Antonio Sergio Menon

Processos do Advogado

1. Processo 05021155619858260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0502115-56.1985.8.26.0100 (583.00.1985.502115) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Poliarte Indústria Metalúrgica Ltda. - Massa Falida - Poliarte Indústria Metalúrgica Ltda. - Massa Falida - Maria Madalena Rodrigues - Colégio Esperanto Ltda-epp e outros - Vistos. 1. Trata-se de Falência do POLIARTE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., qualificada nos autos. A Síndica apresentou Relatório Final e Prestação de Contas às fls. 2.715/2.728, demonstrando seus dados bancários para que se informe ao Banco do Brasil, buscando o depósito do restante a ser pago, 40%, referente a seus honorários e pleiteando o encerramento da Falência. Intimados credores e interessados, não houve impugnação aos relatórios e ao pedido de encerramento da falência (fl. 2.733). O Ministério Público opinou pelo encerramento da Falência (fls. 2.736/2.737). 2. O relatório apresentado pelo Síndico supre o exigido pelo artigo 131 do Decreto-Lei nº 7.661/45, não havendo óbice para que sejam aprovados. Dessa forma, nos termos do artigo 132 do Decreto-Lei nº 7.661/45, a falência deve ser encerrada. Com o encerramento, as obrigações do falido serão igualmente extintas (art. 158, VI, da LREF e art. 5º, §5º, da Lei nº 14.112/2020), com exceção das obrigações tributárias, conforme se infere da interpretação e leitura conjunta dos artigos. 187 e 191 do Código de Tribunal Nacional e art. 158 da Lei nº 11.101/05. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Falência. Ação de extinção das obrigações da falida. Sentença de procedência, com extinção, inclusive, dos créditos tributários. Inconformismo da União Federal. Acolhimento. Em que pese ser o caso de anulação da sentença, pois a União não foi intimada/ouvida antes da prolação da sentença, sobre discussão que lhe interessava (extinção dos créditos tributários), o recurso deve ser acolhido no mérito, situação que lhe é favorável. Aplicação do art. 282, § 2º, do CPC. Reconhece-se, na esteira do voto divergente, a legitimidade processual do autor, pessoa física do sócio/administrador da falida, para pleitear a extinção das obrigações da pessoa jurídica que representa. O erro contido na certidão da Junta Comercial, que anota a inabilitação, também, dos sócios da falida, na forma do art. 102, da LREF, além de remediado pela sentença de parcial procedência da ação de extinção das obrigações da falida, é corrigida com o envio de ofício ao órgão, com ordem de correção. De resto, embora haja classe própria, o crédito tributário não está sujeito à falência, sendo faculdade, do fisco, promover a habilitação fiscal. Entendimento do art. 187, do CTN. A leitura concatenada do art. 158, da LREF, com o art. 191, do CTN, não derrogado, faz concluir que a extinção das obrigações da falida não alcança os débitos tributários. Plena vigência do art. 191, do CTN, pois lei ordinária (LREF) não pode derrogar lei complementar (CTN) e eventual inconstitucionalidade deve ser declarada pelo órgão especial, não pelo órgão fracionário. Adota-se a tese da extinção das obrigações do falido em menor extensão, sem repercussão, portanto, na esfera tributária. Decisão reformada. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060969-57.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 16/01/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/01/2024). 3. Ante o exposto, DECLARO o encerramento da falência da empresa Poliarte Indústria Metalúrgica LTDA., declarando também extintas as obrigações da falida (art. 158, VI, da LREF e art. 5º, §5º, da Lei nº 14.112/2020), com exceção das obrigações tributárias. Exonero a Síndica das suas responsabilidades, exceto as determinadas nesta sentença, exceto por aquelas que dependem de atos subsequentes previstos nesta sentença e na legislação aplicável. Intimem-se, eletronicamente, as Fazendas Pública federal e todos os estados, Distrito Federal e municípios em que as falidas tiverem estabelecimento. Determino a baixa das falidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ, com expedição de ofício à Secretaria Especial da Receita Federal, a ser recebido pelo órgão competente (Centro de Informações Fiscais DI em São Paulo/SP ou o órgão que faça suas vezes). Oficie-se à JUCESP/SP, dando-se ciência da sentença, para as anotações necessárias. Publique-se edital (art. 132, §2º, do Decreto-Lei), intimando-se a Síndica para a confecção de minuta e encaminhamento ao Cartório, no prazo de 5 (cinco) dias. Declaro extintos eventuais incidentes processuais de habilitação/impugnação de crédito pendentes de julgamento, por perda superveniente do objeto. Ao Síndico, para que translade cópia desta sentença aos incidentes em andamento. Expeça-se o MLEs em favor da sindicância, para levantamento de valor referente aos 40% que são seus honorários, intimando-a, caso necessário, para ajustes no formulário correspondente. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá de ofício para todos os fins, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo, em relação a todos os destinatários, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: CELIA PERCEVALLI THEODORO MENDES (OAB 75914/SP), JAMIR ZANATTA (OAB 94152/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), GISELE WAITMAN (OAB 87721/SP), GISELA NEGRAO DE CAMPOS (OAB 87167/SP), VERA LUCIA TOSCANO (OAB 83418/SP), JAMIR ZANATTA (OAB 94152/SP), JOSE CARLOS DE CARVALHO COSTA (OAB 74437/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), SANDRA REGINA MALMEGRIM STELLA (OAB 68186/SP), IVAN CLEMENTINO (OAB 66509/SP), ELIZABETH CALDAS VIANNA (OAB 64501/SP), ELIZABETH CALDAS VIANNA (OAB 64501/SP), MOACIR CARLOS MESQUITA (OAB 18053/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), JORGE T UWADA (OAB 59453 /AC), SALOMAO BERNARDO RUBINSTEIN (OAB 9471/SP), GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 306798/SP), GLEZIO ANTONIO ROCHA (OAB 13492/SP), ROBERTO PENTEADO MASAGAO (OAB 28863/SP), JOSE BENEDITO DO NASCIMENTO (OAB 59068/SP), CARLOS AUGUSTO LUNA LUCHETTA (OAB 32770/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), PAULA BORGES DE OLIVEIRA AMBROSIO (OAB 116721/MG), ANA PAULA ANADÃO MARINUCCI (OAB 229915/SP), DAGOBERTO MEIRELLES DE CARVALHO (OAB 32960/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), EDSON COSAC BORTOLAI (OAB 26371/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), AUGUSTO MELACE (OAB 22674/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), HENRIQUE FAGUNDES FILHO (OAB 20715/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), ANTONIO SERGIO MENON (OAB 19219/SP), LOURDES DA CONCEICAO LOPES (OAB 62990/SP), MANUEL DA CONCEICAO FERREIRA (OAB 48832/SP), EDISON DA SILVA RAMOS (OAB 62317/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), ERLY IDAMAR DE ALMEIDA CASTRO (OAB 52533/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), GILBERTO MARTINS (OAB 34200/SP), CLAUDIA DE OLIVEIRA ADELIZZI (OAB 42123/SP), ARCIDE ZANATTA (OAB 36420/SP), PAULO GUILHERME FILHO (OAB 36317/SP), RENATO ALVES ROMANO (OAB 36154/SP)
2. Processo 00565720319828260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0056572-03.1982.8.26.0100 (583.00.1982.056572) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Metalúrgica Delta S.a. - Massa Falida de Metalúrgica Delta S.a. - J.c. Ribeiro e Filho Industria e Comercio de Ferro Ltda - - União Federal (fazenda Nacional) - - Ar Delia Equipamentos Pneumaticos Ltda - - Air Conditioning Total Service Ltda - - Banco do brasil S/A - - Paulo Fernandes dos Santos - - Eduardo Abujamra - - Marcelo Frederico Brandli - - Set Net Serviços Especiais de Transporte Ltda - - Fabio Mascarenhas Brandli - - Alcantara S/A Administradora de Bens - - BANCO DO BRASIL S/A - - Roberto de Britto e outros - Silvio Moni e outro - Manuel Antonio Angulo Lopez - - Ak 14 - Empreendimentos e Participações Spe Limitada - - Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras - S.a - - Itaú Unibanco S.A - - Espólio de Plínio Furtado - - Norberta Oliveira Santos - - Espólio de Carmine Andrea D'Elia e outros - Francisco de Almeida Monteiro - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ANGELO SEITI TAKEHISSA (OAB 53718/SP), BERNARDO JOSE DA CAMARA JUNIOR (OAB 43577/SP), ALCIDES CHAGAS BRANDAO SOBRINHO (OAB 45987/SP), HENRIQUE ASPERTI FILHO (OAB 46008/SP), CARLOS EDUARDO NOGUEIRA PEREIRA (OAB 46802/SP), NELSON AMARAL DE OLIVEIRA (OAB 47381/SP), JOAO EGYDIO DE OLIVEIRA (OAB 48602/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), HELIO NOSRALLA JUNIOR (OAB 51392/SP), DIRCE LUPERI SILVESTRE TAYAR (OAB 53163/SP), JOSE MALANGA (OAB 4290/SP), ANTONIO LUIZ HIDALGO PIMENTA BUENO (OAB 55573/SP), ANTONIO IVO DE OLIVEIRA BORGES (OAB 56518/SP), JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 56695/SP), GLORIA PAES FERREIRA (OAB 56839/SP), EUCIR LUIZ PASIN (OAB 56930/SP), ISABEL MARIA GALVAO DIX DIAS (OAB 58261/SP), URSULA ENGELBRECHT (OAB 58360/SP), ALFREDO FLAMINIO FARABULINI JUNIOR (OAB 59042/SP), PLINIO RANGEL PESTANA FILHO (OAB 59082/SP), JOAO CARLOS LIMA PEREIRA (OAB 59232/SP), PAULO SERGIO SANDOVAL DA SILVA (OAB 34214/SP), CARLOS CARMELO NUNES (OAB 31956/SP), DANTE TADEU DE SANTANA (OAB 32200/SP), MIGUEL MARTINS FERNANDES (OAB 32791/SP), JOSE CARLOS IMBRIANI (OAB 33679/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), 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3. Processo 50059141620238080014
