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Amaury Cardoso Bastos

Amaury Cardoso Bastos

Número da OAB: OAB/SP 015711

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 19
Total de Intimações: 21
Tribunais: TJSP, TJPA, TJPR, TJMS
Nome: AMAURY CARDOSO BASTOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 21 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0049877-36.2019.8.26.0100 (processo principal 0235280-98.2007.8.26.0100) - Habilitação - Inadimplemento - Alfredo Kugelmas - Badra S/A - EDGARD COLOMBO JÚNIOR e outro - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 771/773. 2 - Fls. 784/786 (Loft Administração de Bens e Patrimonial Eireli): Trata-se de manifestação da arrematante em que requer a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse; a expedição de ofício à Prefeitura do Município de Guarujá e à SAMAR (Sociedade Amigos do Marina Guarujá) para liberação dos débitos do imóvel arrematado até a data em que expedida a carta de arrematação; a expedição de ofício à União para abertura de novo cadastro e número RIP. Decido. 2.1 - Inicialmente, verifico que o pedido de expedição de carta de arrematação na forma pretendida, já foi alvo de deliberação judicial (fls. 680/682 - item 10) e cumprido às fls. 697/698. Portanto, nada deliberar. 2.2 - Em relação aos alegados débitos anteriores à arrematação, os arrematantes devem comprovar documentalmente quais as pendências que recaem sobre o bem. Prazo: 5 dias. 2.3 - Em relação ao desdobro, indefiro o pedido de expedição de ofício para a Municipalidade de Guarujá e para a União, uma vez que, nos termos do edital de fls. 134/137, a arrematação se deu sobre fração ideal do imóvel e a pretensão de desdobro do terreno e/ou abertura de novo cadastro deve ser buscada pelo arrematante nas vias próprias, uma vez que não decorre diretamente da aquisição do bem na hasta. 3 - Fls. 791 (Juarez Thomé Dutra): comprovada a notificação da renúncia ao mandato outorgado, proceda-se com a exclusão da advogada constituída. 4 - Fls. 794/795 (administrador judicial): Trata-se de parecer em que requer novo leilão do imóvel matriculado sob o nº 8.155 e aguarda as providências pelo arrematante desistente Silvio de Sá Dantas, ante o determinado no item 1 da decisão de fls. 771/773. Decido. Considerando que os arrematantes não efetuaram o pagamento do preço, defiro nova tentativa de leilão dos imóveis de matrícula nº 8155, nº 8164 e nº 8165. Providencie o administrador judicial o necessário. 5 - Fls. 796 (Juarez Thomé Dutra): Anote-se o novo advogado constituído pelo interessado. 6 - Fls. 800/804 e fls. 813/815 (Edgar Colombo Júnior): Trata-se de pedido de levantamento de honorários periciais formulado pelo perito que apresentou os laudos de avaliação acostados aos autos às fls. 107/111, cuja entrega dos trabalhos ocorreu em duas etapas, sendo a primeira em 24 de fevereiro de 2016 e a segunda em 15 de julho de 2019. Alega ter despendido o total de 120 horas de trabalho para elaboração do trabalho pericial, pelo requer a inclusão do crédito em rateio no valor de R$68.400,00 e de R$22.800,00. O administrador judicial não se opôs (fls. 811). Decido. Considerando que o trabalho foi realizado em 2016 e 2019, não há possibilidade de considerar os valores atualmente vigentes na tabela Ibape de 2024 para que haja fixação dos honorários periciais. Assim, para melhor apreciação do pedido, deve o perito indicar a decisão judicial em que os honorários foram arbitrados e quais os laudos realizados, além de anexar as tabelas de valores vigentes à época em que o trabalho foi realizado. Deve, também, incluir os honorários referentes a todos os laudos de avaliação já realizados, ainda que os imóveis ainda não tenham sido alienados. Prazo: 15 dias. Após, abra-se vista ao administrador judicial para manifestação. Por fim, ao Ministério Público. 