Vinicius Gomes De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 00652084920058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0065208-49.2005.8.26.0100 (000.05.065208-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA - VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR e outro - Fls. 48.328/48.330 - Última decisão. 1. Fls. 48.334/48.335 (Bayeriche Landesbank) - Questão já definida por este juízo na decisão anterior. Nada a deliberar. 2. Fls. 48.336/48.338 (Álvaro Manoel Sobrinho), fls. 48.541 (Alano Meira), fls. 48.570 (Mauro Tortorelli e Ana Maria Esperança) À z. serventia para excluir os nomes dos patronos da lista de intimações. 3. Fls. 48.358/48.388, fls. 48.569 e fls. 48.702/48.706 (Sebastião Frauches), fls. 48.409 (Marissol Rodriguez), fls. 48.427/48.449 e fls. 48.543/48.545 (NG Engenharia), fls. 48.547/48.568 (Município de São Paulo), fls. 48.579/48.688 (Unicred Coalizão), fls. 48.694/48.697 (Yarshell Advogados) À AJ. 4. Fls. 48.410/48.411 (Sebastião Frauches), fls. 48.689/48.693 (Sônia e Carol Torresan), fls. 48.698/48.701 (Elca Eldorado e João Carlos Veríssimo) Anote a z. serventia, incluindo os advogados na lista de intimações. 5. Fls. 48.413/48.424 (manifestação do Ministério Público favorável ao pedido de pagamento da remuneração por OAR, que foi objeto de impugnação por parte do falido e da Real Grandeza e outros credores, bem como de manifestação da administração judicial) - 5.1. Como se trata de pedido de pagamento de crédito extraconcursal, em decorrência de serviços prestados em favor da Massa Falida pela OAR, durante a falência, não se submete ao prazo decadencial de 3 anos previsto no artigo 10, §10º, da Lei nº 11.101/05, exclusivamente para as habilitações de créditos concursais. Portanto, afasto a alegação de decadência. 5.2. A OAR Brasil não atua como administrador judicial, cuja remuneração está sujeita à limitação do art. 24, par. 1o., da Lei 11.101/2005. Foi contratada pela Massa Falida, com autorização desde juízo, para atuar na localização e recuperação de ativos em favor da Massa Falida, mediante remuneração de 30% (para ativos localizados no exterior) e 20% (para ativos situados no Brasil). Portanto, seja pela inexistência de limitação legal, seja pela autorização judicial não impugnada oportunamente, a remuneração pactuada não pode ser alterada nesta momento. 5.3. Quanto ao mérito, a atuação da OAR foi decisiva para que obras de arte adquiridas com recursos desviados do banco, e remetidas ao exterior, fossem localizadas e restituídas à Massa Falida. Sem as medidas judiciais adotadas pela OAR no exterior é certo que as obras de arte não teriam sido apreendidas, entregues à massa falida e alienadas em favor dos credores. Também foi relevante a atuação da OAR para que a outras pessoas jurídicas fosse estendida a falência e seus bens incorporados à Massa Falida do Banco Santos. Sem a atuação da OAR, que apontou o desvio dos recursos do banco, o envio para offshores e depois o retorno ao Brasil em favor de pessoas jurídica ligadas ao controlador do banco, teria sido muito inferior o ativo arrecadado e menor o proveito econômico obtido pelos credores. As medidas adotadas pela OAR e o produto da venda dos bens incorporados à massa falida por atuação dela estão identificados às fls. 47.248/47.260 e 47.802/47.926, não havendo, portanto, dúvida quanto à efetividade delas. Portanto, autorizo o pagamento da remuneração de 20% sobre os valores históricos apontados às fls. 47259 e 47260, o que resulta em R$ 36.003.058,94. 