls. 16.364/16.365). 2.2. Dou provimento aos EDs, para reconhecer o erro material e declarar que, de fato, o pagamento ainda não foi realizado. De todo modo, considerando o deferimento da sucessão processual e a não oposição da Síndica, expeça-se MLE. 3. Pagamento de Crédito MPartners Consultoria Ltda. 3.1. Em atendimento à determinação do item 8.2 da decisão de fls. 16.075/16.086, a credora MPartners Consultoria Ltda. peticionou para informar o seu CNPJ (07.939.274/0001-90) e requerer a imediata expedição de Mandado de Levantamento em seu favor, conforme dados bancários já indicados às fls. 14.865 (fls. 16.114). O sócio da falida, Antonio José Christovam, em sua petição de fls. 16.146/16.159, identificou o crédito da MPartners como um dos únicos dois pagamentos que restavam pendentes, no valor de R$ 90.091,31, e reconheceu que a pendência se devia à falta do CNPJ, que foi posteriormente informado. Em seguida, requereu a expedição imediata do mandado de levantamento para a credora (fls. 16.155, 16.158). Posteriormente, a serventia certificou a expedição do MLE nº 20250429164415050260 em favor da MPartners Consultoria Ltda., com base no cálculo de fl. 14.865 e nos dados bancários informados, encaminhando o mandado para assinatura do magistrado (fls. 16.205). 2.2. Considerando que o pagamento já foi realizado, nada mais a deliberar. 4. Litigância de má-Fé Monetae Securitizadora S.A. 4.1. Na decisão de fls. 16.075/16.086, foi determinada a manifestação da síndica sobre petição do sócio da falida (fls. 16.054/16.058), na qual este afirmava que a credora Monetae Securitizadora S.A. tentava receber um crédito em duplicidade. O sócio juntou comprovante de que o pagamento do crédito de R$ 111.525,82 (valor da conta de liquidação) fora depositado em 27/03/2023 na conta do escritório de advocacia Thiago Toledo Sociedade Individual de Advocacia. Acusou a credora de conduta abusiva e litigância de má-fé por pleitear novamente o recebimento (em petição de fls. 14.915/14.932) e requereu o indeferimento do pedido e a condenação da credora e de seu advogado (fls. 16.081). Em sua manifestação, a síndica manifestou ciência sobre o comprovante de pagamento juntado pelo sócio, que quitou integralmente o crédito da Monetae (fls. 16.126/16.127). A síndica destacou que, após ela própria ter apontado a ausência do comprovante, a credora se manifestou (fls. 14.915/14.958) alegando não haver "rastros ou evidências de que o valor fora devidamente creditado" e solicitou novo pagamento com juros e correção monetária. Diante disso, a síndica submeteu ao juízo a análise da conduta da credora, que omitiu o recebimento e demandou por dívida já paga, especialmente quanto à possibilidade de intimá-la para esclarecimentos e quanto ao pleito de condenação por litigância de má-fé feito pelo sócio (fls. 16.128, 16.136). Em nova petição, o sócio Antonio José Christovam criticou a falta de um posicionamento mais firme da síndica e reiterou o pedido de condenação da Monetae Securitizadora S.A. às penas de litigância de má-fé, com fixação de multa em 10% do valor do crédito cobrado indevidamente, argumentando que sem sua diligência, o pagamento teria sido feito em duplicidade (fls. 16.146/16.147). 2.2. Verifica-se relevante na argumentação do sócio da falida. Assim, a fim de evitar arguições de nulidade, intime-se a Monetae Securitizadora S.A. para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste esclarecimentos e diga sobre o pedido de sua condenação por litigância de má-fé (art. 10 do CPC). 