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Jamil Michel Haddad

Jamil Michel Haddad

Número da OAB: OAB/SP 015406

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 20
Total de Intimações: 24
Tribunais: TJSP, TJPB, TJPR, TJRN
Nome: JAMIL MICHEL HADDAD

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 24 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJPB | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801820-36.2023.8.15.0191 [Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUIZ JOAQUIM DE ARAUJO NETO REU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, em consonância com o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Vislumbra-se dos autos que, ainda que devidamente intimada, a parte autora não se fez presente no ato conciliatório, tampouco justificou sua ausência, conforme ata juntada aos autos sob o Id. 103380621. A ausência injustificada em qualquer audiência é causa de extinção do processo, consoante aduz o artigo 51, I, da LJE, que assim aduz: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Conforme evento sob o Id. 103380621, verifica-se na audiência de conciliação ocorrida em 07/11/2024, a ausência da parte promovente. Nesses termos, o Enunciado 20 do FONAJE, o qual dispõe: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Desta feita, e por tudo mais que dos autos constam, extingo o processo, sem resolução de seu mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Custa pela parte promovente. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95 Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe e com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito
  2. Tribunal: TJPB | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMO A PARTE PARA CIÊNCIA DA DECISÃO ID 35636090
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0735394-29.1997.8.26.0100 (583.00.1997.735394) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Empresas - Vulcão S/A Indústrias Metalúrgicas e Plásticas. - Indústrias Romi S/A - - Fundo de Investimentos em Direitos Creditorios da Industria Exodus I e outros - Juarez Nunes da Silva e outro - A A A Logistic do Brasil Ltda. E.p.p. e outros - Armco do Brasil S/A. - - Josenaldo Vicente de Azevedo - - Tecno Color Indústria de Tintas e Vernizes LTDA - - Ubalone Representações Comerciais Ltda. - - Plano Representações Ltda.. - - Colméia Representações Comerciais Metalúrgicas Ltda.. - - Demontier do Nascimento - - Francisco José de Moura - - Diego Pulcinelli Lopes. - - Lucio Maia - - Roberto Torres de Martin - - The Bank Factoring Fomento Comercial Ltda. - - Colméia Representações Comerciais Metalúrgicas Ltda. - - Espólio de Antonio Teodoro Ribeiro e outros - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ e outros - Vanildo Alves da Silva - - Carlos Joaquim do Rosário e outros - Aldeir França Nunes - - Raimunda Nunes da Silva - - Claudio Carminato - - Luiz Carlos Rodrigues - - SOLUÇÃO EM AÇO E USIMINAS S/A - - Elastofoam Espumas e Embalagens Industria e Comercio Ltda. e outros - Plano Representações Ltda. - - Armco do Brasil S/A - - Wilson Olegario Marques e outros - Sf 187 Participações Societárias S.a. - - Nicofer Comercio e Industria de Laminados Ltda - - Wiest S/a. - - Manoel Pereira da Silva - - Mega Leilões Gestor Judicial - - Diego Pulcinelli Lopes - - Espolio de José Moises da Silva e outros - João Vitor Finardi - - Industrial Comercio de Ferros e Máquinas Ltda - - Jf Máquinas Eireli e outros - EDILSON RIBEIRO DA ANUNCIAÇÃO e outros - Denis Robinson Ferreira Gimenes - - Mario da Silva Barbosa. - - ACRINIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA - - Valter Simonetto e outros - Itamar Jose Mendonça - - José Antonio Ribeiro Costa - - Leonildo de Oliveira - - Celso Trucolo - - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I - - Massa Falida de Petit Industria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Carmine Gabriele - - Carlos Eduardo Correia do Nascimento - - Luiz Pereira de Almeida - - José Teodoro da Silva Sobrinho e outros - Inácio Martins de Almeida - - Jorge Aparecido de Oliveira e outros - José Milton de Oliveira - - Renato Luiz Dias - - Maria Benedita Fernandes Gabriel - - Antonio Bernardo da Silva - - EDMA IZIDIO DOS SANTOS e outros - Carlos Eduardo Sorgi da Costa - Joselito Geraldo da Silva - - VLADEMIR ROSA - - Fábio dos Santos Franco - - Maria Conceição da Silva - - Alex Sandro Pirola - - Corgesio Coimbra Lopes - - João Bosco Antonio Santiago - - Francisco Romão Alegria - - Esvaldicio Guerra Mendes - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sp, Mogi das Cruzes e Reg - - Jomaro Representações Comerciais S/c Ltda - - Roberto de Oliveira Portasio - - Banco Panamericano S/A e outros - João Pedroz Filho - - Marcos João Alves - - Josefa Pereira - - Joelson Silva de Oliveira - - Jose Carlos Castro Lazarini e outros - CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. - - Sandoval Fernandes da Silva - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Associação dos Proprietários do Vale do Flamoyant - - Amaury Ricardo Randolli Junior - - José Correia dos Santos - - Alambari Emp e Participacoes Ltda e outros - BANCO BRADESCO S/A - - Carlos Wagner Simão Lopes e outros - TL PUBLICAÇÕES INDUSTRIAIS LTDTA e outros - No prazo de 5 (cinco) dias, para cumprimento do item 4 da decisão de fl. 23.645, apresente a gestora formulário MLE completamente preenchido. - ADV: SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA (OAB 134804/SP), SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA (OAB 134804/SP), SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA (OAB 134804/SP), SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA (OAB 134804/SP), ANDRE DE MORAES NANNINI (OAB 135639/SP), SERGIO QUINTERO (OAB 135680/SP), MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT (OAB 130052/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), CLAUDIO AMORIM (OAB 128565/SP), CLAUDIO AMORIM (OAB 128565/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), CELSO EDUARDO NAHSSEN (OAB 127687/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SERAFIM TEIXEIRA (OAB 147287/SP), JOSE ROBERTO BERNARDEZ (OAB 147033/SP), SELMA MANDRUCA (OAB 146505/SP), LUIZ ANTONIO NOVAES (OAB 146448/SP), 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  4. Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 222) OUTRAS DECISÕES (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1050952-93.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Argos Magno de Paula Gregorio - Ao Administrador Judicial. - ADV: NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), MONICA HEINE (OAB 96567/SP), MICHEL SCHIFINO SALOMÃO (OAB 276654/SP), ULISSES SIMÕES DA SILVA (OAB 273921/SP), THIAGO BARISON DE OLIVEIRA (OAB 278423/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), ANA PAULA ZAMPIERI CANDINI (OAB 314243/SP), BRUNO OLIVEIRA MAGGI (OAB 252385/SP), DANIEL PENTEADO DE CASTRO (OAB 220869/SP), DANIEL PENTEADO DE CASTRO (OAB 220869/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), LEONARDO SOARES MARTINS (OAB 282854/SP), PATRICIA MAIRA DE FARIA LOPES (OAB 286698/SP), PATRICIA MAIRA DE FARIA LOPES (OAB 286698/SP), CARLOS DA COSTA COELHO (OAB 19283/SP), EDIO DALLA TORRE JUNIOR (OAB 86450/SP), GABRIEL CESAR BANHO (OAB 101531/SP), GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (OAB 302999/SP), ALEXANDRE ABBY (OAB 303656/SP), ERIK MARTINS SERNIK (OAB 305254/SP), MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO (OAB 153968/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), EDALTO MATIAS CABALLERO (OAB 166344/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), JAMIL MICHEL HADDAD (OAB 15406/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), DEBORA MENDONÇA TELES (OAB 146834/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), FRANCISCO JOSE DE FALCO (OAB 137391/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), RODRIGO JOSÉ MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 174940/SP), FLÁVIO ROGÉRIO FAVARI (OAB 177050/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), ARGOS MAGNO DE PAULA GREGORIO (OAB 186399/SP), ARGOS MAGNO DE PAULA GREGORIO (OAB 186399/SP), MELISSA NERI GUARNIERI (OAB 199751/SP), GRAZIELA CALIANI GARCIA GROBA (OAB 201578/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), SERGIO RICARDO ZEPELIM (OAB 207633/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), JENNIFER MARIA CORGOSINHO (OAB 113453/MG), LUCAS JOSÉ NOVAES VERDE DOS SANTOS (OAB 57849/PR), JOSE CARLOS DUARTE BARROS (OAB 20382/MS), CAROLINE MARQUES