Joao Zuccolotto

Processos do Advogado

1. Processo 11367759320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Gocil Serviços Gerais Ltda - - Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 33.711/33.716; 37.732/37.752; 40.448/40.453 (últimas decisões) 1) Fls. 40.536/40.547 (Maria Francisca Domingues Coutinho): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 40.455/40.467 (2ª Vara do Trabalho de São José); 40.469/40.476 (26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); 40.514/40.519 (79ª Vara do Trabalho de São Paulo); fls. 40.946/40.947 (UPEFAZ); fls. 40.959/40.979 (1ª Vara do Trabalho de Itaboraí); : Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 40.520/40.525 (José Tadeu de Almeida); 40.526/34.294 (Reginaldo Alves Filho); 40.548/40.915 (Cleison Oliveira de Souza); fls. 40.924 (Wagner Mangueira de Araujo da Silva): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 40.454 (Lauranice de Fátima Pereira Silva e Carlos Tadeu Mazza Mendes requerem a apreciação das fls. 33.124/33.530 e 36421/36.422 relativas aos anteriores pedidos de habilitação de crédito): As referidas petições foram devidamente apreciadas no item 3 das decisões de fls. 33.711/33.716 e 37.732/37.752, respectivamente, restando consignado que o Administrador Judicial está autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. Sendo assim, aguarde a credora pela apresentação da mencionada petição. 5) Fls. 40.477/40.493 (Recuperandas requerem a reconsideração do item "7" da decisão de fls. 40.448/40.453, pelo qual foi determinado o levantamento dos valores bloqueados nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1166062-67. 2024.8.26.0100 em favor da Green Plate Participações Ltda.): Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 6) Fls. 40.494/40.512 (Igor de Oliveira Salina e Cássila Escabora Carbonaro comprovam o envio dos dados bancários, bem como ratificam as informações prestadas): O plano aprovado e homologado por este Juízo estabelece em sua cláusula 33 que todas as comunicações endereçadas às recuperandas devem ser feitas por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier a ser enviada no endereço disponibilizado ou no e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br. Tendo os credores tomado todas as medidas descritas no PRJ para o correto envio dos dados bancários cabe às recuoerandas o controle dos dados recebidos. 7) Fls. 40.917/40.919 (Carlos Eduardo Viana informa não constar na relação de credores:)Manifeste-se a administradora judicial. 8) Fls. 40.984; 40.988 (Edvaldo Oliveira e Carlos Eduardo Viana comunicam a opção de pagamento escolhida): Ciência às recuperandas. Publique-se. - ADV: DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), ROBSON ZAVADNIAK (OAB 61927/PR), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA (OAB 457597/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), CINTIA FRANCHINI PUCCI (OAB 381498/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA (OAB 399020/SP), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), JORDANI MARTINI (OAB 67429/RS), KARINA LUIZETTI ARMIGLIATO (OAB 394885/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), PRISCILA DE SOUZA SANTOS 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2. Processo 10549027620208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1054902-76.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Compar – Companhia Paraense de Refrigerantes - Distribuidora Big Benn S/A - deloitte touche tohmatsu consultores ltda - Vistos. Corrija-se a classe para habilitação de créditos. Intime-se a parte requerente para apresentação da planilha detalhada de valores que pretende habilitar. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: ULISSES PENACHIO (OAB 174064/SP), HELDER MORONI CÂMARA (OAB 173150/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP)
3. Processo 00012513820068170990
   Tribunal: TJPE | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau cartris.pje@tjpe.jus.br 0001251-38.2006.8.17.0990 APELANTE: KESSIA CASTRO DA SILVA, KELLANNE CONCEICAO DA SILVA, KETTYLYN CASTRO DA SILVA, MANOEL FERREIRA DA SILVA APELADO(A): EMPRESA PEDROSA LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e Extraordinário RECIFE, 1 de julho de 2025 CARTRIS
4. Processo 11367759320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços Gerais Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Nota de cartório a Adriano Alves dos Santos: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Airton Aparecido de Souza Júnior (OAB 80317/PR). - ADV: DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), ROBSON ZAVADNIAK (OAB 61927/PR), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA (OAB 457597/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), CINTIA FRANCHINI PUCCI (OAB 381498/SP), JORDANI MARTINI (OAB 67429/RS), PRISCILA DE SOUZA SANTOS (OAB 398587/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA (OAB 399020/SP), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), ABDIEL NASCIMENTO 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5. Processo 00006768420178260443
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000676-84.2017.8.26.0443 (processo principal 0002494-76.2014.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - Aduborg Com e Ind de Produtos de Materia Organica Ltda - - Cleuza Pires de Camargo - - Luiz Carlos Moreira de Souza - Banco Volkswagen S/A. - Vistos. Fls 751-756: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores via SISBAJUD por constituírem verba impenhorável de natureza alimentar. Juntou documentos (fls. 758-760). Fls 827-829: Manifestação do executado pela manutenção do bloqueio e conversão em penhora. Decido. A pesquisa de valores pelo SISBAJUD, modalidade reiterada, resultou um bloqueio dos requeridos no valor total de R$ 7.414,83 (fls 824). Do valor total bloqueado, os executados pleitearam pelo desbloqueio do importe de R$5.148,67 (fls 751-756), por constituir verba alimentar proveniente de benefício do INSS da executada Cleuza Pires de Camargo. Verifico que os executados juntaram extrato do Banco Itaú às fls. 759-760 demonstrando que o valor de R$5.148,67 foi depositado pelo INSS. Assim, demonstrada a impenhorabilidade proveniente de verba de natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Providencie a serventia o desbloqueio via SISBAJUD (fls 816 - Itaú Unibanco S.A - R$5.148,67). Quanto ao valor remanescente (R$ 2.266,16), nada foi postulado até o momento. Assim, pela publicação da presente decisão ficam os executados intimados na pessoa de seus d. Advogados para, no prazo de 05 dias manifestarem-se nos termos do que determina o §3º do art. 854 do Código de Processo Civil . No silêncio, converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência dos valores para conta judicial a disposição deste juízo. Transferidos os valores, abra-se vista ao exequente para apresentar formulário MLE. Apresentada manifestação, abra-se vista ao exequente, após, conclusos. Intime-se. - ADV: JOAO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP), ADRIANO MARTINS (OAB 156009/SP), ADRIANO MARTINS (OAB 156009/SP), LUÍS HENRIQUE FERRAZ BOZZETTO (OAB 150278/SP), LUÍS HENRIQUE FERRAZ BOZZETTO (OAB 150278/SP), LUÍS HENRIQUE FERRAZ BOZZETTO (OAB 150278/SP), ADRIANO MARTINS (OAB 156009/SP)
6. Processo 10001430620258260354
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000143-06.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fragnani Emp e Part S/c Ltda - - Indústria Cerâmica Fragnani Ltda - - Incenor Indústria e Cerâmica do Nordeste Ltda - - Tecnogrês Revestimentos Ceramicos Ltda. - - Mineradora Agua Branca Ltda. - - Agropecuária Fragani Ltda - - Rl Fragnani Participações Ltda. - Rc4 Administração Judicial Ltda - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - - Banco Sofisa S/A - - Rio Paranapanema Energia S/A - - Terrar Indústria e Comércio Ltda. (Esmaltec) - - Moinhos Pedra Branca Ltda. - Epp - - COMERC Energia S.A. - - Banco Pine S/A - - BANCO CATERPILLAR S/A - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Bocom Bbm S/A - - Migratio Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda - - ELEKTRO REDES S.A. - - Wx Energy Comercializadora de Energia Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Unimed Limeira Cooperativa de Trabalho Médico - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO FIBRA S/A - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Banco Bradesco S.A. - - Ecogen Brasil Soluções Energéticas S.A. - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial - - Claro S/A - - SITICECOM Sindicato dos Trabalhadores nas Industras Cerâmicas, Refratários, Construção, Montagem Industrial, Pavimentaçã - - Consolida Transporte e Logistica Ltda - - Companhia de Gás da Bahia – Bahiagás - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - SMALTICERAM UNICER DO BRASIL - - Sisprime do Brasil- Cooperativa de Credito - - Torrecid do Brasil, Fritas, Esmaltes e Corantes Ltda. - - Companhia de Gás da Bahia – Bahiagás - - Scan Global Logistics do Brasil Ltda - - Silvana Regina de Oliveira Dorta Carlini Ltda. - - Cordeirópolis Auto Peças Ltda - - Carlos Lima Sociedade Individual de Advogados - - GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO S/A e outros - Vistos, Fls. 13161/13263. A Consolida Transportes alega que ajuizou pedidos de falência contra as recuperandas Incenor e Tecnogrés perante a 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais da Comarca de Dias D'Avila/BA e, por essa razão, haveria prevenção daquele Juízo. Acrescenta que há suspeitas de manobras societárias carreadas pelo Grupo Fragnani, a fim de proteger patrimônio e prejudicar credores, além de apontar provável estelionato, decorrente de tratativas negociais escusas. Pugna pela intervenção do Ministério Público e pela expedição de ofício à autoridade policial. Requer, assim, o acolhimento da preliminar de incompetência absoluta e, subsidiariamente, o indeferimento do processamento da recuperação judicial. Caso já deferido, pleiteia a extinção do feito sem julgamento de mérito. As recuperandas se manifestaram sobre o petitório às fls. 15271/15283 e sustentam que, ao tempo da distribuição da tutela cautelar antecedente, não havia pedido de falência formalmente constituído, o que se deu apenas em abril de 2025, com a citação das recuperandas. Aduzem, ainda, que não é o caso de incompetência deste Juízo, na medida em que seu principal estabelecimento se situa em Cordeirópolis/SP, onde estão centralizados a administração, os órgãos deliberativos, os livros contábeis e toda a gestão estratégica, financeira e operacional do grupo. Acerca da questão societária, defendem a licitude da adoção de holdings e da existência de arrolamento fiscal, inexistindo fraude ou blindagem indevida de bens. A Administradora Judicial se manifestou sobre a contenda às fls. 15720/15729 e opinou pelo indeferimento do pleito do credor. No que diz respeito à alegação de incompetência, é certo que, à luz das certidões acostadas às fls. 466, 470, 9784 e 9787, para instruir os pedidos de tutela cautelar e de recuperação judicial, não foi possível constatar a distribuição de pedidos de falência no Estado da Bahia. Outrossim, é fato que a distribuição da cautelar antecedeu a citação das recuperandas nos ditos processos de falência, a qual efetivamente formaliza a relação-jurídico processual. Portanto, constato que a distribuição da tutela cautelar atendeu ao preceito do artigo 3º da Lei nº 11.101/05, considerando que o principal estabelecimento do grupo devedor se localiza em Cordeirópolis/SP, o que, inclusive, foi atestado por laudo de constatação prévia juntado aos autos (fls. 2511/2642). Isto posto, reconheço a competência deste Juízo para o processamento da presente ação. Noutro giro, se o caso, devem as acusações de blindagem patrimonial e fraude ser objeto de incidentes próprios para adequada apuração, sendo vedada tal discussão no bojo da recuperação judicial. Fls. 14467/14721. A Comgás requer a reconsideração da decisão que determinou a manutenção do fornecimento de gás às recuperandas, tendo em vista o inadimplemento de faturas posteriores à concessão da tutela cautelar antecedente. Alternativamente, solicita que o fornecimento do serviço seja condicionado ao pagamento antecipado, com base no consumo médio do grupo devedor nos seis meses anteriores. Ressalta que o deferimento de sucessivas medidas cautelares após o escoamento da tutela fundada no artigo 20-B da LREF viola o direito dos credores Reforça que as recuperandas podem se valer de outras alternativas energéticas existentes no mercado, o que afasta a essencialidade do serviço prestado pela Comgás. Por fim, também aponta que há indícios de abuso por parte das devedoras, destacando as ocorrências de distribuição vultosa de dividendos e movimentações patrimoniais atípicas, pugnando por nova perícia pela Administradora Judicial. As recuperandas se manifestaram sobre o pleito às 15284/15304 e sustentam que o pedido de recuperação judicial não se trata de prorrogação irregular da cautelar. Ademais, alegam que o fornecimento de gás natural é essencial à manutenção de suas atividades e que alternativas energéticas não são viáveis técnica ou economicamente, sobretudo no curto prazo. Por fim, pontuam que as alegações de abuso e desvio patrimonial são infundadas e que todas as operações das empresas são documentadas, auditadas e aprovadas, em consonância com a legislação vigente. A Auxiliar do Juízo apresentou parecer às fls. 15729/15736 e opinou pelo acolhimento do pleito das recuperandas. Mantenho a decisão de fls. 12525/12526 pelos motivos já aduzidos quanto à essencialidade do fornecimento de gás às recuperandas. É cediço que a interrupção abrupta do serviço acarretaria prejuízos severos e possivelmente irreparáveis ao grupo devedor, sobretudo às empresas de cerâmica, gerando dano a maquinário, paralisação produtiva, descumprimento de contratos, demissões de funcionários e, consequentemente, a inviabilidade do pedido recuperacional. Além disso, destaco que a antecipação dos efeitos do stay é medida amparada pela legislação aplicável à espécie, de modo que não se sustenta o argumento de abuso em seu deferimento. Por fim, como bem aponta a AJ à fl. 15735, não há evidência, no presente momento, de violações ao instituto da recuperação judicial, uma vez que a documentação contábil apresentada pelas recuperandas indica, em grande parte, práticas usuais de gestão empresarial. No mais, conforme já ressaltado nesta decisão, eventual irresignação da peticionante deve ser objeto de incidente próprio para esse fim. Fls. 15012/15037. As recuperandas informam que adquiriram uma máquina polidora no exterior, essencial à produção, cuja liberação encontra-se obstada por recusa do prestador de frete marítimo em registrar a ausência de pendências no SISCOMEX/SISCARGA, em razão de inadimplemento sujeito à recuperação judicial. Pleiteiam a imediata liberação do bem. Outrossim, relatam que o acesso às contas bancárias de sua titularidade junto ao Banco Safra está impossibilitado, inviabilizando o cumprimento de suas obrigações. Requerem determinação judicial para restabelecimento do acesso digital ou, ao menos, o fornecimento dos extratos e relatórios dos últimos dois meses. Por fim, requerem autorização judicial para a continuidade dos pagamentos dos acordos trabalhistas celebrados, envolvendo rescisões já pactuadas e com pagamentos parcelados. Indefiro o pleito de essencialidade do maquinário, uma vez que não se trata de bem em uso pelas recuperandas. Por outro lado, haja vista o impedimento legal para que as recuperandas realizem o pagamento de dívidas sujeitas à recuperação judicial, intime-se a Scan Global Logistics do Brasil Ltda para que inclua no sistema SISCOMEX/SISCARGA as informações necessárias ao desembaraço do maquinário, com sua internalização, instalação e operação. Intime-se o Banco Safra S.A para que restabeleça imediatamente o acesso pelas recuperandas às contas bancárias de sua titularidade, a fim de que possam cumprir os encargos inerentes a esta recuperação judicial. No que tange à autorização para pagamento de acordos trabalhistas, indefiro o pedido. Trata-se de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial e que, portanto, não podem ser antecipados, ainda que supostamente envolvam todos os credores da mesma classe, não sendo possível presumir ausência de violação ao princípio da par conditio creditorum. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento -Recuperação Judicial- Decisão agravada fixou honorários da Administradora Judicial, em 3,89% do passivo concursal, reconheceu que valores doacordo trabalhistaestão sujeitos àrecuperação judicial, e determinou que a recuperanda preste esclarecimentos e apresente documentos de empréstimos à ex-sócia e que envolvem três gestoras de caixa - Agravo da recuperanda - Honorários da Administradora Judicial - Redução - Cabimento - Necessidade de fixação da remuneração de acordo com a capacidade econômica da recuperanda, complexidade do feito, e que bem remunere a auxiliar do juízo - Análise do último relatório apresentado pela Administradora Judicial - Fixação em 2,5% do passivo concursal, a serem pagos em 30 prestações mensais - Impossibilidade de retenção de parte para pagamento final, conforme entendimento da Colenda 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Recurso provido em parte nesse capítulo -Acordo trabalhista-Suspensãodos pagamentos devida - Submissão àrecuperação judicial- Possibilidade de ofensa ao princípio da "par conditio creditorum" - Recurso improvido nesse capítulo - Prestação de informações e exibição de documentos - Cabimento - Obrigação da recuperanda prestar informações e exibir documentos como medida de transparência e regularidade de seus negócios - Fiscalização da Administradora Judicial - Inteligência do art. 22, inc. II, "a" da lei 11.101/05 - Indícios de transferências e negócios suspeitos, que ensejam a manutenção da medida - Recurso improvido nesse tocante - Decisão agravada parcialmente reformada - Recurso provido em parte (g.n.) (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2228674-04.2022.8.26.0000. Relator: Jane Franco Martins. Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Comarca de Mogi-Mirim. Data de julgamento: 15.12.2022. Data de publicação: 20.12.2022). Pelo exposto, suspendo os pagamentos dos acordos trabalhistas, com fulcro no artigo 6º, I, c/c o artigo 49, ambos da LREF. Fls. 15199/15248. Acerca dos Embargos de Declaração de fls. 6166/6171, o Banco Bocom BBM S.A sustenta que a distinção entre conta vinculada e de livre movimentação não muda o fato de que as recuperandas transferiram recursos para outro banco, em vez de utilizá-los para quitação da parcela devida. Assevera que realizou amortizações antes da notificação de vencimento antecipado devido à existência de cláusulas contratuais que preveem tal conduta, em caso de inadimplemento, independentemente de notificação prévia. Sobre a tolerância a atrasos em momento anterior, ressalta que tal liberalidade não gera direito adquirido às devedoras e não impedem o exercício do vencimento antecipado. Requer, ainda, a imposição de multa por litigância de má-fé. A AJ se manifestou sobre a matéria às fls. 15736/15741 e opinou pela rejeição dos embargos de fls. 6166/6171. Acolho o parecer da expert e mantenho a decisão de fls. 4993/4997. Restou caracterizado o inadimplemento na data do vencimento, bem como o fato de que o valor previamente existente em conta vinculada, liberado pelo Banco a pedido das devedoras, foi transferido pelas recuperandas a outras instituições financeiras, sem a manutenção de saldo suficiente para a quitação da dívida, impossibilitando a liquidação automática da parcela. Ademais, as amortizações realizadas pelo Banco Bocom não foram irregulares, ocorrendo no terceiro dia após o vencimento, dado o inadimplemento e a previsão da conduta em contrato. O contrato celebrado entre as partes prevê ainda, em caso de inadimplemento, a declaração de vencimento antecipado e a execução de garantias, de forma que a tolerância pretérita a atrasos não garante novas concessões pelo Banco, se assim não desejar. Isto posto, reconheço a validade da declaração de vencimento antecipado da Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 602.328. Por outro lado, indefiro a condenação por litigância de má-fé, uma vez que não caracterizada abusividade. Fls. 15038/15040, 15093/15095, 15112/15117, 15141/15198, 15257/15260 e 15308/15312. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ecogen Brasil Soluções Energéticas S.A, Banco Bradesco S/A, Elektro Redes S.A, Banco Sofisa S.A, Itaú Unibanco S.A e Raízen Power Comercializadora de Energia Ltda, em face da decisão de fls. 14722/14729, que deferiu o processamento da recuperação judicial. A Ecogen e o Itaú Unibanco alegam que o decisum foi contraditório/omisso em relação à suspensão das execuções ajuizadas contra os coobrigados das recuperandas. O Banco Bradesco sustenta que a decisão foi omissa ao não se pronunciar sobre a vigência da suspensão da cláusula ipso facto na esfera da recuperação judicial e sua aplicação aos créditos não sujeitos ao procedimento. A Elektro Redes e a Raízen afirmam que o decisum foi omisso ao não fixar a data da propositura da tutela cautelar antecedente como marco para sujeição dos créditos. O Banco Sofisa aduz que a decisão foi omissa ao não se manifestar expressamente sobre o cumprimento dos incisos II, 'd', 'e', III, IV, X e XI, do artigo 51, da LREF, requerendo a suspensão do deferimento do processamento da RJ até a regularização. A Administradora Judicial e as recuperandas se manifestaram sobre os aclaratórios às fls. 15746/15757 e 15758/15769, respectivamente. CONHEÇO dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos. Quanto aos recursos da Ecogen e do Itaú Unibanco, é certo que o trecho impugnado da decisão reproduz o disposto no artigo 6º, II, da Lei nº 11.101/05, o qual se refere aos sócios ilimitadamente responsáveis de sociedade em nome coletivo, em comandita simples ou por ações, de modo que a suspensão não engloba garantidores e coobrigados. Acerca dos embargos opostos pelo Banco Bradesco S.A, reitero os fundamentos de fls. 2655/2657 e 3868/3869, de modo que mantenho a suspensão da cláusula ipso facto, pelo tempo em que perdurarem os efeitos do stay period, em relação aos créditos sujeitos à recuperação judicial. Sobre os aclaratórios da Elektro Redes e da Raízen, não assiste razão às embargantes. A decisão atacada mencionou a dedução do período de 60 (sessenta) dias decorrente da cautelar, bem como a decisão de fls. 15316/15317 expressamente determinou que os créditos existentes até 21.5.2025 são considerados sujeitos aos efeitos da RJ. Igualmente não prospera o recurso do Banco Sofisa, na medida em que a análise conduzida por este Juízo, nesta fase processual, se limita ao cumprimento dos requisitos formais previstos pela legislação recuperacional, o que foi atestado pela Administradora Judicial em seu parecer técnico (fls. 14375/14464). A análise da viabilidade econômica das empresas em recuperação judicial é reservada a momento oportuno, à luz dos Relatórios Mensais elaborados pela AJ, ficando resguardado aos credores se manifestar nesse sentido. Assim, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos por Ecogen Brasil Soluções Energéticas S.A, Elektro Redes S.A, Banco Sofisa S.A, Itaú Unibanco S.A e Raízen Power Comercializadora de Energia Ltda e ACOLHO os embargos opostos por Banco Bradesco S.A, mantendo a decisão embargada, nos demais termos, por seus próprios fundamentos. Fls. 15351/15365, 15705/15710, 15711/15713, 15714/15719 e 15908/15930. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 15371/15698. Ciência às recuperandas de petição da União. Fls. 15773/15780. Deve o peticionante proceder nos termos do edital publicado às fls. 15702 e encaminhar seu pleito diretamente à AJ. Fls. 15781/15907. Ante a manifestação do Banco Safra, em atenção à decisão de fls. 4993/4997, manifeste-se a AJ no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Fls. 15931/15935. Manifestem-se as recuperandas e a Auxiliar do Juízo sobre os Embargos de Declaração opostos no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), ANDREA CHELMINSKY TEIXEIRA LAGAZZI ALONSO (OAB 126357/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ANTONIO SERGIO SOCOLOWSKI JUNIOR (OAB 130381/SP), ANDREA CHELMINSKY TEIXEIRA LAGAZZI ALONSO (OAB 126357/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), AITAN CANUTO COSENZA PORTELA (OAB 246084/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), OTAVIO DIAS BREDA (OAB 276990/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), DANIELLY SANTOS DE ARAUJO (OAB 424929/SP), PAULO EDUARDO LAGAZZI ALONSO (OAB 505486/SP), PAULO EDUARDO LAGAZZI ALONSO (OAB 505486/SP), MARCELO DICKSTEIN (OAB 451311/SP), MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 439988/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), DANIELLY SANTOS DE ARAUJO (OAB 424929/SP), DANIELLY SANTOS DE ARAUJO (OAB 424929/SP), DANIELLY SANTOS DE ARAUJO (OAB 424929/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO (OAB 509227/SP), ANDRESSA KASSARDJIAN CODJAIAN (OAB 344710/SP), DANIELLY SANTOS DE ARAUJO (OAB 424929/SP), DANIELLY SANTOS DE ARAUJO (OAB 424929/SP), DANIELLY SANTOS DE ARAUJO (OAB 424929/SP), FELIPE REGIS DE SOUZA PONTES (OAB 31670/PE), ANDRESSA KASSARDJIAN CODJAIAN (OAB 344710/SP), ANDRESSA KASSARDJIAN CODJAIAN (OAB 344710/SP), ANDRESSA KASSARDJIAN CODJAIAN (OAB 344710/SP), JOAO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), FABIO AUGUSTO RONCHI (OAB 6009/SC), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), ANDRESSA KASSARDJIAN CODJAIAN (OAB 344710/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), RICARDO EIDELCHTEIN (OAB 337873/SP), ANDRESSA KASSARDJIAN CODJAIAN (OAB 344710/SP), ANDRESSA KASSARDJIAN CODJAIAN (OAB 344710/SP), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 16440/PR), SILVIA CRISTINA MIRANDA SANTOS (OAB 7141/BA), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), SILVIA CRISTINA MIRANDA SANTOS (OAB 7141/BA), HELIO MENEZE JUNIOR (OAB 7339/BA), FABIANA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 61091/BA), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), ALEX SORVILLO (OAB 240552/SP), EVARISTO ARAGÃO SANTOS (OAB 15686/MT), BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP), HELIO MENEZE JUNIOR (OAB 7339/BA), DANIEL BOFF DE PROENÇA (OAB 524422/SP), CAIO VINICIUS VITOR CORREA (OAB 54431/DF), DANIEL BOFF DE PROENÇA (OAB 524422/SP), DANIEL BOFF DE PROENÇA (OAB 524422/SP), DANIEL BOFF DE PROENÇA (OAB 524422/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), DANIEL BOFF DE PROENÇA (OAB 524422/SP), DANIEL BOFF DE PROENÇA (OAB 524422/SP), DANIEL BOFF DE PROENÇA (OAB 524422/SP), MARCELO DICKSTEIN (OAB 155674/RJ), PRISCILA KEI SATO (OAB 15684/MT), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), LUANA VITORIA CARVALHO SILVA (OAB 194415/MG), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP)
7. Processo 05085041020248040001
   Tribunal: TJAM | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP) Processo 0508504-10.2024.8.04.0001 - Carta Precatória Cível - Requerente: Banco Safra S/A - Vistos etc. Cuida-se de ação ajuizada por Banco Safra S/A em face de NRD Confecções LTDA e outro. A parte executada não foi localizada nos endereços informados pelo exequente, que peticionou à fl. 69, informando que dará prosseguimento nos autos principais. Desta feita, devolva-se a presente Carta Precatória ao Juízo Deprecante com minhas homenagens (art. 268 do CPC). Após, arquive-se e dê-se baixa.
8. Processo 08097006120258200000
   Tribunal: TJRN | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0809700-61.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: WILLIAM GURGEL PINHEIRO Advogado(s): GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, BANCO SAFRA S A Relator: DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por WILLIAM GURGEL PINHEIRO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido de Tutela de Urgência de nº 0806154-49.2025.8.20.5124, proposta pelo ora agravante em face da Caixa Econômica Federal e outros, indeferiu a antecipação de tutela pleiteada e determinou o aprazamento de audiência de conciliação ou mediação. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, a ausência de impedimento legal para concessão da tutela de urgência na ação de repactuação de dívidas. Defende a existência de requisitos que autorizam a tutela de urgência, assim como o perigo de dano ou risco de ao resultado útil do processo. Aduz que “Restou devidamente demonstrado com os documentos que acompanharam a exordial que a remuneração líquida mensal da agravante é de R$ 10.344,40 (três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), sendo que o valor total de parcelas mensais referente apenas aos empréstimos bancários, perfaz a quantia de R$ 4.029,78 de dívidas consignadas e R$16.750,30 em dívida pessoal, o que corresponde a 119% da remuneração líquida do Agravante, sem contar com as negativações, que precisa da ajuda do judiciário para conseguir acordar, ou seja no final, após os descontos obrigatórios e os descontos com os consignados, empréstimo pessoal e cartão de crédito (acordo parcelado), sobre aa agravante não sobre nada.” Assevera que: “Conforme mencionado na exordial, a dívida da agravante corresponde a 119% da sua remuneração líquida, restando evidente a condição de superendividamento.” Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que: “seja determinada, liminarmente, a reforma da decisão do Juízo a quo, no que tange O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA, determinando-se que a Agravante seja beneficiaria da gratuidade de custas, conforme argumentado acima e que seja limitado os valores dos descontos em 30%.” No mérito, pede o provimento do recurso. É o relatório. A possibilidade de deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal na via do agravo de instrumento decorre do contido no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), situação em que o Relator deverá realizar a análise dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória (artigos 294 a 311 do CPC que apontam a existência de um grande gênero denominado tutela provisória, com duas espécies, a saber: a tutela de urgência – tutela antecipada e tutela cautelar – e a tutela de evidência). Nessa linha de pensamento, o art. 300 do Código de Processo Civil registra que além da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, a antecipação da medida de urgência não pode ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). No caso concreto, em cognição inicial, observo que os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência nesta instância recursal não se fazem presentes. Isso porque, o deferimento do pedido de tutela recursal, a meu sentir, representará atropelo do rito procedimental previsto pela norma, o que ensejaria a nulidade processual, devendo ser observado, assim, os termos do art. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vejamos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Destarte, deve ser indeferida a antecipação da tutela pretendida, pois o procedimento de repactuação de dívidas inicia-se pela conciliação entre o devedor e os seus credores, logo, imprescindível aguardar a oitiva das partes para tratarem sobre a referida repactuação e todas as consequências advindas de tal renegociação. Além do mais, não há existência de perigo de dano iminente ou irreparável, consoante fundamentação acertadamente empregada na Decisão agravada. Vejamos: “Ademais, o rito especial instituído pela Lei 14.181, de 1º de julho de 2021 (Lei do Superendividamento) prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com presença de todos os credores da dívida, possibilitando ao consumidor apresentar um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, e garantir o mínimo existencial.” (id 152441493 - Pág. 3 Pág. Total – 225 – autos de origem) Nesse sentido, transcrevo precedentes desta 3ª Câmara Cível e de tribunais pátrios na mesma linha intelectiva: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. RITO DA DEMANDA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE EXIGE A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE TENTATIVA CONSENSUAL DE SOLUÇÃO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CDC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814228-12.2023.8.20.0000,RELATOR: JUIZ CONVOCADO EDUARDO PINHEIRO. Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/06/2024, PUBLICADO em 05/06/2024) EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATROPELO DO RITO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO. - Além da prova inequívoca da condição de superendividamento, para o deferimento de tutela de urgência é indispensável que seja observado o rito próprio do processo de repactuação de dívidas (artigo 104-A, CDC). - A tutela de urgência somente é viável quando frustrada a conciliação, ensejando a instauração "processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório" (artigo 104-B, CDC). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.077719-5/000, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2023, publicação da súmula em 04/08/2023) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO A DIVERSOS EMPRÉSTIMOS SIMULTÂNEOS. QUITAÇÃO ESTIPULADA POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO QUE REQUER PRÉVIA CONCILIAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E CREDORES. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30% DA REMUNERAÇÃO. LIMITAÇÃO RESTRITA AOS EMPRÉSTIMOS COM PAGAMENTO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811972-33.2022.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 03/02/2023, PUBLICADO em 04/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida na inicial. Insurgência. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Art. 300, caput, do CPC. Necessidade de aguardar a apresentação do plano de repactuação das dívidas e a realização da audiência de conciliação com as credoras/rés. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200279-65.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada, para responder, querendo, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC). Após, ausente hipótese que justifique a intervenção do Ministério Público (art. 176 do CPC), retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 4
9. Processo 00075355820248179000
   Tribunal: TJPE | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0007535-58.2024.8.17.9000 RELATOR: Desembargador AGRAVANTE: RAMAX PARA LTDA, RAMAX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO(A): FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA DECISÃO DE URGÊNCIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAMAX MATO GROSSO LTDA. contra decisões proferidas pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina/PE, nos autos da Recuperação Judicial da empresa FTS – Frigorífico Tavares da Silva Ltda, que determinaram o bloqueio de valores de sua titularidade, no importe de R$ 4.108.685,40, sem prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em flagrante afronta ao devido processo legal. As decisões agravadas impuseram constrição patrimonial direta em face da agravante sob o argumento de inadimplemento contratual, sem observar os pressupostos formais previstos nos arts. 133 a 137 do CPC e no art. 50 do Código Civil. Em sede de Agravo de Instrumento, a agravante RAMAX MATO GROSSO LTDA sustenta, em síntese: (i) sua ilegitimidade passiva, afirmando que não integrou o contrato de industrialização por encomenda objeto da controvérsia; (ii) a nulidade das decisões agravadas por ausência da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (iii) o risco iminente de dano grave à continuidade de suas atividades empresariais em virtude do bloqueio de valores; Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a revogação das medidas constritivas. Decisão monocrática anterior proferida pelo Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho deferiu a tutela provisória recursal, suspendendo os efeitos das decisões agravadas, com imediata liberação dos valores bloqueados e vedação de novas constrições, em face da inexistência de vínculo contratual ou grupo econômico entre agravante e agravada. A empresa agravada, FTS – Frigorífico Tavares da Silva Ltda, apresentou contrarrazões, defendendo: (i) a regularidade das decisões, apontando indícios de má-fé e manobras contábeis pela agravante; (ii) a existência de grupo econômico entre empresas RAMAX; (iii) a urgência da medida para assegurar o cumprimento do plano de recuperação judicial. Na sequência, a relatoria determinou a suspensão da tramitação do recurso, com base no art. 313, V, “a”, do CPC, até o julgamento dos Conflitos de Competência n.º 203.888/SP e 203.924/PE no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A agravante, então, manejou Agravo Interno, sustentando que a controvérsia é autônoma e que sua ilegitimidade passiva deve ser analisada de modo independente dos contratos discutidos nos referidos conflitos. O cerne da controvérsia consiste na definição da jurisdição competente para julgar a lide, à luz da cláusula compromissória de arbitragem prevista nos contratos firmados, que elegeu a CAMARB/SP – Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil como foro competente para dirimir os litígios decorrentes da avença. Sobreveio então pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Conflitos de Competência supramencionados, ambos de relatoria do Ministro Raul Araújo, reconhecendo a prevalência da cláusula arbitral sobre a jurisdição do juízo da recuperação judicial, nos seguintes termos: “A cláusula compromissória de arbitragem prevalece sobre a competência do juízo da recuperação judicial para resolver litígios contratuais, na fase de cognição, não executória. A competência do juízo arbitral deve ser confirmada tanto pela existência da cláusula compromissória quanto por decisão anterior do juízo arbitral reconhecendo sua própria competência, segundo o princípio da kompetenz-kompetenz.” (CC n.º 203.924/PE e CC n.º 203.888/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJE 23/12/2024) Diante do entendimento firmado pelo colendo STJ, impõe-se reconhecer a incompetência do juízo estatal para processar e julgar o mérito da controvérsia, cuja resolução compete exclusivamente ao foro arbitral eleito pelas partes. Com base no art. 932, III, do CPC, DECIDO: Reconhecer a incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina/PE para o processamento da controvérsia objeto deste Agravo de Instrumento, declarando, por conseguinte, a competência da CAMARB/SP para conhecer e julgar a matéria; Julgar prejudicados o Agravo Interno e o Agravo de Instrumento originário, por perda superveniente de interesse recursal, em razão da definição de competência arbitral pelo STJ. Comunique-se com urgência ao juízo de origem, com remessa de cópia da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto
10. Processo 00251777820238179000
    Tribunal: TJPE | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0025177-78.2023.8.17.9000 RELATOR: Desembargador AGRAVANTE: RAMAX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA, RAMAX PARA LTDA AGRAVADO(A): FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA DECISÃO DE URGÊNCIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAMAX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. e RAMAX PARÁ LTDA. contra decisões proferidas pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina/PE, nos autos da Recuperação Judicial da empresa FTS – Frigorífico Tavares da Silva Ltda., que determinaram o bloqueio de valores de titularidade das agravantes, no montante de R$ 4.108.685,40 (quatro milhões, cento e oito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), sem prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, contrariando os ditames do devido processo legal. As decisões agravadas impuseram constrição patrimonial direta em desfavor das agravantes sob o argumento de inadimplemento contratual, sem observância dos requisitos legais insculpidos nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e no artigo 50 do Código Civil. Nas razões recursais, as agravantes sustentaram: (i) ausência de legitimidade passiva, por não integrarem o contrato de industrialização por encomenda que deu ensejo à constrição; (ii) nulidade das decisões agravadas ante a inexistência do prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (iii) risco iminente de prejuízo grave às atividades empresariais diante do bloqueio indevido de numerário essencial à continuidade das operações. Dessa forma, requereram a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a revogação das medidas constritivas impostas. Em sede de cognição sumária, o então relator, Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, deferiu a tutela provisória recursal, determinando a suspensão dos efeitos das decisões combatidas, com liberação imediata dos valores constritos, diante da ausência de demonstração de vínculo contratual ou de configuração de grupo econômico entre as partes. A parte agravada, FTS – Frigorífico Tavares da Silva Ltda., apresentou contrarrazões, nas quais: (i) defendeu a higidez das decisões proferidas; (ii) alegou a existência de indícios de manobras fraudulentas supostamente empreendidas pelas agravantes; (iii) reiterou a necessidade de bloqueio dos valores como medida de efetivação do plano de recuperação judicial. Posteriormente, esta relatoria determinou a suspensão do feito, com base no art. 313, V, “a”, do CPC, em razão da pendência de julgamento dos Conflitos de Competência nº 203.888/SP e nº 203.924/PE pelo Superior Tribunal de Justiça. As agravantes, então, opuseram Agravo Interno, aduzindo que a controvérsia submetida à apreciação judicial seria autônoma e desvinculada dos contratos discutidos nos referidos conflitos. O núcleo da controvérsia reside na definição da jurisdição competente para processar e julgar a matéria litigiosa, diante da existência de cláusula compromissória de arbitragem nos contratos firmados entre as partes, os quais elegem a CAMARB/SP – Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil como foro competente. Em pronunciamento recente, o colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Conflitos de Competência mencionados (CC n.º 203.924/PE e CC n.º 203.888/SP), ambos sob relatoria do Ministro Raul Araújo, fixou entendimento vinculante no sentido de que: “A cláusula compromissória de arbitragem prevalece sobre a competência do juízo da recuperação judicial para resolver litígios contratuais, na fase de cognição, não executória. A competência do juízo arbitral deve ser confirmada tanto pela existência da cláusula compromissória quanto por decisão anterior do juízo arbitral reconhecendo sua própria competência, segundo o princípio da kompetenz-kompetenz.” (STJ, CC n.º 203.924/PE e CC n.º 203.888/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJE 23/12/2024) À luz do referido entendimento, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta do juízo da recuperação judicial para apreciar e decidir a controvérsia submetida a arbitragem, razão pela qual, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, DECIDO: Reconhecer a incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina/PE para o processamento da controvérsia objeto deste Agravo de Instrumento, declarando, por conseguinte, a competência da CAMARB/SP para conhecer e julgar a matéria; Julgar prejudicados o Agravo Interno e o Agravo de Instrumento originário, por perda superveniente de interesse recursal, diante da fixação da competência arbitral pelo Superior Tribunal de Justiça; Comunique-se com urgência ao juízo de origem, com a devida remessa de cópia da presente decisão, para que se abstenha de praticar novos atos processuais no feito e proceda aos registros cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto