Mauro Merci Sociedade De Advogado

Processos do Advogado

1. Processo 51105667920248130024
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Edital
   COMARCA DE BELO HORIZONTE 2ª VARA EMPRESARIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE. EDITAL PARA PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL-PJE Nº 5110566-79.2024.8.13.0024. REQUERENTES: COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS-COTEMINAS (CTNM), COTEMINAS S.A. (CSA), OXFORD COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A. (OXFORD), EMPRESA NACIONAL DE COMÉRCIO RETIDO E PARTICIPAÇÕES S.A. (ENCORPAR), ENCORPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EEI), COMPANHIA DE TECIDOS SANTANENSE (CTS), SANTANENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (SEI), AMMO VAREJO S.A. (AMMO), FAZENDA DO CANTAGALO LTDA. (FAZENDA) e SPRINGS GLOBAL PARTICIPAÇÕES S.A. (SPGSA) juntos denominados GRUPO COTEMINAS. DR. MURILO SÍLVIO DE ABREU, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE TOMAREM CONHECIMENTO QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUPRA, POR AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO, SERÁ ALIENADA JUDICIALMENTE, NA FORMA DOS ARTS.66, §3º, 141, II, E 142, TODOS DA LEI Nº 11.101/2005, ALTERADA PELA LEI Nº 14.112/2020 (LFR), UMA ÁREA DE 30.000 M² A SER DESMEMBRADA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. BACHAREL TOMAZ LANDIM, S/Nº JARDIM LOLA, NA CIDADE DE NATAL/RN, CEP 59290-000, OBJETO DA MATRÍCULA N. º 44.872 DO 1º OFÍCIO DE NOTAS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN (IMÓVEL), NA MODALIDADE DE PROPOSTAS FECHADAS ENDEREÇADAS PARA A ILMA. ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, NOMEADA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONFORME ESTE EDITAL E DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AOS ID’S 10467141177 E 10458260754, SERVINDO O PRESENTE EDITAL PARA PROMOVER E ESTABELECER AS CONDIÇÕES PARA O PROCESSO COMPETITIVO, FICANDO TODOS OS INTERESSADOS CIENTIFICADOS DE QUE PODERÃO APRESENTAR PROPOSTA FECHADA PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. 1. BEM A SER ALIENADO JUDICIALMENTE. SERÁ ALIENADO O IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DA COTEMINAS S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (COTEMINAS), COM SUA ÁREA, LIMITAÇÕES E CONFRONTAÇÕES PRELIMINARMENTE DESCRITOS NO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO (ANEXO I ID 10381134453 p.11), DE ACORDO COM A CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL (ANEXO II ID 10381134453 p.12-17) DESTE EDITAL, JUNTO DE TODAS AS BENFEITORIAS, ACESSÓRIOS E DOS DEMAIS EQUIPAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO SEU CORRETO USO E FUNCIONAMENTO POR QUALQUER INQUILINO, INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR, AO GERADOR, SISTEMA DE HIDRANTES E AR-CONDICIONADO, CONFORME DESCRITO NO LAUDO DE CONSTATAÇÃO (ANEXO III ID 10381134453, p.18-43, 10381124363, 10381144583, 10381148817, 10381138240, 10381125508,  10381144586). 2.DA MODALIDADE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. A ALIENAÇÃO SERÁ REALIZADA NA FORMA DO ART. 142, V, DA LFR, POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS FECHADAS PELOS INTERESSADOS (PROPOSTAS FECHADAS). 3. DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS. COM EXCEÇÃO DO TRX REAL ESTATE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO-FII ("TRXF), QUE APRESENTOU, ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, A PROPOSTA VINCULANTE PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME ANEXO III DESTE EDITAL ("PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL"), QUE FOI CONSIDERADA A MELHOR PROPOSTA RECEBIDA PELO GRUPO COTEMINAS ATÉ ENTÃO E FOI USADA COMO BASE PARA DEFINIÇÃO DO PREÇO MÍNIMO (CONFORME DEFINIDO ABAIXO), E, PORTANTO, ESTÁ AUTOMATICAMENTE HABILITADO A PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL REGULADO NESTE EDITAL, JÁ QUE PREENCHE TODAS AS CONDIÇÕES MÍNIMAS, SERÃO ADMITIDOS A PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL AS PESSOAS JURÍDICAS REGULARMENTE CONSTITUÍDAS, QUE ATENDAM ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES: (I) O INTERESSADO EM PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DEVERÁ MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PRAZO DE 10 (DEZ DIAS CORRIDOS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO AO GRUPO COTEMINAS, A SER ENCAMINHADA POR E-MAIL PARA COTEMINASPRJ@COTEMINAS.COM.BR, COM CÓPIA PARA O ADMINISTRADOR JUDICIAL E PROTOCOLO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SEMPRE NO MESMO PRAZO AQUI ESTABELECIDO ("QUALIFICAÇÃO"); E (II) NA NOTIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO, ALÉM DE INFORMAR O INTERESSE EM PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, O INTERESSADO DEVERÁ: (II.I) APRESENTAR COMPROVANTES DE EXISTÊNCIA E REGULARIDADE, DEVIDAMENTE EMITIDOS PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELO REGISTRO DE CONSTITUIÇÃO DO INTERESSADO; (II.II) APRESENTAR CÓPIA DO RESPECTIVO CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO SOCIAL; (II.III) APRESENTAR DECLARAÇÃO DE REFERÊNCIA BANCÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRIMEIRA LINHA ATESTANDO A SUA CAPACIDADE ECONÔMICA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL PARA PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE QUE TRATA ESTE EDITAL; (II.IV.) APRESENTAR PROVA DE QUE POSSUI DISPONIBILIDADE DE RECURSOS OU MEIOS SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE AO PAGAMENTO DO PREÇO MÍNIMO, PODENDO TAL PROVA SER FEITA, POR EXEMPLO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO IRREVOGÁVEL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REGISTRADA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL; E (II.V.) MANIFESTAR EXPRESSAMENTE A SUA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL À SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (ASSAÍ), POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO EXISTENTE ENTRE O ASSAÍ E A COTEMINAS (CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL), NOS TERMOS PREVISTOS NO ITEM ABAIXO (“TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL), BEM COMO A SUA CIÊNCIA EM RELAÇÃO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (CONFORME DEFINIDO ABAIXO). 3.1. A NÃO APRESENTAÇÃO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO, OU O NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO, CONFORME ANÁLISE A SER CONDUZIDA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, FARÁ COM QUE O RESPECTIVO INTERESSADO NÃO TENHA SUA PROPOSTA CONSIDERADA PARA OS FINS DO PROCESSO DE VENDA DO IMÓVEL. 3.2. TRANSCORRIDO O PRAZO DE QUALIFICAÇÃO, O ADMINISTRADOR JUDICIAL ANALISARÁ O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POR AQUELES QUE MANIFESTARAM O INTERESSE EM PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO E INFORMARÁ NOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO DE QUALIFICAÇÃO, OS HABILITADOS A PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO (PARTICIPANTES QUALIFICADOS), OPORTUNIDADE EM QUE INFORMARÁ DATA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS (CONFORME DEFINIDO ABAIXO), CONFORME ESPECIFICADO NO ITEM DO PRESENTE EDITAL. 3.3. SE AUSENTE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE, O ADMINISTRADOR JUDICIAL, NO MESMO PRAZO, APRESENTARÁ MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS COM A INDICAÇÃO DE QUE O TRXF, NA QUALIDADE DE PROPONENTE DA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL, SE SAGROU VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO, O QUE SERÁ ENTÃO OBJETO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, DISPENSANDO-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS. 4. DO PREÇO MÍNIMO DE AQUISIÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO. O VALOR MÍNIMO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE É DE R$ 32.604.898,50 (TRINTA E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), FIXOS E IRREAJUSTÁVEIS (PREÇO MÍNIMO). 