Renato Sebastiani Ferreira

Processos do Advogado

1. Processo 08042283520198152003
   Tribunal: TJPB | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0804228-35.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Limitação de Juros] EXEQUENTE: CAMILA MARIA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE XAVIER DO NASCIMENTO - PB28022, RODRIGO MACEDO DE LIMA CAMPOS - PB27344, MARCO AURÉLIO MARQUES MEDEIROS - PB17107-B, MARCUS TÚLIO MACÊDO DE LIMA CAMPOS - PB12246 EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) EXECUTADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos do processo em epígrafe, tendo como autora CAMILA MARIA DA SILVA, já qualificada nos autos, e como promovido o BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente já singularizados. Em sentença (ID 28399797), foi decidido o seguinte, in verbis: "Por tudo o que foi exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, afastando, em consequência, a incidência de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central, limitando-a a 28,44%, condenando o promovido a restituir os valores eventualmente pagos, na forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença. Por ser caso de sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, na proporção de 60% (sessenta por cento) para o autor e 40% (quarenta por cento) para o réu, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora." Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte ré/executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (ID 33970872), conforme planilha de cálculos (ID 33970874), efetuando o depósito de garantia do valor requerido pela parte autora, de R$ 2.789,35 (ID 34077012), tendo autora/exequente não se manifestado nos autos quanto à impugnação apresentada. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial. Cálculos realizados pela Contadoria Judicial (IDs 91999213, 91999214 e 91999219), aos quais houve anuência da parte ré (ID 92855753), ao passo que a exequente, no ID 106732512, anuiu tacitamente com os cálculos apresentado, requerendo a expedição dos alvarás nos moldes calculados pela Contadoria Judicial. Custas finais pendentes. É o relatório do necessário. DECIDO. I) Da impugnação ao cumprimento de sentença 1. Da tempestividade De início, faz-se necessário analisar se a impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva. Assim, dispõe o art. 525, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Nos presentes autos, observa-se que a impugnação apresentada pelo executado é tempestiva, pois foi protocolada no dia 03/09/2020 isto é, antes do decurso do prazo legal (04/09/2020), atendendo ao disposto no art. 525, do CPC. 2. Da matéria impugnada Quanto à matéria objeto da impugnação ao cumprimento de sentença, dispõe o art. 525, §1º e §4º, do CPC: Art. 525. [...] § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No presente feito, vê-se que a impugnante fundamentou seu pedido no art. 525, §1º, V, do CPC, isto é, aduziu que há excesso na execução, apresentando planilha de cálculos e efetuando o depósito do valor que entende como correto. Dessa forma, passo a analisar o mérito da impugnação. 3. Do mérito Em sua impugnação ao cumprimento de sentença (ID 33970872), a parte ré fundamentou sua alegação de excesso da execução, aduzindo que há equívoco nos cálculos apresentados pela exequente, juntando, na oportunidade, planilha com o valor que entende ser devido (ID 33970874). Todavia, realizados os Cálculos pela Contadoria Judicial, foi constatada a existência de excesso na execução, sendo apontado como devido à parte exequente, pelo banco réu, o valor de R$ 546,40 a título de montante principal e R$ 43,71 referente aos honorários sucumbenciais, conforme cálculos anexados no ID 91999219, aos quais houve anuência de ambas às partes (IDs 92855753 e 106732512). Desta feita, tendo a exequente tacitamente manifestado sua concordância com o valor apresentado pela Contadoria Judicial (ID 106732512), renunciando aos eventuais valores excedentes, conclui-se que é plenamente possível a sua homologação, em consonância com as planilhas de débitos realizadas pela Contadoria Judicial, que indicaram a existência de excesso no valor requerido pela parte exequente. II) Extinção do cumprimento de sentença Tendo a parte ré voluntariamente depositado em juízo o valor da condenação e havendo anuência da parte autora, trata-se de hipótese inserida, por analogia, no artigo 526, §3º, do CPC: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. III) Dispositivo Pelo exposto, reconheço o excesso na execução, e ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 33970872), bem como HOMOLOGO os cálculos realizados pela Contadoria Judicial (IDs 91999214 e 91999219), apontando como devido à parte autora/exequente o montante de R$ 590,11, do qual R$ R$ 546,40 refere-se ao montante principal e R$ 43,71 aos honorários sucumbenciais, ao passo que defiro o pedido de levantamento dos valores depositados a maior pela parte ré (ID 34077012). Na oportunidade, diante da concordância tácita da parte autora aos cálculos e valores apresentados pela Contadoria