5. Crédito de André Vieira de Matos Aguardo de rejulgamento de Agravo de Instrumento 5.1. Na decisão de fls. 16.075/16.086, o juízo determinou que a síndica se manifestasse sobre a necessidade de aguardar o rejulgamento do Agravo de Instrumento nº 2245582-39.2022.8.26.0000, após decisão do STJ que afastou a preclusão sobre questões relativas ao crédito de André Vieira de Matos (fls. 16.083). A síndica, em sua manifestação, opinou pela necessidade de aguardar a reanálise do referido agravo pelo Tribunal de Justiça. A auxiliar destacou que o recurso interposto pelo credor versa expressamente sobre a existência de um valor remanescente a ser pago em seu favor, o que torna prudente aguardar a deliberação final do Tribunal antes de se decidir sobre a quitação integral do crédito, como alega o sócio da falida (fls. 16.129, 16.131, 16.137). Por sua vez, o sócio Antonio José Christovam, em petição, contesta a posição da síndica, afirmando que a decisão do STJ se refere apenas ao crédito de André Vieira de Matos, que ele já demonstrou ter sido integralmente quitado. Argumenta que a conta de liquidação é apenas uma atualização do Quadro Geral de Credores (QGC) e que sua homologação deve ser mantida (fls. 16.146, 16.154). Requer que o juízo reconheça de vez a quitação total do crédito de André Vieira de Matos e o condene por litigância de má-fé, bem como seu advogado (fls. 16.157). Em seu relatório consolidado, a síndica reitera sua posição de que é necessário aguardar a reapreciação da matéria pelo Tribunal de Justiça no referido Agravo de Instrumento antes de qualquer deliberação sobre a quitação do crédito de André Vieira de Matos (fls. 16.220). Informa, ainda, que o crédito do cessionário André Vieira Matos consta como "sub judice" em seu relatório de pendências documentais ou processuais (fls. 16.228). 5.2. A prudência manifestada pela Síndica se mostra a medida mais acertada. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Agravo em Recurso Especial nº 2592432/SP, interposto em face do acórdão proferido no referido Agravo de Instrumento, deu parcial provimento ao recurso para, entre outras deliberações, afastar a preclusão das questões referentes ao crédito de André Vieira de Matos e à homologação da conta de liquidação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação. A decisão da Corte Superior é de clareza solar: a matéria não está preclusa. Isso significa que a discussão sobre o crédito do Sr. André e sobre a própria conta de liquidação que o quantificou foi reaberta e será objeto de novo julgamento. Declarar a quitação do crédito neste momento seria ignorar a força da decisão proferida em instância superior e assumir o risco de proferir um provimento judicial que pode se tornar conflitante com o futuro acórdão do Eg. Tribunal de Justiça. Com efeito, caso o recurso seja provido em favor do credor, é plausível que o resultado seja a alteração do valor do crédito, gerando um saldo remanescente a ser pago. A declaração de quitação, agora, seria prematura e temerária. O dever de cautela e a necessidade de se aguardar a estabilização das decisões judiciais em instâncias superiores impõem que se aguarde o desfecho do rejulgamento. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido do sócio da falida para que seja declarada a quitação do crédito de André Vieira de Matos e, por conseguinte, acolho a manifestação da Síndica para determinar que se aguarde a reapreciação da matéria. Deverá a Síndica, no prazo de 90 (noventa) dias, trazer aos autos informações sobre o andamento e/ou resultado do rejulgamento do Agravo de Instrumento nº 2245582-39.2022.8.26.0000. 6. Crédito da Siberian Participações Eireli Pagamento de valor incontroverso 6.1. Na decisão de fls. 16.075/16.086, o juízo determinou que a síndica se manifestasse sobre a possibilidade de liberar eventual valor incontroverso em favor da credora Siberian Participações Eireli, considerando o julgamento do AgInt no AREsp nº 2592432 (fls. 16.083). O crédito é originário de honorários de 10% sobre os benefícios econômicos trazidos à massa em uma ação revocatória. A síndica, em sua primeira manifestação sobre o tema, entendeu ser possível o levantamento de quantia incontroversa, sem necessidade de aguardar a reapreciação do Agravo de Instrumento nº 2245582-39.2022.8.26.0000. Argumentou que os pontos a serem reanalisados no recurso (como a mudança do índice de correção de TR para TJSP e a alteração