4.1. O PREÇO MÍNIMO FOI FIXADO COM BASE NOS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL. 4.2. O VALOR DE AQUISIÇÃO DEVERÁ SER PAGO EM DINHEIRO À VISTA. 4.3. O ADQUIRENTE DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DE AQUISIÇÃO NA DATA DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL EM FAVOR DO ADQUIRENTE (PREÇO DE AQUISIÇÃO). 4.4. O PREÇO DE AQUISIÇÃO SERÁ PAGO PELO ADQUIRENTE DA SEGUINTE FORMA: (A) O MONTANTE EQUIVALENTE A 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DO PREÇO DE AQUISIÇÃO SERÁ PAGO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NA CONTA CORRENTE A SEGUIR INDICADA: CONTA Nº 3422-3, AGÊNCIA Nº 3395, MANTIDA JUNTO AO BANCO BRADESCO S.A., DE TITULARIDADE DA VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO (CONTA CENTRALIZADORA”), E (B) O VALOR CORRESPONDENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO PREÇO DE AQUISIÇÃO SERÁ PAGO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PONTA NEGRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 45.303.835/0001-59, BANCO 0260 NU PAGAMENTOS S.A, AG. 0001, C/C 86110485-2, E DA MARCOS PARNA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 38.461.871/0001-85, BANCO 748 SICREDI, NA PROPORÇÃO DE 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO) DO PREÇO DE AQUISIÇÃO PARA CADA UMA DELAS, A TÍTULO DE COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, POR CONTA E ORDEM DA COTEMINAS. 5. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS FECHADAS. O TRXF, JÁ AUTOMATICAMENTE HABILITADO PARA PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, E OS PARTICIPANTES QUALIFICADOS DEVERÃO, DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO DE QUALIFICAÇÃO PREVISTO NO ITEM DESTE EDITAL, APRESENTAR SUAS PROPOSTAS FECHADAS. 5.1. AS PROPOSTAS DEVERÃO SER ENTREGUES EM ENVELOPES LACRADOS E DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, SENDO CERTO, PORTANTO, QUE SERÃO ACEITAS APENAS PROPOSTAS SELADAS ANTECIPADAMENTE, E ENTREGUES DIRETAMENTE À RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE OU SEU SUBSTITUTO DO CARTÓRIO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, SOB RECIBO DO CARTÓRIO CONJUNTAMENTE COM O ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA FINS DO RECEBIMENTO DO "LINK" DE PARTICIPAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS (CONFORME ABAIXO DEFINIDO). 5.2. OS ENVELOPES SERÃO RECEBIDOS COM DATA E HORA NO MOMENTO DA ENTREGA E PERMANECERÃO ACAUTELADOS NO GABINETE DO JUÍZO ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS. 5.3. OS INTERESSADOS QUE APRESENTAREM PROPOSTAS DE MANEIRA DISTINTA DA PREVISTA NESTE EDITAL NÃO SERÃO CONSIDERADOS PARA FINS DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. 5.4. O TRXF, NA QUALIDADE DE PROPONENTE DA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL, ESTÁ DISPENSADO DE APRESENTAR NOVA PROPOSTA FECHADA PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO INDICADO NESTE EDITAL, SENDO A PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL AUTOMATICAMENTE HABILITADA NO PROCESSO COMPETITIVO. 5.5. AS PROPOSTAS FECHADAS DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE OBSERVAR AS SEGUINTES CONDIÇÕES MÍNIMAS E RESPECTIVAS FORMALIDADES: (I) INDICAR O PREÇO DE AQUISIÇÃO, RESPEITADO O PREÇO MÍNIMO, E A RESPECTIVA FORMA DE PAGAMENTO; (II) CONTER DECLARAÇÃO DO PROPONENTE DE QUE ESTÁ CIENTE E CONCORDA INTEGRAL E IRRESTRITAMENTE COM A CELEBRAÇÃO DA MINUTA DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO COM A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; (III) CONTER DECLARAÇÃO DO PROPONENTE DE QUE ESTÁ CIENTE E CONCORDA INTEGRAL E IRRESTRITAMENTE COM O DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL; E (IV) CONTER DECLARAÇÃO DO PROPONENTE DE QUE ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE, CASO SUA PROPOSTA FECHADA SEJA CONSIDERADA VENCEDORA NOS TERMOS DESTE EDITAL E HAJA O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DE SUAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NESTE EDITAL E/OU NA SUA PROPOSTA FECHADA, O PROPONENTE INCORRERÁ EM MULTA EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DE SUA PROPOSTA. 5.6. NÃO SERÁ ACEITA QUALQUER CONDIÇÃO, SUSPENSIVA OU RESOLUTIVA, OU QUE EXIJA A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS ADICIONAIS ÀS RECUPERANDAS E/OU AOS SEUS RESPECTIVOS CREDORES, DE MODO QUE EVENTUAIS PROPOSTAS FECHADAS QUE CONTIVEREM DISPOSIÇÕES NESSE SENTIDO SERÃO AUTOMATICAMENTE DESCONSIDERADAS. 5.7. AS PROPOSTAS FECHADAS PODERÃO SER APRESENTADAS CONJUNTAMENTE POR MAIS DE UM INTERESSADO, DESDE QUE TODOS TENHAM SIDO QUALIFICADOS COMO PARTICIPANTES QUALIFICADOS NA FORMA DESTE EDITAL. OS PROPONENTES SERÃO RESPONSÁVEIS EM CARÁTER SOLIDÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 264 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, PELO CUMPRIMENTO DE TODAS AS DISPOSIÇÕES DA RESPECTIVA PROPOSTA FECHADA, INCLUINDO O PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO, CASO CONSAGRADA COMO PROPOSTA VENCEDORA. 6. ABERTURA DAS PROPOSTAS FECHADAS E CONCLUSÃO. AS PROPOSTAS FECHADAS SERÃO ABERTAS EM AUDIÊNCIA A SER CONDUZIDA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM DATA A SER INDICADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOS TERMOS DO ITEM DESTE EDITAL, RESPEITADA A DISPONIBILIDADE DO JUÍZO, MAS OBJETIVANDO QUE OCORRA EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS FECHADAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO ABERTAS PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS CREDORES, SENDO AS RECUPERANDAS, PROPONENTES APTOS E DEMAIS INTERESSADOS INTIMADOS POR MEIO DO E-MAIL FORNECIDO CONJUNTAMENTE COM A PROPOSTA, OU EM JUÍZO, ATÉ 48 HORAS, ANTES DA ABERTURA DA SESSÃO. O D. JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE PROCEDERÁ À ABERTURA DOS ENVELOPES LACRADOS, DE MODO A CONCLUIR O PROCEDIMENTO ALIENATÓRIO (AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS”). 7. DIREITO DE PREFERÊNCIA TRXF. CASO, DURANTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS CONSTATE-SE, APÓS A ABERTURA DE TODAS AS PROPOSTAS FECHADAS RECEBIDAS, QUE A PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL APRESENTADA PELO TRXF NÃO REPRESENTA A PROPOSTA COM O MAIOR PREÇO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, RESPEITADO O PREÇO MÍNIMO, O TRXF PODERÁ, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, EXERCER O SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA, NOS TERMOS DOS SUBITENS ABAIXO ("DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL"). 7.1. O DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL PODERÁ SER EXERCIDO PELO TRXF, DE FORMA IRREVOGÁVEL, NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS OU EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS DA DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. 7.2. CASO SEJA REQUERIDO, POR ALGUM CREDOR, E DETERMINADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (AGC), NOS TERMOS DO ART. 66, §1º, DA LFR, IGUALMENTE, PODERÁ O TRXF, DE FORMA IRREVOGÁVEL, NA PRÓPRIA AGC, OU EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS DA DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL. 8. PROPOSTA VENCEDORA. SERÁ CONSIDERADO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO O COMPETIDOR QUE OFERECER A MELHOR PROPOSTA, ASSIM CONSIDERADA A QUE OFERECER O MAIOR PREÇO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, RESPEITADO O PREÇO MÍNIMO, O DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL E O DISPOSTO NOS SUBITENS ABAIXO ("PROPOSTA VENCEDORA"). 