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Leonel Vicente Perroni

Leonel Vicente Perroni

Número da OAB: OAB/SP 014003

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 7
Total de Intimações: 9
Tribunais: TJRJ, TJCE, TJSP, TJMA
Nome: LEONEL VICENTE PERRONI

Processos do Advogado

Mostrando 9 de 9 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMA | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Av. Professor Carlos Cunha, s/nº, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076- 820 Telefone: (98) 2055-2926/Email: crimeorganizado_slz@tjma.jus.br / Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvcrimeorganizadoslz INTIMAÇÃO ADVOGADOS PROCESSO: 0802184-97.2024.8.10.0001 AUTOR:DEPARTAMENTO DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ACUSADO: RYAN MACHADO BORGES e outros (7) ADVOGADOS: CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES - MA15529-A, JOSE GUIMARAES MENDES NETO - MA15627-A, PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA - MA12895-A, THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES - MA18014-A FINALIDADE: Intimar os Advogados, acima identificados, para, tomar ciência da Decisão de ID 147133614 dos autos. Dado e passado a presente Intimação, nesta Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, São Luís/MA, 3 de julho de 2025. SOLANGE TAVARES OLIVEIRA, Tecnico Judiciario Sigiloso Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, digitou e expediu.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0021841-47.2020.8.26.0100 (processo principal 0837478-79.1995.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Construtora Argon S/A - Construtora Argon S/A. - José Adailton de Souza - - Alberto Luís Kirino de Albuquerque - - Eniomar Gonçalves Chaves - - Higino Pizze Rodrigues - - Octacílio Libório - - Otavio Magalhães Baptista - - Antonio Paixão Dias - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Adelson Henrique da Silva - - Rosane Nica Scatolini - - Fazenda Pública do Distrito Federal - - Lazaro Claudino de Castro - - Marco Antonio de Oliveira - - Prefeitura Municipal de São Paulo. - - Zzv Empreendimentos - - Caixa Econômica Federal - - Prefeitura do Município de São José dos Campos - - Vera Lucia Pereira Basto - - João Roberto Gorgulho - - Luiz Carlos Rosa - - Bruna Silva de Bem e outros - Condominio Residencial Parque Cidade de Sao Paulo - - Teresinha Ferreira de Lima Oliveira - - Adriano Savicius - - Almerindo Feliciano Rodrigues e outros - Leandro Paulino Borges - - Alexandre Leopoldino Poloniato - Francisco Severino da Silva. e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Wilson Person Urias Pereira - - Eunice Hitsuko Morisue - - Daniel Lopes - - Claudio Cardoso Pereira da Silva - - Márcia Kassumi Sumimoto Moura - - Francisco Sebastião de Souza - - Telma Theodoro - - Darléia Cristina Camponesi - - João Bosco Pereira - - Marcos Antonio Gibim - - Alice Hiroko Nariyoshi - - Fábio Scharth Mesquita - - Marcelo Candido - - Matilde Santanastacio - - MILTON TEIXEIRA DE SOUZA - - Silmara Longo de Castro - - Antônio Wellington Soares - - Carlos Antonio Pereira - - Abel Lopes Primo - - Helena Fernandes Custodio - - FERNANDO TOLEDO - - Arnon Sabino da Silva - - Francisco Severino da Silva - - Romeu Vasconcelos - - Maria de Fátima Teixeira - - Juan Manuel Rodrigues - - Antonio Batista de Souza - - Espólio de Gilberto Batista da Silva - - Elcio Aparecido Alvim - - Katia Navarro Cabrera - - LUIZ FERNANDO DOMINGUES LADERA - - Mary de Oliveira Ladeira e outros - Zemiro Domingues - - João Victor Santos Cavalcante - - João Macedo e outros - Marcos Sardano. - - Carlos Augusto Stockler Pinto Bastos e outro - BANCO DO BRASIL S/A - - JOSÉ DE LUCCA JÚNIOR - - Nelson Paschoal Biazzi - - Thiago Barbosa Leite - - Helio Penafiel - - Ivanise Cordovani Marques - - Eliane Ferreira da Silva - - IVANI APARECIDA LOURENÇO DA SILVA - - Maria Elizabeth Fernandes Andrade - - Banco Nacional S/A e outros - Roberto Oliveira Sousa e outros - Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - Advocef e outros - Florentino José de Oliveira e outros - Crecrisa Revestimentos Cerâmicos S/A - - Claudemiro Buriti Viana e outros - Márcia Maria Rodrigues de Moraes - - Neuza Pereira de Souza e outros - Antonio Pereira dos Santos Advocacia de Empresa S/C - - Maria do Rosário Lima Cardoso - - Walter Viana de Carvalho Filho - - Jose Francisco Macedo de Sousa - - José Moacir Morais - - Francisco Luna Henrique Bezerra - - Joarez dos Santos - - Henrique Calixto Gomes - - Gerusa Marques da Costa - - Sheila de Oliveira Marroig e outros - José Carlos de Oliveira e outros - No prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar petição nos autos, referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: CAROLINE ARAUJO FERNANDES (OAB 340546/SP), JAMILE NAGIB PAIVA BARAKAT (OAB 336088/SP), RENATO SOBROSA CORDEIRO (OAB 127659/RJ), FELIPPE BIAZZI E ALMEIDA (OAB 335938/SP), PATRÍCIA BITTENCOURT NOVAES (OAB 117302/RJ), JOSÉ CARLOS ZANFORLIN (OAB 4791/PE), ERICO MARQUES LOIOLA (OAB 350619/SP), MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS (OAB 57596/RS), MARCELO GONÇALVES DE CARVALHO (OAB 84309/RJ), MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (OAB 84309/RJ), ANNA CAROLINA CANESTRARO (OAB 368529/SP), SERGIO TOLEDO (OAB 12316 /AC), PAULO ESTEVES (OAB 15193 /AC), ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 00626A/DF), CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 047368A/RS), LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS (OAB 048589/RJ), JOSÉ ARMANDO CHERMONT (OAB 030301/RJ), BEROALDO ALVES SANTANA (OAB 40039/RJ), ERICELMA PINHEIRO DA SILVA (OAB 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0105133-58.2005.8.26.0001 (001.05.105133-0) - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais - Leonel Vicente Perroni - Fls. 339/341: Ciência quanto ao(s) resultado(s) obtido(s) com a(s) pesquisa(s)/consulta(s) on-line, observando-se que o(s) pedido(s) de bloqueio e suas reiterações (teimosinha), no SisbaJud, não alcançaram valor algum, conforme "Relatório de Ordens Judiciais - Teimosinha". - ADV: LEONEL VICENTE PERRONI (OAB 14003/SP), CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), MARIA THEREZA PAULINO DE MOURA BORGES (OAB 142364/SP), REINALDO CESAR CAVALIERI PERRONI (OAB 101612/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0105133-58.2005.8.26.0001 (001.05.105133-0) - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais - Leonel Vicente Perroni - Vistos. Fls. 323: Considerando que o feito tramita desde 2005 e as dificuldades do exequente na localização de bens a satisfazer a execução, defiro a penhora online reiterada (teimosinha) pelo período de 30 dias. Proceda-se ao acesso ao sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros no valor de R$ 36.778,75 (trinta e seis mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), com reiteração automática por 30 dias, encontrados em nome do(a,s) executado(a,s). Do resultado que segue fica(m) ciente(s) a(s) EXECUTADA(s) para, em caso de bloqueio parcial ou total, o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, advertida(s) de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Cientes também ficam a(s) EXEQUENTE(s) para, em caso de fracasso, manifestar-se em termos de prosseguimento, atualizando o valor do crédito perseguido e indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito e, independentemente de nova intimação, posterior início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC. Int. - ADV: MARIA THEREZA PAULINO DE MOURA BORGES (OAB 142364/SP), LEONEL VICENTE PERRONI (OAB 14003/SP), CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), REINALDO CESAR CAVALIERI PERRONI (OAB 101612/SP)
  5. Tribunal: TJMA | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo: 0800756-88.2020.8.10.0076 / 1ª Vara de Brejo Parte Requerente:ELAINE CRISTINA LOPES DUTRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINA DOS REIS - SP466694 Parte Requerida:ANTONIO JOSE DE LIMA DUTRA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ANTONIO SILVA OLIVEIRA - MA13327-A, EMERSON DOS SANTOS MOREIRA - MA12001-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o arti. 203, §4º, do CPC, e ainda, o Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo as partes para tomar ciência da audiência do Tipo: Processual por videoconferência Sala: 9ª sala Processual de Videoconferência Data: 01/07/2025 Hora: 11:20 . Ficam cientes que o link e a senha para acesso a sala são: 9ª sala Processual de Videoconferência https://allinks.me/centraldevideoconferencia_tjma (selecionar sala correspondente) USUÁRIO: nome da pessoa participante e a SENHA: tjma1234 Para maiores informações seguem os contatos: E-MAIL: central_conciliação_slz@tjma.jus.br / TELEFONE: (98) 98541-6938 (whatsapp). Terça-feira, 17 de Junho de 2025 Atenciosamente, LEANDRO DO NASCIMENTO CUTRIM Diretor de Secretaria