7 - Fls. 807 e 821/822 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS (OAB 81415/SP), ALOIS KAESEMODEL JUNIOR (OAB 72562/SP), ALOIS KAESEMODEL JUNIOR (OAB 72562/SP), MARIA HELENA NEGRAO (OAB 66998/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS (OAB 81415/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), RUBENS SILVEIRA (OAB 44958/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), PAULO BENEDITO LAZZARESCHI (OAB 25245/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), GUSTAVO PANE VIDAL (OAB 242787/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), FRANCISCO MARTINIANO HIPOLITO DO AMARAL (OAB 306614/SP), FRANCISCO MARTINIANO HIPOLITO DO AMARAL (OAB 306614/SP), MARIZA LEITE (OAB 303879/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MARIA IRACEMA DUTRA (OAB 94582/SP), MARILEN ROSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 296863/SP), TATIANA GALVÃO MIRANDA (OAB 238550/SP), WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP), WADIH HELU (OAB 8273/SP), RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS (OAB 140600/SP), MARCELA GROSS SIMIONATO SCIARRA DOS SANTOS (OAB 278961/SP), ANA CÁSSIA MATHIAS LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 225386/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (OAB 183463/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), AMAURY CARDOSO BASTOS (OAB 15711/SP), DORIVAL JOSE KLEIN (OAB 149514/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), JOSÉ GOULART NETO (OAB 187592/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARCELO ADALA HILAL (OAB 106360/SP), MONICA PIERRY IZOLDI (OAB 106159/SP), RITA MAYORGA (OAB 104810/SP), NEY ANTONIO MOREIRA DUARTE (OAB 100204/SP), VALMIR MENDES DA CUNHA (OAB 241269/SP), FERNANDA NEME COLUCCI POLIZELLO (OAB 219542/SP), THAIS CRISTINA DOS SANTOS (OAB 239992/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI (OAB 237433/SP), ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI (OAB 237433/SP), ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI (OAB 237433/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), MAURICIO CESAR JURADO (OAB 212307/SP), MAURICIO CESAR JURADO (OAB 212307/SP), DANIEL LUTFI (OAB 211196/SP), LUIZ ANTONIO FERRARI NETO (OAB 199431/SP), ALMIR LUIS MARQUES (OAB 215689/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0049881-73.2019.8.26.0100 (processo principal 0235280-98.2007.8.26.0100) - Habilitação - Inadimplemento - Alfredo Kugelmas - Badra S/A - EDGARD COLOMBO JÚNIOR - Vistos. Última decisão proferida às fls. 542/543 2. Fls. 544, 553, 587, 617 (OXY Participações e Empreendimentos Ltda.): Juntada de comprovantes de pagamento das parcelas 10 a 12 e requerimentos sobre baixa dos gravames. Decido. 2.1 - Ciente do pagamento das parcelas 10/30, 11/30 e 12/30. 2.2 - Considerando que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a arrematação de bem em hasta pública é aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, deve a transferência ser realizada independentemente do pagamento de tributos, multas, taxas e emolumentos até a data da arrematação, tendo em vista que se trata de massa falida, e que os órgãos do Estado, inclusive a Prefeitura local, deverão habilitar a dívida nos autos desta falência conforme o inciso I do artigo 141 da Lei n. 11.101/2005: "o objeto da alienação estará livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho." Desse modo, eventuais créditos tributários anteriores à arrematação devem ser habilitados na falência, não sendo possível sua cobrança do arrematante. Oficie-se à Prefeitura do Guarujá para ciência desta decisão, devendo adotar as providências cabíveis para habilitação de seu crédito. A presente decisão serve como ofício, devendo ser encaminhado pelo interessado a quem de direito para cumprimento na forma da Lei. 3. Fls. 561/562 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 4. Fls. 565/569 e 602/615 (Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá): ciente da informação sobre cumprimento dos ofícios de baixa de gravames. Cientifique-se o arrematante. 5. Fls. 571 (OXY Participações e Empreendimentos Ltda.): Mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. No mais, ciente da decisão monocrática de fls. 597/600 que concedeu efeito suspensivo ao recurso. Aguarde-se o julgamento. 6. Fls. 585 (administrador judicial): manifestação de ciência. Nada a deliberar. Intime-se. - ADV: ALOIS KAESEMODEL JUNIOR (OAB 72562/SP), MARIA HELENA NEGRAO (OAB 66998/SP), ALOIS KAESEMODEL JUNIOR (OAB 72562/SP), MARCELA GROSS SIMIONATO SCIARRA DOS SANTOS (OAB 278961/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS (OAB 81415/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS (OAB 81415/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), RUBENS SILVEIRA (OAB 44958/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), MARIZA LEITE (OAB 303879/SP), THAIS CRISTINA STANCATO (OAB 338307/SP), CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), FRANCISCO MARTINIANO HIPOLITO DO AMARAL (OAB 306614/SP), FRANCISCO MARTINIANO HIPOLITO DO AMARAL (OAB 