Judicial, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em aplicação do §3º, do art. 526 do CPC. IV) Demais providências Decorrido o prazo recursal sem oposição das partes, expeçam-se os alvarás, em consonância com os cálculos de ID 91999219, nos termos da sentença dos autos, atentando aos dados bancários apresentados nos IDs 106732512 (dados bancários do advogado da parte exequente) e 92855753 (Dados bancários do banco executado), da seguinte forma: 1) R$ 546,40 (quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), em favor da autora, a Sra. CAMILA MARIA DA SILVA (CPF nº 095.871.834-28), de forma tradicional, conforme expressamente requerido no ID 106732512; 2) R$ 43,71 (quarenta e três reais e setenta e um centavos), em favor do advogado da parte autora, o Sr. MARCUS TÚLIO MACÊDO DE LIMA CAMPOS (CPF nº 038.824.434-80), a título de honorários sucumbenciais, de forma eletrônica, atentando aos dados bancários apresentados no ID 106732512; 3) R$ 2.199,24 (dois mil e cento e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), em favor do banco executado, referente ao valor depositado a maior para garantir a execução, conforme ID 34077012, atentando aos dados bancários apresentados no ID 92855753. Simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. Recolhidas as custas e expedidos os alvarás, não havendo outros requerimentos das partes, arquivem-se os autos. Transcorrido o prazo sem o recolhimento, venham-me os autos conclusos. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
2. Processo 08028407820178100040
   Tribunal: TJMA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro, CEP: 65.900-440 Fone: (99) 2055-1241 Processo nº: 0802840-78.2017.8.10.0040 Autor (a): MARIA DO SOCORRO LIMA BRITO e outros Adv. Autor (a): Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555-A Ré (u): CLARO S.A. e outros Adv. Ré (u): Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A SENTENÇA MARIA DO SOCORRO LIMA BRITO e outros apresentou pedido de Cumprimento de Sentença em face de CLARO S.A. e outros. Intimado a cumprir a obrigação, o executado depositou os valores referidos na execução. Instada a se manifestar, a exequente restou silente. É o que cabia relatar. Em casos que tais, de reconhecimento pelo(a) exequente de que a quantia depositada voluntariamente pelo executado satisfaz a obrigação, medida que se impõe é a extinção do cumprimento de sentença. Ante o exposto, extingo o processo em atenção ao disposto no art. 536, § 3º, do CPC. Expeçam-se alvarás em favor da parte e de seu advogado, observando-se os poderes outorgados na procuração acostada aos autos. Após, arquivem-se os autos. SERVE ESTA COMO MANDADO Imperatriz, data registrada no sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL
3. Processo 08028407820178100040
   Tribunal: TJMA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro, CEP: 65.900-440 Fone: (99) 2055-1241 Processo nº: 0802840-78.2017.8.10.0040 Autor (a): MARIA DO SOCORRO LIMA BRITO e outros Adv. Autor (a): Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555-A Ré (u): CLARO S.A. e outros Adv. Ré (u): Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A SENTENÇA MARIA DO SOCORRO LIMA BRITO e outros apresentou pedido de Cumprimento de Sentença em face de CLARO S.A. e outros. Intimado a cumprir a obrigação, o executado depositou os valores referidos na execução. Instada a se manifestar, a exequente restou silente. É o que cabia relatar. Em casos que tais, de reconhecimento pelo(a) exequente de que a quantia depositada voluntariamente pelo executado satisfaz a obrigação, medida que se impõe é a extinção do cumprimento de sentença. Ante o exposto, extingo o processo em atenção ao disposto no art. 536, § 3º, do CPC. Expeçam-se alvarás em favor da parte e de seu advogado, observando-se os poderes outorgados na procuração acostada aos autos. Após, arquivem-se os autos. SERVE ESTA COMO MANDADO Imperatriz, data registrada no sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL
4. Processo 00069582519988260114
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006958-25.1998.8.26.0114 (114.01.1998.006958) - Execução de Título Extrajudicial - Banco Mercantil do Brasil S/A - Isidro Dias Henrique - - Luiz Antonio Simoes Lirio e outro - Com estes fundamentos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, contudo, o faço para REJEITÁ-LOS. Advirto o embargante que a oposição de novos embargos de declaração com pretensão meramente infringente ou fora das hipóteses legais importará na imposição de multa, na forma do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RENATO SEBASTIANI FERREIRA (OAB 12246SP/), FRANCISCO MARTINS NETO (OAB 63459/SP), JOAO CAMILLO DE AGUIAR (OAB 16479/SP), RENATO FRALETTI NATAL (OAB 446262/SP)