8.1. CASO (I) A PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL SEJA A ÚNICA PROPOSTA APRESENTADA NO ÂMBITO DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL; (II) O TRXF EXERÇA O SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL; OU (III) NÃO HAJA PROPONENTES QUALIFICADOS ALÉM DO TRXF, O TRXF SERÁ JUDICIALMENTE DECLARADO COMO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, NA FORMA E NOS TERMOS PREVISTOS NESTE EDITAL. 8.2. CASO O TRXF NÃO EXERÇA O DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL, SERÁ JUDICIALMENTE DECLARADO COMO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL O PROPONENTE QUE VENHA A APRESENTAR A PROPOSTA FECHADA DE MAIOR VALOR, RESPEITADO O PREÇO MÍNIMO. 8.3. NA HIPÓTESE ACIMA, CONFORME DISPÕE A PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL, O TRXF FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DE BREAK-UP FEES (MULTA RESCISÓRIA) EQUIVALENTE A 5% DO PREÇO DE AQUISIÇÃO. A MULTA RESCISÓRIA DEVERÁ SER PAGA PELO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO, EM ATÉ 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DECLARAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA. 8.4. A PROPOSTA VENCEDORA, DEFINIDA NOS TERMOS DESTE ITEM 8 E SEUS SUBITENS, DEVERÁ SER HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, NOS TERMOS DO ITEM 10 ABAIXO. 9. PAGAMENTO DO PREÇO E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. O PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO PELO RESPECTIVO ADQUIRENTE DEVERÁ SER REALIZADO CONFORME OS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NA PROPOSTA VENCEDORA, RESPEITADOS OS REQUISITOS E CONDIÇÕES MÍNIMAS PREVISTAS NESTE EDITAL. A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL SERÁ FORMALIZADA POR MEIO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO E DOS DEVIDOS REGISTROS PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES, INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR, O COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE TODAS AS PROVIDÊNCIAS E DESPESAS NECESSÁRIAS PARA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O SEU NOME, INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR, OS IMPOSTOS DEVIDOS, LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA, EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, REGISTRO E AVERBAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA OU REGULARIZAÇÕES QUE PORVENTURA POSSAM OCORRER OU SER NECESSÁRIOS. 9.1. AINDA QUE O TRXF SAGRE-SE VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO, A AQUISIÇÃO EFETIVA DO IMÓVEL PELO TRXF ESTÁ SUJEITA À SUPERAÇÃO DAS SEGUINTES CONDIÇÕES PRECEDENTES, NESTA ORDEM (CONDIÇÕES PRECEDENTES): A. VITÓRIA, PELO TRXF, DO PROCESSO COMPETITIVO, COM A MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL, AINDA QUE AQUI NÃO REPLICADOS; B. INEXISTINDO IMPUGNAÇÕES, RECURSOS E/OU MANIFESTAÇÕES CONTRA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, O DIRECIONAMENTO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES AO PREÇO DE AQUISIÇÃO À VIRGO APÓS 15 (QUINZE) DIAS DA DECISÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU A VENDA DO IMÓVEL AO TRXF; C. VALIDAÇÃO, CUMPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE TODAS AS PREMISSAS CONSTANTES NA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL; D. SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EM OFERTA PÚBLICA DE COTAS DO TRXF EM MONTANTE SATISFATÓRIO E SUFICIENTE À CONCLUSÃO DA TRANSAÇÃO, SE FOR O CASO; E E. EMISSÃO DE TERMO DE LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONDICIONADA ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES PRECEDENTES: (I) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES POR PARTE DE CREDORES E OUTRAS PARTES INTERESSADAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE O VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO E/OU RECURSO QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO QUE DECLARAR O VENDEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO; (II) UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PARA PAGAMENTO DOS CRIS (CONFORME ABAIXO DEFINIDO); E (III) RECEBIMENTO DE RECURSOS NA CONTA CENTRALIZADORA. O TERMO DE LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PODERÁ SER EMITIDO PELA VIRGO À COTEMINAS, NA DATA DE FECHAMENTO, NA FORMA AUTORIZADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS TITULARES DOS CRIS A SER REALIZADA SOMENTE APÓS RECEBIMENTO INTEGRAL DO PREÇO DE AQUISIÇÃO. O TRXF, OU EVENTUAL ADQUIRENTE, PODERÁ OPTAR POR SOLICITAR À VIRGO UM TERMO DE LIBERAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM DATA ANTERIOR, CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO. 9.2. CASO AS CONDIÇÕES PRECEDENTES NÃO SEJAM SUPERADAS NO PRAZO ESTIPULADO, A PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL ESTARÁ AUTOMATICAMENTE SUBMETIDA À (I) CONDIÇÃO SUSPENSIVA, NÃO PRODUZINDO EFEITOS ATÉ QUE AS CONDIÇÕES PRECEDENTES SEJAM ATENDIDAS, QUE DEVERÁ OCORRER NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, OU (II) CONDIÇÃO RESOLUTIVA, CASO AS CONDIÇÕES PRECEDENTES NÃO SEJAM SUPERADAS NO PRAZO AQUI PREVISTO, ENSEJANDO O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL SEM QUALQUER DIREITO A RESSARCIMENTO OU PENALIDADES PELO E/OU PARA O TRXF, RESSALVADAS EVENTUAIS HIPÓTESES DE MÁ-FÉ COMPROVADA. 10. HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA. A PROPOSTA VENCEDORA DEVERÁ SER HOMOLOGADA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE (A) DECLARARÁ O VENCEDOR, O QUAL ASSUMIRÁ O IMÓVEL LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS, DE QUALQUER NATUREZA, OBSERVADO O PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO E A EMISSÃO DO TERMO DE LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, E (B) DETERMINARÁ AO 1º OFÍCIO DE NOTAS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA EQUIVALENTE A 30.000M² DO IMÓVEL, CONFORME INDICADO PRELIMINARMENTE NOS CONSIDERADOS DESTE EDITAL E POSTERIORMENTE DEVERÁ SER MELHOR DETALHADO EM MEMORIAL DESCRITIVO A SER PROVIDENCIADO PELA COTEMINAS, JUNTAMENTE COM EVENTUAIS AUTORIZAÇÕES E APROVAÇÕES DO DESDOBRO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 11. AUTO DE ARREMATAÇÃO. HOMOLOGADA A PROPOSTA VENCEDORA DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DEFINIDA NOS TERMOS DESTE EDITAL, E COMPROVADO O PAGAMENTO DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO, SERÁ LAVRADO O AUTO DE ARREMATAÇÃO EM FAVOR DO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, QUE CONSTITUIRÁ TÍTULO HÁBIL A COMPROVAR A AQUISIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. 