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Jose Carlos De Mello Dias

Jose Carlos De Mello Dias

Número da OAB: OAB/SP 019191

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 16
Total de Intimações: 23
Tribunais: TJPB, TJSP
Nome: JOSE CARLOS DE MELLO DIAS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 23 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0112951-47.2008.8.26.0004 (004.08.112951-6) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Machado - Therezinha Machado Osinski - Vistos. Fls. 444 e documentos: Ciente. Providencie a inventariante os documentos, a saber: a) Esboço de partilha em termos de homologação (art. 653, do CPC); b) Certidão de nascimento ou casamento de todos herdeiros. c) Retificação do valor da causa que deverá corresponder ao valor do monte, se o caso. d) Juntada da certidão do colégio notarial comprovando que não há testamento. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento Intime-se. - ADV: LELIA CRISTINA RAPASSI DIAS DE SALLES FREIRE (OAB 110855/SP), JOSE CARLOS DE MELLO DIAS (OAB 19191/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), EDNA DE FALCO (OAB 74309/SP), EDNA DE FALCO (OAB 74309/SP), CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ (OAB 299829/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0074813-87.2003.8.26.0100 (583.00.2003.074813) - Procedimento Comum Cível - David Heras Galvez - Pedreira Mariutti Ltda e outros - Vistos. 1.À serventia, proceda à remoção dos advogados Dra.Juliana e Dr.Luciano do cadastro processual, considerando que constam vinculados à relação de publicação 2.Oficie-se à empresa Basalto Pedreira e Pavimentação Ltda para que informe a este juízo sobre eventual existência de contrato de arrendamento da área situada no Bairro Potuverá, município de Itapecerica da Serra/SP, com a parte executada acima qualificada. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada às instituições pela parte interessada no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS (OAB 134706/SP), JOSE CARLOS DE MELLO DIAS (OAB 19191/SP), ADRIANO REQUE ROSSINI (OAB 384687/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003184-54.2013.8.26.0439 (processo principal 0000911-98.1996.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Geta - Empresa Tanaka de Automóveis Ltda - - José Carlos de Mello Dias Advogados Associados - - Getulio Minoru Tanaka - - Mario Takahaki Tanaka - Osvaldo Noboru Tanaka - Osvaldo Emilio Zanqueta Tanaka e outros - Vistos. Muito embora a decisão liminar em agravo de instrumento não tenha previsto efeito suspensivo, a decisão agravada consignou o seu cumprimento a sua preclusão. Assim, deverá aguardar o resultado do recurso de agravo de instrumento e, portanto, o trânsito em julgado, por consequência, do decisum agravado. Int. - ADV: CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), ANTONIO DUENHAS MONREAL (OAB 10768/SP), LELIA CRISTINA RAPASSI DIAS DE SALLES FREIRE (OAB 110855/SP), EDNA DE FALCO (OAB 74309/SP), EDNA DE FALCO (OAB 74309/SP), LOURIVAL PEREIRA DE CAMPOS (OAB 69836/SP), LOURIVAL PEREIRA DE CAMPOS (OAB 69836/SP), FERNANDO HELLMEISTER CLITO FORNACIARI (OAB 194740/SP), FERNANDO HELLMEISTER CLITO FORNACIARI (OAB 194740/SP), DANIELLA GAMA LETTIERI (OAB 443225/SP), DANIELLA GAMA LETTIERI (OAB 443225/SP), JOÃO CARLOS GALBIATTI JUNQUEIRA (OAB 182918/SP), JOSE CARLOS DE MELLO DIAS (OAB 19191/SP), JOSE CARLOS DE MELLO DIAS (OAB 19191/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000363-87.1992.8.26.0609 (609.01.1992.000363) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Espécies de Contratos - Pedreira Mariutti Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS. Fls. 2137/2138: Providencie a serventia a expedição e encaminhamento dos oficios à justiça do trabalho, nos termos determinados na decisão de fls. 2123/2124. Intimem-se. - ADV: ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP), EDNA DE FALCO (OAB 74309/SP), JOSE CARLOS DE MELLO DIAS (OAB 19191/SP), LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA (OAB 123358/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000024-26.1994.8.26.0491 (491.01.1994.000024) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Classificação de créditos - Massa Falida de Floresta Industria de Alimentos Ltda - Eduardo Paulozzi - - Manoel Severo Lins Junior - - Paulo Roberto Custódio de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - BRF S.A., atual denominação de Sadia S.A. - - Banco do Brasil S/A - - COSMO BARRETO e outro - BANCO BRADESCO S/A - - Gabriel Cardoso Santos Filho - - Banco Sistema S.A. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II e outros - Ciência sobre teor de Certidão e documentos juntados às fls. retro, informando acerca de habilitação de crédito nos presentes autos. - ADV: RENATO NOVO (OAB 84541/SP), JOSE TADASHI SATO (OAB 82897/SP), KÁTIA REGINA GAMBA DE OLIVEIRA (OAB 169367/SP), FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP), VILMA MARIA DA SILVA TOLENTINO BORGES (OAB 85976/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), SEMIR ZAR (OAB 86584/SP), LUIZ ANTONIO DE SOUZA (OAB 86726/SP), CLAUDIA HAIDAMUS PERRI (OAB 86927/SP), ARTHUR LUIZ DE ALMEIDA DELGADO (OAB 165292/SP), ROMERIO DE ABREU PINTO JUNIOR (OAB 87211/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), APARECIDO MARTINS PATUSSI (OAB 87486/SP), ANTONIO CARLOS BARBOZA (OAB 76261/SP), REINALDO BERTASSI (OAB 72540/SP), JOSE FERNANDO MANDEL (OAB 18756/SP), JOAO ROSA FILHO (OAB 73264/SP), EDNA DE FALCO (OAB 74309/SP), JOAO WILSON CABRERA (OAB 74622/SP), VALDEMIR DE LIMA (OAB 184513/SP), ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ (OAB 74864/SP), LEONARDO LEITE DE BARROS (OAB 82278/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP), HELIO MARTINEZ (OAB 78123/SP), PAULO NICOLELLIS JUNIOR (OAB 17588/SP), PRISCILA FERNANDES (OAB 174243/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 80530/SP), DIVA APARECIDA COLMATI (OAB 82255/SP), NELSON MATURANA (OAB 71518/SP), JOSE HENRIQUE JACOMELI (OAB 279305/SP), MARIA ISABEL FERREIRA CARUSI 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0061247-36.2024.8.26.0100 (processo principal 0095470-21.2001.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Dinex Explosivos Ltda. - - Arnaldo Macedo - Pedreira Mariutti Ltda. - Vistos. Fls. 24/28: A executada apresentou impugnação, sustentando o excesso de execução, uma vez que já foi intimada para pagamento, com incidência das penalidade dos art. 523, e realizou o adimplemento parcial. Alega que o saldo remanescente da dívida é de R$2.544,88, para abril/2009, perfazendo o valor atualizado de R$18.433,05. É o relatório. Fundamento e decido. A executada foi intimada para pagamento a fls. 304 dos autos principais, e realizou depósito, tendo sido o valor incontroverso levantado pelo credor a fls. 433. Após impugnação do devedor, restou homologado o saldo remanescente de R$2.544,88, para abril de 2009 (fls. 436). Pois bem. O exequente utilizou em seu cálculo, como valor original, a quantia de R$30.206,04, já atualizado para agosto/2022. Embora tenha apontado como valor resultante R$41.858,51, o exequente não impugna que o valor original da dívida foi, de fato, R$2.544,88 (para abril/2009), tampouco aponta concretamente qualquer erro havido nos cálculos do devedor. Ocorre que, ausente controvérsia específica acerca do valor original da dívida, do termo inicial dos encargos e do índice de correção e juros aplicável, não se justifica a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes. Verifico, ademais, que o cálculo atualizado do credor a fls. 70 inclui multa e honorários previstos no art. 523 do CPC. No entanto, não cabe nova incidência das penalidades, uma vez que o executado já foi intimado para pagamento, nos termos do art. 475-J do Código Processual Civil vigente à época (fls. 304 dos autos principais). Ante o exposto, acolho a impugnação, para reconhecer o excesso de execução e homologar os cálculos do devedor, no valor de R$18.433,05, para abril/2025. Por ora, informe exequente sobre o andamento do processo nº 1067657-11.2015.8.26.0100, em trâmite perante a 23ª Vara Cível. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS DE MELLO DIAS (OAB 19191/SP), ARNALDO MACEDO (OAB 82988/SP), MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS (OAB 134706/SP), ARNALDO MACEDO (OAB 82988/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0991376-11.1985.8.26.0053 (053.85.991376-7) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - São Paulo Turismo S/A - Marte de Aviação Ltda. - Espólio de Sérgio Lunardelli - Suzana Lunardelli Alves de Lima - - Adriana Lunardelli Orlandi Moccagatta - - Silvana Lunardelli Ponzio - - Sergio Lunardelli Júnior - - Marcelo Martins Lunardelli - - Cristiana Martins Lunardelli - Eduardo Elias de Lima Marchesano - Vistos. Fls. 4838/4846: Trata-se de embargos de declaração opostos por São Paulo Turismo S/A por meio dos quais se aponta a existência de omissão e contradição na decisão de fls. 4829/4831. Quanto à omissão, aponta a embargante que a decisão deixou de apreciar o