5. Processo 50078418020204036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5007841-80.2020.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ELSON MARQUES DOS SANTOS, ELSON MARQUES DOS SANTOS JUNIOR, GIVAGO TOLEDO DOS REIS, RONDINELE DA SILVA DE JESUS, GERSON GARCIA, ABEL PALACIO, RENATO HERNANI DE MORAES MENDES, EDIMAR HELENO DE PAULA, EVERTON LUIZ COSTA DE OLIVEIRA, ELTON VELASQUE MORINIGO, ALDO GRANCE MORINIGO, CRISTIANO JONATAN DIAZ Advogados do(a) REU: BRUNO MARCELO RENNO BRAGA - SP157095-A, DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO - SP424373, JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ - SP182302-A, LUCIANA KELLY PAOLINELLI DINIZ - SP320866, MIRIAM EIKO GIBO YAMACHITA - SP243290 Advogado do(a) REU: GIVANILDO HELENO DE PAULA - MS12246 Advogado do(a) REU: RENATO CAVALCANTE FRANCO - MS25423 Advogados do(a) REU: CLEITON MONTEIRO URBIETA - MS18380, RAFAEL CAMPOS DE ABREU - DF47176 Advogados do(a) REU: MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS10217, PAULO MONTEIRO JUNIOR - MS23100-E Advogado do(a) REU: MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS10217 Advogados do(a) REU: KARLA IRACEMA TERRA RODRIGUES - MS22510, SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481 Advogado do(a) REU: FERNANDA MENDES PEREIRA - MT4455/O TERMO DE AUDIÊNCIA 120/2025 Aos vinte e cinco dias do mês de junho de 2025, às 13h30min, presente a MMª. Juíza Federal Substituta Dra. Franscielle Martins Gomes Medeiros, realizou-se o pregão da audiência referente à Ação Penal supramencionada. Aberta a audiência e apregoadas as partes, compareceram, por videoconferência: o Procurador da República Dr. Silvio Pettengill Neto; os advogados .Dra. Jayne Barbosa Junqueira Da Cunha, OAB;MS 23.734 representando os acusados Elson Marques Dos Santos, Elson Marques Dos Santos Junior, Cristiano Jonatan Diaz; .Dr. Rafael Campos De Abreu - OAB DF47176, representando os acusados Gerson Garcia, Everton Luiz Costa De Oliveira, Renato Hernani De Moraes Mendes; .Dra Fernanda Mendes Pereira - OAB MT4455/O representando Rondinele Da Silva De Jesus; .Dr. Givanildo Heleno De Paula - OAB MS12246 representando Edimar Heleno De Paula; .Dra. Solange Helena Terra Rodrigues representando Abel Palácio. os acusados Gerson Garcia Renato Hernani De Moraes Mendes Everton Luiz Costa De Oliveira as testemunhas 1. APF Guilherme Chote, mat. 20.375; 4. Creunice Francisco Alves De Souza RG 12.199.422.633; 5. Felipe Augusto Ferreira Dutra CPF 053.452.661-66; 6. Fernando Gonçalves De Souza Neto CPF 034.884.961-39; 7. Guilherme Nascimento Américo CPF 058.074.901-00; Ausentes: a) Dr. Renato Cavalcante Franco, OAB/SC 67.695 e o acusado por ele representado Givago Toledo Dos Reis; b) Dr. Bruno Marcelo Renno Braga - OAB SP157095-A, bem como os demais advogados que representam os acusados Elton Velasque Morinigo e Aldo Grance Morinigo (estes réus também não se conectaram à sala virtual de audiências). c) As testemunhas Amanda Fernades Mazo e André Ricardo Souza Rosa Ocorrências/Requerimentos: Verificada reiterada ausência da defesa de Elton e Aldo Morinigo, a MM Magistrada determinou o desmembramento dos autos com relação a eles. Passados 20 minutos da hora designada para o início da audiência, a defesa de Givago não compareceu nem comprovou justo impedimento, tendo a MM Magistrada nomeado Dr. Rafael Campos de Abreu para defesa do réu até eventual comparecimento de sua defesa ao ato (art. 265, §2º. CPP). Foram ouvidas as testemunhas: APF Guilherme Chote, mat. 20.375; Creunice Francisco Alves De Souza RG 12.199.422.633; Felipe Augusto Ferreira Dutra CPF 053.452.661-66; Fernando Gonçalves De Souza Neto CPF 034.884.961-39; Guilherme Nascimento Américo CPF 058.074.901-00. A defesa de Elson Marques Dos Santos, Elson Marques Dos Santos Junior dispensou a oitiva das testemunhas Amanda Fernades Mazo e André Ricardo Souza Rosa, o que foi homologado pela Magistrada A MMª Juíza proferiu o seguinte despacho : 1. Ausentes Dr. Bruno Marcelo Renno Braga e demais advogados que patrocinam os réus Elton Velasque Morinigo e Aldo Grance Morinigo, DECLARO os réus indefesos e DESTITUO os advogados ausentes da defesa dos réus. Desmembrem-se os autos com relação aos réus Elton e Aldo, intimando-os para constituir nova defesa, no prazo de 10 dias. Ultrapassado o prazo sem manifestação, fica nomeada a DPU para atuar na defesa dos réus (art. 265, §3º, CPP). 2. Ausente, também, Dr. Renato Cavalcante Franco, do mesmo modo, DECLARO o réu Givago Toledo dos Reis indefeso e DESTITUO o causídico da defesa do réu. Desmembrem-se os autos com relação ao réu Givago, intimando-o para constituir nova defesa, no prazo de 10 dias, findo o qual, não havendo manifestação, fica nomeada a DPU para atuar em sua defesa (art. 265, §3º, CPP). 3. Juntem-se as mídias colhidas nesses autos. 4. Aguarde-se a continuação da audiência, nas datas já programadas. Saem os presentes intimados. Nada mais. Eu, Vivian Guilhermino Ventura, Analista Judiciário RF 7401, digitei e conferi. A presente foi assinada somente pela magistrada. MMª. Juíza Federal Substituta Dra. Franscielle Martins Gomes Medeiros (assinatura eletrônica)