306614/SP), RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS (OAB 140600/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), MARILEN ROSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 296863/SP), TATIANA GALVÃO MIRANDA (OAB 238550/SP), WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP), WADIH HELU (OAB 8273/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), AMAURY CARDOSO BASTOS (OAB 15711/SP), DORIVAL JOSE KLEIN (OAB 149514/SP), EDSON COVO JUNIOR (OAB 141393/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), MICHEL KALIL HABR FILHO (OAB 166590/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARCELO ADALA HILAL (OAB 106360/SP), MONICA PIERRY IZOLDI (OAB 106159/SP), RITA MAYORGA (OAB 104810/SP), NEY ANTONIO MOREIRA DUARTE (OAB 100204/SP), PAULO BENEDITO LAZZARESCHI (OAB 25245/SP), MAURICIO CESAR JURADO (OAB 212307/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), GUSTAVO PANE VIDAL (OAB 242787/SP), VALMIR MENDES DA CUNHA (OAB 241269/SP), THAIS CRISTINA DOS SANTOS (OAB 239992/SP), ANA CÁSSIA MATHIAS LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 225386/SP), MICHEL KALIL HABR FILHO (OAB 166590/SP), MAURICIO CESAR JURADO (OAB 212307/SP), MAURICIO CESAR JURADO (OAB 212307/SP), LUIZ ANTONIO FERRARI NETO (OAB 199431/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), JOSÉ GOULART NETO (OAB 187592/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0049049-40.2019.8.26.0100 (processo principal 0235280-98.2007.8.26.0100) - Habilitação - Inadimplemento - Alfredo Kugelmas - Badra S/A - Vistos. 1 - Fls. 690/692 (Anderson Oliveira do Nascimento): com a indicação do endereço completo pelo arrematante, proceda-se com a expedição de mandado de imissão na posse. 2 - Com a providência acima, intime-se o administrador judicial para que indique as pendências para encerramento do presente incidente. Intime-se. - ADV: WADIH HELU (OAB 8273/SP), WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP), RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS (OAB 140600/SP), TATIANA GALVÃO MIRANDA (OAB 238550/SP), MARILEN ROSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 296863/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MARCELA GROSS SIMIONATO SCIARRA DOS SANTOS (OAB 278961/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS (OAB 81415/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS (OAB 81415/SP), ALOIS KAESEMODEL JUNIOR (OAB 72562/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MARIZA LEITE (OAB 303879/SP), FRANCISCO MARTINIANO HIPOLITO DO AMARAL (OAB 306614/SP), FRANCISCO MARTINIANO HIPOLITO DO AMARAL (OAB 306614/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), GERVASIO DIAS DA LOMBA FILHO (OAB 366476/SP), CAROLINE NEGRÃO DE FREITAS (OAB 377188/SP), NEY ANTONIO MOREIRA DUARTE (OAB 100204/SP), DORIVAL JOSE KLEIN (OAB 149514/SP), MONICA PIERRY IZOLDI (OAB 106159/SP), MARCELO ADALA HILAL (OAB 106360/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ROSANGELA SKAU PERINO (OAB 123301/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), RITA MAYORGA (OAB 104810/SP), AMAURY CARDOSO BASTOS (OAB 15711/SP), MICHEL KALIL HABR FILHO (OAB 166590/SP), MICHEL KALIL HABR FILHO (OAB 166590/SP), RAQUEL DONISETE DE MELLO SANTOS (OAB 182618/SP), JOSÉ GOULART NETO (OAB 187592/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), LUIZ ANTONIO FERRARI NETO (OAB 199431/SP), MAURICIO CESAR JURADO (OAB 212307/SP), ALOIS KAESEMODEL JUNIOR (OAB 72562/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), RUBENS SILVEIRA (OAB 44958/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), PAULO BENEDITO LAZZARESCHI (OAB 25245/SP), MARIA HELENA NEGRAO (OAB 66998/SP), VALMIR MENDES DA CUNHA (OAB 241269/SP), THAIS CRISTINA DOS SANTOS (OAB 239992/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), ANA CÁSSIA MATHIAS LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 225386/SP), GERALDO BARBOSA MARTINS (OAB 224930/SP), MAURICIO CESAR JURADO (OAB 212307/SP), MAURICIO CESAR JURADO (OAB 212307/SP), GUSTAVO PANE VIDAL (OAB 242787/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0235280-98.2007.8.26.0100 (100.07.235280-2) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Badra S/A - (Republicação) Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 9290/9291. 