11.1. CONSTARÁ DO AUTO DE ARREMATAÇÃO A ORDEM JUDICIAL PARA (A) CANCELAMENTO DE EVENTUAIS ÔNUS, CONSTRIÇÕES, GRAVAMES E/OU INDISPONIBILIDADES QUE EVENTUALMENTE RECAIAM SOBRE OS BENS INTEGRANTES DO IMÓVEL; (B) DESMEMBRAMENTO DA ÁREA LÍQUIDA DE 30.000 M² DO IMÓVEL PELO COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS; E (C) REALIZAÇÃO DO REGISTRO/AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO EM QUAISQUER ÓRGÃOS (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, O COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS), MEDIANTE PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO, NOS TERMOS AQUI PREVISTOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE QUAISQUER ÔNUS, GRAVAMES E/OU INDISPONIBILIDADES E DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS (OU POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVAS) DE QUALQUER NATUREZA POR PARTE DAS RECUPERANDAS, COM EXCEÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE RECAI ATUALMENTE SOBRE O IMÓVEL, CONFORME CONSTITUÍDA NOS TERMOS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA E OUTRAS AVENÇAS, CELEBRADO EM 05 DE AGOSTO DE 2021, CONFORME ADITADO, EM GARANTIA DOS CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS DA 314ª SÉRIE DA 4ª EMISSÃO DA VIRGO (CRIS), LASTREADOS NA ESCRITURA DA 5ª (QUINTA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL E FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA COLOCAÇÃO PRIVADA (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA), QUE SERÁ IMEDIATAMENTE CANCELADA APÓS O RECEBIMENTO INTEGRAL DO PREÇO DE AQUISIÇÃO, SENDO CERTO QUE QUAISQUER CUSTOS, OBRIGAÇÕES OU EXIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DAS REFERIDAS MEDIDAS PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DEVERÁ SER ARCADA E CONDUZIDA PELA COTEMINAS. 12. CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. O VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO DEVERÁ CELEBRAR O TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL COM A COTEMINAS E O ASSAÍ, PREVENDO A CESSÃO DA POSIÇÃO DE LOCADOR PELA COTEMINAS EM FAVOR DO VENCEDOR, NO PRAZO DE ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS CONTADO DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO DE QUE TRATA O ITEM ACIMA. 12.1. O PAGAMENTO DA RECEITA DO ALUGUEL MENSAL VIGENTE DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL, PASSARÁ A SER 100% (CEM POR CENTO) DEVIDO AO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO, NO ATO DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO PREÇO DE AQUISIÇÃO, NOS TERMOS AQUI PREVISTOS. 13. DA AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DO ADQUIRENTE PELAS OBRIGAÇÕES DAS RECUPERANDAS. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 141, II E 66, §3º DA LFR E DO ART. 133, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO HAVERÁ SUCESSÃO DO ADQUIRENTE NAS OBRIGAÇÕES DO GRUPO COTEMINAS, INCLUSIVE AS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, AS DERIVADAS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO E AS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO. 14. DISPOSIÇÕES GERAIS. A PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL SUPRE EVENTUAL INSUCESSO NAS NOTIFICAÇÕES PESSOAIS DOS RESPECTIVOS PATRONOS. AS DEMAIS CONDIÇÕES OBEDECERÃO AO QUE DISPÕE A LFR E NO QUE COUBER, O CPC. 14.1. POR MEIO DESTE EDITAL, FICAM INTIMADOS, DE FORMA ADICIONAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS FAZENDAS PÚBLICAS, SEM PREJUÍZO DA OBSERVÂNCIA DE OUTRAS FORMAS DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 142, § 7º, DA LFR. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, FOI EXPEDIDO ESTE EDITAL, QUE SERA AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. BELO HORIZONTE, 25 DE JUNHO DE 2025. CLAUDIO LOURENÇO VIEIRA, EVENTUAL SUBSTITUTO DA ESCRIVà JUDICIAL, POR ORDEM DO MM. JUIZ DE DIREITO.
2. Processo 10063015820178260451
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006301-58.2017.8.26.0451 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mutti Equipamentos Industriais Ltda. e outro - Procuradoria Geral do Município - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Murillo Macedo Lôbo - Rosemáe Fernandes Vohlk Me - - Açocorte Ferro e Aço Ltda - - PROMAC CORRENTES E EQUIPAMENTOS LTDA - - Banco Bradesco S.A. - - MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Inds Metalurgicas Mecanicas Mat Eletricos Piracicaba - - Comercial Açoliga Produtos Siderúrgicos Ltda - - Granfer Caminhões e Onibus Ltda - - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA - - Renner Hermann S/A - - Mapa Administradora de Convenios e Cartoes Lta - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Aços F Sacchelli Ltda. - - Henfel Industria Metalúrgica - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Steute do Brasil Equipamentos Eletro-eletrônicos Ltda. - - Voestalpine Bohler Welding Soldas do Brasil Ltda - - Banco Volkswagen S/A - - Gerdau Açoes Longos S/A - - Botam & Botam Ltda. Me - - Weg Cestari Redutores e Motorredutores S/A - - Cleiton Bianchini - - Acotubo Industria e Comercio Sa - - Alexandre Alves dos Santos - - Espólio de Antonio Cobra Netto - - Luiz Fernando Padovezi - - Antonio Ribeiro de Oliveira - - Daniel Alves de Oliveira - - Ferrosider Metalmecânica Ltda. - - Claudio Pereira da Silva - - S.L.PAR Comercial e Parafusos Ltda. - - Marcos Antonio Batista - - RAFAEL DE SOUZA MOTA - - Rio Claro Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Murillo Lobo e Advogados Associados - Nenes José de Souza - - Localiza Rent A Car S/A - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - José Adilson de Moura - - Antonio Jose Campos Bebiano - - Cristiane Olaia Franhani - - Gilliard Ferreira Martins - - GILSON FERREIRA DA SILVA - - IVALDO DE LIMA SANTOS - - LUCIANO RODRIGUES GOMES - - Rodrigo Fernandes Estevam - - Márcio Tadeu Gomes da Silva - - Francisco Eugênio da Silva - - Silvio Jose Dias Rafael - - Fundo de Liquidação Financeira-Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Paulo Sergio Defanti - - Wilson Mathias - - Alessandra dos Santos Aquino - - Mills Estuturas e Serviços de Engenharia S/A - - White Martins Gases Industriais Ltda e outros - MURILO LOBO E ADV. ASSOCIADOS - Amatools Comercial e Importadora Ltda - - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Danilo Dinardi Francisco - - João Batista Benato & Cia Ltda - - Júlio César Mutti - - Empresa DNP Terraplenagem e Pavimentadora Forest Ltda - - Danilo Dinardi Francisco - - Passanezi Sociedade Individual de Advocacia - - Jefferson Jose de Paulo - - Rodolfo Salvaia Filho - - SMC Automação do Brasil Ltda - - Benedito Anastácio Mello Filho - - Natalino Pinheiro dos Santos - - Alexa Sander Rodrigues Sabará - - Roberto Rodrigues Pinheiro - - Marcia Toshie Mizuhira Miyata e outros - Vistos. Ante a manifestação favorável do Administrador Judicial, acolho o pleito de fls. 3975/3976 e, assim, determino a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor do arrematante. Fica o bem arrematado como garantia cabal do pagamento do valor ofertado. Intime-se. Piracicaba, 25 de junho de 2025. - ADV: ALEX GAMA SALVAIA (OAB 293768/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP), MARCELO DINI (OAB 300430/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS NUNES (OAB 317162/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), JAQUELINE DE SANTIS (OAB 293560/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), THIAGO RENSI (OAB 282729/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), FELLIPE DORIZOTTO CORREA (OAB 290238/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), GUILHERME PERES ZULINI (OAB 401648/SP), NEI COMIS GARCIA (OAB 73448/RS), ANDRÉ LUIS XAVIER MACHADO (OAB 7676/MS), PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP), PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP), JOSÉ FRANCISCO SPERANDIO BROSSI (OAB 399354/SP), SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 399419/SP), MAURIVAN BOTTA (OAB 15659/RS), AMANDA REGINA VIEGAS (OAB 368797/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), JOÃO PAULO BUCK (OAB 427771/SP), ISABELA MACHADO REVERIEGO (OAB 428760/SP), FELIPE SALAS DE LIMA (OAB 443974/SP), FELIPE SALAS DE LIMA (OAB 443974/SP), MAURO MERCI SOCIEDADE DE ADVOGADO (OAB 13334/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS (OAB 339502/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), SINARA LOPES DUARTE (OAB 428929/SP), WAGNER LOPES JUNIOR (OAB 340514/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), JAIR JOSE