da base de cálculo dos honorários para o valor de avaliação dos imóveis ao invés do valor dos aluguéis) apenas majorariam o crédito da Siberian. Portanto, o pagamento do valor já reconhecido como incontroverso (baseado nos aluguéis) não traria prejuízo à credora nem à massa falida (fls. 16.131, 16.132, 16.137). O sócio da falida, Antonio José Christovam, em petição, discordou veementemente da síndica, afirmando que não existe o montante incontroverso de R$ 4.818.176,30 por ela apontado. Sustenta que o crédito da Siberian deve ser calculado como 10% sobre o produto da locação dos imóveis, uma vez que, sendo a falência superavitária, os imóveis não serão alienados e, portanto, o "benefício econômico" para a massa se resume aos aluguéis recebidos. Argumenta que o valor apontado pela síndica é, na verdade, uma reserva de valor, calculada de forma mais benéfica à credora (sobre o valor de avaliação dos imóveis), e não um crédito incontroverso. Para comprovar seu ponto, o sócio apresentou sua própria memória de cálculo, atualizando os aluguéis recebidos (de março/2012 a setembro/2024) e apurando um crédito para a Siberian de R$ 3.318.193,63. Ele requer que este seja o valor reconhecido como incontroverso e pago à credora, assumindo responsabilidade pelos cálculos (fls. 16.147/16.152, 16.158). Em seu relatório consolidado, a síndica informou que o crédito da Siberian (Manuel Antonio Angulo Lopez) consta como "sub judice" em seu relatório de pendências, aguardando decisão definitiva no Agravo em Recurso Especial (fls. 16.220, 16.228). Em razão da controvérsia sobre o índice de correção a ser aplicado (TR vs. TJSP), a síndica apresentou projeções do passivo total da massa falida em dois cenários distintos. No primeiro, apenas refazendo os cálculos da última conta de liquidação com o índice TJSP, o passivo aumentaria em aproximadamente R$ 7 milhões. No segundo, refazendo os cálculos desde a conta de liquidação apresentada pelo antigo síndico, o passivo total atualizado para março de 2025 poderia chegar a mais de R$ 63 milhões, uma diferença de mais de R$ 34 milhões em relação aos valores anteriormente apurados. A síndica também reapresentou a conta de liquidação (2º cenário), considerando os pagamentos já realizados, apontando um saldo devedor total de R$ 44.880.074,31 (fls. 16.206/16.233). 6.2. À Siberian Participações Eireli, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pelo sócio da Falida (fls. 16.147/16.152, 16.158). Após, à Síndica. 7. Encerramento da falência e liberação de valores ao sócio 7.1. Na decisão de fls. 16.075/16.086, o juízo determinou a manifestação da síndica sobre o pedido de encerramento da falência formulado pelo sócio Antonio José Christovam (conforme petição de fls. 16.062/16.071). Neste pedido, o sócio argumentou que a falência é superavitária, com saldo em conta de R$ 15.522.611,39 para cobrir créditos pendentes de no máximo R$ 5.799.896,05. Diante do superávit de mais de R$ 9,7 milhões, requereu, entre outros, a liberação de R$ 7.292.036,50 (75% do valor superavitário) em seu favor (fls. 16.085). A síndica, em sua primeira manifestação sobre o tema, requereu a concessão de prazo de 20 (vinte) dias para apresentar um relatório consolidado sobre os pagamentos e a situação dos bens, a fim de ter mais elementos para analisar o pedido de liberação de valores. A auxiliar ponderou que a análise do pedido de liberação de valores depende da projeção dos efeitos de uma eventual alteração do índice de correção monetária (de TR para TJSP), conforme discutido no Agravo de Instrumento nº 2245582-39.2022.8.26.0000, pois tal mudança poderia majorar significativamente o passivo da falência (fls. 16.134/16.135, 16.137, 16.138). O prazo de 20 dias foi concedido por ato ordinatório (fls. 16.143). O sócio Antonio José Christovam opôs-se à concessão de prazo, acusando a síndica de procrastinar o feito e de causar-lhe prejuízos financeiros com a demora, e reiterou o pedido de liberação imediata dos R$ 