2 - Fls. 9311/9312 e fls. 9235/9237 (administrador judicial): O administrador judicial apresentou a 5ª relação de pagamentos. O Ministério Público anuiu às fls. 9248 e não houve impugnação dos credores. Decido. Defiro o requerimento do administrador judicial e determino ao Banco do Brasil que efetue os pagamentos da 5ª relação nas contas bancárias indicadas pelo administrador judicial, conforme planilha de fls. 9235/9237, independente de titularidade do credor, pois trata-se de contas bancárias dos representantes legais com poderes para recebimento de valores, conforme procurações juntadas aos autos. Serve a presente decisão como ofício, a ser protocolada pela administradora judicial e instruída com a relação de fls. 9235/9237, com oportuna comprovação nos autos. 3 - Fls. 9297/9298 (Valmir Mendes da Cunha): Trata-se de pedido de inclusão de crédito do advogado de R$ 43.334,26 no próximo ofício de pagamento. A análise está prejudiciada ante a manifestação do administrador judicial de fls. 9311/9312 no sentido de que o crédito foi incluído na 6ª relação de pagamento. 4 - Fls. 9299 e fls. 9300/9301 (Maria José Andrade Barreto e Francisco Duarte Grimauth Filho): Os credores devem aguardar o pagamento da 5ª relação de pagamentos já apresentada pelo administrador judicial. 5 - Fls. 9302/9303 (credor José Berto da Silva): O incidente de habilitação ou impugnação de crédito deve ser ajuizado mediante peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. No caso, verifica-se que o credor peticionou nos próprios autos desta falência, mediante peticionamento eletrônico intermediário (fls. 9307), de modo que a habilitação não pode ser conhecida ou processada ante a manifesta inadequação da via eleita. Portanto, indefiro o pedido de "localização" do processo de habilitação ou a reconstituição dos autos. 6 - Fls. 9309/9310 (Helena Amazonas): Acerca do pedido de pagamento formulado, o administrador judicial informou que o crédito havia sido incluído na 6ª relação de credores. Todavia, no documento de fls. 9313/9314 não consta o crédito de Helena Amazonas na qualidade de advogada de Amaro Rodrigues Filho. Manifeste-se o administrador judicial. 7 - Fls. 9311/9312 (administrador judicial): ciência aos interessados do parecer ofertado. 7.1. - Oficie-se ao Banco do Brasil para que apresente nos autos os extratos de pagamentos realizados aos credores até a presente data, com indicação do nome, data e valor, a fim de permitir ao administrador judicial a conferencia dos pagamentos. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo administrador judicial. 7.2. - Intimem-se os credores acerca da apresentação da 6ª relação de pagamentos de fls. 9313/9314 e do Quadro Geral de Credores complementar de fls. 9315. Após, ao Ministério Público. Não havendo impugnação, tornem conclusos para análise das alterações do quadro geral de credores e da relação de pagamentos. 7.3. - Defiro o pedido de intimação por edital dos credores relacionados às fls. 7313/7319 que ainda não levantaram seus valores, para manifestação no prazo de 60 dias sob pena de perdimento, na forma do artigo 149, §2º, da Lei nº 11.101/2005. 8 - Fls. 9318 e fls. 9342 (credora Julieta Nunes de Farias): Ciência ao administrador judicial da alteração dos dados bancários. 9 - Fls. 9321 e fls. 9338/9339 (credor Raimundo de Souza Macedo): O credor alega que foi incluído na 3ª relação de pagamentos. Porém, até a presente data, não recebeu seu crédito. Decido. Manifeste-se o administrador judicial. 10 - Fls. 9323/9326 e fls. 9348 (Miguel Aparecido de Paula e outros): da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. Ademais, manifeste-se sobre a alegada ausência do crédito no quadro geral de credores de fls. 9315. 11 - Fls. 9336/9337 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 12 - Fls. 9340/9341 (Maria Aparecida de Santana): do pedido de inclusão no plano de rateio, manifeste-se o Administrador Judicial. Após, ao Ministério Público. 13 - Fls. 9347/9348 (credor Antonio Rômulo Eiras Lopes Fernandes): Acerca da falta de pagamento do crédito arrolado na 4ª relação de pagamentos (fls. 9153/9154), manifeste-se o administrador judicial. Intime-se. - ADV: LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), ROBERTA SOUZA E SILVA (OAB 138401/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), HEBER EDUARDO DA SILVA (OAB 137890/SP), 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  5. Tribunal: TJMS | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento nº 1404365-34.