   Tribunal: TJES | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005914-16.2023.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOCIMAR PEREIRA ELIZIARIO REQUERIDO: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO CARLOS BATISTA - ES7406, KALINCA DALAPICOLA - ES9363, KENZIO GALDINO - ES19219 Advogado do(a) REQUERIDO: VALDEMIR MOREIRA DE MATOS - SP215941 Sentença (serve esta como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOCIMAR PEREIRA ELIZIARIO em face de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Da inicial Em sua peça vestibular, o autor alega que a ré, quando da contratação do consórcio, o garantiu, “com base na entrada dada, a LIBERAÇÃO IMEDIATA do valor do crédito de R$200.000,00 (duzentos mil reais)”, de modo que, em 07/10/2022, transferiu a quantia de R$22.892,32 (vinte e dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos). Ocorre que, a promessa não foi cumprida e o valor não foi liberado ao requerente, razão porque, este pediu a rescisão do contrato e a restituição do valor em decorrência do descumprimento por parte da requerida, o quel lhe foi negado. Neste cenário, requer seja julgada procedente a presente demanda, rescindindo integralmente o contrato entre as partes e determinando que a ré restituía o valor integralmente pago e devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como, que repare os danos morais causados, na monta de R$15.000,00 (quinze mil reais). Da contestação Em sua defesa de id 42872806, a parte ré suscitou preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade concedido ao autor, incorreção do valor da causa, ausência de interesse de agir e inexistência de tentativa de solução administrativa. No mérito, alega que o termo de adesão assinado pelo consumidor é claro ao afirmar que somente haverá contemplação através de lance ou sorteio, devendo ser observado o pacta sunt servanda. Além disso, a realização da ligação pela preposta da ré para a parte autora, deixaram claras as informações sobre o procedimento do consórcio, assim como não haver qualquer garantia de data de contemplação. Por fim, afirmou que eventual restituição deve ocorrer após o final do grupo. Réplica de id 45082327. Da decisão saneadora Em id 50579286 restou proferida decisão saneadora, retificando o valor da causa e rejeitando as demais preliminares, assim como, fixando pontos controvertidos e invertendo o ônus da prova. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. DOS FUNDAMENTOS Como visto, cuida-se a demanda de rescisão de contrato de consórcio. De partida, esclareço que não vislumbro qualquer nulidade a recair sobre o contrato objeto da presente ação, eis que ausente as hipóteses do art. 166 do CC. Outrossim, embora o requerente alegue que lhe foi prometido contemplação imediata, verifico que o termo de adesão assinado por este contém previsão expressa de que o contratante declara ciência das condições contratuais (id 42872814); decerto que as referidas previsões são de fácil leitura e compreensão. É dizer, a negligência do consumidor de ler todos os termos do contrato que está firmando não pode ser imputada à fornecedora, eis que, para fins do dever de informação, basta que esta última dê pleno acesso ao consumidor acerca dos referidos documentos. Outrossim, após a assinatura do contrato, prepostos da ré entraram em contato telefônico com o consumidor, momento no qual foi ratificada a impossibilidade de promessa de contemplação, bem como, restou oportunizado ao ora autor o esclarecimento de suas eventuais dúvidas. Transcrevo: FUNCIONÁRIO: Ok, o senhor conhece como funciona o sistema de consórcio? JOCIMAR: Sim, conheço. Já tive até um já. FUNCIONÁRIO: Ah, sim, já fez outras vezes então. De acordo com a cláusula 11.2 do seu contrato, a contemplação só ocorre através de sorteio ou lance, não existindo nenhuma outra forma de liberação do crédito, alguma dúvida? JOCIMAR: Não, não. FUNCIONÁRIO: Houve promessa ou comprometimento por parte do vendedor no prazo da sua contemplação? Ele por acaso estipulou algum prazo para o senhor ser contemplado ou ter esse crédito liberado? JOCIMAR: Não, não. Dito isso, em meu sentir, resta evidente a inveracidade da tese autoral. Em evolução, passo a tecer considerações acerca das condições da rescisão contratual. Vejamos. A Lei 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, estabelece que: Art. 24. O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação. §1º O crédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º. De tais disposições conclui-se legal a prática de devolver o valor do fundo comum conforme a participação. A devolução ao final do consórcio também é legítima. Nesse sentido, há, inclusive, entendimento consolidado pelo STJ: Tema Repetitivo 312 - Tese Firmada: É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. A denominada taxa de administração, por sua vez, possui previsão no art. 5º, §3º da legislação em comento, e se revela na “remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste”. Destarte, poderá ser retida, haja vista se tratar de serviço efetivamente prestado. Nesse caminhar entendimento sumulado do C. STJ: Súmula 538 do STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Entretanto, sua retenção deve ser proporcional, sob pena de enriquecimento ilícito da ré. É este o entendimento do E. TJES: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA – PRAZO – 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO PLANO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE MODO PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA - TEMA 312, STJ - CONTRATO APÓS LEI Nº 11.795/2008 - APLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- [...] 2- A restituição dos valores pagos deve ter a dedução da taxa de administração proporcional ao tempo em que se manteve vinculado ao contrato. 3- Não demonstrado o prejuízo ao consórcio com a desistência do consorciado, indevida é a retenção de parte do pagamento realizado pelo consumidor a título de cláusula penal. 4- Recurso parcialmente provido. (TJES, Data: 27/Mar/2024, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 0006488-27.2020.8.08.0048, Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Rescisão / Resolução) [...] 2. A taxa de administração total estabelecida no contrato foi de 18,5% para 84 meses, de modo que sua dedução deve ser limitada proporcionalmente ao período de permanência do autor no grupo, que foi de 17 meses, pois a retenção no percentual total impões enriquecimento ilícito pela administradora em detrimento do consorciado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 3. Cláusula penal indevida na hipótese por falta de prova do prejuízo pela administradora do consórcio, que tinha tal ônus. Nos termos do §2º do art. 53 do CDC, nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a restituição das parcelas quitadas, deverá ter descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. 