MARIANO FILHO (OAB 341026/SP), ANTONIO MARCIO BOTELHO (OAB 394172/SP), TAMILIS SANTOS PIO (OAB 352319/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), MURILLO MACEDO LÔBO (OAB 364370/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE (OAB 358260/SP), ALEXANDRE OMETTO FURLAN SILVA (OAB 359785/SP), RAFAEL ZANARDO (OAB 359964/SP), RAONI SALES DE BARROS (OAB 364372/SP), RAONI SALES DE BARROS (OAB 364372/SP), RAONI SALES DE BARROS (OAB 364372/SP), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB 110091/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEX FARIA LEMES PFAIFER (OAB 212693/SP), JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), CHRISTIANE DA ROCHA BOZOLO (OAB 209166/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), LEDA MARIA PERDONA LUCATTO (OAB 238128/SP), THIAGO PÓVOA MIRANDA (OAB 243076/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), SIMONI FARIA PFAIFER (OAB 254417/SP), FABIO MENDES BORGES (OAB 139697/SP), FABIO ROGERIO SATOLO (OAB 137259/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO (OAB 154402/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), CLAUDEMIR RODRIGUES LEITE (OAB 163901/SP), JULIANA DE CASSIA BONASSA DESTRO (OAB 165246/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), ANDREAS SANDEN (OAB 176116/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), DURVAL JOSÉ ANTUNES (OAB 187489/SP), JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA (OAB 192911/SP), FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO (OAB 204509/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), EDUARDO MONTEIRO XAVIER (OAB 256892/SP), FERNANDA BAZANELLI BINI (OAB 262510/SP), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 123577/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), CLELSIO MENEGON (OAB 91608/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), MARCIA SPADA ALIBERTI FRANCO (OAB 265411/SP), SILVIA HELENA MACHUCA FUNES (OAB 113875/SP), EDISON LUIZ CAVAGIS (OAB 110188/SP), ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP), JOSE JOAQUIM DE CAMPOS (OAB 32975/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), MILTON SERGIO BISSOLI (OAB 91244/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP), NELSON MEYER (OAB 66924/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP)
3. Processo 10063015820178260451
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006301-58.2017.8.26.0451 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mutti Equipamentos Industriais Ltda. e outro - Procuradoria Geral do Município - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Murillo Macedo Lôbo - Rosemáe Fernandes Vohlk Me - - Açocorte Ferro e Aço Ltda - - PROMAC CORRENTES E EQUIPAMENTOS LTDA - - Banco Bradesco S.A. - - MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Inds Metalurgicas Mecanicas Mat Eletricos Piracicaba - - Comercial Açoliga Produtos Siderúrgicos Ltda - - Granfer Caminhões e Onibus Ltda - - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA - - Renner Hermann S/A - - Mapa Administradora de Convenios e Cartoes Lta - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Aços F Sacchelli Ltda. - - Henfel Industria Metalúrgica - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Steute do Brasil Equipamentos Eletro-eletrônicos Ltda. - - Voestalpine Bohler Welding Soldas do Brasil Ltda - - Banco Volkswagen S/A - - Gerdau Açoes Longos S/A - - Botam & Botam Ltda. Me - - Weg Cestari Redutores e Motorredutores S/A - - Cleiton Bianchini - - Acotubo Industria e Comercio Sa - - Alexandre Alves dos Santos - - Espólio de Antonio Cobra Netto - - Luiz Fernando Padovezi - - Antonio Ribeiro de Oliveira - - Daniel Alves de Oliveira - - Ferrosider Metalmecânica Ltda. - - Claudio Pereira da Silva - - S.L.PAR Comercial e Parafusos Ltda. - - Marcos Antonio Batista - - RAFAEL DE SOUZA MOTA - - Rio Claro Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Murillo Lobo e Advogados Associados - Nenes José de Souza - - Localiza Rent A Car S/A - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - José Adilson de Moura - - Antonio Jose Campos Bebiano - - Cristiane Olaia Franhani - - Gilliard Ferreira Martins - - GILSON FERREIRA DA SILVA - - IVALDO DE LIMA SANTOS - - LUCIANO RODRIGUES GOMES - - Rodrigo Fernandes Estevam - - Márcio Tadeu Gomes da Silva - - Francisco Eugênio da Silva - - Silvio Jose Dias Rafael - - Fundo de Liquidação Financeira-Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Paulo Sergio Defanti - - Wilson Mathias - - Alessandra dos Santos Aquino - - Mills Estuturas e Serviços de Engenharia S/A - - White Martins Gases Industriais Ltda e outros - MURILO LOBO E ADV. ASSOCIADOS - Amatools Comercial e Importadora Ltda - - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Danilo Dinardi Francisco - - João Batista Benato & Cia Ltda - - Júlio César Mutti - - Empresa DNP Terraplenagem e Pavimentadora Forest Ltda - - Danilo Dinardi Francisco - - Passanezi Sociedade Individual de Advocacia - - Jefferson Jose de Paulo - - Rodolfo Salvaia Filho - - SMC Automação do Brasil Ltda - - Benedito Anastácio Mello Filho - - Natalino Pinheiro dos Santos - - Alexa Sander Rodrigues Sabará - - Roberto Rodrigues Pinheiro - - Marcia Toshie Mizuhira Miyata e outros - Em atendimento à Decisão de fl. 3762, item 2, ficam intimados na pessoa do advogado cadastrado nos autos: os credores que eventualmente discordem da 2ª relação de credores publicada para que apresentem impugnações ou habilitações retardatárias, conforme prevê o artigo 8º da Lei nº 11.101/2005, em autos apartados e devidamente instruídos; e o Fundo de Liquidação Financeira para manifestação sobre seu interesse na restituição dos veículos Toyota/Hilux SW4 SRV 4x4 (placa EVB-8807) e VW/23.220 (placa DBM-2898), no prazo de 15 dias. - ADV: ANTONIO MARCIO BOTELHO (OAB 394172/SP), TAMILIS SANTOS PIO (OAB 352319/SP), WAGNER LOPES JUNIOR (OAB 340514/SP), JAIR JOSE MARIANO FILHO (OAB 341026/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), SINARA LOPES DUARTE (OAB 428929/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE (OAB 358260/SP), ALEXANDRE OMETTO FURLAN SILVA (OAB 359785/SP), PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS (OAB 339502/SP), LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS NUNES (OAB 317162/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), MARCELO DINI (OAB 300430/SP), ALEX GAMA SALVAIA (OAB 293768/SP), JAQUELINE DE SANTIS (OAB 293560/SP), FELLIPE DORIZOTTO CORREA (OAB 290238/SP), FELIPE SALAS DE LIMA (OAB 443974/SP), MAURIVAN BOTTA (OAB 15659/RS), GUILHERME PERES ZULINI (OAB 401648/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), JOÃO PAULO BUCK (OAB 427771/SP), SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 399419/SP), FELIPE SALAS DE LIMA (OAB 443974/SP), MAURO MERCI SOCIEDADE DE ADVOGADO (OAB 13334/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB 110091/SP), RAFAEL ZANARDO (OAB 359964/SP), JOSÉ FRANCISCO SPERANDIO BROSSI (OAB 399354/SP), PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP), PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP), ANDRÉ LUIS XAVIER MACHADO (OAB 7676/MS), NEI COMIS GARCIA (OAB 73448/RS), AMANDA REGINA VIEGAS (OAB 368797/SP), MURILLO MACEDO LÔBO (OAB 364370/SP), RAONI SALES DE BARROS (OAB 364372/SP), RAONI SALES DE BARROS (OAB 364372/SP), RAONI SALES DE BARROS (OAB 364372/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), ANDREAS SANDEN (OAB 176116/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO (OAB 154402/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), CLAUDEMIR RODRIGUES LEITE (OAB 163901/SP), JULIANA DE CASSIA BONASSA DESTRO (OAB 165246/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), DURVAL