6. Processo 50078418020204036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5007841-80.2020.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ELSON MARQUES DOS SANTOS, ELSON MARQUES DOS SANTOS JUNIOR, GIVAGO TOLEDO DOS REIS, RONDINELE DA SILVA DE JESUS, GERSON GARCIA, ABEL PALACIO, RENATO HERNANI DE MORAES MENDES, EDIMAR HELENO DE PAULA, EVERTON LUIZ COSTA DE OLIVEIRA, ELTON VELASQUE MORINIGO, ALDO GRANCE MORINIGO, CRISTIANO JONATAN DIAZ Advogados do(a) REU: FLAVIO NANTES DE CASTRO - MS13200, MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS10217, PAULO MONTEIRO JUNIOR - MS23100-E Advogados do(a) REU: BRUNO MARCELO RENNO BRAGA - SP157095-A, DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO - SP424373, JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ - SP182302-A, LUCIANA KELLY PAOLINELLI DINIZ - SP320866, MIRIAM EIKO GIBO YAMACHITA - SP243290 Advogado do(a) REU: GIVANILDO HELENO DE PAULA - MS12246 Advogados do(a) REU: CLEITON MONTEIRO URBIETA - MS18380, RAFAEL CAMPOS DE ABREU - DF47176 Advogados do(a) REU: FERNANDA MENDES PEREIRA - MT4455/O, FRANCISCO ROMERO JUNIOR - MS20579 Advogado do(a) REU: MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS10217 Advogados do(a) REU: KARLA IRACEMA TERRA RODRIGUES - MS22510, SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481 Advogados do(a) REU: FLAVIO NANTES DE CASTRO - MS13200, RENATO CAVALCANTE FRANCO - MS25423 TERMO DE AUDIÊNCIA 119/2025 Aos vinte e quatro dias do mês de junho de 2025, às 13h30min, presente a MMª. Juíza Federal Substituta Dra. Franscielle Martins Gomes Medeiros, realizou-se o pregão da audiência referente à Ação Penal supramencionada. Aberta a audiência e apregoadas as partes, compareceram, por videoconferência: a Procuradora da República Dra. Damaris Rossi Baggio de Alencar; os advogados .Dr. Marcio Messias De Oliveira Sandim OAB MS10217 e Dra. Jayne Barbosa Junqueira Da Cunha, OAB;MS 23.734 representando os acusados Elson Marques Dos Santos, Elson Marques Dos Santos Junior, Cristiano Jonatan Diaz; .Dr.Rafael Campos De Abreu - OAB DF47176, representando os acusados Gerson Garcia, Everton Luiz Costa De Oliveira, Renato Hernani De Moraes Mendes; .Dr. Renato Cavalcante Franco, OAB/SC 67.695 representando o acusado Givago Toledo Dos Reis; .Dra Fernanda Mendes Pereira - OAB MT4455/O representando Rondinele Da Silva De Jesus; .Dr. Givanildo Heleno De Paula - OAB MS12246 representando Edimar Heleno De Paula; Dr. Bruno Marcelo Renno Braga - OAB SP157095-A representando Elton Velasque Morinigo e Aldo Grance Morinigo; .Dra. Solange Helena Terra Rodrigues representando Abel Palácio. Conectaram-se como advogados dos terceiros interessados, os advogados: a) Dr. André Gustavo Sales Damiani OAB/SP 154.782, Dra. Mayra Mallofre Ribeiro Carrillo OAB/SP 219.452 e Dr. Vinícius Machado Lemos Fochi OAB/SP 450.706, representando Emidio Morinigo Ximenez; Jefferson Garcia Morinigo e Kleber Garcia Morinigo; b) Dr. Rafael Nunes Da Cunha Maia De Souza - OAB MS12826 representando Alexandre Lima Vilhanueva, Slane Chagas e Yuri Rodrigo Vinco De Oliveira; c) Dr Leonardo Luis Nunes Bernazzolli - OAB MT10579/O representando Tairone Conde Costa e Gilza Augusta De Assis E Silva. os acusados a) Givago Toledo Dos Reis; b) Rondinele Da Silva De Jesus; c) Gerson Garcia; d) Abel Palacio; e) Renato Hernani De Moraes Mendes; f) Everton Luiz Costa De Oliveira; g) Aldo Grance Morinigo. As testemunhas Fabio de Araújo Macedo, mat. 17268; APF Marcelo Silva Pinto, mat. 17.042; Reinaldo Vieira, mat. 12.946; Guilherme Chote, mat. 20.375. Presidencialmente na sala de audiências da 5ª Vara Federal Edimar Heleno De Paula e seu advogado Dr. Givanildo Heleno De Paula. Ausentes 1 Elson Marques Dos Santos (dispensado) 2 Elson Marques Dos Santos Junior (dispensado) 3 Elton Velasque Morinigo (dispensado) 4 Cristiano Jonatan Diaz (dispensado) Ocorrências/Requerimentos: Inicialmente, a defesa de Elton requereu a dispensa do réu no ato, tendo em vista o falecimento de sua avó, bem como o prazo de 5 cinco dias para juntar comprovação nos autos, o que foi deferido pelo juízo. A defesa de Cristiano suscitou questão de ordem requerendo remessa dos autos ao MPF para que se manifestasse sobre o oferecimento de ANPP. Aderiram ao pedido as defesas de Elton, Aldo, Givago, Edimar, Renato, Everton e Gerson. O MPF manifestou pelo não cabimento do acordo, tendo em vista o grau de gravidade dos crimes praticados, envolvidos em contexto de organização criminosa voltada para prática de tráfico transnacional de drogas, de modo que o ANPP não seria suficiente para promover a reprovação e a prevenção dos crimes. A magistrada pontuou que seria dado início à oitiva das testemunhas. A defesa dos terceiros interessados Emidio, Jefferson e Kleber manifestou-se contrariamente ao início da instrução, ao fundamento de que a confissão decorrente do ANPP influenciaria no teor dos depoimentos das testemunhas e interrogatórios. Do mesmo modo, as defesas dos réus que pleitearam o ANPP requereram a suspensão da audiência e que os autos fossem encaminhados à 2ª CCR, sob pena de pena de subversão da ordem dos atos processuais. A magistrada, então, ressaltou que o acordo de não-persecução penal não constitui direito subjetivo do acusado, mas um poder-dever do Ministério Público, cabendo-lhe avaliar as peculiaridades do caso concreto e, em função disso, deliberar pela suficiência da medida para reprovação e prevenção do crime, em consonância com o art. 28-A do