Francisco Jose Witzel

Processos do Advogado

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2. Processo 00011410520048260361
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001141-05.2004.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Orlando Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE ÁREA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM MOGI DAS CRUZES, ALEGANDO POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 20 ANOS. A MUNICIPALIDADE INICIALMENTE SE OPÔS AO PEDIDO, MAS POSTERIORMENTE NÃO SE OPÔS APÓS NOVO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. CONTUDO, A PERÍCIA CONSTATOU INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE ÁREA PÚBLICA, CONFORME CONSTATADO EM PERÍCIA QUE IDENTIFICOU INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA PELO MURO DO IMÓVEL DOS AUTORES. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS BENS PÚBLICOS NÃO ESTÃO SUJEITOS À USUCAPIÃO, CONFORME ARTS. 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A POSSE EXERCIDA EM ÁREA PÚBLICA É PRECÁRIA, NÃO PERMITINDO AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. BENS PÚBLICOS SÃO IMPRESCRITÍVEIS E NÃO SUJEITOS À USUCAPIÃO. 2. POSSE EM ÁREA PÚBLICA É PRECÁRIA E NÃO GERA DIREITOS DE USUCAPIÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 102. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.671.209/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 21.09.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo de Carvalho Resende Junior (OAB: 458074/SP) - Francisco Jose Witzel (OAB: 20199/SP) - Jose de Almeida Ribeiro (OAB: 100459/SP) - Alexandre Galeote Ruiz (OAB: 108011/SP) (Procurador) - Fabio Mutsuaki Nakano (OAB: 181100/SP) (Procurador) - Graciela Medina Santana (OAB: 164180/SP) (Procurador) - Sandra Regina Cipullo Issa (OAB: 74745/SP) (Procurador) - Catia Helena Yamaguti (OAB: 195703/SP) - Isabel Caroline Barbosa Nogueira (OAB: 317884/SP) - Leonardo Jose Rafful (OAB: 306851/SP) - Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) - Cleyber de Almeida Muniz (OAB: 293006/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar
3. Processo 05320732820158050001
   Tribunal: TJBA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5ª, 10º e 11ª VARAS DE CONSUMO  Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:[email protected]         Processo nº :   0532073-28.2015.8.05.0001 Classe - Assunto : [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material]  Requerente : INTERESSADO: MILEANE CRISTIAN OLIVEIRA MACIEL, VALDIVIO DE JESUS DOS REIS   Requerido :  INTERESSADO: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, DANTON VEICULOS LTDA Conforme Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte embargada para manifestar-se acerca dos embargos de declaração no prazo de 05 (cinco) dias, face o que dispõe o art. 1.023, §2º, do CPC, sob pena de preclusão. Expirado o prazo legal, os autos retornarão conclusos para decisão.   Salvador, 4 de julho de 2025   Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006)                                                                                                   .
4. Processo 10050508620148260361
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005050-86.2014.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elizabeth Pereira dos Santos - Maria Tereza Zavanela Crespo e outros - Rafael Crespo Nicolau e outros - Camila Crespo Nicolau - - Renato Crespo Nicolau e outros - Vistos. À serventia para conferência do preparo e providências quanto as guias acostadas. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA (OAB 280836/SP), SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA (OAB 280836/SP), FRANCISCO JOSE WITZEL (OAB 20199/SP), SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA (OAB 280836/SP), SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA (OAB 280836/SP), ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA (OAB 317884/SP)
5. Processo 00010151420185050000
   Tribunal: TRT5 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: JEFERSON ALVES SILVA MURICY PetCiv 0001015-14.2018.5.05.0000 REQUERENTE: SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA REQUERIDO: CREDORES TRABALHISTAS DA SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc426eb proferido nos autos. DESPACHO Os presentes autos vieram conclusos para análise. I) Petição apresentada no id. bf7d8fa Nos autos petição apresentada, em 28/05/2025, pelo Dr. DJALMA DA SILVA LEANDRO - OAB/BA-10702, apenas informando ciência quanto ao despacho de id.  f2d7750. Nada a deferir, no particular. II) Situação do cumprimento do aporte mensal No Id.  fd7c30ce  e anexos, a Socializa apresenta os comprovantes de pagamento dos aportes tanto o mensal de junho/2025, quanto o extra de junho/2025,  no valor de R$ 100.000,00 (id. d21cfbe) e de R$ 200.000,00 (id. fd44637), respectivamente. Conforme certificado no id. fd44637, os referidos aportes foram cumpridos no prazo ajustado, não havendo incidência de multa por descumprimento. III) Liberação para pagamento da fila de credores: Considerando a existência de saldo na conta judicial vinculada ao presente Procedimento Conciliatório e após o cumprimento do item anterior, bem como observando-se o cronograma de pagamento dos demais acordos globais do JEE, devem ser iniciados os procedimentos de liberação do pagamento da