4. Deve ser realizado o cálculo dos valores devidos ao consorciado, observando-se a incidência de correção monetária desde a data de cada desembolso, porém, os juros de mora incidirão somente a partir do 31° dia após o encerramento do grupo ou da data da contemplação da quota desistente 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Data: 19/Apr/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5008337-12.2021.8.08.0048, Magistrado: HELOISA CARIELLO, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Consórcio) Quanto à taxa de adesão, cuida-se de uma espécie de antecipação da taxa de administração. No caso dos autos, sequer há previsão de sua cobrança no contrato firmado entre as partes, razão pela qual reputo abusiva sua retenção. Do mesmo modo vem decidindo a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTIUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA. TAXA DE ADESÃO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. FUNDO DE RESERVA E CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 35/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O adiantamento da taxa de administração, trata-se, na verdade, de taxa de adesão. A taxa de adesão é uma forma de remuneração antecipada da administradora para a formação, organização e administração inicial do grupo, de modo que faz parte da taxa de administração. Deste modo, ainda que seja cabível a retenção da taxa de administração conforme disposto no contrato, não é possível a retenção da taxa de adesão, constituindo sua cobrança em bis in idem. 2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao entender que somente é possível a retenção do montante pago a título de fundo de reserva e de cláusula penal se a parte comprovar prejuízo aos demais consorciados. 3. Quanto ao contrato de seguro, é necessário que a administradora do consórcio demonstre que o serviço foi devidamente contratado, sob pena de ser vedado a retenção dos respectivos valores. 4. Este tribunal de Justiça, quanto a correção monetária, tem entendimento majoritário de que as parcelas restituídas devem ser corrigidas monetariamente a partir da data do desembolso respectivo de cada parcela (Súmula 35 do STJ), e os juros de mora de 1% ao mês são devidos após o 30º dia do encerramento do grupo, desde que caracterizada a mora da administradora. Logo, a atualização monetária deve incidir desde a data do desembolso do valor pelo consorciado. 5. Negou-se provimento ao apelo da ré. (TJ-DF 07054358620218070007 1430485, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) Ademais, no caso de desistência do consorciado, a retenção da mencionada taxa fica condicionada à efetiva comprovação de sua utilização no pagamento de despesas necessárias para a efetivação de venda de cotas, bem como pela comprovação de despesas com remuneração de representantes ou corretores. Por fim, acerca da multa por quebra de contrato e/ou cláusula penal, claro que possui previsão legal na lei dos consórcios, cito: Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2º. [...] §5º É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra. Apesar disso, com escopo no §2º do art. 53 do CDC, a jurisprudência pátria vem entendendo que sua cobrança é condicionada à comprovação do alegado prejuízo experimentado pelo consórcio, em razão da desistência do consorciado. Vejamos acórdãos do E. TJES: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR – DESERÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ – COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS POR CONSORCIADO – PRAZO - ENCERRAMENTO DO PLANO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “[a] cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo”. 2. Nos termos do julgamento realizado em recursos repetitivos, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para encerramento do plano (recurso especial n.º 1.119.300). 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento no sentido de que os juros moratórios apenas incidem após o trigésimo dia de encerramento do grupo, ao passo em que a correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso realizado pelo consorciado. (TJES, Data: 21/Nov/2023, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 0023493-67.2017.8.08.0048, Magistrado: ANSELMO LAGHI LARANJA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Defeito, nulidade ou anulação) [...] 3. Não foi comprovado pela Embracon que a saída do Sr. Leamsi prejudicou o grupo, o que inviabiliza a cobrança da cláusula penal, segundo firme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. As rubricas pagas a título de fundo de reserva devem restituídas de modo proporcional ao tempo de permanência do consorciado, e não de forma integral, em razão da destinação específica. 5. Recurso de Leamsi Covre Martins conhecido e improvido. Recurso da Embracon Administradora de Consórcio Ltda. conhecido e parcialmente provido. (TJES, Data: 27/Sep/2023, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 0018555-63.2020.8.08.0035, Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Rescisão / Resolução) No caso em apreço, a requerida não demonstrou qualquer prejuízo sofrido com a saída do requerente do grupo, de modo que reputo abusiva a cobrança da cláusula penal estipulada no contrato, nos termos da legislação consumerista. Dito isso, a restituição dos valores pagos pelo consorciado (id 30034514) deve ser acrescida dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, no prazo de até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, decotada a taxa de administração proporcional. Sobre os valores a serem restituídos, deve incidir correção monetária (súmula 35 do STJ) pelo IPCA (art. 389, §único do CC) a partir de cada desembolso pelo consorciado até trigésimo dia de encerramento do grupo, momento a partir do qual, por incorrer também em juros moratórios, deverá ser aplicada exclusivamente a taxa Selic. O autor ainda objetiva a condenação da ré ao pagamento de danos morais “em decorrência do constrangimento, do abalo emocional, dos transtornos, de todos os atos praticados pela Requerida, sem contar que ao vender sonhos, entregou apenas pesadelos”. Sobre a temática, rememoro que o mero descumprimento contratual não é causador de danos extrapatrimoniais. Além do mais, o autor não logrou êxito em demonstrar eventual negativa da ré em rescindir o contrato e restituir os valores pagos. Colaciono acórdãos dos tribunais pátrios sobre o tema em questão: CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. VALOR. DEVOLUÇÃO. PRAZO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando o consumidor estabelece contrato de consórcio com ciência das cláusulas contratuais sobre a entrada em um grupo, não há que se falar em ausência de informações adequadas sobre o pagamento quanto a contemplação imediata ou antecipada. Restando indevida a indenização por dano moral. Caso haja desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante não ocorrerá de imediato e, sim, em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7036769-66.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 26/03/2021 (TJ-RO - RI: 70367696620188220001, Relator: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de Julgamento: 26/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E MULTA COMPENSATÓRIA -CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CRITÉRIO -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. [...] 5. Rescindido o contrato de consórcio por desistência do consorciado, ausente falha imputável à administradora do grupo, não há como se acolher o pedido de indenização por danos morais fundado na extinção do contrato, por ausência de nexo causal. 6. Recurso provido em parte. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006333-50.2022.8.13.0105 1.0000.22.089274-9/002, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/04/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2024) DO DISPOSITIVO Isto posto, julgo parcialmente procedente a demanda para condenar a requerida a restituição dos valores pagos pelo consorciado acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, decotada a taxa de administração proporcional à manutenção no grupo. Sobre os valores a serem restituídos, deve incidir correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso pelo consorciado até o trigésimo dia de encerramento do grupo, momento a partir do qual, por incorrer também em juros moratórios, deverá ser aplicada exclusivamente a taxa Selic. Condeno as partes ao pagamento pro rata das custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação para o ré e 10% sobre o proveito econômico para o autor; ressaltando que o requerente litiga sob o manto da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina/ES, 18 de junho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Rua Hortência Helena de Amorim Brito, 13008, 1 andar, salas 07B a 10B, Jardim América, CABEDELO - PB - CEP: 58102-660