Código de Processo Penal. Havendo recusa por parte do órgão ministerial, o § 14 desse dispositivo legal prevê recurso à instância superior, ao qual não confere efeito suspensivo, razão pela qual a jurisprudência, pacificamente, posiciona-se pelo descabimento da suspensão da ação penal se interposto o aludido recurso pela defesa, devendo a ação penal prosseguir regularmente, inclusive com a realização de audiência de instrução. As defesas dos terceiros interessados informaram que se retirariam da audiência por não compactuarem com a decisão, tida por eles como ilegal. A Magistrada dispensou a participação deles no ato por não representarem nenhum dos réus neste processo. Na sequência, a defesa dos réus Aldo e Elton disse que também se retiraria pelos mesmos motivos, tendo a Magistrada advertido-o que não o dispensaria do ato, pois isso deixaria seus clientes desassistidos e a ferramenta adequada para manifestar inconformismo com a decisão é o oferecimento de recurso. As defesas dos réus que postularam o acordo requereram a remessa dos autos ao órgão superior do MPF para revisão da negativa de ANPP. Iniciada a oitiva da primeira testemunha (Fábio), a magistrada observou que o Dr. Bruno Marcelo Renno Braga, na defesa de Aldo e Elton, havia se desconectado da sala, bem como o réu Aldo. Assim, a Magistrada nomeou o Dr. Rafael para a defesa dos réus apenas para o ato. Foram ouvidas as testemunhas: Fabio de Araújo Macedo, mat. 17268; Marcelo Silva Pinto, mat. 17.042; e Reinaldo Vieira, mat. 12.946. A MMª Juíza proferiu o seguinte despacho: . ID 372011995: Defiro o requerimento do acusado Abel Palacio para atuar em causa própria no dia 26 de junho de 2025. . ID 371851390: Tendo em conta que não haverá prejuízo para o réu, uma vez que possui mais de um advogado, homologo a renúncia do mandado do advogado .FRANCISCO ROMERO JUNIOR - OAB MS20579. Retifique-se a autuação. . ID 372070624: retifique-se a autuação para que conste como advogado de defesa de Givago apenas Dr. Renato Cavalcante Franco, OAB/SC 67.695. . Ante o requerimento da defesa, dispenso os réus Edimar, Givago e Rondinele das audiências de oitiva de testemunhas. Ressalto que a partir do dia 02/07/2025 iniciarão os interrogatórios, de forma que todos os réus deverão estar presentes. .Com relação à conduta do advogado BRUNO MARCELO RENNO BRAGA - OAB SP157095 que, injustificadamente, desconectou-se da sala virtual, abandonando a audiência e deixando indefeso os réus, com fundamento no art. 265 do CPP, determino a expedição de ofício à seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil a fim de que, ciente da intercorrência, adote as medidas que entender de direito no âmbito administrativo-disciplinar, para o que cópia desta ata servirá como OFÍCIO. .Remetam-se os documentos necessários para a 2ª CCR para análise dos requerimentos de Givago Toledo Dos Reis; Gerson Garcia; Renato Hernani De Moraes Mendes; Edimar Heleno De Paula; Everton Luiz Costa De Oliveira; Elton Velasque Morinigo; Aldo Grance Morinigo e Cristiano Jonatan Diaz. . Dado o adiantado da hora, a oitiva da testemunha Guilherme Chote fica para amanhã, dia 25/06/2025 às 13h30min. . Juntem-se as mídias colhidas nesses autos. . Aguarde-se a continuação da audiência, nas datas já programadas. . Saem os presentes intimados. Nada mais. Eu, Vivian Guilhermino Ventura, Analista Judiciário RF 7401, digitei e conferi. A presente foi assinada somente pela magistrada. MMª. Juíza Federal Substituta Dra. Franscielle Martins Gomes Medeiros (assinatura eletrônica)
7. Processo 00114166219958260576
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011416-62.1995.8.26.0576 (576.01.1995.011416) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Acra Comercio de Tintas e Vernizes Ltda - K V M Engenharia e Construcao Ltda - Advogados - UNIMED - São José do Rio Preto - - Banco Banorte Sa Em Liquidação Extrajudicial - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - - CAMBUHY M C INDUSTRIAL LTDA - - Jovelino Alves dos Santos - - Wilson José de Souza - - Edvado Rodrigues Doroteu e outros - Vistos. Págs. 4181/4182: ciência às partes e ao Ministério Público. Aguarde-se a realização do leilão e a apresentação do relatório, nos termos da decisão de págs. 4064/4065. Intime-se. - ADV: CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), FABIO DOMINGUES FERREIRA (OAB 94250/SP), RODOLFO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR (OAB 24796/SP), BASILEU VIEIRA SOARES (OAB 95501/SP), RENATA ZERATI DEL CAMPO (OAB 219898/SP), ALCIONE CORREA VEIGA LIMA (OAB 238758/SP), CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES (OAB 97311/SP), CLAUDIA FABIANA GIACOMAZI (OAB 98072/SP), MARY ANGELA SOPRANO DE SOUZA PAINS (OAB 224013/SP), VANESSA DEL VECCHIO R RODRIGUES DA CUNHA (OAB 210347/SP), LIGIA MACAGNANI FLORIANO (OAB 223456/SP), PAULA FRANÇA PORTO (OAB 206472/SP), SONIA MARGARIDA ISAACC (OAB 75749/SP), PAULO CESAR POMPEU (OAB 89750/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), ANTONIO MERLINI (OAB 72111/SP), AIMBERE CORIA (OAB 72662/SP), LUBELIA RIBEIRO DE OLIVEIRA HOFLING (OAB 73906/SP), CELIA REGINA PERO (OAB 