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Agravante: D. V. F. Advogado: Fernando Davanso dos Santos (OAB: 12574/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Agravante: C. O. A. V. Advogado: Fernando Davanso dos Santos (OAB: 12574/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Agravante: M. V. O. A. Advogado: Fernando Davanso dos Santos (OAB: 12574/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Agravante: L. E. E. Advogado: Fernando Davanso dos Santos (OAB: 12574/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Agravante: M. B. C. e A. de B. E. Advogado: Fernando Davanso dos Santos (OAB: 12574/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Agravado: E. M. G. do S. - D. de E. S.A Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ARRESTO DE BENS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA EXECUÇÃO E DO REDIRECIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferiu tutela de urgência para arresto de bens de pessoas físicas e jurídicas vinculadas à empresa executada, com fundamento nos arts. 50 do CC e 134 e 135 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) conhecer se é possível o reconhecimento, em sede recursal, da prescrição intercorrente da execução e da prescrição do redirecionamento do incidente, ainda não analisadas na origem;(ii) verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica;(iii) avaliar a existência de elementos indiciários de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se conhece das preliminares de prescrição intercorrente e do redirecionamento, por configurarem inovação recursal, ausente decisão prévia do juízo de origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição (supressão de instância). A decisão recorrida se limita à concessão de tutela de urgência cautelar, cuja análise exige apenas verificação sumária da plausibilidade do direito invocado, risco de lesão grave ou de difícil reparação e reversibilidade da medida. A jurisprudência admite a concessão de tutela de urgência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive sem contraditório prévio, quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, dada a urgência e a necessidade de resguardar a utilidade do provimento jurisdicional. Constatam-se nos autos fortes indícios de confusão patrimonial e ocultação de sócios reais da empresa executada, reconhecidos em ação penal e em ação trabalhista, os quais indicam, em cognição sumária, a existência de abuso da personalidade jurídica e justificam a medida constritiva. A medida cautelar de arresto, por sua natureza provisória e reversível, não ofende o contraditório nem o devido processo legal, estando amparada na jurisprudência pátria e na própria sistemática do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: Não se conhece de preliminares recursais que não tenham sido objeto de apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. A concessão de tutela de urgência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica é admissível sem contraditório prévio, desde que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. A existência de indícios de confusão patrimonial, ocultação de sócios e fraude contra credores justifica, em sede de cognição sumária, a medida de arresto de bens para resguardar a efetividade da prestação jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 50, 300, 301, 134 e 135; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.055.325/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023, DJe 02.10.2023; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.897.966/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 13.12.2021, DJe 15.12.2021; TJMS, AI n. 1421368-70.2023.8.12.0000, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, j. 22.05.2024; TJMS, AI n. 1402891-28.2025.8.12.0000, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 14.04.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0235280-98.2007.8.26.0100 (100.07.235280-2) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Acrux Serviços de Cobrança Ltda - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 9351/9353. 2 - Fls. 9354/9355 (Veríssimo Francisco Silva): Afirma o credor que seu crédito foi liberado, mas não ocorreu pagamento em razão de erro material na indicação de seu CPF. Relata que o administrador judicial anuiu ao pedido formulado às fls. 9270/9271, bem como o Ministério Público às fls. 9283. Decido. Em se tratando de mero erro material na comunicação encaminhada ao Banco do Brasil relativa à 2ª relação de pagamentos, verifico que o administrador judicial procedeu com sua inclusão na 3ª relação de pagamentos. Assim, aguarde-se o pagamento. 3 - Fls. 9366; 9367; e 9385: Informam os credores que embora tenha sido determinado o pagamento da 5ª relação de credores, não houve deliberação acerca do pagamento da 3ª e 4ª relação de pagamentos. Decido. Com razão os credores. Considerando que ainda não houve determinação de pagamento da 3ª e 4ª relação de pagamentos, não há como prosseguir com o pagamento da 5ª relação, sob pena de subversão da ordem de pagamento. Desse modo, OFICIE-SE ao Banco do Banco, com urgência, para que suspenda imediatamente os pagamentos determinados no item 2 da decisão de fls. 9351/9353, até ulterior deliberação deste Juízo. A presente decisão serve como ofício, devendo ser encaminhada pela z. Serventia com urgência. 4 - Fls. 8967/8972: O administrador judicial apresentou a 3ª relação de pagamentos. Houve impugnação de credores às fls. 9002/9003 (ausência de Izildinha Maria Martins Soares), fls. 9132/9133 (ausência de Maria da Conceição Gomes Santana como sucessora do Espólio de Benedito Rodrigues de Oliveira). O administrador judicial esclareceu que Izildinha Maria Martins Soares não foi incluída na relação de pagamentos porque não houve deferimento da sucessão hereditária e cessão de crédito. Em relação ao Espólio de Benedito Rodrigues da Oliveira, o crédito não foi incluído porque o credor é falecido e não houve apresentação de documentos para análise da sucessão (fls. 9146/9152). A credora Izildinha se manifestou às fls. 9205/9207. O credor Espólio de Benedito Rodrigues de Oliveira se manifestou às fls. 9216/9218. Posteriormente, o administrador judicial informou a inclusão de Izildinha na 3ª relação de credores (fls. 9224) e o crédito do Espólio de Benedito Rodrigues de Oliveira na 5ª relação de pagamentos (fls. 9235/9237). Decido. A impugnação ofertada por Maria da Conceição Gomes Santana encontra-se prejudicada ante sua inclusão na 5ª relação de credores. Contudo, o crédito pertencente à Izildinha Maria Martins Soares não foi incluído na 3ª relação de pagamentos de fls. 8967/8972. No prazo de 15 dias, apresente o administrador judicial os esclarecimentos necessários, providenciando as retificações pertinentes. 5 - Fls. 9153/9154: O administrador judicial apresentou a 4ª relação de pagamentos. A credora Helena Amazonas apresentou impugnação (fls. 9171). Decido. O administrador judicial afirmou que o crédito seria incluído na 6ª relação de pagamentos. Todavia, o crédito de Helena Amazonas não constou às fls. 9313/9314. Manifeste-se o administrador judicial. 6 - Fls. 9372/9373 (Espólio de Elusimã Antas da Costa): do pedido de sucessão processual formulado pelos herdeiros do credor listado na 3ª relação, manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. 7 - A fim de melhor organizar a fase de pagamentos desta falência, DETERMINO a suspensão de todo e qualquer desembolso até que seja possível regularizar todas as pendências em relação ao rateio. A apresentação de relações de pagamentos sucessivas, sem que as anteriores tenham sido devidamente saneadas e cumpridas, tem dificultado a organização do feito, causando tumulto processual e risco de subversão da ordem de pagamento. Portanto, intime-se o administrador judicial para que: (i) informe se ainda existem bens arrecadados pendentes de alienação, devendo apresentar relatório específico e atualizados dos ativos arrecadados e das alienações realizadas, indicando os respectivos valores. (ii) apresente quadro geral de credores completo e consolidado ou indique as pendências para sua consolidação; (iii) retifique as questões em aberto quanto à elaboração da relação de pagamentos ou informe especificamente quais diligências ainda são necessárias para o saneamento das listas; e (iv) realize a compilação das 3ª, 4ª, 5ª e 6ª relações de pagamentos, unificando os créditos a serem pagos em relação única. Os documentos e as informações ora determinadas devem ser apresentadas em documentos individuais, específicos e organizados, permitindo o fácil acesso às informações e a plena compreensão da atual fase do processo por todos os interessados. Com a juntada, dê-se ciência aos credores e demais interessados. Após, vista ao Ministério Público. Ao final, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), ADILSON CÉSAR DA SILVA CLEMENTE (OAB 153647/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA (OAB 137894/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0000303-05.2011.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo - Apelado: Maria Francisca Casciano (Justiça Gratuita) - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 25 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB: 15711/PR) - Karina Pacheco (OAB: 251054/SP) - Conceicao Aparecida Dias Kramek (OAB: 68879/SP) - Ipiranga - Sala 03