seguinte pedido formulado às fls. 4681 e ss.: "O EMBARGANTE ás fls. 4.681 e ss. requereu a expedição de ofício à alguns cartórios de registro de imóveis do Estado do Paraná para que informassem as atuais proriedades da empresa G. Lunardelli S/A Agricultura Comércio Colonização" (fl. 4840). Conheço os embargos de declaração e os acolho, para o indeferimento do requerimento. Isso porque é ônus da exequente realizar as pesquisas patrimoniais da parte executada que não necessitem de intervenção do Juízo, tais quais as relacionadas a imóveis (conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência, a base de dados do SREI, de que dispõe o Judiciário, pode ser acessada por qualquer pessoa). Além disso, bom salientar que o Juízo não dispõe de uma ferramenta que sistematize automaticamente os resultados almejados pela parte. Pelo contrário, a medida pretendida não poupa, em nível algum, os esforços da diligência, pois, ainda que fossem expedidos ofícios pelo Juízo, a parte requerente ainda teria de efetuar a análise da documentação para formular seu pedido nos autos. No mais, como já salientado na decisão de fls. 4220/4221, a pessoa jurídica G. LUNARDELLI S.A. AGRICULTURA COMÉRCIO COLONIZAÇÃO (CNPJ nº 58.133.636/0001-80) sequer integra o polo passivo da lide, a despeito de já ter sido deferida a penhora das cotas sociais de titularidade do falecido executado Sérgio Lunardelli às fls. 3671/3672. Nesse sentido, verifico às fls. 3707 e ss. que a exequente já deu início ao procedimento previsto no artigo 861 do CPC. Deve a parte, portanto, caso deseje perseguir a satisfação dos seus créditos, seguir em outras pesquisas patrimoniais autônomas. Prosseguindo, verifico que os aclaratórios também apontam contradição na decisão de fls. 4829/4831, especificamente no que diz respeito ao indeferimento, por este Juízo, do pedido então formulado de determinação de penhora no rosto dos autos do processo de inventário da falecida esposa de Sérgio Lunardelli, Sra. Zulmira Martins Lunardelli, no âmbito do qual, defende, "o executado é meeiro/herdeiro/legatário" (fl. 4846). A tal respeito, sustenta a embargante que "O ordenamento pátrio diferentemente da previsão do artigo 642 do CPC que possibilita aos credores do de cujus / do espólio, de se habilitar no respectivo processo de inventário para o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis deste, NÃO AUTORIZA O CREDOR DE HERDEIRO DE SE HABILITAR EM PROCESSO DE INVENTÁRIO NO QUAL O HERDEIRO SEJA PARTE situação esta totalmente distinta da primeira" (fl. 4843). Ocorre que, embora o executado Sérgio Lunardelli fosse viúvo meeiro no processo de inventário da Sra. Zulmira Martins Lunardelli, ele não mais detém personalidade jurídica, visto ter falecido em 2019. Desde então, todos os bens e direitos que possuía dentro no espólio da sua falecida esposa passaram a pertencer ao Espólio de Sérgio Lunardelli, que, desse modo, hoje compõem o seu próprio espólio. Assim, o raciocínio da embargante no sentido de que a habilitação de credor só é possível em processo de inventário no qual o devedor seja o próprio de cujus perde força, visto que o seu pedido de habilitação como credora deve, hoje, ser feito no próprio processo de inventário de Sérgio Lunardelli, e não mais no processo de inventário de Zulmira Martins Lunardelli, uma vez que, reitere-se, Sérgio Lunardelli não mais detém personalidade jurídica. Rejeito, nesse ponto, os embargos de declaração. No presente caso, a parte embargante, na realidade, demonstra mero inconformismo com a decisão proferida. Em outras palavras: para revisão do julgado, a parte poderá propor o recurso adequado. 2- Fls. 4881/5741: Em relação à petição e aos documentos protocolados pela parte executada, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias. 3- Fls. 5742/5748: Por fim, quanto à resposta a ofício externada pelo 1º Ofício de Colniza/MT, manifeste-se a exequente, também no prazo de 15 dias. Findo o prazo, à conclusão. Intimem-se. - ADV: LELIA CRISTINA RAPASSI DIAS DE SALLES FREIRE (OAB 110855/SP), LELIA CRISTINA RAPASSI DIAS DE SALLES FREIRE (OAB 110855/SP), LELIA CRISTINA RAPASSI DIAS DE SALLES FREIRE (OAB 110855/SP), LELIA CRISTINA RAPASSI DIAS DE SALLES FREIRE (OAB 110855/SP), LELIA CRISTINA RAPASSI DIAS DE SALLES FREIRE (OAB 110855/SP), LELIA CRISTINA RAPASSI DIAS DE SALLES FREIRE (OAB 110855/SP), ISABELLE FRANCIS DE CARVALHO KUPPER PERGOLA (OAB 188731/SP), JOSÉ DANIEL MONTEIRO MOREIRA (OAB 189125/SP), HELOISA ABUD MEIRELLES (OAB 199001/SP), MILTON PAULO DE CARVALHO (OAB 10975/SP), LELIA CRISTINA RAPASSI DIAS DE SALLES FREIRE (OAB 110855/SP), JOSE CARLOS DE MELLO DIAS (OAB 19191/SP), ARNALDO ANDERLINI (OAB 18306/SP), MARIA HELENA SARNO (OAB 83537/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), ANDERSON GARCIA DE PÁDUA (OAB 377141/SP), JOSE CARLOS DE MELLO DIAS (OAB 19191/SP), EDUARDO ELIAS DE LIMA MARCHESANO (OAB 37890/SP), LELIA CRISTINA RAPASSI DIAS DE SALLES FREIRE (OAB 110855/SP)