JOSÉ ANTUNES (OAB 187489/SP), JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA (OAB 192911/SP), FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO (OAB 204509/SP), CHRISTIANE DA ROCHA BOZOLO (OAB 209166/SP), ALEX FARIA LEMES PFAIFER (OAB 212693/SP), JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP), EDISON LUIZ CAVAGIS (OAB 110188/SP), SILVIA HELENA MACHUCA FUNES (OAB 113875/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 123577/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), FABIO ROGERIO SATOLO (OAB 137259/SP), FABIO MENDES BORGES (OAB 139697/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), FERNANDA BAZANELLI BINI (OAB 262510/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP), NELSON MEYER (OAB 66924/SP), MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), MILTON SERGIO BISSOLI (OAB 91244/SP), CLELSIO MENEGON (OAB 91608/SP), EDUARDO MONTEIRO XAVIER (OAB 256892/SP), JOSE JOAQUIM DE CAMPOS (OAB 32975/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), MARCIA SPADA ALIBERTI FRANCO (OAB 265411/SP), ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP), ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP), THIAGO RENSI (OAB 282729/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), LEDA MARIA PERDONA LUCATTO (OAB 238128/SP), THIAGO PÓVOA MIRANDA (OAB 243076/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SIMONI FARIA PFAIFER (OAB 254417/SP)
4. Processo 10063015820178260451
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006301-58.2017.8.26.0451 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mutti Equipamentos Industriais Ltda. e outro - Procuradoria Geral do Município - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Murillo Macedo Lôbo - Rosemáe Fernandes Vohlk Me - - Açocorte Ferro e Aço Ltda - - PROMAC CORRENTES E EQUIPAMENTOS LTDA - - Banco Bradesco S.A. - - MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Inds Metalurgicas Mecanicas Mat Eletricos Piracicaba - - Comercial Açoliga Produtos Siderúrgicos Ltda - - Granfer Caminhões e Onibus Ltda - - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA - - Renner Hermann S/A - - Mapa Administradora de Convenios e Cartoes Lta - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Aços F Sacchelli Ltda. - - Henfel Industria Metalúrgica - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Steute do Brasil Equipamentos Eletro-eletrônicos Ltda. - - Voestalpine Bohler Welding Soldas do Brasil Ltda - - Banco Volkswagen S/A - - Gerdau Açoes Longos S/A - - Botam & Botam Ltda. Me - - Weg Cestari Redutores e Motorredutores S/A - - Cleiton Bianchini - - Acotubo Industria e Comercio Sa - - Alexandre Alves dos Santos - - Espólio de Antonio Cobra Netto - - Luiz Fernando Padovezi - - Antonio Ribeiro de Oliveira - - Daniel Alves de Oliveira - - Ferrosider Metalmecânica Ltda. - - Claudio Pereira da Silva - - S.L.PAR Comercial e Parafusos Ltda. - - Marcos Antonio Batista - - RAFAEL DE SOUZA MOTA - - Rio Claro Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Murillo Lobo e Advogados Associados - Nenes José de Souza - - Localiza Rent A Car S/A - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - José Adilson de Moura - - Antonio Jose Campos Bebiano - - Cristiane Olaia Franhani - - Gilliard Ferreira Martins - - GILSON FERREIRA DA SILVA - - IVALDO DE LIMA SANTOS - - LUCIANO RODRIGUES GOMES - - Rodrigo Fernandes Estevam - - Márcio Tadeu Gomes da Silva - - Francisco Eugênio da Silva - - Silvio Jose Dias Rafael - - Fundo de Liquidação Financeira-Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Paulo Sergio Defanti - - Wilson Mathias - - Alessandra dos Santos Aquino - - Mills Estuturas e Serviços de Engenharia S/A - - White Martins Gases Industriais Ltda e outros - MURILO LOBO E ADV. ASSOCIADOS - Amatools Comercial e Importadora Ltda - - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Danilo Dinardi Francisco - - João Batista Benato & Cia Ltda - - Júlio César Mutti - - Empresa DNP Terraplenagem e Pavimentadora Forest Ltda - - Danilo Dinardi Francisco - - Passanezi Sociedade Individual de Advocacia - - Jefferson Jose de Paulo - - Rodolfo Salvaia Filho - - SMC Automação do Brasil Ltda - - Benedito Anastácio Mello Filho - - Natalino Pinheiro dos Santos - - Alexa Sander Rodrigues Sabará - - Roberto Rodrigues Pinheiro - - Marcia Toshie Mizuhira Miyata e outros - Em atendimento à Decisão de fl. 3762, item 2, ficam intimados na pessoa do advogado cadastrado nos autos: os credores que eventualmente discordem da 2ª relação de credores publicada para que apresentem impugnações ou habilitações retardatárias, conforme prevê o artigo 8º da Lei nº 11.101/2005, em autos apartados e devidamente instruídos; e o Fundo de Liquidação Financeira para manifestação sobre seu interesse na restituição dos veículos Toyota/Hilux SW4 SRV 4x4 (placa EVB-8807) e VW/23.220 (placa DBM-2898), no prazo de 15 dias. - ADV: ANTONIO MARCIO BOTELHO (OAB 394172/SP), TAMILIS SANTOS PIO (OAB 352319/SP), WAGNER LOPES JUNIOR (OAB 340514/SP), JAIR JOSE MARIANO FILHO (OAB 341026/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), SINARA LOPES DUARTE (OAB 428929/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE (OAB 358260/SP), ALEXANDRE OMETTO FURLAN SILVA (OAB 359785/SP), PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS (OAB 339502/SP), LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS NUNES (OAB 317162/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), MARCELO DINI (OAB 300430/SP), ALEX GAMA SALVAIA (OAB 293768/SP), JAQUELINE DE SANTIS (OAB 293560/SP), FELLIPE DORIZOTTO CORREA (OAB 290238/SP), FELIPE SALAS DE LIMA (OAB 443974/SP), MAURIVAN BOTTA (OAB 15659/RS), GUILHERME PERES ZULINI (OAB 401648/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), JOÃO PAULO BUCK (OAB 427771/SP), SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 399419/SP), FELIPE SALAS DE LIMA (OAB 443974/SP), MAURO MERCI SOCIEDADE DE ADVOGADO (OAB 13334/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB 110091/SP), RAFAEL ZANARDO (OAB 359964/SP), JOSÉ FRANCISCO SPERANDIO BROSSI (OAB 399354/SP), PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP), PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP), ANDRÉ LUIS XAVIER MACHADO (OAB 7676/MS), NEI COMIS GARCIA (OAB 73448/RS), AMANDA REGINA VIEGAS (OAB 368797/SP), MURILLO MACEDO LÔBO (OAB 364370/SP), RAONI SALES DE BARROS (OAB 364372/SP), RAONI SALES DE BARROS (OAB 364372/SP), RAONI SALES DE BARROS (OAB 364372/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), ANDREAS SANDEN (OAB 176116/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO (OAB 154402/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), CLAUDEMIR RODRIGUES LEITE (OAB 163901/SP), JULIANA DE CASSIA BONASSA DESTRO (OAB 165246/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), DURVAL JOSÉ ANTUNES (OAB 187489/SP), JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA (OAB 192911/SP), FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO (OAB 204509/SP), CHRISTIANE DA ROCHA BOZOLO (OAB 209166/SP), ALEX FARIA LEMES PFAIFER (OAB 212693/SP), JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP), EDISON LUIZ CAVAGIS (OAB 110188/SP), SILVIA HELENA MACHUCA FUNES (OAB 113875/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 123577/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), FABIO ROGERIO SATOLO (OAB 137259/SP), FABIO MENDES BORGES (OAB 139697/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), FERNANDA BAZANELLI BINI (OAB 262510/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP), NELSON MEYER (OAB 66924/SP), MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), MILTON SERGIO BISSOLI (OAB 91244/SP), CLELSIO MENEGON (OAB 91608/SP), EDUARDO MONTEIRO XAVIER (OAB 256892/SP), JOSE JOAQUIM DE CAMPOS (OAB 32975/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), MARCIA SPADA ALIBERTI FRANCO (OAB 265411/SP), ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP), ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP), THIAGO RENSI (OAB 282729/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), LEDA MARIA PERDONA LUCATTO (OAB 238128/SP), THIAGO PÓVOA MIRANDA (OAB 243076/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SIMONI FARIA PFAIFER (OAB 254417/SP)
5. Processo 00128415720088260451
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012841-57.2008.8.26.0451 (451.01.2008.012841) - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Tiago Teixeira Franco - Antonio Sérgio Guastalli - Hasta Vip Leiloes Judiciais - Vistos. Fls. 1071: Indefiro, uma vez que a diligência pretendida não apresenta qualquer utilidade, tendo em vista a impenhorabilidade dos valores depositados em conta do empregado, vinculados ao FGTS e PIS, pelo art. 2º, § 2º, da Lei 8009/90.Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu, em parte, pedido de desbloqueio de valores constritos na conta bancária dos agravantes. Inconformismo em relação à não liberação da quantia bloqueada, na conta vinculada ao FGTS, da agravante, junto à Caixa Econômica Federal. Pretensão de reforma da decisão neste ponto. Acolhimento. Penhora sobre conta constituída com valores oriundos de depósitos de FGTS. Impenhorabilidade existente enquanto houver vinculação ao Fundo de Garantia de Serviço. Enquanto os valores estejam na conta vinculada, não perdem a prerrogativa da impenhorabilidade, incidindo à espécie, o artigo 2º, §2º, da Lei nº 8.036/90. Decisão recorrida reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2133594-23.2016.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, j. 26/09/2016). Saliente-se o § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.036/90 estabelece: As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.Assim, diga o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MAURO MERCI SOCIEDADE DE ADVOGADO (OAB 13334/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), CRISTIANE MELLO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 262601/SP)
6. Processo 00044320420228260451
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004432-04.2022.8.26.0451 (processo principal 0000297-27.2014.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Água - Mauro Merci Sociedade de Advogado - - Vecol Veiculos Ltda - Ordem nº 2014/000062 Vistos. Ante a noticia da quitação do débito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença movido por Vecol Veiculos Ltda e Mauro Merci Sociedade de Advogado em face de SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, ficando autorizados eventuais levantamentos e cancelamentos necessários. Anote-se a extinção do oficio requisitório correspondente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), MAURO MERCI SOCIEDADE DE ADVOGADO (OAB 13334/SP)
7. Processo 50009652620224036005
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000965-26.2022.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: MARCOS PAULO LOPES BARBOSA, NELSON GUSTAVO AMARILLA ELIZECHE, DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS, VINICIUS COSTA BRAGA COELHO, JEFERSON DA SILVA RODRIGUES, FERNANDO DE SOUZA HONORATO, MAURICIO MATHEUS RODRIGUES GARCIA, LUCIANO ALVES SANTANA, MANOEL MESSIAS DOS SANTOS Advogados do(a) REU: GUILHERME GABRY POUBEL DO CARMO - ES25169, MATHEUS RODRIGUES FRAGA - ES13334 Advogados do(a) REU: CESAR RAUL ALVES PEREIRA - SP431007, PRISCILA FABIANE FERNANDES DE CAMPOS - MS15843 Advogados do(a) REU: JULIO ADAIR MORBACH - PR42546, RODRIGO VICENTE POLI - PR53671 Advogado do(a) REU: VALDEVILSON DE SOUZA GOES - SP409448 Advogados do(a) REU: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430, ANNA SARAH GOMES DA SILVA - SP503418 Advogados do(a) REU: ANA CAROLINE PINHEIRO PIEL - MS26278, CARIELI MIRANDA DE OLIVEIRA - MS24282, LUCAS ALCANTARA DE BRAGANCA - RJ205971, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA - RJ106809 Advogados do(a) REU: LUIZ RICARDO RODRIGUEZ IMPARATO - SP155216, MARCOS LOURIVAL DOS SANTOS - SP353359, RENATO DA COSTA GARCIA - SP251201 Advogados do(a) REU: LEANDRO DAL SANTO GIACOMELLI STEL - SP286207, MARCO AURELIO GERMANO DE LEMOS - SP80837 Advogado do(a) REU: RICARDO BALDAN - PR64711 TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS VALDIR DIAS, MARCELO SILVA NARCISO, PAULO HENRIQUE RIBEIRO FILHO, WAGNER GARCIA, LUMA HOSS PELLEGRINI RODRIGUES GARCIA, OLINDA CRISTINA RODRIGUES GARCIA DESPACHO Consta, na Petição ID 367502288, pedido formulado pela defesa de JEFERSON DA SILVA RODRIGUES, pugnando pela concessão de sua liberdade provisória. Todavia, o requerimento formulado nos próprios autos da Ação Penal pode causar tumulto processual. Dessa forma, determino que a referida postulação seja autuada em autos apartados, conforme a praxe forense e previamente informado na ata de audiência ID 366565395. Intime-se a defesa técnica de JEFERSON DA SILVA RODRIGUES. Cumpra-se. Ponta Porã/MS, 11 de junho de 2025.
8. Processo 04251444420168190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   1) ID 21.931: Petição de LAGOA OFFSHORE LTDA em complemento à manifestação apresentada conjuntamente com a Astromarítima. Expõe que, em sua manifestação de ID 21.707-21.716, dá conhecimento ao Juízo de que as partes tinham celebrado um contrato de afretamento com relação à embarcação ASTRO TUPI (ID 21718/21764), que já conta com a ciência do Administrador, conforme e-mail juntado de ID 21.765-21.766 e anuência do BNDES - na qualidade de credor detentor de garantias fiduciárias atreladas ao navio -, com relação à conta bancária na qual os valores do afretamento serão adimplidos, conforme e-mail anexado. Esclarece que o contrato vem sendo devidamente executado e cumprido. Dessa forma, reitera seu requerimento de homologação do aludido contrato. /r/n Manifestação do BNDES (ID 21972), na qual aduz ser credor da empresa em recuperação judicial em virtude de diversos contratos de financiamento. Destaca que um dos contratos (nº 10.2.1766.1), destinado à aquisição da embarcação Astro Tupi , não se submete aos efeitos da recuperação judicial, por estar garantido por propriedade fiduciária e cessão fiduciária, nos termos do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005./r/n Ressalta que não autoriza a substituição ou supressão das garantias vinculadas à embarcação e à cessão fiduciária dos créditos oriundos do afretamento, conforme arts. 50, § 1º, e 59 da Lei nº 11.101/2005, assim como reafirma seu direito de sequela sobre a embarcação Astro Tupi e os direitos creditórios derivados do afretamento. /r/n O MP, no item 8 de ID 22031, requereu nova vista após as manifestações da AJ e da Recuperanda. /r/n Manifestação da Recuperanda (ID 22051) com requerimento de suspensão do pedido de homologação, diante da iminente realização do termo aditivo a ser juntado aos autos, tão logo concretizado. /r/n Referido termo aditivo se encontra pendente de juntada./r/n Assim, junte-se e dê-se nova vista à AJ e ao MP. /r/r/n/n2) ID 21.986: Reitera a ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A. o pedido de apreciação do pedido de alienação judicial da embarcação ASTRO MERO, nos termos da cláusula 4.6 do Plano de Recuperação Judicial Consolidado (ID 10913), na forma do art. 60 da Lei 11.101/2005 (ID 21608/21611). /r/n Consideradas as manifestações favoráveis da BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, credor fiduciário da Recuperanda e detentor de garantia fiduciária da embarcação ASTRO MERO (ID 21.668); do Administrador Judicial (ID 21927), bem como do MP ( ID 22031- item 2), DEFIRO a alienação judicial do bem, observado o valor mínimo de R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), conforme especificado no ID 21610. /r/n Intime-se o Leiloeiro que já funciona nos autos para apresentar data. /r/r/n/n3) ID 21.988 e 22.020: Apresenta o Leiloeiro RODRIGO LOPES PORTELLA os Autos de Leilão negativos da Embarcação ASTRO BARRACUDA./r/n Manifestação da Recuperanda (ID 22051, item b) informando a realização de estudos internos, junto ao credor fiduciário da embarcação, de modo que nada tem a requerer no momento. /r/n À AJ e ao MP. /r/r/n/n4) ID 21991 e 22062: Relatório mensal de atividades da Recuperanda. Dê-se ciência aos interessados, Recuperanda e MP. /r/r/n/n5) ID 22.010: Ofício oriundo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, solicitando informações quanto a essencialidade de bem constrito./r/n Diga a Recuperanda, AJ e MP. /r/r/n/n6) ID 22. 