  6. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0041795-03.2010.8.26.0562 (562.01.2010.041795) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Safra Sa - Sea South Logística Internacional Ltda (falência Decretada Em 28022013) - HSBC Bank Brasil S?A - anco Múltiplo - - BANCO DO BRASIL - Fernando Soares Junior e Krahenbuhl Sociedade de Advogados - HAPAG-LLOYD AG rep. por seu agente COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO - Octavio Cunha da Silva Filho - - Caixa Economica Federal - - Clark Material Handling Brasil S/A - Comprove a parte autora o encaminhamento do ofício, no prazo de dez dias. - ADV: FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), FERNANDO SOARES JUNIOR E KRAHENBUHL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14003/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), SUELI FERREIRA DA SILVA (OAB 64158/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES (OAB 240354/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FELIPE GAIOSO CAPELA (OAB 201390/SP), ALEX SANDRO SIMÃO (OAB 191616/SP), LAURA GOUVEA MONTEIRO DE ORNELLAS (OAB 190829/SP), CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE (OAB 169005/SP)
  7. Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Fl. 1311 - Atenda-se o Juízo da 2ª Vara de Família. Oficie-se em resposta encaminhando cópias do testamento (id. 64).
  8. Tribunal: TJCE | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95)   AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. APARELHO CELULAR VENDIDO DESACOMPANHADO DE CARREGADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DECISÃO MONOCRÁTICA DE IMPROVIMENTO DOS RECURSOS INOMINADOS. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROMOVIDA. APARELHO CELULAR VENDIDO DESACOMPANHADO DE CARREGADOR. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA DA EMPRESA RÉ, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.   R E L A T Ó R I O   01. MARCELO TEIXEIRA DE ALCANTARA ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e AMERICANAS S/A, alegando ter adquirido um iPhone 11, branco, 64GB, em 05/05/2021, no valor de R$3.679,91 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos), fabricado pela Apple e comercializado pela Americanos S/A, e que, ao verificar o conteúdo da caixa, não havia adaptador de energia, utilizado para o carregamento do aparelho e nem os fones de ouvido.   02. Assim, ajuizou a presente ação buscando obrigação de fazer no sentido de compelir as acionadas ao pagamento de indenização pelos danos materiais, em decorrência da compra dos acessórios, além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais.   03. Em sede de contestação (id 7480161), a promovida alegou que o fornecimento do aparelho desacompanhado de adaptador não é uma prática ilícita; que não existe prejuízo ao consumidor com a venda separada dos adaptadores; que o cumprimento de dever de informação foi claro e adequado ao consumidor; e que não houve venda casada ou conduta abusiva.   04. Em sentença (id 7710219), o juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça inicial, para condenar as requeridas, solidariamente, na obrigação de reembolsar ao autor, a título de danos materiais, o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), referente a compra do adaptador, porém deixando de condenar em danos morais indenizáveis.   05. Irresignada, a parte promovida interpôs recurso inominado (id 7480175) objetivando a reforma da sentença, alegando decadência do direito do autor e, no mérito, pedindo a improcedência dos pedidos iniciais.   06. Igualmente irresignada, a parte promovente também interpôs recurso inominado (id 7480178) objetivando reformar a sentença para condenar a empresa ré em danos morais.   07. Decisão monocrática sob o id 17420962, conhecendo e negando provimento aos recursos inominados interpostos pelas partes, com fulcro no enunciado 103 do FONAJE e art. 932 do CPC, mantendo a sentença em todos os seus termos.   08. Insatisfeita, somente a empresa promovida interpôs agravo interno sob id 18008159, a fim de reformar a decisão monocrática proferida para afastar a condenação imposta sob os mesmos fundamentos.   V O T O   09. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade), conheço do Agravo Interno.   10. Sobre a possibilidade de decisão monocrática no caso, o Enunciado 102 do FONAJE, disciplina que:   "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)"   11. Assim, em estando pacificado no âmbito desta Turma Recursal o posicionamento exposto na decisão agravada, caberia o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática.   12. Ademais, com a interposição do presente agravo interno fica superado eventual prejuízo às partes, pois o seu julgamento se dará pelo colegiado da 5ª Turma Recursal, que poderá manter ou alterar a decisão monocrática deste Relator.   13. Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, situação reconhecida na sentença atacada, impondo-se a inversão do ônus da prova, a presunção da boa-fé do consumidor e estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.   14. O cerne recursal cinge em analisar se a venda de aparelho celular pela agravante, desacompanhado de fonte carregadora, configura falha na prestação de serviço consubstanciada em venda casada e, consequentemente, se gera o dever da promovida de fornecer o referido bem acessório ao consumidor.   15. Com efeito, à luz do que dispõe o inciso I, do artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor, a venda casada é expressamente vedada, por condicionar o fornecimento de um produto ao fornecimento de outro produto. O diploma consumerista considera como prática abusiva:   Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.   16. Trazendo para a hipótese dos autos, alinho-me ao entendimento do magistrado de origem, no sentido de que devem ser as promovidas condenadas na obrigação de fazer. A ausência da fonte carregadora inviabiliza o uso do aparelho celular e, ainda que indiretamente, resulta na necessidade de o consumidor adquirir o produto acessório de forma avulsa.   17. O argumento de que há outras fontes carregadoras no mercado de consumo não merece ser acolhido, uma vez que a especificidade do formato do cabo implica na necessidade de utilização de fonte vendida exclusivamente pela própria empresa Apple. Soma-se a isso que eventual utilização de fontes diversas da original, acaso existentes, poderia acarretar pior desempenho do aparelho.   18. Portanto, apesar de ser um produto acessório, evidente que o fornecimento da fonte carregadora é imprescindível para o regular uso do smartphone, não podendo tal obrigação ser afastada com base nos argumentos apresentados pela empresa fornecedora.   19. Esse é o entendimento da jurisprudência, a exemplo dos julgados que abaixo colaciono:   "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR VENDA DE IPHONE SMARTPHONE (IPHONE) SEM O CARREGADOR/ADAPTADOR DE TOMADA. RECURSO QUE VISA DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ITEM ESSENCIAL. VENDA CASADA INDIRETA. PRÁTICA RECONHECIDAMENTE ABUSIVA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS". (TJCE. Recurso Inominado Cível nº 30018865620228060167. 6ª Turma Recursal Provisória. Relator(a)/Magistrado(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES. Data de Julgamento: 07/02/2024).   "RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR - IPHONE. PRODUTO COMERCIALIZADO SEM O RESPECTIVO ADAPTADOR (CARREGADOR) DE ENERGIA. ITEM ESSENCIAL E IMPRESCINDÍVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO APARELHO. CONSUMIDOR OBRIGADO A ADQUIRIR O BEM SEPARADAMENTE. INADMISSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA DA EMPRESA RÉ, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. DEVER DE ENTREGA DO CARREGADOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA OU DEMONSTRAÇÃO DE PERDA DO TEMPO ÚTIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE SE RESOLVE NA ESFERA PATRIMONIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME". (TJRS. Recurso Inominado Cível nº 50164212220228210010. 2ª Turma Recursal Cível. Magistrado Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 07-06-2023)   "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR IPHONE 13. PRODUTO COMERCIALIZADO SEM O RESPECTIVO ADAPTADOR (CARREGADOR) DE ENERGIA. ITEM ESSENCIAL E IMPRESCINDÍVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO APARELHO. CONSUMIDOR OBRIGADO A ADQUIRIR O BEM SEPARADAMENTE. INADMISSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA DA EMPRESA RÉ, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO". (TJCE. Recurso Inominado Cível 30008309520228060002. 2ª Turma Recursal. Relator Magistrado: FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES. Data de julgamento: 29/11/2023) (grifei)   20. Desse modo, na esteira da orientação sedimentada pela jurisprudência das Turmas Recursais desse TJCE, resta caracterizada a venda casada no caso em tela, o que, à luz do disposto no artigo 39, I, do CDC, configura prática abusiva, impondo-se a condenação do promovido ao pagamento do valor do carregador vinculado ao aparelho celular adquirido pela promovente.   21. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos e submetendo o presente agravo à apreciação do órgão colegiado.   22. Sem custas processuais e honorários advocatícios.   Fortaleza, data registrada no sistema.   MARCELO WOLNEY A P DE MATOS  Juiz de Direito - Relator
  9. Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
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