  9. Tribunal: TJPB | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0843610-07.2020.8.15.2001 Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Embargante: Banco do Brasil S.A. Advogada: Giza Helena Coelho (OAB/SP 166.349) Embargado: José Milton Vicente Advogadas: Ana Cristina de Oliveira Vilarim (OAB/PB 11.967) e Renata Orange Gonçalves (OAB/PB 23.256) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão que deu provimento parcial à apelação cível, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos materiais e restituição de valores indevidamente sacados da conta PASEP do autor, conforme diretrizes da LC 26/75 e da Resolução CMN nº 1.131/1994. O embargante alegou omissões, contradições e erro material, requerendo a aplicação da Taxa Selic, a observância dos arts. 477 e 479 do CPC, e o prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da Taxa Selic; (ii) determinar se houve erro material ou contradição na análise da perícia judicial e aplicação do CPC; (iii) avaliar se os embargos possuem caráter protelatório apto a ensejar a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da Taxa Selic não constitui omissão, pois não foi objeto de discussão anterior nos autos, configurando inovação recursal vedada nesta fase processual. 4. O acórdão analisou adequadamente a prova pericial à luz dos parâmetros normativos, rejeitando a perícia por incompatibilidade com os dados oficiais do Conselho Diretor do PIS/PASEP, afastando a alegação de erro material ou contradição. 5. Os embargos consistem em tentativa de rediscutir matéria já decidida, desvirtuando a finalidade do art. 1.022 do CPC e caracterizando nítido intuito protelatório. 6. A jurisprudência do STJ autoriza a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de embargos manifestamente protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não configura omissão o não enfrentamento de tese jurídica que não foi previamente debatida nos autos, sendo vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração. 2. A rejeição da prova pericial está devidamente fundamentada quando não observa os parâmetros legais e técnicos aplicáveis ao caso. 3. É cabível a imposição de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 477 e 479; LC 26/1975, art. 3º; Resolução CMN nº 1.131/1994, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.503.802/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 25.10.2019 (quanto à multa por embargos protelatórios). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face do acórdão que deu provimento parcial ao apelo do embargante, condenando o recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes dos valores indevidamente desfalcados/sacados/descontados da conta do PASEP de titularidade do(a) autor(a), bem como restituir os valores indevidamente sacados, sofrendo os acréscimos na forma do art. 3°, da LC26/75 e série de índice histórica, até a data do encerramento da cona com o último saque, este reconhecido pelo autor, tudo isto a ser apurado em liquidação de sentença, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS/PASEP, observando-se, inclusive, a TJLP (taxa de juros de longo prazo) sem fator de redução (arts. 2º e 3º da Resolução CMN 1.131/1994). Em suas razões, o embargante sustenta a existência de omissões, contradições e erro material no acórdão embargado, requerendo, em síntese: (i) Omissão quanto à aplicação da Taxa Selic para correção monetária e juros, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e jurisprudência recente do STJ; (ii) Violação ao artigo 477 e 479 do código de processo civil (iii) Prequestionamento de dispositivos legais para fins de interposição de recurso especial. Requer que os embargos sejam conhecidos e providos, para que as omissões sejam sanadas, com o consequente prequestionamento das matérias suscitadas. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento – Id. n.º 34694199. É o relatório. VOTO – Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) De início, cumpre destacar que os Embargos de Declaração têm cabimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, visando sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Analisando detidamente as razões dos embargos, verifico que: 1. Da suposta omissão sobre a Taxa Selic Não há omissão no julgamento quanto a este ponto. A questão da aplicabilidade da taxa SELIC não foi objeto de discussão prévia nos autos, constituindo inovação recursal vedada nesta fase processual. O julgamento foi claro ao manter as instruções nos moldes estabelecidos na precisão, com juros de 1% ao mês e correção de juros pelo IPCA, índices tradicionais aplicados nestes casos. 2. Violação aos artigos 477 e 479 do Código de Processo Civil O acórdão fundamentou expressamente que a perícia judicial realizada não condiz com os dados estabelecidos pelo Conselho Diretor. Ademais, o Juízo sentenciante intimou o perito a fim de se manifestar acerca da impugnação feita pelo banco, cujos esclarecimentos constam ao Id. n.º 33648478. Extrai-se do voto: “Da análise da perícia judicial realizada (Id. Num. 33648466), verifica-se que os percentuais de valorização dos saldos das contas individuais estabelecidos pelo Conselho Diretor (https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/viii-2-historico-de-valorizacao-das-contas-dos-participantes.pdf), não foram devidamente respeitados, razão pela qual não se prestam a subsidiar o juízo condenatório.” Assim, não há omissão a ser sanada. 3. Do caráter protelatório Os embargos declaratórios, embora tempestivos, revelam-se improcedentes, porquanto não se verifica a alegada omissão no julgado. Os argumentos do embargante consistem em mero inconformismo com o resultado do julgamento, circunstância que, reiteradamente, não se coaduna com a via dos embargos de declaração. Ressalte-se que a jurisprudência do STJ é pacífica ao prever a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando os embargos são manifestamente protelatórios. No caso em análise, constata-se que a oposição dos embargos visa apenas à rediscussão da matéria já decidida. Diante disso, aplico multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Ante o exposto, não ocorrendo nenhum dos vícios mencionados no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, condenando a embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa ao embargado, a que se refere o art. 1.026, § 2º do CPC. É como voto. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJe. ALUIZIO BEZERRA FILHO Desembargador - Relator (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei n.º 11.419/2006)
  10. Tribunal: TJPB | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0843610-07.2020.8.15.2001 Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Embargante: Banco do Brasil S.A. Advogada: Giza Helena Coelho (OAB/SP 166.349) Embargado: José Milton Vicente Advogadas: Ana Cristina de Oliveira Vilarim (OAB/PB 11.967) e Renata Orange Gonçalves (OAB/PB 23.256) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão que deu provimento parcial à apelação cível, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos materiais e restituição de valores indevidamente sacados da conta PASEP do autor, conforme diretrizes da LC 26/75 e da Resolução CMN nº 1.131/1994. O embargante alegou omissões, contradições e erro material, requerendo a aplicação da Taxa Selic, a observância dos arts. 477 e 479 do CPC, e o prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da Taxa Selic; (ii) determinar se houve erro material ou contradição na análise da perícia judicial e aplicação do CPC; (iii) avaliar se os embargos possuem caráter protelatório apto a ensejar a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da Taxa Selic não constitui omissão, pois não foi objeto de discussão anterior nos autos, configurando inovação recursal vedada nesta fase processual. 4. O acórdão analisou adequadamente a prova pericial à luz dos parâmetros normativos, rejeitando a perícia por incompatibilidade com os dados oficiais do Conselho Diretor do PIS/PASEP, afastando a alegação de erro material ou contradição. 5. Os embargos consistem em tentativa de rediscutir matéria já decidida, desvirtuando a finalidade do art. 1.022 do CPC e caracterizando nítido intuito protelatório. 6. A jurisprudência do STJ autoriza a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de embargos manifestamente protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não configura omissão o não enfrentamento de tese jurídica que não foi previamente debatida nos autos, sendo vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração. 