4. Processo 00061822919828260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006182-29.1982.8.26.0100 (583.00.1982.006182) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - VIGORELLI DO BRASIL S/A - Vigorelli do Brasil S/A Comercio e Industria - Banco Mizuho do Brasil S.A e outros - Sindicato dos Trab. nas Inds Metalurgicas Mec e de Matl Eletrico de Jundiaí, Varzea Paulista e Campo Limpo Paulista - Amauri Manoel - - Dirce Marcelino Furlan - - Espólio de Walter Mesquita Rodrigues - - Geraldo Cesar da Costa - - Marcia Regina Poli Askari - - Dilcelene Pereira dos Santos - - Venina Antonia Cardoso de Souza - - Maria Silva Mombelli - - Consolação Aparecida Escudero Puga - - Antonio Demes da Cruz - - Arlindo Antonio de Araujo - - Santo Donizete de Carvalho - - Espólio de João Luiz Osório - - Leila Regina de Oliveira Ferreira Sichitani - - Aparecida Pires de Camargo - - Antonio Nicolau Brito - - Aparecida Miranda Moldonado - - Francisco Sergio de Araujo - - Antonio Cuestas Ruedas - - Aurelino Dias da Fonseca - - Aparecido Helio Correa e outros - Fazenda Pública do Município de Jundiaí e outros - Espólio de Celso Massocato - - Aparecida Lopes da Silva e outros - CLARO S/A e outros - Megaleilões Gestor Judicial - Banco do Brasil S.A. e outros - Evaldo Camilo Barion - Companhia Brasileira de Distribuição - - Vilma das Graças Bianchim - - Orlando Cezario Marinho - - Espólio de Luis Carlos Juste - - RAFAEL BENEDITO DA SILVEIRA PADILHA - - Odete Lavrado - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados e outros - Neide Aparecida Monteiro Massocato - - Espólio de Aparecido Valdemar de Biasi - - Espólio de Mário Marques da Costa Furtado - - Terezinha dos Santos e outros - Vistos. Fls. 41715/41716: União apresenta DARF para pagamento. Defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil, com cópia da guia de fls. 41716, para pagamento do crédito da União no valor de R$ 782.468,99. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO/acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos dos artigos 197 e 425, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a comprovação das providências nos autos. Fls. 41717/41724: Petição da empresa Recoup oferecendo serviço de recuperação de valores da massa falida. Indefiro, pois o ativo já está liquidado, já estando na fase de pagamento dos credores. Fls. 41731/41734: O Síndico informa a relação de credores tributários que serão pagos, conforme restou consolidado, já tendo decorrido o prazo da intimação dos credores por edital. Ciência do Ministério Público (fls. 41737/41738). Assim, aguarde-se os pagamentos. Intimem-se. - ADV: URSULA ENGELBRECHT (OAB 58360/SP), VERA LUCIA BENEDETTI DE ALBUQUERQUE (OAB 61319/SP), MARIA DE LOURDES QUARTIM BARBOSA GOTILLA (OAB 60928/SP), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), MOACYR LEITE (OAB 6090/SP), MARIA JOSE SAWAYA DE C PEREIRA DO VALE (OAB 60721/SP), VERA CRUZ DE MELLO (OAB 59172/SP), JOSE APARECIDO MARCUSSI (OAB 58909/SP), JOAO CARLOS PICCELLI (OAB 58543/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), VITOR SANCHES (OAB 58038/SP), DUARTE MANUEL CARREIRO DA PONTE (OAB 56581/SP), VANDA MATIAZZO (OAB 55831/SP), ANTONIO MANCHON LA HUERTA (OAB 55673/SP), JOAO FRANCISCO PEREIRA DA COSTA (OAB 54934/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), OCLYDIO BREZOLIN (OAB 54505/SP), NELSON COELHO (OAB 54476/SP), NANCY DAYSE MACHADO DEL AGUILA (OAB 53909/SP), ANGELO SEITI TAKEHISSA (OAB 53718/SP), SEBASTIAO DA SILVA BARBOSA (OAB 68213/SP), NORIVAL ROBERTO SUTII (OAB 70670/SP), NORIVAL ROBERTO SUTII (OAB 70670/SP), NORIVAL ROBERTO SUTII (OAB 70670/SP), CLERIA MOMBRINI 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5. Processo 06245173719888260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0624517-37.1988.8.26.0100 (583.00.1988.624517) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Blomaco Industrial e Comercial S/A - Blomaco Industrial e Comercial S/A - MA7 Consultoria de Investimento, Negócios e Participações LTDA - - Joaquim Fernandes dos Santos Filho - - Irmãos Galeazi Ltda - - Antonio Francisco da Silva - - Espólio de Lisdembergue Bezerra de Carvalho - - Espólio de Benedito Ribeiro da Silva - - Espólio de Ana da Rosa e Silva - Isonildes Pereira Santana - - Luiz Pedro Fonseca de Lacerda - - Lígia Vieira de Barros - - Maria do Socorro Mascarenhas de Oliveira Seixas - - Sonia Maria Conceição Von Raichell - - Marcus Vinícius Santos Pereira - - Fernando Batista dos Santos - - Aercio Azevedo Nascimento - - Joilson Carolino de Santana e outros - Espólio de José Carlos de Brito - - Edison Póvoa - - Joaquim Gomes da Silva Filho - - Benedito Vaz - - Jesulino Soares Malta - Condomínio Coqueiral da Barra e outros - Jucenil Santo Favaro e outros - Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - - Jorge Toshihiko Uwada - - Condomínio Praia do Caribe - - Hirgo Bernardo Fernandes da Silva Guimaraes - - Naagila Cordeiro Silva e outros - Vistos. 1. Fls. 12569/12584: último pronunciamento judicial, que deliberou sobre diversos pontos, incluindo: (i) indeferiu o pedido de correção do anúncio do leilão dos blocos 3 e 4 das Fazendas Barra do Pote e Conceição, alertando contra tentativas de tumultuar a hasta pública (item 2.2); (ii) rejeitou as impugnações à avaliação dos imóveis correspondentes aos blocos 1 e 2 das referidas fazendas, indeferindo a utilização do valor venal ou aquisição por valor fixo, e determinou a intimação do leiloeiro para apresentar edital para os blocos 1 e 2 em 10 dias (item 3.2); (iii) indeferiu a suspensão do leilão com base na alegação de vício na cadeia dominial da Fazenda Conceição, reiterando que a matéria já foi decidida e eventuais discussões devem ocorrer em ação autônoma (item 4.2); (iv) suscitou conflito de competência perante o STJ em face de decisão do TRF da 1ª Região referente a honorários advocatícios contratuais, determinando a expedição de ofício (item 5.2); (v) autorizou o pagamento do saldo remanescente dos honorários da empresa avaliadora Soromenho Engenharia (item 6.2); (vi) determinou a regularização do cadastro processual para exclusão de advogada (item 7.2); (vii) intimou a síndica a apresentar mais informações para localização do Loteamento Capivari em Serra/ES ou se manifestar sobre a necessidade de perícia para constatação (item 8.2); (viii) determinou a expedição de carta precatória para intimar o Município de Serra/ES a se manifestar sobre decisões anteriores, sob pena de multa (item 9.2); (ix) indeferiu novo pedido de suspensão do feito em razão de agravo de instrumento sem efeito suspensivo (item 10.2); e (x) determinou a oportuna vista dos autos ao Ministério Público (item 11). 2. Embargos de Declaração opostos por Isonildes Pereira Santana e outros 2.1. Isonildes Pereira Santana e outros opuseram Embargos Declaratórios com Efeitos Modificativos (fls. 12592/12607) em face da decisão de fls. 12569/12584. Alegam, preambularmente, o cabimento dos embargos contra qualquer decisão judicial, citando doutrina e jurisprudência. Sustentam que os embargos visam corrigir erro material e omissão, sem intuito protelatório ou litigância de má-fé. Nos tópicos I e II da decisão embargada (referentes ao indeferimento da correção do anúncio do leilão e à advertência sobre litigância de má-fé), os embargantes afirmam que não buscam tumultuar o processo, mas exercer o direito de petição e obter esclarecimentos sobre "situações graves" apontadas, inclusive pelo MP no parecer de fls. 12532/12537. Argumentam que o advogado tem sido leal aos fatos e ao processo. Quanto ao tópico III da decisão (rejeição da impugnação ao laudo de avaliação), alegam omissão do juízo por não observar a existência de um "primeiro laudo insurgente" ao da empresa Soromenho e um segundo laudo de seu assistente técnico (Dr. José Maria Afonso Baeta Teixeira). Afirmam que o perito da massa falida teria recomendado a nomeação de um perito do juízo para dirimir a dúvida sobre a precificação, o que não foi apreciado, e pedem esclarecimento sobre a dispensa de estudo técnico. Em relação ao tópico IV (determinação de edital para blocos 1 e 2 por ausência de proposta de aquisição), afirmam que sempre se disponibilizaram para acordo, citando reunião virtual em 14/09/2023 com proposta de R$1.000.000,00 (rejeitada pelos credores) e outras comunicações, incluindo um e-mail de 26/04/2024, onde solicitaram prazo para contraproposta após análise do laudo (fls. 12592/12607, especificamente fl. 12602 que reproduz o e-mail). Consideram, assim, injusta a declaração de que não houve proposta. Referente ao tópico V (informações sobre vício na cadeia dominial