68024/SP), PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO (OAB 79023/SP), RONALDO MALACARNE DE OLIVEIRA (OAB 79141/SP), MIGUEL CARDOZO DA SILVA (OAB 79653/SP), GENTIL HERNANDES GONZALEZ FILHO (OAB 85032/SP), JOAO CARLOS MARQUES DE CAIRES (OAB 86231/SP), RODOLFO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR (OAB 24796/SP), GERALDO VIAMONTE (OAB 37201/SP), ALCEU MOREIRA DA SILVA (OAB 92045/SP), HELIO CORRADI (OAB 28104/SP), ANTONIO SABINO (OAB 29244/SP), JARBAS LINHARES DA SILVA (OAB 31016/SP), ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO (OAB 65605/SP), EGBERTO GONCALVES MACHADO (OAB 44609/SP), CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 47368/SP), ARNALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 53513/SP), VIDAL ROSSI (OAB 60827/SP), JOAO CARLOS MANAIA (OAB 90881/SP), ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR (OAB 87533/SP), JOSE DOMINGOS CHIONHA JUNIOR (OAB 129092/SP), RENATO SEBASTIANI FERREIRA (OAB 12246/SP), FLAVIO SIZENANDO JAROSLAVSKY (OAB 125616/SP), RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA (OAB 126151/SP), CRISTIANO DORNELES MILLER (OAB 127794/SP), GIOVANNI SPIRANDELLI DA COSTA (OAB 121641/SP), BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO (OAB 129272/SP), SANDRO ROGERIO RUIZ CRIADO (OAB 130013/SP), MARIA VANDERLY FERNANDES (OAB 130103/SP), MARIA CECÍLIA JORGE (OAB 460396/SP), JOAO BATISTA MARQUES (OAB 131248/SP), ANA PAULA GUARENGHI (OAB 455035/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), PAULO CESAR RIBEIRO (OAB 112387/SP), EDUARDO FREYTAG BUCHDID (OAB 111837/SP), MARIA DOLORES PEREIRA (OAB 109702/SP), ADRIANA GIOVANONI VIAMONTE (OAB 108519/SP), ADRIANA GIOVANONI VIAMONTE (OAB 108519/SP), ADRIANA GIOVANONI VIAMONTE (OAB 108519/SP), ADRIANA GIOVANONI VIAMONTE (OAB 108519/SP), DORGIVAL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 128143/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), FELIPE DIEGO SANTOS (OAB 307577/SP), LUIZ ALBERTO ISMAEL JUNIOR (OAB 148617/SP), EDUARDO SANCHES DE SOUZA POSSI (OAB 348406/SP), CUSTODIO SABINO (OAB 19871/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 389401/SP), IVANA CRISTINA HIDALGO (OAB 184378/SP), MARINA FARIA (OAB 389992/SP), EUCLIDES LEONARDI (OAB 17133/SP), ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), LAÍS MAGNI FREITAS (OAB 396767/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), SILVIO CESAR BASSO (OAB 132087/SP), LUIS CARLOS PELICER (OAB 134908S/P), ANTONIO EDUARDO DE LIMA MACHADO FERRI (OAB 136016/SP), ALESSANDRO PARDO RODRIGUES (OAB 139679/SP)
8. Processo 00257925219938260114
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0025792-52.1993.8.26.0114 (114.01.1993.025792) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Bela Veneza Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Palim & Martins Organizações Tributária Ltda - Me - Pennacchi & cia LTDA. - - Júlio Cesar Rodrigues - - Ozelina Sampaio Gonçalves - - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S.A. - EMDEC - - Thiago Campos Oliveira - Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais - Capital Adminstradora Judicial - Fica o administrador judicial intimado a comparecer em cartório para assinatura do termo de compromisso. - ADV: CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON (OAB 152391/SP), HELISA APARECIDA PAVAN (OAB 159306/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), HELISA APARECIDA PAVAN (OAB 159306/SP), LUCIA HELENA MARCONDES ASSUNCAO (OAB 129472/SP), ROBERTO YUZO HAYACIDA (OAB 127725/SP), RENATO SEBASTIANI FERREIRA (OAB 12246SP/), VINICIUS BERETTA CALVO (OAB 306996/SP), CÉSAR SILVA DE MORAES (OAB 165924/SP), GISLENE DE OLIVEIRA ALVES BEZERRA LOPES (OAB 193955/SP), ROGERIO IVAN HERNANDES PEREIRA (OAB 234054/SP), SAULO DE OLIVEIRA ALVES BEZERRA (OAB 253471/SP), FRANCISCO MARTINS NETO (OAB 63459/SP), JULIO CESAR RODRIGUES (OAB 17530/PR), JULIO CESAR RODRIGUES (OAB 17530/PR), GILMAR PEREIRA MIRANDA (OAB 252858/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)
9. Processo 00453048920058260602
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0045304-89.2005.8.26.0602 (602.01.2005.045304) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Supermercados Venká Ltda - BRF - Brasil Foods S/A - - Industria e Comércio Santa Fé Ltda - - Unibanco União de Bancos Brasileiros Sa - - Unilever Brasil Ltda - - Unilever Bestfoods Brasil Ltda - - Saga Agroindustrial Ltda - - Ober Sa Industria e Comércio - - Gazzola e Chierighini Alimentos Ltda - - Big Foods Industria de Produtos Alimentícios Ltda - - Cataby Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Banco Safra Sa - - Distribuidora de Produtos Alimenticios Disduc Ltda - - Banco Abn Amro Real Sa - - Banco Abn Amro Real Sa (Fundo de Investimento em dir. cred não padroniz...) - - Scapol Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Hsbc Bank Brasil Sa - - Aroumar Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - M Ferretti Comercial Ltda - - Moinhos Cruzeiro do Sul - - Iplasa Ind e Com de Prods Domissanitários - - Distribuidora de Fermentos Sorocaba Ltda - - Café Excelsior