BARATZ (OAB 62425/RS), MARISTELA MARCHETTI DALL OGLIO (OAB 18047/SC), RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB 89393/MG), PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN (OAB 147491/RJ), RENATO CURSAGE PEREIRA (OAB 67237/MG), GUILHERME DE CARVALHO FERREIRA FILHO (OAB 222589/RJ), MARCELO DE PAULA MARSILLAC (OAB 76866/RJ), MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO (OAB 415653/SP), VERONICA LAGASSI (OAB 507937/SP), VERONICA LAGASSI (OAB 507937/SP), NATALIA FATIMA PANTALEÃO (OAB 496419/SP), FERNANDA MORAES DE SÃO JOSÉ (OAB 133220/MG), LUDMILLA DE SOUZA CAMPOS (OAB 32628/DF), VITOR CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 62837/SC), DAYSE LINCHEN GROSS (OAB 62210/RS), DAYSE LINCHEN GROSS (OAB 62210/RS), SOC. IND. DE AD., GROSS SOC. IND. DE ADV. (OAB 6688/RS), ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), NARA DE ALMEIDA MELO (OAB 327581/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR (OAB 359760/SP), MARIANA FERNANDES CONRADO (OAB 330809/SP), CRISTINA KAISE DOS SANTOS (OAB 63656/RS), MAITHÊ PEREIRA MAXIMIANO (OAB 339728/SP), PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB 340947/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON (OAB 350977/SP), FRANCISCO GONÇALVES DIAS JUNIOR (OAB 409569/SP), FERNANDA PACINI BARBOSA COSTA (OAB 414154/SP), BRUNO JOSÉ DE CASTRO ANDRADE (OAB 97598/MG), ALESSANDRE SANTETTI DE ALBUQUERQUE (OAB 57849/RS), PEDRO DE ALENCAR MACHADO (OAB 124042/RJ), ARIANE VETORELLO SPERAFICO (OAB 26090/PR), CAIO JÁCOME GUERRERO (OAB 364669/SP), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 90461/MG), ANA CAROLINA DE HOLANDA MACIEL (OAB 375176/SP), RENATO CÍCERO FREIRE DE BRITO NETO (OAB 373490/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0078865-67.2019.8.26.0100 (processo principal 1050952-93.2019.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Autofalência - BARBASTRO CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. - Gradual Corretora de Cambio, Titulos e Valores Mobiliarios Sa - Em Liquidacao Extrajudicial - Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. - ADV: RENATO CÍCERO FREIRE DE BRITO NETO (OAB 373490/SP), ANA CAROLINA DE HOLANDA MACIEL (OAB 375176/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), CAIO JÁCOME GUERRERO (OAB 364669/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR (OAB 359760/SP), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 90461/MG), BRUNO JOSÉ DE CASTRO ANDRADE (OAB 97598/MG), ARIANE VETORELLO SPERAFICO (OAB 26090/PR), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), BRUNA DE CASTRO SOUZA (OAB 390895/SP), FRANCISCO GONÇALVES DIAS JUNIOR (OAB 409569/SP), ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON (OAB 350977/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB 340947/SP), CRISTINA KAISE DOS SANTOS (OAB 63656/RS), MARIANA FERNANDES CONRADO (OAB 330809/SP), NARA DE ALMEIDA MELO (OAB 327581/SP), MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), GUSTAVO NAGALLI GUEDES DE CAMARGO (OAB 306029/SP), ERIK MARTINS SERNIK (OAB 305254/SP), MARCELO DE PAULA MARSILLAC (OAB 76866/RJ), GRAZIELA CALIANI GARCIA GROBA (OAB 201578/SP), SOC. IND. DE AD., GROSS SOC. IND. DE ADV. (OAB 6688/RS), DAYSE LINCHEN GROSS (OAB 62210/RS), DAYSE LINCHEN GROSS (OAB 62210/RS), VITOR CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 62837/SC), LUDMILLA DE SOUZA CAMPOS (OAB 32628/DF), NATALIA FATIMA PANTALEÃO (OAB 496419/SP), VERONICA LAGASSI (OAB 507937/SP), JENNIFER MARIA CORGOSINHO (OAB 113453/MG), ALESSANDRE SANTETTI DE ALBUQUERQUE (OAB 57849/RS), GUILHERME DE CARVALHO FERREIRA FILHO (OAB 222589/RJ), RENATO CURSAGE PEREIRA (OAB 67237/MG), RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB 89393/MG), MARISTELA MARCHETTI DALL OGLIO (OAB 18047/SC), CAROLINE MARQUES BARATZ (OAB 62425/RS), JOSE CARLOS DUARTE BARROS (OAB 20382/MS), MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO (OAB 415653/SP), FERNANDA PACINI BARBOSA COSTA (OAB 414154/SP), VLADIMIR DE MARCK (OAB 8746/SC), MONICA HEINE (OAB 96567/SP), JAMIL MICHEL HADDAD (OAB 15406/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), ARGOS MAGNO DE PAULA GREGORIO (OAB 186399/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), RODRIGO JOSÉ MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 