da Fazenda Conceição atribuídas a Hugo Bernardo e Naagila Cordeiro), apontam erro material, pois o fluxograma de fls. 12463/12465 foi apresentado por eles (embargantes). Argumentam que esse erro levou à não apreciação de seus argumentos sobre a nulidade da escritura nº 3968. Pedem a correção do erro e esclarecimentos sobre a não análise do conteúdo do fluxograma. Ainda sobre a cadeia dominial, reiteram a necessidade de apuração da idoneidade da escritura, mencionando o parecer do MP (Dr. Leandro Silva Xavier) às fls. 12532/12537, que considerou os fatos graves e pugnou por providências. Criticam a omissão do juízo em não apreciar o alegado e a posterior manifestação do Promotor Dr. Marco Roberto Funari que, segundo eles, não se manifestou assertivamente sobre a decisão contrária à do colega. Por fim, quanto ao tópico VI (indeferimento da suspensão do feito), reiteram o interesse em conciliação e pedem a suspensão do leilão e designação de audiência conciliatória. Citam jurisprudência sobre o cabimento de embargos para sanar omissão e com efeitos modificativos. Pedem o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para sanar as omissões e erro material, suspender o leilão e designar audiência de conciliação. O cartório certificou a preparação de ato ordinatório para intimação do Síndico para se manifestar sobre os embargos em 5 dias (fl. 12608). A Síndica apresentou contrarrazões (fls. 12636/12650). Preliminarmente, argumentou pela ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC, afirmando que os embargantes buscam a reforma da decisão e que a manifestação do MP não vincula o juízo. No mérito, refutou as alegações de omissão: quanto ao tópico III, afirmou que o juízo não desconsiderou laudos, mas preferiu o do perito judicial, e que não houve solicitação de laudo pelos peticionantes. Sobre o tópico IV, alegou que a proposta de R$1.000.000,00 foi anterior à avaliação e, portanto, não era uma contraproposta válida ao valor avaliado. Quanto ao tópico V, admitiu o erro material na atribuição da autoria do fluxograma, mas sustentou que isso não interfere no julgado, pois o pedido foi indeferido independentemente de quem o fez, e que a discussão sobre a propriedade deve ocorrer em ação autônoma. Sobre o tópico VI, afirmou que foram dadas oportunidades de conciliação e que os embargantes não apresentaram proposta razoável após a avaliação. Por fim, pediu a condenação dos embargantes por litigância de má-fé, com multa de 10% sobre o valor de avaliação dos imóveis em Vera Cruz/BA, por considerar os embargos protelatórios. O Ministério Público manifestou-se às fls. 12667/12669. Após tomar ciência das peças processuais, incluindo a decisão embargada, o ofício ao STJ, os embargos de declaração e as contrarrazões da Síndica, opinou pelo conhecimento e, no mérito, pela rejeição dos embargos de declaração, por entender que não há vício sanável e que se busca efeito infringente, o que demandaria recurso diverso, citando jurisprudência do TJSP. Considerou, contudo, não ser o caso de condenação por litigância de má-fé, pois o peticionamento não extrapolaria o exercício do inconformismo. 2.2. Os embargos de declaração opostos por Isonildes Pereira Santana e outros (fls. 12592/12607) em face da decisão de fls. 12569/12584 devem ser conhecidos, porquanto tempestivos, porém, no mérito, não merecem acolhimento. Os embargantes apontam supostas omissões e erro material na decisão vergastada, buscando, ao fim, efeitos modificativos para suspender o leilão designado e obter a designação de audiência conciliatória. Alegam, em síntese, que o juízo não teria apreciado corretamente suas argumentações quanto à avaliação dos imóveis, teria se omitido sobre propostas de acordo e incorrido em erro material na identificação da parte que apresentou o fluxograma sobre a cadeia dominial da Fazenda Conceição, além de não ter aprofundado a investigação sobre o alegado vício registral, mesmo diante de parecer ministerial anterior (fls. 12532/12537). Conforme reiteradamente assentado na doutrina e jurisprudência, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas estritas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão de matérias já devidamente analisadas e decididas, nem à correção de eventual error in judicando, ou seja, o inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Nesse ínterim, no tocante à alegada omissão na apreciação dos laudos de avaliação apresentados pelos embargantes e da sugestão do perito da massa falida sobre a nomeação de um terceiro perito, a decisão embargada foi clara ao fundamentar a prevalência do laudo pericial elaborado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do juízo, em detrimento dos pareceres técnicos unilaterais, citando inclusive jurisprudência do E. TJSP nesse sentido (fl. 12576). A discordância dos embargantes quanto aos critérios e valores adotados pelo perito judicial não configura omissão, mas mera irresignação com o decidido. Acolher ou não a sugestão de nomeação de um terceiro perito insere-se no âmbito da livre convicção motivada do magistrado, que entendeu, no caso, pela suficiência e adequação do laudo oficial já produzido. Quanto à suposta omissão sobre o interesse em acordo e propostas anteriores, a decisão embargada, ao determinar o prosseguimento da alienação judicial dos blocos 1 e 2, o fez justamente pela ausência de "proposta de aquisição pelo valor de avaliação apontado pelo perito" (fl. 12576), no prazo que fora concedido para tal fim (fls. 12296/12300, item 6.3). A menção a tratativas anteriores, como a reunião de 14/09/2023 (fl. 12601), que resultou em proposta de R$ 1.000.000,00 rejeitada pelos credores, ou a correspondências que sinalizavam intenção de negociar (fl. 12602), não supre a exigência de uma proposta concreta e atualizada com base nos valores apurados pela perícia judicial, como determinado. Inexiste, pois, omissão a ser sanada. No que tange ao alegado erro material na atribuição da autoria do fluxograma de fls. 12463/12465 a Hugo Bernardo e Naagila Cordeiro, quando teria sido apresentado pelos ora embargantes, assiste parcial razão aos recorrentes quanto à identificação da parte peticionante daquelas folhas. Contudo, tal equívoco na indicação do subscritor da peça é meramente formal e não ostenta qualquer aptidão para alterar a substância do decidido. A questão de fundo, referente ao suposto vício na cadeia dominial da Fazenda Conceição e o pedido de suspensão do leilão, foi expressamente analisada e indeferida pela decisão embargada (fls. 12577/12578, item 4.2), sob o fundamento de que a matéria já fora dirimida em Embargos de Terceiro e em instância recursal (Agravo de Instrumento nº 2280506-42.2023.8.26.0000), e que eventual novo questionamento deveria ser objeto de ação autônoma. Assim, a correção do erro material quanto à autoria da petição não implica qualquer modificação no mérito da deliberação, que se sustenta por seus próprios fundamentos jurídicos. Ademais, recentemente, na ação nº 1143606-26.2024.8.26.0100, intentada por João Carlos de Andrade, este juízo já rejeitou a pretensão de reconhecer vício na cadeia condominial da Fazenda Conceição. Da mesma forma, não há omissão quanto à análise das alegações de vício na cadeia dominial ou quanto ao parecer ministerial de fls. 12532/12537. A decisão embargada enfrentou a questão da propriedade, e o juiz não está vinculado às manifestações do Ministério Público, formando sua convicção com base nos elementos dos autos e na legislação aplicável, conforme o princípio do livre convencimento motivado. A divergência entre o teor do parecer ministerial anterior e o entendimento judicial, ou mesmo a posterior manifestação do Parquet (fls. 12567/12568) que anuiu com os termos da decisão, não caracteriza vício passível de correção por embargos. Os demais argumentos trazidos pelos embargantes denotam claro intuito de reapreciação do julgado, o que é vedado na via estreita dos embargos declaratórios. A pretensão de suspensão do leilão e designação de audiência conciliatória, da forma como posta, busca rediscutir o que já foi deliberado. Conforme bem pontuado pela Síndica (fls. 12636/12650) e pelo Ministério Público (fls. 12667/12669), a via eleita não se mostra adequada para os fins pretendidos pelos embargantes, que visam, em essência, a reforma da decisão. Assim, não se vislumbram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo a rejeição dos embargos medida de rigor. De todo modo, por ora, e em linha com a manifestação ministerial de fls. 12668/12669, deixa-se de aplicar sanções por litigância de má-fé, sem prejuízo de reanálise futura caso persistam condutas manifestamente protelatórias. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 12592/12607. 3. Conflito de competência perante o STJ (honorários advocatícios) 3.1. Na decisão de fls. 12569/12584, o juízo suscitou conflito de competência perante o STJ em face de decisão do TRF da 1ª Região no Agravo de Instrumento 1006394-40.2020.4.01.0000, que determinou a requisição apartada de honorários contratuais de advogado, por entender que tais valores devem ser centralizados no juízo falimentar (fls. 12579/12581, item 5.2). Determinou a expedição de ofício ao STJ instruído com cópias da decisão e da decisão de fls. 12555/12560 (fl. 12581, item 5.2). Foi expedido ofício ao Presidente do STJ em 14/03/2025, comunicando a suscitação do conflito positivo de competência (fls. 12585/12588). O cartório certificou o envio do ofício ao STJ via malote digital em 14/03/2025 (fl. 12591). O STJ, através de comunicação via malote digital datada de 14/03/2025 (juntada em 20/03/2025), devolveu os arquivos por ausência da petição inicial do processo, peça essencial para instrução (fl. 12609). O cartório certificou em 20/03/2025 que, por determinação do magistrado, reencaminhou o ofício ao STJ acompanhado da petição inicial (fls. 05 a 11) e da sentença (fl. 826) (fl. 12610). Comprovante do novo envio via malote digital datado de 20/03/2025 (fls. 12611/12612). O Ministério Público tomou ciência do ofício encaminhado ao STJ (fl. 12667, item 3). 3.2. Aguarde-se o deslinde do Conflito de Competência. 4. Resultado do leilão dos lotes 3 e 4 das Fazendas Barra do Pote e Conceição (Vera Cruz/BA) 4.1. O leiloeiro Erick Soares Teles, em petição de 31/03/2025 (fls. 12630/12631), informou o resultado do leilão dos imóveis de matrículas nºs 3.968 e 3.969 do RGI de Itaparica/BA, que receberam lances apenas no 3º leilão. Para o Lote 1 (Matrícula nº 3.968), o licitante Massimo Parisi ofertou R$ 2.200.000,00 (parcelado) e o licitante Pedro Racioppi ofertou R$ 1.396.000,00 (à vista). Para o Lote 2 (Matrícula nº 3.969), o licitante Massimo Parisi ofertou R$ 1.600.000,00 (parcelado) e o licitante Pedro Racioppi ofertou R$ 1.000.000,00 (à vista). O leiloeiro destacou que, conforme edital, ambas as formas de pagamento concorrem em igualdade de condições, submetendo os lances à apreciação do juízo. Em petição subsequente de 31/03/2025 (fl. 12632), o leiloeiro retificou a petição anterior para corrigir o nome do Licitante 1 dos lotes 1 e 2 para Ozeas Braga de Carvalho, CPF 577.923.055-20. O Ministério Público tomou ciência da atualização do andamento do leilão (fl. 12668, item 8). 4.2. Ciência aos credores e demais interessados. Ao Síndico, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 5. Providências relativas aos imóveis em Serra/ES (Loteamento Capivari e REURB) 5.1. Na decisão de fls. 12569/12584, o juízo intimou a síndica a, em 10 dias, apresentar mais informações para identificação do Loteamento Capivari (Serra/ES) ou se manifestar sobre a necessidade de constatação por perito, considerando a comunicação do Município da Serra/ES sobre procedimento de REURB (fl. 12582, item 8.2). Também determinou a expedição de carta precatória à Comarca de Serra/ES para intimar a Prefeitura de Serra/ES a se manifestar sobre a decisão de fls. 11719/11721 (item 9) e fls. 12296/12300 (item 4.2), sob pena de multa diária (fl. 12583, item 9.2). O cartório expediu a carta precatória para intimação da Prefeitura Municipal da Serra/ES (fls. 12627/12628). Em 28/03/2025, o cartório, por ato ordinatório, disponibilizou a carta precatória para encaminhamento pela síndica, que deveria comprovar a distribuição em 10 dias (fl. 12629). Em petição de 07/04/2025 (fls. 12651/12655), a Síndica manifestou-se sobre a diligência no Loteamento Capivari. Informou ter requerido anteriormente (fls. 12401/12409) a designação de Oficial de Justiça para auto de constatação e imissão na posse. Aludiu ao laudo de avaliação de 2006 (fls. 9421/9507) que conteria informações sobre a área, construções, ocupantes e área de preservação, entendendo serem suficientes para a diligência. Reiterou o pedido de designação de Oficial de Justiça para constatação e imissão na posse com base no referido laudo. Subsidiariamente, caso as informações sejam insuficientes, requereu prazo de 10 dias para indicar profissional competente e apresentar orçamentos. Ainda na mesma petição (fls. 12651/12655), a Síndica informou estar diligenciando a distribuição da carta precatória para intimação da Prefeitura de Serra/ES. Diante da ausência de informações sobre o procedimento de Reurbanização, requereu a expedição de ofício judicial ao Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Serra para apresentar novas certidões das matrículas nº 6501 e 6405, a fim de verificar novos registros sobre a Reurb (fls. 12654/12655). O Ministério Público, em manifestação de 31/05/2025 (fls. 12668/12669), tomou ciência da carta precatória expedida e dos requerimentos da Síndica (designação de Oficial de Justiça para o Loteamento Capivari ou prazo para indicar perito; expedição de ofício ao Cartório de Serra/ES para certidões atualizadas; e informação sobre a carta precatória à Prefeitura de Serra/ES), declarando nada ter a opor (fls. 12668/12669, itens 7, 10). 5.2. Defiro o pedido da Síndica para que seja designado Oficial de Justiça da Comarca de Serra/ES para realizar a constatação da área e, sendo o caso e viável, a imissão da Síndica na posse dos imóveis da Massa Falida Blomaco S/A que compõem o Loteamento Capivari, distrito de Jacaraípe, Serra/ES, servindo o laudo de avaliação de fls. 9421/9507 como referência inicial. Expeça-se carta precatória, consignando o deferimento, por este juízo, dos benefícios da justiça gratuita. Caso o Oficial de Justiça, em sua certidão, aponte a insuficiência das informações atuais para o cumprimento integral da diligência, ou a impossibilidade de realizá-la sem auxílio técnico especializado, deverá o juízo deprecante, antes de devolver a missiva, informar este juízo, para que seja contratado profissional pela Massa Falida a fim de acompanhar o Oficial de Justiça. Na última hipótese, caberá à Síndica, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da referida certidão, indicar profissional competente para a realização da diligência, apresentando os respectivos orçamentos, para análise e deliberação deste juízo. 5.2.2. Oficie-se ao Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Serra/ES para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente certidões atualizadas das matrículas de nº 6501 e 6405, a fim de verificar qualquer novo registro porventura realizado, especialmente acerca do procedimento de REURB noticiado pelo Município de Serra/ES. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, com ônus de protocolo à Síndica, que deverá comprová-lo em sua próxima manifestação. 5.2.3. Intime-se a Síndica para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos a distribuição da Carta Precatória de fls. 12627/12628, expedida para intimação da Prefeitura Municipal de Serra/ES. 6. Pagamento da empresa avaliadora Soromenho Engenharia 6.1. Na decisão de fls. 12569/12584, foi determinado ao Cartório que efetuasse o pagamento dos 50% restantes dos honorários devidos à empresa Soromenho Engenharia (fl. 12582, item 6.2). O cartório certificou em 06/05/2025 a expedição do MLE nº 20250506163418072759 em favor de Soromenho Engenharia EIRELI, conforme formulário de fl. 12561, e seu encaminhamento para assinatura do magistrado. Orientou o síndico a diligenciar junto ao Banco do Brasil para obter comprovantes de pagamento ou informações sobre estornos (fl. 12658). 6.2. Ciente. 7. Agravo de Instrumento nº 2348899-82.2024.8.26.0000 (Naagila Cordeiro Silva e Hirgo Bernardo) 7.1. Na decisão de fls. 12569/12584, o juízo indeferiu o pedido de suspensão do feito em razão da interposição do agravo de instrumento (AI) nº 2348899-82.2024.8.26.0000, por não ter sido concedido efeito suspensivo (fl. 12584, item 10.2). O referido agravo foi interposto por Hugo Bernardo e Naagila Cordeiro contra a decisão de fls. 12296/12300 (fl. 12583, item 10.1). Em 11/04/2025, o TJSP comunicou, via e-mail, o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2348899-82.2024.8.26.0000: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U. (fls. 12656/12657). O Ministério Público tomou ciência do julgamento do agravo (fl. 12669, item 11). 7.2. Ciente. 8. Edital para leilão dos Blocos 1 e 2 (Fazendas Barra do Pote e Conceição) 8.1. Na decisão de fls. 12569/12584, o juízo determinou a intimação do leiloeiro nomeado para que apresentasse, no prazo de 10 dias, edital referente aos blocos 1 e 2 das Fazendas Barra do Pote e Conceição (fl. 12576, item 3.2). O cartório certificou em 24/03/2025 que intimou o leiloeiro por e-mail para apresentar o referido edital em 10 dias, conforme item 3.2 da decisão (fl. 12620). 8.2. Reitere-se a intimação do leiloeiro, para que apresente os editais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de substituição. 9. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), VILSON MERIGO (OAB 30174/SP), MARIO MORITA (OAB 27284/SP), JOSE ROBERTO PAVÃO DOS SANTOS (OAB 26147/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), CLAUDIO GOMARA DE OLIVEIRA (OAB 22731/SP), RENATA BEATRIS CAMPLESI (OAB 226735/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), MARIA LUCRECIA E FACCIOLLA PAIVA (OAB 53248/SP), SANDRA LUNGVITZ SILVA (OAB 59466/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), FRANCISCO PATRICIO DE OLIVEIRA (OAB 5852/SP), DAVID LOPES DA SILVA (OAB 57938/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), ROBERTO MOUTINHO DA FONSECA (OAB 52857/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP), ARNALDO CORDEIRO P DE M MONTENEGRO (OAB 51099/SP), MARIA CECILIA MIOTTO (OAB 41176/SP), JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS (OAB 36087/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), ROMEU AGOSTINHO LAERTE PRISCO (OAB 12313/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), LUCIANNE HENRIQUE DE C SADER PASQUARELLI (OAB 144311/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), JOSE MARINHO DOS SANTOS FILHO (OAB 108253/SP), EDEMILSON FERNANDES COSTA (OAB 101614/SP), NADIA INTAKLI GIFFONI (OAB 101113/SP), ALMIR LUIS MARQUES (OAB 215689/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), CARLOS ISKE NAKAMURA (OAB 21387/SP), RUBENS TRALDI (OAB 21311/SP), PEDRO RAMOS (OAB 20838/SP), ANTONIO SERGIO MENON (OAB 19219/SP), JORGE LUIS TOMAZ FIGUEIREDO (OAB 151580/SP), FRANCISCO NAPOLI (OAB 18162/SP), EDUARDO BENEDITO BUSCARIOLI (OAB 180652/SP), VICENTE DE PAULO MILLER PERRICELLI (OAB 17214/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA (OAB 15581/SP), MARIA ROSANGELA CORDEIRO SILVA (OAB 21867/BA), FERNANDO FAVARO DIAZ DE HERRERA (OAB 341147/SP), ANTÔNIO C. DO NASCIMENTO (OAB 30122/BA), ANTÔNIO C. DO NASCIMENTO (OAB 30122/BA), ANTÔNIO C. DO NASCIMENTO (OAB 30122/BA), ANTÔNIO C. DO NASCIMENTO (OAB 30122/BA), ANTÔNIO C. DO NASCIMENTO (OAB 30122/BA), ANTÔNIO C. DO NASCIMENTO (OAB 30122/BA), GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB 003431/DF), DERNIVAL BOLOGNESI (OAB 61948/SP), ANTONIO GRASSIOTTO (OAB 73816/SP), ANTONIO MILTON ASTORINO (OAB 44862/SP), DIRCEU FREITAS FILHO (OAB 73548/SP), OTAVIO RIBEIRO (OAB 35041/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), MARIA ROSANGELA CORDEIRO SILVA (OAB 21867/BA), ALEXSANDER BEILNER (OAB 39406/PR), HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL (OAB 131945/RJ), ANTONIO COLLINS DO NASCIMENTO (OAB 415758/SP), ANTÔNIO C. DO NASCIMENTO (OAB 30122/BA), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), WASHINGTON ARAUJO CARIGE FILHO (OAB 21561/BA), ANTÔNIO C. DO NASCIMENTO (OAB 30122/BA), ANTÔNIO C. DO NASCIMENTO (OAB 30122/BA), ANTÔNIO C. DO NASCIMENTO (OAB 30122/BA), ELIANE MONTEIRO GERMANO (OAB 61758/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO (OAB 78810/SP), MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO (OAB 78810/SP), MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO (OAB 78810/SP), ROSELI MARIA CESARIO GRONITZ (OAB 78187/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), MARCO ANTONIO SPACCASSASSI (OAB 22973/SP), ANTONIO MIGUEL (OAB 26708/SP), SANTO FAZZIO NETTO (OAB 38085/SP), DURVAL FIGUEIRA DA SILVA FILHO (OAB 68599/SP), ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP), ELIZABETH MARIA DE OLIVEIRA (OAB 75908/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), FERNANDO AUGUSTO JORDÃO DE SOUZA NETTO (OAB 15115/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917/SP), FRANCISCO ROBERTO ROSAS FERNANDES (OAB 8195/SP), JOSE HENRIQUE ORRIN CAMASSARI (OAB 79914/SP)
6. Processo 00053087819818260100
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005308-78.1981.8.26.0100 (583.00.1981.005308) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cida Comercio Industria e Distribuição de Alcool Ltda - Cida Comercio Industria e Distribuição de Alcool Ltda - 3m do Brasil Ltda - - Inss - Instituto Nac. do Seguro Social - - Bamércio Financeira S.a Crédito e Investimentos - - General Distribuidora de Embalagens Ltda. - - Banco Crefisul S/A - - Rigesa Celulose Papel e Embalagens Ltda - - Cia. São Paulo Distribuidora de Derivados de Petroleo - - Fazenda Nacional - - Cia Metalurgica Prada - - Bandeirante Distr. de Produtos de Petroleo Ltda. - - Cia União dos Refinadores Açúcar e Café - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.a. - - Rhodia S/A e outros - Olair Villa Real - Roberto de Godoy Moreira - - Banco Seller S/A - - Mirtillo Trombini S.A Papel e Embalagem - - Pantera Embalagens Plásticas Ltda. - - Industrias Químicas Anhembí S.a - - Banco Auxiliar de São Paulo S.a - - A Babadopulos & Cia. Ltda. - - Cooperativa Produtores de Cana Açúcar Álcool Estado de São Paulo Ltda-copersucar - - Cia. Brasileira de Petróleo Ipiranga - - Cruzeiro do Sul Newmarc Patentes e Marcas Ltda. - - Omel S.a Ind. e Comércio - - Industria Quimica Rabechi Ltda. - - Standard Electrica Sa - - Fanal Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - João Carlos Tibiriça - - Helio Martins de Andrade - - Paulo de Godoy Moreira - - Fama Produtos Químicos Indústria e Comércio Ltda - - Banco Economico de Investimento S/A - - Marino Comércio de Papéis Ltda - - Banco Chase Manhattan S/A - - Bandeirante Distribuidora de Produtos de Petroleo Ltda. - - Distribuidora Rezende S.a Comércio e Indústria - - Loja do Centro Equipamentos para Escritório Ltda. - - Banco Antonio de Queiros S/A - - Standard Eletronica S.a - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Cleusa Maria de Oliveira e outros - Vistos. Esgotadas as pendências nestes autos, arquive-se em definitivo. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS CORREA (OAB 23468/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), HALBA MERY PEREBONI ROCCO (OAB 30440/SP), ALVARO FERNANDES (OAB 28075/SP), ANTONIO EDUARDO DA CUNHA CANTO (OAB 26840/SP), LILIAN DE MELO SILVEIRA (OAB 24738/SP), ANGELO FRANCISCO S CALMON DE BRITTO (OAB 23560/SP), LUIZ ROBERTO DE ANDRADE NOVAES (OAB 34270/SP), JOAO TEIXEIRA GRANDE (OAB 23357/SP), MANOEL SAYON NETO (OAB 21997/SP), PAULINO MARQUES CALDEIRA (OAB 20653/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), LUIZ ANTONIO DIÓRIO FILHO (OAB 192463/SP), ANDRÉ VIZEU RODRIGUES (OAB 192396/SP), ANTONIO SERGIO MENON (OAB 19219/SP), NUNCIO CARLOS NASTARI (OAB 45371/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), ANTONIO NELSON DE CAIRES (OAB 62239/SP), DIVA STACIARINI (OAB 62214/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), EDENOR OTAVIO TASCA (OAB 59115/SP), ROSA MARIA FORLENZA (OAB 46135/SP), MARIA LUCIA CARDOSO PINTO AMARY (OAB 34788/SP), ROBERTO CASSAB (OAB 43129/SP), ODAIR ANNA MERLI (OAB 40050/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), ANA MARIA BONINI (OAB 39794/SP), PEDRO MAURILIO SELLA (OAB 39582/SP), DECIO RAMACCIOTTI (OAB 35722/SP), MARIA SYLVIA RIBEIRO PEREIRA BARRETTO (OAB 65989/SP), ROSALIA MARRONE CASTRO SAMPAIO (OAB 15084/SP), MARY IVONE VILLA REAL MARRAS (OAB 81502/SP), BENEDICTO ROCHA (OAB 8938/SP), JACYRA COSTA RAVARA (OAB 95805/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARY IVONE VILLA REAL MARRAS (OAB 81502/SP), STELLA DIVA JUC MEANDA (OAB 54073/SP), MURILLO GRILLO SARTI (OAB 12551/SP), VITOR TADEU CARRAMÃO MELLO (OAB 122661/RJ), ROMEU ROSSI (OAB 11916/SP), VALDILAINE CARDOSO DA SILVA (OAB 480997/SP), HENRIQUE LINDENBOJM (OAB 18354/SP), ALEXANDRE PRANDINI (OAB 11694/SP), OLAIR VILLA REAL (OAB 17289/SP), EDSON LUIZ VIANNA (OAB 149567/SP), LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 139297/SP), ALEXANDRE PRANDINI (OAB 11694/SP), SIDNEI FORTUNA (OAB 74719/SP), RUBENS KNOBBE NAPOLI (OAB 10793/SP), RUBENS KNOBBE NAPOLI (OAB 10793/SP), ELZIAR APARECIDO FERNANDES (OAB 10285/SP), MILTON CLEBER SIMOES VIEIRA (OAB 109151/SP)
7. Processo 10059333520178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005933-35.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fidc Polo Recuperação de Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Riviera Empreendimentos e Participações Ltda - - Spe Poty Premier - Empreendimentos e Participações Ltda - - Raimundo Francisco Lobão Melo e outros - guilherme de pádua freitas - - Lindon Jonshon Feitosa Lemos - - Central de Serviços dos Empresários do Ce S/s Ltda - Cesec - - Francisco Nunes de Brito Filho - - Waldi de Sousa Setubal - - Vinícius Teixeira Castro - - Ary Representações Ltda - - Maria da Conceição Carcará - - Leniaria Alves de Abreu - - Jbs Imóveis Ltda. - - Adelina Leal Ramos Batista - - Luddy Whernner de Castro Lima - - Clidenor Lima Santos - - Ivaneide Nunes da Costa - - Denise Martins de Almeida - - Condomínio Vila Mediterrâneo - - Imobiliária Rocha Filho Ltda. e outros - Ciência da carta precatória devolvida. - ADV: MATHEUS DE CARVALHO DIAS SENA (OAB 17568/PI), GIOVANNI OLIVEIRA DE MOURA (OAB 9965/PI), LEONARDO DE SANTIS KONZEN (OAB 19219PI/), EDUARDO BRITO UCHÔA (OAB 5588/PI), THIAGO ANASTACIO CARCARA (OAB 7955/PI), LENIÁRIA ALVES DE ABREU (OAB 12284PI/), LENIÁRIA ALVES DE ABREU (OAB 12284PI/), MANOEL EMIDIO DE OLIVEIRA NETO (OAB 11376/PI), ANTONIO EDSON SALDANHA DE ALENCAR (OAB 2070/PI), CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (OAB 79827/RJ), JULIANA ROCHA PINTO PORTELA NUNES (OAB 9576/PI), ROMULO DE MOURA FREITAS GURGEL (OAB 6748/PI), FRANCISCO EINSTEIN SEPÚLVEDA DE HOLANDA (OAB 72459/DF), MÁRCIO LEAL (OAB 84801/RJ), KALEO ALVES PERES (OAB 18269-A/MA), FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES NETO (OAB 14640/PI), MÁRCIO LEAL (OAB 84801/RJ), MÁRCIO LEAL (OAB 84801/RJ), MÁRCIO LEAL (OAB 84801/RJ), GUSTAVO DE SOUSA LOPES (OAB 18095/CE), FLAVIO DIZ ZVEITER (OAB 124187/RJ), CAIO IATAN PADUA DE ALMEIDA SANTOS (OAB 9415/PI), CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (OAB 458587/SP), FRANCISCO NUNES DE BRITO FILHO (OAB 2975/PI), FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES NETO (OAB 14640/PI), FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES NETO (OAB 14640/PI), PEDRO LUCAS RIBEIRO ROCHA (OAB 427627/SP), PEDRO LUCAS RIBEIRO ROCHA (OAB 427627/SP), PEDRO LUCAS RIBEIRO ROCHA (OAB 427627/SP), CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA (OAB 2182/PI), RICARDO HENRIQUE ARAUJO PINHEIRO (OAB 22800/DF)
8. Processo 10059333520178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005933-35.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fidc Polo Recuperação de Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Riviera Empreendimentos e Participações Ltda - - Spe Poty Premier - Empreendimentos e Participações Ltda - - Raimundo Francisco Lobão Melo e outros - guilherme de pádua freitas - - Lindon Jonshon Feitosa Lemos - - Central de Serviços dos Empresários do Ce S/s Ltda - Cesec - - Francisco Nunes de Brito Filho - - Waldi de Sousa Setubal - - Vinícius Teixeira Castro - - Ary Representações Ltda - - Maria da Conceição Carcará - - Leniaria Alves de Abreu - - Jbs Imóveis Ltda. - - Adelina Leal Ramos Batista - - Luddy Whernner de Castro Lima - - Clidenor Lima Santos - - Ivaneide Nunes da Costa - - Denise Martins de Almeida - - Condomínio Vila Mediterrâneo - - Imobiliária Rocha Filho Ltda. e outros - Vistos. Fls. 6382/6403 - Anote-se a interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão. Prossiga-se até eventual notícia de efeito suspensivo ou julgamento do recurso. Int. - ADV: CAIO IATAN PADUA DE ALMEIDA SANTOS (OAB 9415/PI), FRANCISCO EINSTEIN SEPÚLVEDA DE HOLANDA (OAB 72459/DF), PEDRO LUCAS RIBEIRO ROCHA (OAB 427627/SP), FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES NETO (OAB 14640/PI), FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES NETO (OAB 14640/PI), FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES NETO (OAB 14640/PI), CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (OAB 458587/SP), PEDRO LUCAS RIBEIRO ROCHA (OAB 427627/SP), FLAVIO DIZ ZVEITER (OAB 124187/RJ), GUSTAVO DE SOUSA LOPES (OAB 18095/CE), MÁRCIO LEAL (OAB 84801/RJ), MÁRCIO LEAL (OAB 84801/RJ), MÁRCIO LEAL (OAB 84801/RJ), MÁRCIO LEAL (OAB 84801/RJ), PEDRO LUCAS RIBEIRO ROCHA (OAB 427627/SP), ROMULO DE MOURA FREITAS GURGEL (OAB 6748/PI), LENIÁRIA ALVES DE ABREU (OAB 12284PI/), JULIANA ROCHA PINTO PORTELA NUNES (OAB 9576/PI), CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (OAB 79827/RJ), MANOEL EMIDIO DE OLIVEIRA NETO (OAB 11376/PI), ANTONIO EDSON SALDANHA DE ALENCAR (OAB 2070/PI), MATHEUS DE CARVALHO DIAS SENA (OAB 17568/PI), LENIÁRIA ALVES DE ABREU (OAB 12284PI/), CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA (OAB 2182/PI), KALEO ALVES PERES (OAB 18269-A/MA), THIAGO ANASTACIO CARCARA (OAB 7955/PI), FRANCISCO NUNES DE BRITO FILHO (OAB 2975/PI), RICARDO HENRIQUE ARAUJO PINHEIRO (OAB 22800/DF), GIOVANNI OLIVEIRA DE MOURA (OAB 9965/PI), LEONARDO DE SANTIS KONZEN (OAB 19219PI/), EDUARDO BRITO UCHÔA (OAB 5588/PI)
9. Processo 00267411520168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0026741-15.2016.8.26.0100 (processo principal 0816362-37.1983.8.26.0100) - Extinção das obrigações do falido - Inadimplemento - ARC LÍNEA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE COZINHA LTDA - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e outros - Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MILTON PENTEADO MINERVINO JUNIOR (OAB 25547/SP), ANTONIO CARLOS ALTIMAN (OAB 64735/SP), MARCIO LUIS MAIA (OAB 82513/SP), SALVADOR FERNANDES (OAB 43336/SP), ROBERTO CARNEIRO GIRALDES (OAB 56228/SP), JULIO ALVES DE ARRUDA NETTO (OAB 23771/SP), ALDO RUSSO (OAB 11111/SE), JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO (OAB 249288/SP), GILBERTO ORLANDI (OAB 38537/SP), CLAUDIO RODRIGUES (OAB 29841/SP), JOSE DIONIZIO LISBOA BARBANTE (OAB 26752SP/), JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO (OAB 249288/SP), ANTONIO SERGIO MENON (OAB 19219/SP), CARLOS LENCIONI (OAB 15806/SP)
10. Processo 05021155619858260100
    Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0502115-56.1985.8.26.0100 (583.00.1985.502115) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Poliarte Indústria Metalúrgica Ltda. - Massa Falida - Poliarte Indústria Metalúrgica Ltda. - Massa Falida - Maria Madalena Rodrigues - Colégio Esperanto Ltda-epp e outros - Fls. 2715/2728: Ciência a todos os interessados acerca do Relatório Final apresentado pela Síndica. Prazo para manifestação: 5 (cinco) dias. Após, ao MP. - ADV: GISELE WAITMAN (OAB 87721/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), JAMIR ZANATTA (OAB 94152/SP), GISELA NEGRAO DE CAMPOS (OAB 87167/SP), JAMIR ZANATTA (OAB 94152/SP), GLEZIO ANTONIO ROCHA (OAB 13492/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), VERA LUCIA TOSCANO (OAB 83418/SP), CELIA PERCEVALLI THEODORO MENDES (OAB 75914/SP), JOSE CARLOS DE CARVALHO COSTA (OAB 74437/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), SANDRA REGINA MALMEGRIM STELLA (OAB 68186/SP), IVAN CLEMENTINO (OAB 66509/SP), SALOMAO BERNARDO RUBINSTEIN (OAB 9471/SP), PAULA BORGES DE OLIVEIRA AMBROSIO (OAB 116721/MG), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), WANDER RODRIGUES BARBOSA (OAB 337502/SP), JORGE T UWADA (OAB 59453 /AC), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 306798/SP), MOACIR CARLOS MESQUITA (OAB 18053/SP), ROBERTO PENTEADO MASAGAO (OAB 28863/SP), JOSE BENEDITO DO NASCIMENTO (OAB 59068/SP), CARLOS AUGUSTO LUNA LUCHETTA (OAB 32770/SP), HENRIQUE FAGUNDES FILHO (OAB 20715/SP), EDSON COSAC BORTOLAI (OAB 26371/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), DAGOBERTO MEIRELLES DE CARVALHO (OAB 32960/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), GILBERTO MARTINS (OAB 34200/SP), ANA PAULA ANADÃO MARINUCCI (OAB 229915/SP), AUGUSTO MELACE (OAB 22674/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), ANTONIO SERGIO MENON (OAB 19219/SP), ELIZABETH CALDAS VIANNA (OAB 64501/SP), ERLY IDAMAR DE ALMEIDA CASTRO (OAB 52533/SP), ELIZABETH CALDAS VIANNA (OAB 64501/SP), LOURDES DA CONCEICAO LOPES (OAB 62990/SP), EDISON DA SILVA RAMOS (OAB 62317/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), RENATO ALVES ROMANO (OAB 36154/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), MANUEL DA CONCEICAO FERREIRA (OAB 48832/SP), CLAUDIA DE OLIVEIRA ADELIZZI (OAB 42123/SP), ARCIDE ZANATTA (OAB 36420/SP), PAULO GUILHERME FILHO (OAB 36317/SP)