Ltda - - Barbakã Distribuidora e Comércio Ltda - - Indústria e Comércio Santa Fé Ltda - - Frigorífico Mabella Ltda - - Nestle Brasil Ltda - - Yoki Alimentos Sa - - Brasfrigo Sa - - Nutrifoods Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Moinho Paulista Ltda - - Marajoara Industria de Laticinios Ltda - - Camil Alimentos Sa - - Cia Canoinhas de Papel - - Qualy Queijos Comercial de Alimentos Ltda - - José Maria de Moraes - - Multi Ponto A Ponto Agência de Vendas e Distribuição Ltda - - Pandurata Alimentos Ltda - - Distribuidora Memphis Ltda - - Agropecuária Tuiuti Ltda - - Itimirim Comercial Agrícola Ltda - - G A Desidera & Cia Ltda - - M Ferreira Jorge Sa Comércio e Indústria - - Centerpharma Industria e Comércio Sa - - Cooperativa Central dos Podutores Rurais de Minas Gerais Ltda - - Frigor Hans Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Comercial Agrícola Campinas Ltda - - Chocoval Distribuidora de Cholocates Ltda - - Irmãos Maruyama Ltda - - Prideli Indústria e Comércio de Papéis Ltda - - Tzion Comércio, Importação e Exportação - - Cláudio Wellendorff - - Saboretto Indústria Alimentícia Ltda - - Bimbo do Brasil Ltda - - Casa da Uva Comércio de Frutas Ltda - - Real Frigo Comercio de Frios Ltda - - Mns Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - - Nelson do Carmo - - Julia Maria Correa Lino dos Santos - - Maria Ines Vieira Soares - - Sorocaba Refrescos Ltda - - Seara Alimentos Sa - - Alcides Soares Júnior - - Rigor Alimentos Ltda - - Meplin Comercial Ltda - - Degrau Comercial Ltda Me - - Hélio Kiyoshi Horigome - - Augusto Fernandes de Figueiredo - - Protisa do Brasil Ltda - - Srm Distribuidora de Produtos Farmecêuticos e Comésticos Ltda - - Ad'oro S/A - - Leitesol Indústria e Comércio Sa - - Clariant Ltda - - Marcelo de Lima Doreto - - Comércio Atacadista de Ovos Lima Bento Ltda Me - - Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda - - Paulo Sérgio Prates Cumpian - - Ducoco Produtos Alimentícios Sa - - Campo Bello Distribuidora de Alimentos Ltda Me e outros - Jose Carlos Kalil Filho - Telefonica Brasil S.A. - - Cooperativa de Laticinios de Sorocaba Colaso - - Avicola Paulista Ltda - - Marcos Wilson Mandetta e outros - Roberto Carlos Lopes de Barros - - Naor Libardi de Aquino - - Empresa Brasileira de Serviços Gerais Ltda. - Rodrigo Hernandes Moreno e outros - Adriano Rodrigues Ferreira - - Talita Ingrid de Souza - - Maria Creusa Vieira - - Joilma de Jesus Machado - Rafael dos Santos - - Agnaldo Andre Leite - - Adriana Aparecida de Alcantara - - Alexandre Luiz Augustinho - - Carlos Edrei Fernandes Almeida - - Edvaldo Carlos Teodoro - - Andreza Narciso de Moraes Fortunato - - Marilda Alves Ferreira - - Fabiana Xavier de Souza Vasconcelos - - Silvia Maria de Mello - - Carmen de Paula Lopes - - Isabel Cristina de Moraes Francisco - - Dagranja Agroindustrial Ltda - - Café Canecão Ltda - - Laticínios Catupiry Ltda - - Mercantil Veneza Campinas Importação e Exportação Ltda - - Pastifício Selmi Sa - - Distribuidora de Produtos Alimentícios Ada Moreira Ltda - - Dan Agro Comercial Ltda - - Comércio de Carnes Monte Sinai Ltda - - Moinho Pacífico Indústria e Comércio Ltda - - Juguimar Comércio e Representação Ltda - - Pastifício Vesúvio Ltda - - Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Cepêra Ltda - - Comercial Maciel e Vieira Ltda - - New Millen Produtos Alimentícios Ltda - - Dnapole Comércio de Frios e Laticínios Ltda - - Sara Lee Cafés do Brasil Ltda - - Agrícola Horizonte Ltda - - Neide Pereira Gomes - - Geralda Ferreira de Santana Santos - - Sindicato dos Empregados No Comércio de Campinas Paulínia e Valinhos - - Rosana Evangelista - - Liliana Pereira da Silva Cirillo - - Lafaiate Alves Ribeiro - - Edmilson Pereira - - Jose Ronaldo de Oliveira - - Gilberto José Ferraz - - Patricia Malheiros de Andrade - - Claiton Luiz Lopes Secco - - Vania Nunes de Barros - - Hilda Ramos Iung - - João Batista de Oliveira - - Fabio Ferreira Alves - - Luis Antonio Scavacini - - Marineide Gomes da Silva Jorge - - Kelly Scavacini - - Ruth Duarte Martins - - William Pedro Luz - - Geralda Coltre - - Vadineia Graciano dos Santos - - Veronica Aparecida Bastos Durães - - Indústrias Anhembi Ltda. - - Carlos Vanderlei de Oliveira Costa Lima - - Claudinéia da Silva - - Maria de Fátima Almeida Dantas - - Ana de Souza - - Silvana de Fátima Vieira - - Sara Carvalho Oliveira - - Nildiane de Oliveira - - Juliana da Silva Frauzino - - Carlos Alberto Proença Correa - - David Moreira de Souza Júnior - - Selma Cristina da Silva Leite Pereira - - Eliete Cano - - Cicero Candido de Melo - - Patricia Dias Bastos - - Josmar Orlei Bueno - - Maria Cecilia Rodrigues Borges - - Neuza Aparecida Nicola de Souza - - Claudio Augusto Ruiz - - Antonio Veira Neto - - Claudio Jesus de Almeida e outros - Luiz Gustavo Barth Junior Pecas - Me e outros - Adriana Aparecida de Alcantara - - Alexandre Luiz Augustinho - - Brasfrigo Sa - - Marcia Aparecida Daniel e outros - Valmir Ferraz de Almeida e outros - Marco Wilson Mandetta - - Aa Ribeiro Epp - - Rei do Frango Abatedouro Ltda - - Ataf Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Rosa Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - - L Ferenczi Industria e Comercio Ltda - - La Rioja Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Flavia Cirino Alves da Silva - - Nova América Sa Alimentos - - Couto & Tira Ltda - - Cassani Alimentos Ltda - - Juraci Carlos Cabral dos Santos - - Maria da Paz Almeida Costa - - Natanael Matias Nunes - - Marco Antonio Fructuoso Domingues - - Ferraz Santos Advogados - - AILSON ALVES - - Armando Nazareth Souza - - Sandra Pinheiro Sanches - - Rodrigo Augusto de Oliveira - - Michel Bernardino Neves - - Valdinei da Silva - - Cleonice de Mello - - Cristina Aparecida de Oliveira - - Sandro Marcelo de Oliveira - - Claudinei de Almeida Ribeiro - - Ismael Marconi Sales - - Simone Aparecida Correia de Souza - - Valdeli de Oliveira Moraes - - Luci Vania Nunes de Barros de Melo - - Maria de Lourdes Gomes Silva Biancalana - - Marinalva Regina da Silva Proença - - Liliane Michelle da SIlva ALves - - Vera Lucia Serra Hercolino - - Paula Nunes Simão - - Maria Aparecida dos Santos de Andrade - - Renato Cruz da Silveira - - Jairo Bueno da Silva - - Victor Souza Pinho - - Mariana Alves Rocha da Costa - - CELIA REGINA SERRANO VIEIRA - - JEFERSON MORAN SOARES - - VANDERLEI GOMES DOS SANTOS - - Donizete Tavares de Lima - - Celso da Silva - - Nilson de Almeida Simoes - - Simone Martins Patrício - - Marcos Francelino Silva da Costa - - Lafaiete Alves Ribeiro - - Geni Caldeira Sene - - Valmira Arruda dos Santos - - Tatiane Rodrigues da Silveira - - Edilaine Souza da Silva - - Erick Leandro Pavia - - Paulo Sergio Galterio - - Reginaldo Rocha da Silva - - Leandro Carmo da Conceição - - Antonia Cirleide Gonçalves da Silva - - Silvio Cesar de Oliveira - - Promix Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda - - Bom Jesus Industria Comercio e Mineracao Ltda - - Novolat Distribuidora de Laticinios Ltda - - Copaza Descartáveis Plásticos Ltda - - Ivete dos Reis Amorim - - Claudia Regina Pieroni de Carvalho - - Oscar Luiz Loro Filho - - Eurico Benedito Rodrigues - - Maria do Socorro Lima Demétrio da Cruz - - Graziela Cristina de Campos Souza - - Rivanaldo Dantas - - Gilmar Esteves da Silva - - Rute Maciel - - José Carlos de Oliveira Filho - - Antonio Joaquim dos Santos - - Marcia Regina Nunes - - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS - CEASA e outros - Vistos. Fls. 7429/7433: O v. Acórdão deu provimento ao recurso para autorizar que os valores sejam pagos ao advogado, desde que tenha poderes para receber e dar quitação em nome do credor trabalhista. Observe-se. Fls. 7439/7440: Providencie a Serventia a exclusão da advogada Dra. Miraiza Mariano Batista Pastrello do cadastro SAJ. Providencie a Serventia o necessário para encaminhamento da relação de fls. 7443/7452 ao Banco do Brasil para pagamento, com urgência. Fls. 7461/7462: Deverá o Administrador Judicial diligenciar junto aos credores e respectivos advogados, se o caso, a fim de obter os dados necessários para pagamento. Fls. 7463/7465: Providencie o Administrador Judicial a retificação dos dados, se o caso, no prazo de cinco dias. Fls. 7466: ciência ao Administrador Judicial. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: RODRIGO HERNANDES MORENO (OAB 201124/SP), MARYANNA CRISTINA ROCHA LIMA DE CARVALHO (OAB 262116/SP), MIRAIZA MARIANO BATISTA PASTRELLO (OAB 265700/SP), MIRAIZA MARIANO BATISTA PASTRELLO (OAB 265700/SP), MIRAIZA MARIANO BATISTA PASTRELLO (OAB 265700/SP), EDNEY BENEDITO SAMPAIO DUARTE JUNIOR (OAB 195722/SP), EDNEY BENEDITO SAMPAIO DUARTE JUNIOR (OAB 195722/SP), MIRAIZA MARIANO BATISTA PASTRELLO (OAB 265700/SP), EDNEY BENEDITO SAMPAIO DUARTE JUNIOR (OAB 195722/SP), MIRAIZA MARIANO BATISTA PASTRELLO (OAB 265700/SP), RODRIGO HERNANDES MORENO (OAB 201124/SP), CLAUDINEI BARBOSA (OAB 196425/SP), CLAUDINEI DOS SANTOS (OAB 197640/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), BRUNO EDUARDO MARTINS (OAB 216490/SP), RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP), ANDRÉIA RAMOS (OAB 212889/SP), SUELI CRISTINA SANTEJO (OAB 214645/SP), RAFAEL MOTTA E CORREA (OAB 216250/SP), BRUNO EDUARDO MARTINS (OAB 216490/SP), CASSIO JOSE MORON (OAB 211736/SP), BRUNO EDUARDO MARTINS (OAB 216490/SP), 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10. Processo 61354333720158130024
    Tribunal: TJMG | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6135433-37.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: INGRID JESSICA SOARES DE JESUS CPF: 102.282.616-60 RÉU: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 e outros DESPACHO Vistos,etc. Trato de ação ordinária ajuizada por INGRID JESSICA SOARES DE JESUS em face de CLARO S/A, em fase de produção de provas. Após deferido o pedido de tomada de depoimento pessoal da parte autora (ID 9605684634), foi determinada a intimação do requerido para recolhimento da verba respectiva, permanecendo ele inerte (certidão de ID10384633536). Assim, julgo preclusa a prova. Não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução. Venham memoriais sintéticos no prazo legal. Após, voltem para julgamento. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte