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Carlos Regis Bezerra De Alencar Pinto

Carlos Regis Bezerra De Alencar Pinto

Número da OAB: OAB/SP 021113

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 14
Total de Intimações: 20
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: CARLOS REGIS BEZERRA DE ALENCAR PINTO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 20 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0511333-92.1993.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HEACOM COMERCIAL LTDA, HENRIQUE ASSUNCAO JOSE, ANDRE LUIZ SALOMAO, ILDE MARTINS SALOMAO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS REGIS BEZERRA DE ALENCAR PINTO - SP21113 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS REGIS BEZERRA DE ALENCAR PINTO - SP21113 SENTENÇA - TIPO "C" Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A inscrição em dívida ativa foi extinta administrativamente pela parte exequente, motivando o pedido de extinção. É o relatório. D E C I D O. O cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução (art. 1º da Lei 6.830/80), impondo a extinção do processo. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/80. Custas pela exequente. Isenta (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Com espeque no quanto disposto na parte final do artigo 26, da Lei nº 6.830/80, deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios. Deixo de determinar a intimação da exequente, em virtude da renúncia por ela expressamente manifestada. Com a extinção da(s) CDA(s) desaparecem os motivos para manutenção de eventuais constrições feitas, se o caso, razão pela qual identificada quaisquer penhoras, DETERMINO, mediante pedido da parte executada e desde que comprove nos autos: a) o levantamento de penhora que recaia sobre os bens móveis e veículos, ficando desonerado o(a) depositário(a) legal de seu encargo; com a liberação das restrições inseridas no sistema RENAJUD e b) o levantamento a favor da parte executada de eventuais valores bloqueados nos autos pelo sistema BACENJUD ou SISBAJUD. Ressalto que a presente extinção decorre da autorização normativa prevista no Provimento Conjunto PRES-CORE nº 1, de 25/03/2019, que instituiu e disciplinou o Programa Simplificado de Extinção das Execuções Fiscais (PSE Fiscal), sem o desarquivamento dos autos físicos. Assim, caso haja necessidade de consulta aos respectivos autos físicos, fica orientada a parte a proceder segundo o Comunicado Conjunto 01/2024-DFORSP/UAPA/DUAJ-DUDJ. A consulta dos processos físicos arquivados de execuções fiscais extintas pelo PSE pode ser feita diretamente na Seção de Atendimento (SUNC) da Divisão de Arquivo e Depósito Judicial – DUDJ, mediante preenchimento do formulário de desarquivamento disponível na Internet da JFSP (https://www.jfsp.jus.br/servicosjudiciais/desarquivamento). Tais esclarecimentos são feitos no sentido de agilizar eventual interesse da parte no levantamento de penhora de bens ou valores, pois terá acesso aos autos físicos e verificação de eventual constrição pendente de levantamento e trazer esses dados nos autos, para as deliberações necessária. Defiro o prazo de 30 dias para tais providências. Fica a Secretaria autorizada a promover os atos necessários para o cumprimento desta ordem. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1075003-71.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.R.L. - A.M.A.S.M. - Vistos. Em que pese o ato ordinatório lançado pela serventia para a intimação das partes quanto à diligência pericial agendada, não houve a sua disponibilização tempestiva para ciência, em decorrência de inconsistência sistêmica verificada na rotina de publicações e intimações, e explicitada mediante a publicação do Comunicado Conjunto nº 389/2025 no DJE de 26/05/2025, pág. 8. Desta forma, intime-se o perito via e-mail para que providencie outra data para a realização da diligência pericial, conferindo-se oportuna ciência às partes. Int. - ADV: ARTHUR FERREIRA GUIMARÃES (OAB 184028/SP), CARLOS REGIS BEZERRA DE ALENCAR PINTO (OAB 21113/SP), ALBERTO FERNANDO BECKER PINTO (OAB 64922/RS), DAVI VALTER DOS SANTOS (OAB 69307/RS)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001341-12.2020.8.26.0115 (processo principal 1000682-88.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Obrigações - TASSO PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Metalserv Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda e outro - Vistos. Fls.151: Defiro. Providencie-se o necessário. Int. - ADV: LIDIANE TAINE SANCHES MODA (OAB 270949/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), CARLOS REGIS BEZERRA DE ALENCAR PINTO (OAB 21113/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0612318-85.1985.8.26.0100 (583.00.1985.612318) - Procedimento Sumário - Obrigações - Raul Rodrigues de Oliveira Neto - Fernando Lana Gomes - Vistos. Fls. 2039/2112: Ciência ao requerente. Int. - ADV: MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), CARLOS REGIS BEZERRA DE ALENCAR PINTO (OAB 21113/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000024-81.1996.8.26.0450 (450.01.1996.000024) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Empresas - NELSON MARTINS CALEGARI - - JOSE ROBERTO DOS SANTOS - - JOSE LUIZ DE LIMA - - LUÍZA BUENO DA SILVA - - Tecnovin do Brasil Ind Com Imp e Exp Ltda e outro - Refrigerantes Maracana Ltda (massa Falida ) - Pedro Sales - Companhia Ultragaz Sa - Rodrigo Tamassia - - Simone Cortez Bicudo Ferreira - - Ivan Lopes Muniz - Banco do Brasil Sa - - Fazenda do Estado de São Paulo - Elektro Eletricidade e Serviços Sa - - Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda - Espólio de Luiz Alberto de Camargo Leme - EDUARDO CAGALI - Piracaia Industria e Comercio de Bebidas Ltda - ALTAMIRA DA SILVA LEME REPRESENTANTE DO DE CUJUS LUIZ ALBERTO DE CAMARGO LEME - - Marcia Regina Pinheiro - - Claudinei de Castro Siqueira - - José Luiz Manfrin - - NELSON MARTINS CALEGARI - - JOSÉ RODRIGUES FIGUEIREDO - - RICARDO FIRMINO DA SILVA - - ANTONIO CONSTATINO - - WILSON ROBERTO DE AZEVEDO - - JOAO FRANCO - - JOAO FRANCO - - JAILMA MARIA DA SILVA - - EDUARDO DA SILVA CISNE - - MARCIA REGINA PINHEIRO - - RHODIA STER FIPACK - - CLORIVALDO ZAVATTI - - ALEXANDRE TOLEDO DO LAGO LEITE - - ALBERTINA AP. DE SOUZA - - APARECIDA PAES DE ALMEIDA - - RHODIA - STER S.A - - JAIRO JOSÉ DA SILVA - - EMYDIO CAGALI - - EDGAR DOMINGOS DA SILVA - - LUIZ DA SILVA CAMARGO - - VALOIS CORREA DE OLIVEIRA - - Dalva Ap Bueno da Silva - - MARLI PIRES DA CUNHA - - AMARILDO AP. FRANCO DE OLIVEIRA - - Helio Aparecido Preto Gomes - - Manoel Domingos Ferreira - - Francisco Moreira Sobrinho e outros - Vistos, etc. Diante do informado às fls. 12316 e da manifestação do Ministério Público, cumpra a z. Serventia fls. 12209, item "7". - ADV: RENATO SWENSSON NETO (OAB 161581/SP), JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA (OAB 66607/SP), ROBERTA MERLO MIOTTI BARTALUCCI (OAB 159158/SP), ISABEL CRISTINA RODRIGUES (OAB 161497/SP), ISABEL CRISTINA RODRIGUES (OAB 161497/SP), ISABEL CRISTINA RODRIGUES (OAB 161497/SP), ISABEL CRISTINA RODRIGUES (OAB 161497/SP), ISABEL CRISTINA RODRIGUES (OAB 161497/SP), RENATA MARIA MACEDO (OAB 160553/SP), PAULO CRISTINO SABATIER MARQUES LEITE (OAB 66903/SP), ISABEL CRISTINA RODRIGUES (OAB 161497/SP), JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA (OAB 66607/SP), ISABEL CRISTINA RODRIGUES (OAB 161497/SP), ISABEL CRISTINA RODRIGUES (OAB 161497/SP), ISABEL CRISTINA RODRIGUES (OAB 161497/SP), FLÁVIO MURILO TARTUCE SILVA (OAB 164327/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), ANESIO APARECIDO DONIZETTI DA SILVA (OAB 74198/SP), GISELE CATARINO DE SOUSA (OAB 147526/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), MARCOS SERGIO DE SOUZA (OAB 147427/SP), RENATO OLIVER CARVALHO (OAB 147381/SP), ANTONIO 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010036-92.1995.8.26.0482 (482.01.1995.010036) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Prudenvol Importacao, Exportacao e Comercio de Pecas Ltda - Salvador dos Santos - - Paulino Pereira da Silva - - Companhia Real de Arrendamento Mercantil - - Mardel Industria e Comercio de Equipamentos Industriais Ltda - - Gazzoni Peças e Serviços Ltda Distribuidora de Auto Peças - - Companhia Real de Arrendamento Mercantil - - Sulcania Comercio e Representação de Peças para Veículos Ltda - - Laponia Veiculos Regente Ltda - - Carrion Transportes Ltda - - Lupcomercio e Remanufatura de Auto Peças Ltda - - Auto Tecnica Presidente Ltda e outros - Rubens de Aguiar Filgueiras - Caixa Econômica Federal e outros - Banco do Brasil SA - Vistos. Intime-se/dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para manifestação. Intime-se. - ADV: JOAO CARLOS LIMA PEREIRA (OAB 59232/SP), JOSE WAGNER BARRUECO SENRA (OAB 25427/SP), RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS (OAB 165858/SP), NORMA SUELI PADILHA (OAB 75759/SP), DINA APARECIDA SMERDEL (OAB 55788/SP), JOÃO HENRIQUE GUEDES SARDINHA (OAB 241739/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CESAR SAWAYA NEVES (OAB 143621/SP), LUCIANNE PENITENTE (OAB 116396/SP), MARIA DA PENHA NASCIMENTO (OAB 144594/SP), LUIZ MASSATO AKAISHI (OAB 20928/SP), DANIELA PAIM TAVELA (OAB 190907/SP), SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO (OAB 115071/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), RUBENS DE AGUIAR FILGUEIRAS (OAB 111065/SP), ROBERTO LAFFRANCHI (OAB 36408/SP), HERMOGENES DE OLIVEIRA (OAB 24981/SP), CASSIO PIO DA SILVA (OAB 117886/SP), LUIZ MARTINS ELIAS (OAB 36805/SP), RUI CARLOS APARECIDO PICOLO (OAB 21110/PR), MARCELO MOREIRA TELES (OAB 21113/PR), LUIS GUSTAVO TIRADO LEITE (OAB 208598/SP), GILVAN ANTONIO DAL PONT (OAB 15275/PR), LUIZ MARTINS ELIAS (OAB 36805/SP), AMILTON ALVES LOBO (OAB 145541/SP), MAURO MARTINS (OAB 33327/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), ROSICLER BERNARDI FIEL (OAB 95616/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), SEBASTIAO MORBI CLAUDINO (OAB 99180/SP), PAULO ROGERIO KUHN PESSOA (OAB 118814/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0720433-54.1995.8.26.0100 (583.00.1995.720433) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Brinquedos Pop Ltda - Banco Bradesco S/A - Vistos, Do sumário apresentado pela parte (fls. 1031/1032) não é possível identificar em que momento ocorreu o depósito a que se refere, nem a sua origem. Assim, deverá o banco interessado especificar o tipo de saldo que alega existir, sua origem e em que se baseia o seu pedido, como já determinado à fl. 1103, no prazo de 5 (cinco) dias, para avaliação do pedido. Considerando o extrato da conta judicial juntado (fls. 1101/1102), oficie-se ao Banco do Brasil, para que, no prazo de 15 dias, forneça informações sobre as contas judiciais vinculadas a este processo, com os dados necessários para eventual expedição de Mandado de Levantamento a favor da parte. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhada via e-mail institucional. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do ofício deste Juízo, conforme segue: upj11a15cv@tjsp.jus.br. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO FONSECA ESTEVES (OAB 111076/SP), CARLOS REGIS BEZERRA DE ALENCAR PINTO (OAB 21113/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001341-12.2020.8.26.0115 (processo principal 1000682-88.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Obrigações - TASSO PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Metalserv Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda e outro - Vistos. Manifeste-se o exequente acerca do resultado da pesquisa realizada. Int. - ADV: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), LIDIANE TAINE SANCHES MODA (OAB 270949/SP), CARLOS REGIS BEZERRA DE ALENCAR PINTO (OAB 21113/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0017977-64.2021.8.26.0100 (processo principal 1064095-62.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mandato - V.L.Z. - - E.M.V. - - C.L.Z.V. - - A.P.Z.V. - - M.F.Z.V. - G.P. - - P.A.M. - Vistos. Fls. 1134/1135: Requerem os autores expedição de ofício para o Juízo da 02ª Vara da Família e das Sucessões deste mesmo Foro Central, para que este informe quais são os bens que pendem de partilha, nos autos do processo n.º 1158468-36.2023.8.26.0100. Contudo, primeiramente, em prestígio aos princípios da cooperação e celeridade processual, consubstanciados no art. 6º do CPC, providenciem os réus a juntada de cópias do aludido processo. Intime-se. - ADV: CARLOS REGIS BEZERRA DE ALENCAR PINTO (OAB 21113/SP), CARLOS REGIS BEZERRA DE ALENCAR PINTO (OAB 21113/SP), GIORGIO PIGNALOSA (OAB 92687/SP), GIORGIO PIGNALOSA (OAB 92687/SP), JUCÉLIA MARIA CAMILO DA SILVA (OAB 461683/SP), JUCÉLIA MARIA CAMILO DA SILVA (OAB 461683/SP), ARTHUR FERREIRA GUIMARÃES (OAB 184028/SP), CARLOS REGIS BEZERRA DE ALENCAR PINTO (OAB 21113/SP), CARLOS REGIS BEZERRA DE ALENCAR PINTO (OAB 21113/SP), CARLOS REGIS BEZERRA DE ALENCAR PINTO (OAB 21113/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1075003-71.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.R.L. - A.M.A.S.M. - Fls. 1166/1167: ciência às partes da manifestação do perito, que agenda para o dia 07/06/2025, às 08:00 horas (parte autora) e às 09:30 horas (parte requerida), as diligências periciais designadas nos autos. Ciência, também, das demais solicitações e manifestações do expert. - ADV: DAVI VALTER DOS SANTOS (OAB 69307/RS), ARTHUR FERREIRA GUIMARÃES (OAB 184028/SP), CARLOS REGIS BEZERRA DE ALENCAR PINTO (OAB 21113/SP), ALBERTO FERNANDO BECKER PINTO (OAB 64922/RS)
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