2. A rejeição da prova pericial está devidamente fundamentada quando não observa os parâmetros legais e técnicos aplicáveis ao caso. 3. É cabível a imposição de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 477 e 479; LC 26/1975, art. 3º; Resolução CMN nº 1.131/1994, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.503.802/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 25.10.2019 (quanto à multa por embargos protelatórios). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face do acórdão que deu provimento parcial ao apelo do embargante, condenando o recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes dos valores indevidamente desfalcados/sacados/descontados da conta do PASEP de titularidade do(a) autor(a), bem como restituir os valores indevidamente sacados, sofrendo os acréscimos na forma do art. 3°, da LC26/75 e série de índice histórica, até a data do encerramento da cona com o último saque, este reconhecido pelo autor, tudo isto a ser apurado em liquidação de sentença, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS/PASEP, observando-se, inclusive, a TJLP (taxa de juros de longo prazo) sem fator de redução (arts. 2º e 3º da Resolução CMN 1.131/1994). Em suas razões, o embargante sustenta a existência de omissões, contradições e erro material no acórdão embargado, requerendo, em síntese: (i) Omissão quanto à aplicação da Taxa Selic para correção monetária e juros, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e jurisprudência recente do STJ; (ii) Violação ao artigo 477 e 479 do código de processo civil (iii) Prequestionamento de dispositivos legais para fins de interposição de recurso especial. Requer que os embargos sejam conhecidos e providos, para que as omissões sejam sanadas, com o consequente prequestionamento das matérias suscitadas. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento – Id. n.º 34694199. É o relatório. VOTO – Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) De início, cumpre destacar que os Embargos de Declaração têm cabimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, visando sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Analisando detidamente as razões dos embargos, verifico que: 1. Da suposta omissão sobre a Taxa Selic Não há omissão no julgamento quanto a este ponto. A questão da aplicabilidade da taxa SELIC não foi objeto de discussão prévia nos autos, constituindo inovação recursal vedada nesta fase processual. O julgamento foi claro ao manter as instruções nos moldes estabelecidos na precisão, com juros de 1% ao mês e correção de juros pelo IPCA, índices tradicionais aplicados nestes casos. 2. Violação aos artigos 477 e 479 do Código de Processo Civil O acórdão fundamentou expressamente que a perícia judicial realizada não condiz com os dados estabelecidos pelo Conselho Diretor. Ademais, o Juízo sentenciante intimou o perito a fim de se manifestar acerca da impugnação feita pelo banco, cujos esclarecimentos constam ao Id. n.º 33648478. Extrai-se do voto: “Da análise da perícia judicial realizada (Id. Num. 33648466), verifica-se que os percentuais de valorização dos saldos das contas individuais estabelecidos pelo Conselho Diretor (https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/viii-2-historico-de-valorizacao-das-contas-dos-participantes.pdf), não foram devidamente respeitados, razão pela qual não se prestam a subsidiar o juízo condenatório.” Assim, não há omissão a ser sanada. 3. Do caráter protelatório Os embargos declaratórios, embora tempestivos, revelam-se improcedentes, porquanto não se verifica a alegada omissão no julgado. Os argumentos do embargante consistem em mero inconformismo com o resultado do julgamento, circunstância que, reiteradamente, não se coaduna com a via dos embargos de declaração. Ressalte-se que a jurisprudência do STJ é pacífica ao prever a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando os embargos são manifestamente protelatórios. No caso em análise, constata-se que a oposição dos embargos visa apenas à rediscussão da matéria já decidida. Diante disso, aplico multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Ante o exposto, não ocorrendo nenhum dos vícios mencionados no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, condenando a embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa ao embargado, a que se refere o art. 1.026, § 2º do CPC. É como voto. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJe. ALUIZIO BEZERRA FILHO Desembargador - Relator (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei n.º 11.419/2006)
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