7.292.036,50 (fls. 16.146, 16.151, 16.154, 16.156, 16.159). Posteriormente, a síndica apresentou o relatório consolidado, onde detalhou os pagamentos realizados e pendentes, e apresentou os cenários de cálculo do passivo com a alteração do índice de correção, que poderiam aumentar a dívida total em dezenas de milhões de reais, demonstrando que a existência e o montante do superávit ainda são incertos e dependem de deliberação judicial sobre o tema (fls. 16.206/16.233). O Ministério Público requereu a intimação da falida, credores e interessados para se manifestarem sobre os novos e complexos cálculos e cenários apresentados pela síndica (fls. 16.365). 7.2. O sócio da falida, Sr. Antonio José Christovam, com base na reconhecida natureza superavitária desta falência, requer a liberação em seu favor de 75% do valor que entende ser o superávit, no montante de R$ 7.292.036,50. É/Era fato notório e incontroverso nos autos que a presente falência é superavitária, ou seja, que os ativos arrecadados superam/superavam o passivo inicialmente apurado. É com base nessa premissa que o sócio pleiteia a antecipação de parte da sobra que, por força do art. 153 da Lei nº 11.101/2005 (e do correspondente art. 129 do Decreto-Lei nº 7.661/45), lhe seria de direito ao final do processo. Contudo, o conceito de "superávit" depende de um pressuposto essencial: a existência de um passivo consolidado, líquido e certo. E é exatamente este o ponto que impede o deferimento do pedido. Conforme exaustivamente demonstrado pela Síndica em sua manifestação de fls. 16.206/16.233, o valor total do passivo desta massa falida é, hoje, uma grande incógnita. A Síndica, em cumprimento ao seu dever de diligência, apresentou cenários de cálculo que demonstram o impacto potencial do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2245582-39.2022.8.26.0000. Naquele recurso, credores discutem, entre outros pontos, a alteração do índice de correção monetária aplicável aos créditos, da Taxa Referencial (TR) para a Tabela Prática do Tribunal de Justiça (TJSP). A eventual procedência dessa tese recursal, como alertou a Síndica, tem o poder de majorar o passivo da massa falida em dezenas de milhões de reais. Em um dos cenários projetados, a dívida total poderia alcançar a cifra de R$ 63.406.192,31. Comparando-se tal valor com o saldo atual em conta judicial, que em abril de 2025 era de aproximadamente R$ 15,6 milhões, percebe-se que o "superávit" antes tido como certo pode não apenas desaparecer, como se converter em um déficit expressivo, que poderia inclusive demandar a alienação dos imóveis arrecadados para a satisfação integral dos credores. O princípio basilar do processo falimentar é a satisfação dos credores com a observância da ordem de classificação e da paridade entre eles (par conditio creditorum). Os ativos da massa representam a garantia coletiva de toda a comunidade de credores. Liberar uma parcela substancial desses ativos ao sócio antes da consolidação definitiva do passivo seria uma medida de extrema imprudência, que colocaria em risco o pagamento de credores que podem ter seus créditos legitimamente majorados por decisão judicial. Ainda que se reconheça o longo tramite do feito e os prejuízos que a demora impõe ao sócio, o dever de cautela do juízo e o interesse da coletividade de credores devem prevalecer. A restituição da sobra ao falido, prevista em lei, é ato que pressupõe o "pagamento de todos os credores", o que abrange não apenas o valor principal, mas também a correção monetária e os juros calculados da forma que o Judiciário, em sua última instância, vier a definir. Portanto, enquanto pender de julgamento o recurso que pode alterar drasticamente o montante do passivo concursal, é inviável a liberação de quaisquer valores ao sócio, por ausência de um dos requisitos essenciais para tal ato: a certeza sobre a existência e o montante do superávit. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de liberação de 75% dos valores em conta judicial e de desbloqueio de bens formulado pelo sócio Antonio José Christovam. A questão poderá ser reapreciada após o trânsito em julgado das decisões nos recursos pendentes e a consequente apresentação, pela Síndica, do quadro de credores e da conta de liquidação em seus valores definitivos e incontroversos. 8. Pagamento de aluguéis (Agravo de Instrumento nº 2229227-80.2024.8.26.0000) 8.1. A última decisão judicial (fls. 16.075/16.086) já havia tomado ciência de que os pagamentos de aluguel do imóvel da massa passaram a ser realizados diretamente ao sócio da falida, Antonio José Christovam, por força de acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2229227-80.2024.8.26.0000. A documentação completa do referido recurso foi juntada aos autos posteriormente (fls. 16.239/16.360). 8.2. Ciente. 9. Pagamentos de credores e ofício ao Banco do Brasil 9.1. Na decisão de fls. 16.075/16.086, o juízo determinou que a síndica se manifestasse sobre a resposta do Banco do Brasil (fls. 15.470/15.472), que não havia localizado comprovantes de pagamento de determinados credores, e que indicasse a necessidade de nova diligência, sugerindo que a pesquisa fosse refeita considerando o nome de advogados ou escritórios de advocacia como beneficiários. Em atendimento, a síndica apresentou manifestação (fls. 16.124/16.138), na qual informou não se opor à expedição de um novo ofício ao Banco do Brasil para que realize nova pesquisa sobre os pagamentos efetuados. Para auxiliar na busca, a síndica transcreveu uma tabela com os dados dos credores cujos pagamentos não foram confirmados, indicando os nomes e CPFs/CNPJs dos respectivos patronos e escritórios que figuraram como beneficiários dos depósitos. A síndica esclareceu que daquela relação foram excluídos os credores Ivy Beritelli José de Souza e Monetae Securitizadora S/A, cujos pagamentos foram posteriormente confirmados nos autos, e a credora MPartners Consultoria Ltda., que na ocasião ainda precisava regularizar seu CNPJ. Posteriormente, em seu relatório consolidado de pagamentos (fls. 16.206/16.233), a síndica apresentou uma tabela específica com a relação de credores cujos comprovantes de pagamento ainda estavam pendentes de apresentação pelo Banco do Brasil, reiternado a necessidade de esclarecimento pela instituição financeira. 9.2. A correta e definitiva apuração de todos os pagamentos realizados pela massa falida é medida indispensável para a consolidação da conta de liquidação e para o regular prosseguimento do feito rumo ao seu encerramento. Conforme apontado, a instituição financeira (Banco do Brasil S.A.) informou não ter localizado os comprovantes de pagamento de determinados credores quando a busca foi realizada com base nos dados dos titulares originais dos créditos. A hipótese levantada pela Síndica, e corroborada pelo sócio da falida, de que os pagamentos possam ter sido efetuados em nome dos respectivos patronos ou sociedades de advocacia, é plausível e justifica a renovação da diligência. A ausência de confirmação sobre a efetiva quitação desses créditos gera incerteza contábil e impede a apuração fidedigna do saldo remanescente da massa falida, questão de suma importância, especialmente diante dos debates acerca do superávit e do encerramento da falência. Desse modo, a expedição de novo ofício, com informações detalhadas dos possíveis beneficiários dos pagamentos, é medida que se impõe por economia e celeridade processual, a fim de sanar em definitivo as pendências apontadas. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela Síndica. Oficie-se ao Banco do Brasil S.A., para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os comprovantes de pagamento dos credores cujos pagamentos ainda se encontram pendentes de confirmação. Esclareço que a busca deve ser realizada prioritariamente com base nos dados dos beneficiários (patronos e escritórios de advocacia) indicados na tabela constante da manifestação da Síndica de fls. 16.124/16.138, cuja cópia pertinente deverá instruir o expediente. Caso algum pagamento não seja localizado, a instituição financeira deverá certificar tal fato de maneira expressa. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, com ônus de protocolo à Síndica, que deverá comprová-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Da resposta, intime-se a Síndica. 10. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), MARCOS BIZARRIA INEZ DE ALMEIDA (OAB 162188/SP), MARCOS BIZARRIA INEZ DE ALMEIDA (OAB 162188/SP), LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI (OAB 165714/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), RONALDO MAZA GRANDINETI (OAB 158196/SP), THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB 156050/SP), THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB 156050/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCIMARA EUZEBIO DE LIMA (OAB 152223/SP), LUCIMARA EUZEBIO DE LIMA (OAB 152223/SP), CARLOS EDUARDO FRANCA MOREIRA (OAB 150685/SP), JOAO BATISTA CORNACHIONI (OAB 22022/SP), LOUIS BECHARA MAWAD OUED (OAB 31071/SP), FERNANDO FERNANDES CHAGAS (OAB 254645/SP), FERNANDO FERNANDES CHAGAS (OAB 254645/SP), MARIA APARECIDA FERRACIN (OAB 25452/SP), ROBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 234856/SP), MARCOS AURELIO RIBEIRO (OAB 22974/SP), LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI (OAB 165714/SP), DENISE ZOGNO PASQUARELLI (OAB 211059/SP), MAURICIO CRISTIANO CARVALHO DA FONSECA VELHO (OAB 207427/SP), ANDRE LUIS ANTONIO (OAB 203465/SP), ANDRE LUIS ANTONIO (OAB 203465/SP), ADRIANA CLIVATTI MOREIRA GOMES (OAB 195660/SP), VALTER EUSTAQUIO FRANCO (OAB 19334/SP), MAURÍCIO MALUF BARELLA (OAB 180609/SP), ARY MANDELBAUM (OAB 31899/SP), MARCOS TALMADGE (OAB 106363/SP), INACIO SILVEIRA DO AMARILHO (OAB 109309/SP), INACIO SILVEIRA DO AMARILHO (OAB 109309/SP), INACIO SILVEIRA DO AMARILHO (OAB 109309/SP), INACIO SILVEIRA DO AMARILHO (OAB 109309/SP), CLAUDIO HENRIQUE CORREA (OAB 10803/SP), WARRINGTON WACKED JUNIOR (OAB 106453/SP), JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO CURIATI (OAB 109485/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), JAMIL AKIO ONO (OAB 103368/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), FRANCISCA VALDEIDES PEREIRA VEIGA DA SILVA (OAB 117305/SP), FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES (OAB 138094/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), JOYCE KOLLE VERGARA MARQUES (OAB 131682/SP), ROSANA RAMIRES (OAB 129935/SP), MARIA MARY GUEDES RODRIGUES (OAB 118969/SP), FRANCISCA VALDEIDES PEREIRA VEIGA DA SILVA (OAB 117305/SP), PAULO GERAB (OAB 10978/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), BRUNA CORREA RODRIGUES MAIA (OAB 431154/SP), LAERCIO SILAS ANGHER (OAB 43576/SP), ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE (OAB 106695/SP), ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE (OAB 106695/SP), FERNANDO CILIO DE SOUZA (OAB 121592/SP), BRISOLLA GONCALVES (OAB 65825/SP), PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB 298348/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), NEDINO ALVES MARTINS FILHO (OAB 267512/SP), ADRIANA CRISTINE ALVES DE REZENDE (OAB 261863/SP), ALCEU MALOSSI JUNIOR (OAB 94219/SP), ALCEU MALOSSI JUNIOR (OAB 94219/SP), ALCEU MALOSSI JUNIOR (OAB 94219/SP), JOSE PAULO RAMOS PRECIOSO (OAB 91603/SP), IOLANDA DIAS (OAB 87925/SP), IOLANDA DIAS (OAB 87925/SP), MARIANA DA CUNHA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 359246/SP), BÁRBARA JAKUBAVICIUS AMORIM (OAB 442545/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), DONIEDSON COSTA DE ALMEIDA (OAB 124749/MG), MARIANA DA CUNHA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 359246/SP), TSUYOKI MORI (OAB 44217 /PR), MARIANA DA CUNHA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 359246/SP), MARIANA DA CUNHA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 359246/SP), WILLIAM RODRIGUES FERREIRA (OAB 347932/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), JOÃO CARLOS L. 