Jéssica Allana Santos Menezes

Processos do Advogado

1. Processo 00520153320248250001
   Tribunal: TJSE | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202412601497 NÚMERO ÚNICO: 0052015-33.2024.8.25.0001 REQUERENTE : . (G.S.M.) ADV. : JÉSSICA ALLANA SANTOS MENEZES - OAB: 14768-SE REQUERENTE : . (C.D.O.S.) ADV. : JÉSSICA ALLANA SANTOS MENEZES - OAB: 14768-SE REQUERIDO : . (C.A.D.O.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: (...) III- DISPOSITIVO ANTE TAIS CONSIDERAÇÕES, E SEM MAIORES DELONGAS, RESOLVO O MÉRITO COM FULCRO NO ART. 487, I, C/C ART. 755, AMBOS DO CPC, DECLARANDO CLARICE ALVES DE OLIVEIRA RELATIVAMENTE INCAPAZ E NOMEANDO COMO CURADORAS DEFINITIVAS SUAS FILHAS GENIALDA DE OLIVEIRA SANTOS E CLEOVÂNIA DE OLIVEIRA SILVA, DE FORMA COMPARTILHADA, COMO AUTORIZA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE, ARTS. 4º, III E ART. 1.767, I, DO CÓDIGO CIVIL, PARA REPRESENTÁ-LA NOS ATOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, LABORAL, PATRIMONIAL E NEGOCIAL DE SUA VIDA CIVIL, A SABER: A) PERANTE O INSS, PODENDO REQUERER E ADMINISTRAR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS; B) PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NAS QUAIS FOREM DEPOSITADOS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO/SOCIAL DA CURATELADA, INCLUSIVE COM MOVIMENTAÇÃO DA(S) CONTA(S) BANCÁRIA(S) ONDE FOR(EM) CREDITADA(S) O(S) BENEFICIO(S); C) AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS PATRIMONIAL, NEGOCIAL, INCLUSIVE OS DE MERA ADMINISTRAÇÃO, FICANDO AS CURADORAS PROIBIDAS, TODAVIA, DE VENDER, DAR EM DOAÇÃO E CONTRATAR EMPRÉSTIMO/LINHA DE CRÉDITO, MORMENTE CONSIGNADO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA, CONSIDERANDO O GRAU DE ENTENDIMENTO DA INTERDITADA; D) ADMINISTRAÇÃO DE SEUS IMÓVEIS, DEVENDO QUALQUER VALOR RECEBIDO EM SEU NOME SER EMPREGADO EXCLUSIVAMENTE PARA O SEU SUSTENTO E BEM-ESTAR E, NOS LIMITES DA ASSISTÊNCIA. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 755, §3º, DO CPC, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ONDE PERMANECERÁ POR 6 (SEIS) MESES, NA IMPRENSA LOCAL, 1 (UMA) VEZ, E NO ÓRGÃO OFICIAL, POR 3 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTANDO DO EDITAL OS NOMES DO INTERDITADO E DO CURADOR, A CAUSA DA INTERDIÇÃO E OS LIMITES DA CURATELA. TRANSITADO EM JULGADO: A) INTIMEM-SE AS CURADORAS PARA PRESTAR COMPROMISSO, TOME-SE-LHE O COMPROMISSO LEGAL, FICANDO VEDADA QUALQUER TIPO DE ALIENAÇÃO PATRIMONIAL, DOAÇÃO OU EMPRÉSTIMOS, PRINCIPALMENTE OS CONSIGNADOS, DEVENDO OS VALORES RECEBIDOS EM NOME DA CURATELADA SEREM EMPREGADOS EXCLUSIVAMENTE PARA O SUSTENTO E BEM-ESTAR DELA; B) COMUNIQUE-SE AO TRE/SE SOBRE A DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO EM VIRTUDE DO QUE DISPÕE O SEI 0024999- 21.2021.8.25.8825, QUE INFORMA QUE O CONVÊNIO 12/2014, RENOVADO PELO CONVÊNIO 33 /2019, FIRMANDO COM TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, EXIGE REFERIDA COMUNICAÇÃO. FRISE-SE QUE A INTERDIÇÃO NÃO IMPLICA A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DA PESSOA INTERDITADA, SENDO AQUI MERA COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA. C) EXPEÇA-SE MANDADO DE INSCRIÇÃO DA SENTENÇA JUNTO AO CARTÓRIO COMPETENTE. CUSTAS PELA PARTE REQUERENTE, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. SENTENÇA REGISTRADA. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
2. Processo 00008657220254058503
   Tribunal: TRF5 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL CentroSul Shopping - Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: vara8.atendimento@jfse.jus.br Atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h00 às 17h00 Processo Judicial Eletrônico - PJE 2.X(JEF) ATO ORDINATÓRIO Diante da juntada do laudo pericial, de ordem do MM. Juiz Federal da 8ª Vara: I - Intime-se a parte autora para apresentar manifestação ao laudo anexado no prazo de 05 (cinco) dias. (assinado eletronicamente) Servidor(a), de ordem