174940/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), EDALTO MATIAS CABALLERO (OAB 166344/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), SERGIO RICARDO ZEPELIM (OAB 207633/SP), ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO (OAB 153968/SP), DEBORA MENDONÇA TELES (OAB 146834/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO (OAB 141490/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), FRANCISCO JOSE DE FALCO (OAB 137391/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), ALEXANDRE ABBY (OAB 303656/SP), ELIZABETH ALVES FERNANDES (OAB 278185/SP), GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (OAB 302999/SP), GABRIEL CESAR BANHO (OAB 101531/SP), FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB 121381/SP), CARLOS DA COSTA COELHO (OAB 19283/SP), PATRICIA MAIRA DE FARIA LOPES (OAB 286698/SP), PATRICIA MAIRA DE FARIA LOPES (OAB 286698/SP), ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN (OAB 285526/SP), LEONARDO SOARES MARTINS (OAB 282854/SP), THIAGO BARISON DE OLIVEIRA (OAB 278423/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), ULISSES SIMÕES DA SILVA (OAB 273921/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), MARIA CRISTINA GOMIDE GIGLIO (OAB 62929/SP), ANA PAULA ZAMPIERI CANDINI (OAB 314243/SP), BRUNO OLIVEIRA MAGGI (OAB 252385/SP), DANIEL PENTEADO DE CASTRO (OAB 220869/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP)
  7. Tribunal: TJRN | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0800354-94.2025.8.20.5106 PARTE RECORRENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA SILVA BEIRUTH FREIRE PARTE RECORRIDA: TAM LINHAS AEREAS S/A. JUIZ RELATOR: KENNEDI OLIVEIRA BRAGA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL DESPACHO Na atualidade, sem negar a importância da sentença judicial como instrumento de solução de conflitos, a terceira onda de inovação do processo privilegia os chamados “meios alternativos de solução de conflitos”, dentre os quais se destacam a arbitragem, a mediação e a conciliação. A propósito, segundo prescreve o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 125/2010 – CNJ, incumbe aos órgãos judiciários, além da solução adjudicada por meio de sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, compreendendo como meios consensuais a mediação, a conciliação; bem assim prestar o atendimento e a orientação ao cidadão. No tocante à conciliação, como leciona Cândido Dinamarco, consiste a mesma num acordo de vontades que resulta de concessões mútuas, em que um terceiro imparcial ajuda, orienta e facilita a composição. O conciliador, além de orientar pode sugerir soluções, desenvolve atividade de modo imparcial, avalia a situação litigiosa propondo uma solução ao conflito, enunciando as vantagens e desvantagens que a transação acarreta aos litigantes (DINAMARCO, Cândido. Instituições de Direito Civil, vol. I, São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 142). Com efeito, o TRT da 6ª Região (PE) enumera 10 vantagens do instituto da conciliação, a saber: 1) forma mais rápida, eficaz e justa para a solução dos conflitos; 2) solução construída pelas próprias partes; 3) forma mais democrática de pacificação dos conflitos sociais; 4) garante direitos que não poderiam ser assegurados numa solução adversarial; 5) propicia o restabelecimento do diálogo entre as partes; 6) auxilia as partes a converterem o conflito em ações e novas possibilidades; 7) permite que as partes exerçam o papel de protagonistas; 8) fortalece a capacidade das partes analisarem situações e tomarem decisões efetivas sobre si mesmas;9) permite que as partes construam uma justiça de união;10) possibilita não apenas a solução econômica do conflito, mas também a relação interpessoal dos envolvidos. Nesse sentido, o § 2º do art. 3º do CPC, preconiza: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Já no âmbito dos Juizados Especiais, o art. 2º da Lei nº 9.099/95, prevê: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Ainda, na seara recursal, o art. 932, inciso I do CPC, estabelece: “Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes”. Posto isso, e em sintonia com a previsão do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que preconiza o direito fundamental