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0016775-83.1983.8.26.0100 (583.00.1983.016775) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Sociedade de Engenharia e Indústria Sei Ltda - União Federal - - Benafer S.a Comércio e Industria e outros - Sergio Villa Nova de Freitas - Banco do Brasil S/A - - Pires do Rio Cibraço Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda Em Recuperação Judicial - - MASSA FALIDA DE PAULISTANA S/A AÇO INOXIDÁVEL e outros - Daniel Florencio Fernandes - José Vaine Bergamini e outros - Newton Matsumoto - Ubirajara Amorin de Oliveira e outros - Alexandre Teixeira Ramos - - Espolio de Francisco Soria Garcia - - Espolio de Nelson de Seta - - Gentil Martins de Araujo - No prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar petição nos autos, referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: JOANA D´ARC SILVA MENEGAZ (OAB 84950/SP), MARCIA PEREIRA CARDOSO (OAB 72622/SP), PAULO DE TARSO FERREIRA CARNEIRO (OAB 80272/SP), ROBERTO DE BRITTO (OAB 80487/SP), DENISE VIANA NONAKA ALIENDE RIBEIRO (OAB 84482/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), NORMANDO AUGUSTO DE MELLO (OAB 8704/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), EDGARD DALLA TORRE (OAB 9502/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), CAMILA DE MENDONÇA BANDEIRA (OAB 297095/SP), EVERTON LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ARLETE GAMES (OAB 70543/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), SYLVIO FRANCISCO ANTUNES FILHO (OAB 66544/SP), SANDRA LUNGVITZ SILVA (OAB 59466/SP), ELZA MARIA PONCHIROLLI (OAB 58961/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), LEONILDA ARAUJO DE ALMEIDA (OAB 45355/SP), SUELI ANITA PUCCINELLI GERALDI (OAB 43381/SP), IVAN SAGULO (OAB 29424/RJ), ANTONIO MARCOS DE SOUZA CANIVER (OAB 486168/SP), SILVIA REGINA BUONOME MOURA (OAB 486244/SP), MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA (OAB 462828/SP), MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA (OAB 462828/SP), MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA (OAB 462828/SP), RINALDO MACIEL DE FREITAS (OAB 160119/MG), LINDNAELY BRAGA MOREIRA (OAB 427111/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), GERALDO EDUARDO DE SAMPAIO GUIMARAES (OAB 7356/SP), TÚLIO FARIA TONELLI (OAB 103747/MG), ROBERTO CARNEIRO GIRALDES (OAB 56228/SP), THENARD PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 34648/SP), SIDNEI DE OLIVEIRA LUCAS (OAB 33907/SP), OTTO CARLOS VIEIRA RITTER VON ADAMEK (OAB 10906/SP), WILSON SOARES (OAB 24917/SP), LUIZ FERNANDO FERRAZ DE REZENDE (OAB 93670/SP), WASHINGTON KFOURI (OAB 12155/SP), CASTOR JOSE FEIJO (OAB 26930/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MILENA ANTUNES GAZZOLA (OAB 493612/SP), LEANDRO FERREIRA DA SILVA (OAB 149076/SP), JOSE WIAZOWSKI (OAB 22657/SP), JOAO BATISTA CORNACHIONI (OAB 22022/SP), ROBERTO CICILINI (OAB 20966/SP), HENRIQUE FAGUNDES FILHO (OAB 20715/SP), NILSON DUARTE (OAB 19470/SP), ALFREDO CAMARGO PENTEADO NETO (OAB 19328/SP), ANTONIO DE FRANCO NETTO (OAB 17664/SP), ALESSANDRA DIAS GALASSI (OAB 162546/SP), CARLOS LENCIONI (OAB 15806/SP), JOSE RICARDO TEIXEIRA (OAB 22901/SP), DECIO TEPPET (OAB 14737/SP), RAMIRO DOS REIS (OAB 144489/SP), NELSON SCHIAVI (OAB 14131/SP), MARILICE DUARTE BARROS (OAB 133310/SP), ANA LUCIA MELLO FONSECA DE CARVALHO E SILVA (OAB 126197/SP), SANDRA MARINHO DO NASCIMENTO (OAB 119556/SP), LUIS ANTONIO DANTAS (OAB 115309/SP), FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA (OAB 108666/SP), MILENA ANTUNES GAZZOLA (OAB 493612/SP), WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), ARMEN KECHICHIAN (OAB 41368/SP), SERGIO SAVERIO FREGA (OAB 39478/SP), EDMAR HISPAGNOL (OAB 37992/SP), IVANA MOUTINHO DE OLIVEIRA (OAB 37207/SP), SILAS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 34795/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), MIGUEL MARTINS FERNANDES (OAB 32791/SP), ANTONIO