fila de credores, referente aos aportes tanto o mensal quanto o extra de junho/2025, com a transferência dos valores para as Varas do Trabalho que possuem ações individuais habilitadas no Acordo Global, observando-se a ordem de pagamento constante das planilhas do Procedimento, conforme Termo de Repactuação da Conciliação Global, atentando-se para os credores preferenciais, acaso existentes. IV) Despacho para cumprimento pela Secretaria do JEE Ante o exposto, deve o Núcleo de Conciliações Globais deste Juízo: 1 - Intimar as partes para ciência deste despacho, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2 - Após o cumprimento do item anterior e observado o cronograma de pagamento dos demais acordos globais do JEE, dar início aos procedimentos de liberação do pagamento da fila de credores habilitados, com a transferência dos valores para as Varas do Trabalho que possuem ações individuais habilitadas no Acordo Global, observando-se a ordem de pagamento constante das planilhas do Procedimento, conforme Termo de Repactuação da Conciliação Global, atentando-se para os credores preferenciais, acaso existentes. 3 - Certificar nestes autos o cumprimento do item 2. Cumpra-se.   SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. JULIO CESAR MASSA OLIVEIRA Juiz Auxiliar Intimado(s) / Citado(s) - SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA
6. Processo 00010151420185050000
   Tribunal: TRT5 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: JEFERSON ALVES SILVA MURICY PetCiv 0001015-14.2018.5.05.0000 REQUERENTE: SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA REQUERIDO: CREDORES TRABALHISTAS DA SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc426eb proferido nos autos. DESPACHO Os presentes autos vieram conclusos para análise. I) Petição apresentada no id. bf7d8fa Nos autos petição apresentada, em 28/05/2025, pelo Dr. DJALMA DA SILVA LEANDRO - OAB/BA-10702, apenas informando ciência quanto ao despacho de id.  f2d7750. Nada a deferir, no particular. II) Situação do cumprimento do aporte mensal No Id.  fd7c30ce  e anexos, a Socializa apresenta os comprovantes de pagamento dos aportes tanto o mensal de junho/2025, quanto o extra de junho/2025,  no valor de R$ 100.000,00 (id. d21cfbe) e de R$ 200.000,00 (id. fd44637), respectivamente. Conforme certificado no id. fd44637, os referidos aportes foram cumpridos no prazo ajustado, não havendo incidência de multa por descumprimento. III) Liberação para pagamento da fila de credores: Considerando a existência de saldo na conta judicial vinculada ao presente Procedimento Conciliatório e após o cumprimento do item anterior, bem como observando-se o cronograma de pagamento dos demais acordos globais do JEE, devem ser iniciados os procedimentos de liberação do pagamento da fila de credores, referente aos aportes tanto o mensal quanto o extra de junho/2025, com a transferência dos valores para as Varas do Trabalho que possuem ações individuais habilitadas no Acordo Global, observando-se a ordem de pagamento constante das planilhas do Procedimento, conforme Termo de Repactuação da Conciliação Global, atentando-se para os credores preferenciais, acaso existentes. IV) Despacho para cumprimento pela Secretaria do JEE Ante o exposto, deve o Núcleo de Conciliações Globais deste Juízo: 1 - Intimar as partes para ciência deste despacho, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2 - Após o cumprimento do item anterior e observado o cronograma de pagamento dos demais acordos globais do JEE, dar início aos procedimentos de liberação do pagamento da fila de credores habilitados, com a transferência dos valores para as Varas do Trabalho que possuem ações individuais habilitadas no Acordo Global, observando-se a ordem de pagamento constante das planilhas do Procedimento, conforme Termo de Repactuação da Conciliação Global, atentando-se para os credores preferenciais, acaso existentes. 3 - Certificar nestes autos o cumprimento do item 2. Cumpra-se.   SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. JULIO CESAR MASSA OLIVEIRA Juiz Auxiliar Intimado(s) / Citado(s) - CREDORES TRABALHISTAS DA SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA
7. Processo 07357184620248020001
   Tribunal: TJAL | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP), ADV: CRISLLAINNY ARAÚJO DA SILVA (OAB 20199/AL) - Processo 0735718-46.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA:
   B1Claudia Regina Andrade de Souza
   B0 - LITSPASSIV:
   B1Faculdade Book Play Ltda
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
8. Processo 10050508620148260361
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005050-86.2014.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elizabeth Pereira dos Santos - Maria Tereza Zavanela Crespo e outros - Rafael Crespo Nicolau e outros - Camila Crespo Nicolau - - Renato Crespo Nicolau e outros - Vistos. À serventia para conferência do preparo e providências quanto as guias acostadas. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA (OAB 280836/SP), SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA (OAB 280836/SP), FRANCISCO JOSE WITZEL (OAB 20199/SP), SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA (OAB 280836/SP), SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA (OAB 280836/SP), ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA (OAB 317884/SP)