à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na conciliação. Em havendo manifestação positiva, o processo retornará concluso ao gabinete deste relator para decisão, oportunidade em que será aprazada audiência de conciliação a realizar-se por videoconferência, com a devida intimação das partes. Por último, em caso de ausência de interesse das partes em conciliar, retornem os autos conclusos automaticamente para a tarefa "Voto, relatório e ementa - MINUTAR", para posterior inclusão em pauta de julgamento. P.I. Natal/RN, data conforme registro do sistema. KENNEDI OLIVEIRA BRAGA Juiz em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
  8. Tribunal: TJRN | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802256-97.2025.8.20.5004 Polo ativo WASHINGTON ROSTHAYNI DA COSTA ALMEIDA Advogado(s): THIAGO REIS E SILVA Polo passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN RECURSO INOMINADO CÍVEL N°: 0802256-97.2025.8.20.5004 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: WASHINGTON ROSTHAYNI DA COSTA ALMEIDA ADVOGADO: THIAGO REIS E SILVA RECORRIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN JUIZ RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECOBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO PELO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO. ALTERAÇÃO NO SITE DA ANAC. ATRASO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. ARTIGO 3 DA RESOLUÇÃO N° 141 DA ANAC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, artigo 98, § 3°). JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com cobrança de multa compensatória, proposta por WASHINGTON ROSTHAYNI DA COSTA ALMEIDA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. O autor alega que adquiriu passagem aérea para o trecho Rio de Janeiro – Natal, com conexão em Recife, para o dia 07/01/2025, com saída programada às 16h25 e chegada prevista às 00h05 do dia seguinte, em Natal/RN. Informa que após realizar o check-in online sem intercorrências, dirigiu-se ao Aeroporto do Galeão dentro do prazo adequado. No local, foi informado por funcionário da companhia aérea que havia sido realocado para outro voo, operado por companhia diversa (Gol), com nova previsão de chegada às 03h00, sem que lhe fosse apresentada justificativa prévia. Acredita que, devido ao fato de seu voo original ter ocorrido de forma regular, que a sua realocação para voo diverso do contratado decorreu da prática de overbooking, resultando em preterição de embarque. Em razão dos fatos narrados, o demandante busca reparação pelos transtornos sofridos, bem como a multa compensatória prevista no art. 24 da Resolução nº 400 da ANAC. No mérito, pede; (i) a condenação da ré ao pagamento de uma multa compensatória, no valor de R$ 1.917,61 (mil novecentos e dezessete reais e sessenta e um centavos); e (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou a documentação. Contestação juntada (ID 146420482). Não houve composição entre as partes. Réplica à contestação. (ID 146608598) É o breve relatório. Passo ao mérito. No mérito, após a análise das exposições dos fatos feito pelo promovente e os documentos colacionados aos autos, observa-se que as alegações autorais não devem prosperar. De fato, embora tenha havido a negativa de embarque do autor no voo original, percebe-se que houve imediata reacomodação do autor para voo próximo, sem escalas, mesmo que operado por empresa diversa (GOL), conforme evidencia a documentação anexada aos autos. Ademais, embora o autor afirme ter ocorrido a prática de overbooking, não conseguiu apresentar provas que corroborem sua alegação. Os documentos anexados aos autos se coadunam com a defesa apresentada pela ré, a qual sustenta que a reacomodação do autor ocorreu por motivos técnicos operacionais. Dessa forma, fica prejudicada a aplicação da multa constante do no artigo 24 da Resolução nº 400 da ANAC. Com efeito, inobstante a causa que originou a reacomodação do voo e o subsequente atraso na partida do autor, o que deve ser analisado no presente caso é se ocorreu, ou não, o dano moral alegado. Destaque-se que a obrigação de indenizar pressupõe a presença de três requisitos indispensáveis, quais sejam, o dano, a culpa e o nexo de causalidade. Se se busca uma indenização por dano moral, devem os fatos e seus reflexos negativos ser provados, e não apenas presumidos. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. O atraso é incontroverso, mas, sua duração, inferior a quatro horas, não se mostra suficiente a caracterizar o dano moral pleiteado, até porque o autor chegou ao seu destino no dia previsto, sem outras intercorrências graves. Nestes termos: Ação de indenização por danos morais - transporte aéreo - atraso de voo de aproximadamente quatro horas - fato que, por si só, se mostra insuficiente a caracterizar dano moral - passageira que, embora com atraso, chegou ao seu destino no dia marcado sem outras intercorrências graves - dano moral inexistente - mero aborrecimento - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP 10296736220158260562 SP 1029673-62.2015.8.26.0562, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 20/06/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2017). (grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. REACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM VOO EM PRAZO RAZOÁVEL. RESOLUÇÃO Nº 141/ANAC. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS EM VOO DE OUTRA COMPANHIA COM HORÁRIO POSTERIOR AO FORNECIDO PELA RÉ. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. Ainda que a relação entre as partes seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, os demandantes não estão dispensados de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. Caso em que, após o atraso no voo contratado para as 05h55min, os demandantes rejeitaram as passagens fornecidas pela ré em voo com saída às 07h30min, a fim de adquirir bilhetes em outra companhia aérea, em voo que, todavia, somente partiu de Porto Alegre às 13 horas. Os requerentes optaram por compra passagens de outra empresa aérea, recusando as fornecidas pela requerida, não fazendo jus, por conseguinte, ao valor pretendido a título de dano material. De igual forma, conforme jurisprudência deste Colegiado, trata-se aqui de mero dissabor o atraso inferior a 04 (quatro) horas, não havendo falar em reparação por danos morais. Apelação desprovida. (TJ-RS - AC: 70076369743 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 06/02/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/02/2018). (grifos acrescidos). RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. MANUTENÇÃO DA AERONAVE EM CAMPINAS. ATRASO, OBSERVADAS AS DIVERSAS CONEXÕES, COM TEMPO TOTAL DE 2H20MIN ALÉM DO HORÁRIO PREVISTO, O QUE NÃO CHEGA A CONFIGURAR OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005953435 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 29/07/2016, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/08/2016) Desta forma, restou demonstrada a inexistência de danos materiais e imateriais que ensejam a excludente de responsabilidade de reparar o ilícito, conforme redação do art. 14, parágrafo terceiro, inciso I do CDC, aqui bem caracterizada. Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor nos presentes autos. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado caso haja manejo de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, 31 de março de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) A parte autora, ora recorrente, busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Nas suas razões recursais, o recorrente requer, em suma, o provimento do presente recurso, para reformar a sentença recorrida, de modo a julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas. É o que basta relatar. PROJETO DE VOTO Inicialmente, confirmo o deferimento do pedido de Justiça Gratuita, ante a inexistência de elementos que impeçam a concessão da benesse. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Adianto que não assiste razão ao recorrente. No mérito, a decisão atacada bem analisou a matéria em foco, merecendo confirmação por seus próprios fundamentos, porquanto deu adequada solução ao litígio, enfrentando a prova entranhada, com o que procedo na forma do disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95: Artigo 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. No sistema de distribuição do ônus da prova previsto pelo Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, inciso I) e ao réu, na sua resposta, impugnar o pedido do autor, especificando as provas que pretende produzir (CPC, artigo 336), ou, caso alegue o réu algum fato em sua própria defesa, sobre si recairá o ônus de prová-lo (CPC, artigo 373, inciso II). Assim, a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem entendendo que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência do mero decurso de tempo, de forma que deve ser comprovada pelo passageiro a ocorrência de fato extraordinário que configure efetivo dano extrapatrimonial suportado (STJ – RE n° 1.796.716, Terceira Turma, Min. Relatora Nancy Andrighi, Data do Julgamento: 27.08.2019). De fato, embora tenha havido a negativa de embarque do autor no voo original, percebe-se que houve imediata reacomodação do autor para voo próximo, sem escalas, mesmo que operado por empresa diversa (GOL), conforme evidencia a documentação anexada aos autos. Ademais, embora o autor afirme ter ocorrido a prática de overbooking, não conseguiu apresentar provas que corroborem sua alegação. Os documentos anexados aos autos se coadunam com a defesa apresentada pela ré, a qual sustenta que a reacomodação do autor ocorreu por motivos técnicos operacionais. Cumpre destacar, ademais, que o art. 3º da Resolução 141 da ANAC estabelece que as empresas aviação devem adotar providências como reacomodar o passageiro em outro voo para idêntico destino, na primeira oportunidade, ou em outro voo, em data e horários convenientes ao viajante, ou restituir o valor da passagem aérea, quando ocorrido atraso de voo superior a 04 (quatro) horas, o que não é a hipótese dos autos, como já exposto anteriormente. Nesse sentido, esta Turma Recursal adota o mesmo entendimento, veja-se: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. ATRASO INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL REQUERENDO CONCESSÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO DENTRO DOS LIMITES DA RESOLUÇÃO Nº 141 DA ANAC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0819268-95.2023.8.20.5004, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 19/03/2024, PUBLICADO em 20/03/2024) (grifos nossos). Destarte, não havendo qualquer prova que demonstre a efetiva ocorrência de danos na esfera extrapatrimonial do demandante, tenho que a situação vivenciada por ele não passa de mero aborrecimento. Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria, coadunando-se, sobretudo, com entendimento já sedimentado por estas Turmas Recursais. Pelo exposto, opino por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. É o projeto de voto. À consideração superior da Juiz Relator. DEMÓSTENES DE SIQUEIRA COSTA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de voto para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo incólume a sentença atacada em todos os seus fundamentos. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, artigo 98, § 3°). É como voto. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0016164-95.2004.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: GENERAL ELECTRIC COMPANY - Apelado: Iberica Centro Diagnostico Ss Ltda - Me - Interessado: Mitsubishi International S/A - Aguarde-se na Secretaria o julgamento dos Embargos de Declaração n. 0016164-95.2004.8.26.0100/50000. Intimem-se. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Nelson Nery Junior (OAB: 51737/SP) - Ana Luiza Barreto de Andrade Fernandes Nery (OAB: 257238/SP) - Marcos César da Silva (OAB: 163068/SP) - Jose Machado de Campos Filho (OAB: 24297/SP) - Jamil Michel Haddad (OAB: 15406/SP) - 5º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0016164-95.2004.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: GENERAL ELECTRIC COMPANY - Embargdo: Iberica Centro Diagnostico Ss Ltda - Me - Interessado: Mitsubishi International S/A - Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo de suspensão postulado na petição de fls. 42, findo o qual será apreciado o pedido de habilitação formulado pelo terceiro interessado (fls. 13/30). Intimem-se. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Ana Luiza Barreto de Andrade Fernandes Nery (OAB: 257238/SP) - Nelson Nery Junior (OAB: 51737/SP) - Marcos César da Silva (OAB: 163068/SP) - Jose Machado de Campos Filho (OAB: 24297/SP) - Jamil Michel Haddad (OAB: 15406/SP) - 5º andar
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