FLAVIO LEITE GALVAO (OAB 32378/SP), ELIMELEC GUIMARÃES FERREIRA (OAB 237507/SP), ANTONIO CARLOS MUNIZ (OAB 28229/SP), REINALDO CORRÊA (OAB 246525/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), FELICIA AYAKO HARADA (OAB 27133/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), ANTONIO CARLOS SA MARTINO (OAB 28357/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), DARCY DINIZ CLINI (OAB 30000/SP), CLAUDIO LUIZ LOMBARDI (OAB 30236/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0644490-31.1995.8.26.0100 (583.00.1995.644490) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco do Progresso S.a. - - Banco Arbi S/A - Cia Teperman de Estofamentos - PAULO BEZERRA ARAUJO - - REINALDO ROCHA GONÇALVES - - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - - Sizenando da Silva Pereira e outros - Linde Gases Ltda - - FRANCISCO VALTER SINHORINI - - Manoel de Jesus - - Jair Rodrigues - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS e outros - Clemente Rodrigues Vieira - - Antonio Carlos Juliani - - Espólio de Manoel Batista da Silva - ADNAN ABDEL KADER SALEM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Mega Leilões Gestor Judicial - Simoldes Plásticos Indústria Ltda - - Clodoaldo Reis - - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - - Santa Luzia Empreendimentos imobiliários S/A - - Ford Motor Company Brasil Ltda e outros - Edson de Oliveira - - Antonio Rangel Sobrinho - - Marcos da Cruz - Luiz Antonio Loureiro e outros - Isabel Chanquini Barbosa e outro - Supernova Compra e Venda de Bens Ltda - - Benedito Rocha de Araujo - - Supernova Energia Ltda - - Onecina Correia Lima - - Valdir Soares Gomes da Silva - - Francisca Maria Sousa Paulino e outros - Palim & Martins Organização Tributária Ltda Me - NiLTON MATUSEVICIUS - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: JOÃO PAULO CUBATELI ROTHENBERGER (OAB 267168/SP), PRISCILA MELO MOISÉS (OAB 260467/SP), PRISCILA MELO MOISÉS (OAB 260467/SP), MAYLA TANNUS CARNEIRO TORRES DA COSTA (OAB 259730/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FABIO DE MENDONÇA CARNIETO (OAB 268782/SP), ANA PAULA MOREIRA ROQUE (OAB 258931/SP), DORACI SOARES MENESES (OAB 98475/SP), SERGIO ANTONIO DALRI (OAB 98388/SP), SANDRA MARIA FERRAZINI (OAB 96860/SP), ALOISIO SEBASTIAO DE LIMA (OAB 96791/SP), ROSELI PAULA MAZZINI RIZZO (OAB 121368/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), SALIM JORGE CURIATI (OAB 97907/SP), CLAUDIO BORBA VITA (OAB 6786/SP), MAIRA TIFALDI ANTONINO (OAB 294384/SP), JACIMARA DO PRADO SILVA (OAB 104512/SP), JOSE LUIZ PIRES DE OLIVEIRA DIAS (OAB 22025/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOAO MARCOS LUCAS (OAB 90819/SP), NELSON SCHIRRA FILHO (OAB 86934/SP), DONIZETI ROLIM DE PAULA (OAB 86964/SP), GISELE WAITMAN (OAB 87721/SP), GELSON JOSE NICOLAU (OAB 88296/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), ELIANA TYTKO (OAB 89851/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), ALCIDES ALVES CORREIA (OAB 90690/SP), MATIAS ALVES CORREIA (OAB 96163/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), ALVARO PEDRO PEREIRA PRAZERES (OAB 92949/SP), LIGIA LOPES DE SOUSA (OAB 93267/SP), ROSELI RODRIGUES LEITE (OAB 93559/SP), RUBENS CARMO ELIAS (OAB 9357/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), MARDEN DE PAULA E SILVA (OAB 94705/SP), MAURIZIO COLOMBA (OAB 94763/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), JAIR JOSE DE FREITAS (OAB 95056/SP), MARCIA APARECIDA FERACIN MEIRA (OAB 86790/SP), PAULO MALTA DE A. 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0425345-17.1995.8.26.0053 (053.95.425345-9) - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - Goncala Simao Pereira - Ciência às partes da informação / certificação relativa aos cálculos, oportunidade em que poderão se manifestar no prazo de 10 dias, quando então os autos serão remetidos à conclusão. - ADV: JOAO BATISTA CORNACHIONI (OAB 22022/SP)
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