025: Ofício oriundo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, solicitando disponibilização de valor. OIFICIE-SE, informando que eventuais valores existentes nos autos destinam-se ao pagamento de credores listados na recuperação judicial. /r/r/n/n7) ID 22.035: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Administração Judicial, ao argumento de erro material na ID 21965, item 2(a). Objetivamente, informa que os honorários do Administrador Judicial na presente recuperação judicial já foram pagos e não há honorários a serem recebidos, bem como informa a necessidade de encerramento da recuperação judicial./r/n Deixo de receber os ED por ausência de previsão legal ao cabimento da oposição do presente em face ao proferimento de despacho de mero expediente./r/n Não obstante, dê-se vistas ao MP. /r/r/n/n8) ID 22.046: Impugna o credor NILSON PINTO o pedido de encerramento da RJ, formulado pelo atual AJ (ID22035). /r/n Dê-se vistas ao MP. /r/r/n/n9) ID 22.059: Manifestação da AJ quanto ao pleito da SS NAVAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME (ID 21.813 e 21.908), não se opondo ao pleito de: i) escrituração da transação da embarcação Karen Tide II pelo Cartório Marítimo, dispensando a apresentação das certidões pela Recuperanda; ii) transferência da propriedade da embarcação Karen Tide II para a Requerente pela Capitania dos Portos do Estado do Rio de Janeiro, sem a exigência das certidões da vendedora; iii) transferência do registro de propriedade no Tribunal Marítimo para a Requerente, sem a necessidade das certidões da Recuperanda; iv) transferência de jurisdição da embarcação para a Capitania dos Portos do Espírito Santo, passando a integrar a jurisdição do Porto de Vitória, sem a exigência documental da Recuperanda./r/n Referido pedido é reiterado em petição pendente de juntada./r/n Dada oportunidade para o MP se manifestar (item 5 de ID 21.923), aquele não o fez. /r/n Assim, considerando o cumprimento das obrigações assumidas pela peticionária de ID. 21.813 e não havendo oposição da recuperanda e dos fiscais, DEFIRO a transferência da propriedade da embarcação Karen Tide II em favor de SS NAVAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, nos moldes requeridos em ID. 21.817. Oficiem-se para tanto./r/r/n/n10) ID 22.075: Ofício oriundo da 19ª Câmara Cível, comunicando o resultado do AI 0105061-05.2024.8.19.0000, interposto por WSB ADVISORS S/A, o qual manteve a decisão recorrida de ID 20998. Cumpra-se o acórdão.
9. Processo 04251444420168190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Na forma da Portaria 01/2016, digam Recuperanda, AJ e MP na forma determinada na decisão de ID 22.090/22.093.
10. Processo 50005567920244036005
    Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000556-79.2024.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã REQUERENTE: (PF) - POLÍCIA FEDERAL ACUSADO: INDETERMINADO, DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS, MARCOS PAULO LOPES BARBOSA, ANDERSON ROBERTO BRAGHINE, FERNANDO DE SOUZA HONORATO, MAURICIO MATHEUS RODRIGUES GARCIA, LUCIANO ALVES SANTANA, MANOEL MESSIAS DOS SANTOS, VINICIUS COSTA BRAGA COELHO, JEFERSON DA SILVA RODRIGUES, MELQUISEDEQUE ALVES DINO Advogados do(a) ACUSADO: JULIO ADAIR MORBACH - PR42546, RODRIGO VICENTE POLI - PR53671 Advogado do(a) ACUSADO: SHIRO NARUSE - SP252325 Advogados do(a) ACUSADO: ALFREDO RAHAL - SP124884, GABRIEL BELLOTTI CARVALHO - SP423490, LUIZ RICARDO RODRIGUEZ IMPARATO - SP155216, MARCOS LOURIVAL DOS SANTOS - SP353359 Advogados do(a) ACUSADO: MARCELO JOSE CRUZ - SP147989, YURI RAMOS CRUZ - SP316598 Advogados do(a) ACUSADO: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430, RENAN DE LIMA CLARO - SP442.753-A Advogados do(a) ACUSADO: CESAR RAUL ALVES PEREIRA - SP431007, LETICIA BRANCO RIOS - SP478715 Advogados do(a) ACUSADO: LEANDRO DAL SANTO GIACOMELLI STEL - SP286207, MARCO AURELIO GERMANO DE LEMOS - SP80837 Advogado do(a) ACUSADO: RICARDO BALDAN - PR64711 Advogados do(a) ACUSADO: KENNEDY DA NOBREGA MARTINS - PA23161, LUCAS ALCANTARA DE BRAGANCA - RJ205971 Advogados do(a) ACUSADO: BARBARA DESIDERA - SP433176, FRANCINALDO DE SOUSA DA SILVA - SP512496 Advogados do(a) ACUSADO: GUILHERME GABRY POUBEL DO CARMO - ES25169, MATHEUS RODRIGUES FRAGA - ES13334 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, DAVID DIOGO ZACATEI DO CARMO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANILO DI REZENDE BERNARDES - GO18396 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO DI REZENDE BERNARDES - GO17206 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KELVIN WALLACE CASTRO DOS SANTOS - GO39631 D E S P A C H O Os presentes autos foram remetidos ao arquivo de maneira definitiva no dia 15/05/2025. Este Juízo, em decisão ID n. 360951709, proferida no dia 30/04/2025, assim dispôs:"Considerando o cumprimento da finalidade que ensejou a tramitação destes autos, determino, desde já, o seu arquivamento, observadas as cautelas de praxe. Consigne-se que eventuais novos pedidos deverão ser formulados em autos autônomos, uma vez exaurido o objeto do presente feito." A defesa de MAURICIO MATHEUS RODRIGUES GARCIA protocolou novo pedido nos autos já arquivados no dia 21/05/2025 sob o ID nº 364946382. Este Juízo proferiu o Despacho de ID 365023454 deixando de apreciar o pedido "vez que a finalidade que ensejou a tramitação destes autos exauriu-se plenamente, devendo novos pedidos serem protocolados em autos autônomos conforme já decidido no ID n. 360951709." e determinando ainda que, após a intimação da defesa de MAURICIO MATHEUS RODRIGUES GARCIA e ciência ao MPF os autos fossem devolvidos ao arquivo. O prazo para manifestação acerca do dito Despacho decorreu em 30/05/2025. No dia 02/02/2025 a defesa de MANOEL MESSIAS DOS SANTOS protocolou pedido de revogação de prisão preventiva sob o ID nº 366568685. Deixo de apreciar o pedido formulado pela defesa de MANOEL MESSIAS DOS SANTOS, vez que a finalidade que ensejou a tramitação destes autos exauriu-se plenamente, devendo novos pedidos serem protocolados em autos autônomos conforme já decidido no ID n. 360951709 e ratificado no ID 365023454. Intime-se à defesa de MANOEL MESSIAS DOS SANTOS acerca do teor desse Despacho para que efetue o protocolo em autos próprios. Por fim, defiro o pedido formulado sob o ID 366560332, para determinar o levantamento da restrição RENAJUD que recai sobre o veículo MERCEDES-BENZ M. BENZ GLC2504MATIC 2016 Placa: GJC6A54. Ofície-se/intime-se com cópia deste despacho. Após, considerando o cumprimento da finalidade destes autos, devolvam-se ao arquivo com as cautelas de praxe. Ciência ao MPF. PONTA PORÃ-MS, datado e assinado digitalmente.