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0000303-05.2011.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo - Apelado: Maria Francisca Casciano (Justiça Gratuita) - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 25 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB: 15711/PR) - Karina Pacheco (OAB: 251054/SP) - Conceicao Aparecida Dias Kramek (OAB: 68879/SP) - Ipiranga - Sala 03
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0020061-90.2002.8.26.0007 (007.02.020061-3) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Cnd Edf Aroeiras I - Fernando da Silveira - Nos termos do Comunicado Conjunto nº 699/2023 (publicado no DJE de 28/09/2023 - pg. 18): a) os pedidos de desarquivamento de processos físicos deverão vir acompanhados do formulário existente no Portal do Tribunal de Justiça - https://tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/GestaoDocumental/Arquivo - possibilitando às Unidades Judiciais, que possuem o acervo de processos em andamento totalmente no formato digital, a identificação dos processos físicos arquivados que necessitam de digitalização pela empresa Iron Mountain do Brasil Ltda, conforme determina o Comunicado Conjunto 02/2023. b) Não deverão ser recepcionados pelas Unidades Judiciais pedidos de desarquivamento de processos diferentes ao modelo disponível no Portal. Caso o desarquivamento seja apenas para consulta ou expedição de certidão de objeto e pé, os autos serão solicitados e enviados fisicamente para o cartório, e, após a consulta, serão imediatamente devolvidos ao arquivo, sendo vedado o andamento do feito na forma física. Portanto, regularize a parte interessada o pedido de desarquivamento, deduzido na petição protocolada, esclarecendo a finalidade do pedido de desarquivamento (consulta dos autos, expedição de certidão de objeto e pé ou efetiva retomada do andamento do feito) e juntando o respectivo formulário, em 15 dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, a petição ficará à disposição do(a) interessado(a) para retirada por mais 15 (quinze) dias, sob pena de destruição. - ADV: AMAURY CARDOSO BASTOS (OAB 15711/SP), KATY MARQUES DOMINGOS (OAB 201592/SP), APARECIDA LOPES CRISTINO (OAB 139190/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0047493-61.2023.8.26.0100 (processo principal 0235280-98.2007.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Inadimplemento - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Badra S/A - Alfredo Kugelmas - Vistos. Fls. 520/522: Na esteira da opinião do Ministério Público, diga o Administrador Judicial acerca da possibilidade em suscitar, nos autos das respectivas execuções fiscais, a questão de eventual ocorrência de prescrição dos créditos em comento, uma vez que, em homenagem ao princípio da par conditio creditorum, o presente incidente poderá ser eventualmente sobrestado até que se apure tal questão naqueles feitos originários. Em seguida, ciência à Urbe, à Falida e aos demais interessados. Após, ao Parquet. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MURILO URTADO SABIO (OAB 302922/SP), MARIZA LEITE (OAB 303879/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), FRANCISCO MARTINIANO HIPOLITO DO AMARAL (OAB 306614/SP), FRANCISCO MARTINIANO HIPOLITO DO AMARAL (OAB 306614/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARBY CARLOS GOMES BERALDO (OAB 90748/SP), DARBY CARLOS GOMES BERALDO (OAB 90748/SP), DARBY CARLOS GOMES BERALDO (OAB 90748/SP), WILSON MIRANDA DOS SANTOS (OAB 306677/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), PALOMA DO PRADO OLIVEIRA (OAB 330826/SP), PALOMA DO PRADO OLIVEIRA (OAB 330826/SP), ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MORAIS (OAB 337751/SP), CASSIANO APARECIDO VIEIRA (OAB 338379/SP), CASSIANO APARECIDO VIEIRA (OAB 338379/SP), GIOVANNA MARIANO PAZ DE MARTINO (OAB 351868/SP), MARILEN ROSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 296863/SP), ANTONIO WILSON DE MORAIS (OAB 293694/SP), ANTONIO WILSON DE MORAIS (OAB 293694/SP), ANTONIO WILSON DE MORAIS (OAB 293694/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 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