5.4. Quanto à correção monetária, não há dúvida quanto à sua incidência, em se tratando de instrumento de mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, e não um plus. No entanto, considerando a r. decisão proferida no agravo de instrumento nº 2119898-02.2025, e para que haja tratamento similar aos beneficiários dos pagamentos nesta falência, deverá ser aplicada a TR até nova diretriz fixada pelo E. TJSP. 6. Fls. 48.450/48.476 (AJ) Dê-se ciência a todos os interessados a respeito dos termos da manifestação da administradora judicial, notadamente em relação ao quadro geral de credores consolidado, considerada a unificação com os credores advindos da Invest Santos, Laspar e E-Financial. Informe a administradora judicial sobre a retificação da garantia apresentada pela JBS e Outros visando ao recebimento de créditos do rateio. 7. Fls. 48.479/48.504 (ED de Muriel Advogados) fls. 48.505/48.522 (ED de Prosper) e fls. 48.707/48.717 (Real Grandeza sobre os ED de Muriel) Manifeste-se a AJ no prazo legal. 8. Fls. 48.571/48.576 (decisão concessiva de efeito suspensivo no agravo de instrumento nº 2119898-02.2025) ciente da interposição do agravo de instrumento, recebido com efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sem pedido de informações, aguarde-se o resultado do julgamento do recurso e eventual modificação do aqui decidido, informando oportunamente as partes. 9. Fls. 48.718/48.721 (manifestação da AJ sobre Cia Albertina) Manifestem-se os interessados no prazo de 5 dias. Após, abra-se vista ao MP. 10. Fls. 48724/48727 (Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo): à Administradora Judicial, para análise. - ADV: DANIELA MENDES FERREIRA (OAB 198150/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), DANILO BORGES DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO (OAB 183830/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), BRUNO TENDEIRO FERNANDES CATELLANI (OAB 234205/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), KÁTIA CRISTINE SILVEIRA (OAB 179044/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANA MARTA ARROCHELA L. PITTA DE GOUVEIA BODRA (OAB 156580/SP), RODRIGO ATHAYDE RIBEIRO FRANCO (OAB 162422/SP), MARIO LUIZ ELIA JUNIOR (OAB 220944/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO (OAB 8585/PR), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), TASSO DUARTE DE MELO (OAB 85184/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), ANA PAULA CAZARINI RIBAS DE OLIVEIRA (OAB 122481/SP), ANGELA TUCCIO TEIXEIRA (OAB 114240/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), CHRISTIANE MACARRON FRASCINO (OAB 224139/SP), SANDRA STEFANI AMARAL (OAB 158900/SP), ANDRE MEGALE (OAB 174842/SP), ALESSANDRA RODRIGUES (OAB 125120/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), RITIENNE KARINA SOGLIO (OAB 177382/SP), ANDRE LUIS ANTONIO (OAB 203465/SP), FLAVIO CROCCE CAETANO (OAB 130202/SP), ROGERIO DE CAMARGO ARRUDA (OAB 173540/SP), DANIEL MICHELAN MEDEIROS (OAB 172328/SP), LUIZ GUILHERME PENNACHI DELLORE (OAB 182831/SP), JAIR APARECIDO PIZZO (OAB 116932/SP), LEONOR SILVA COSTA (OAB 73943/SP), GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS (OAB 127652/RJ), LUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA (OAB 95272/RJ), EDSON BARROSO FERNANDES (OAB 109546/SP), LUIZ FERNANDO DE BARROS ROCHA (OAB 240967/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), ADRIANA INÁCIA VIEIRA (OAB 206505/SP), DECIO LENCIONI MACHADO (OAB 151841/SP), DANIEL PINTO MELLO (OAB 61030/RS), CAIUS MARCELLUS LACERDA (OAB 5207/PB), LINO JOÃO VIEIRA JR. (OAB 5525/SC), DENER DELGADO BOAVENTURA (OAB 144800/SP), MAURO DARIO FAUSTINO DIAS (OAB 234816/SP), PAULO ALVES DA SILVA (OAB 93076/SP), CARLOS ALBERTO ARIKAWA (OAB 113031/SP), ARIOVALDO HERBERT DA CRUZ (OAB 8292/PR), LEO EVANDRO FIGUEIREDO DOS SANTOS (OAB 28289/RS), DANIEL CAVALCANTI CARNEIRO DA SILVA (OAB 242093/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), VALÉRIA GUTJAHR (OAB 160499/SP), VALTER SOARES (OAB 28921/RJ), TANIA REGINA SOARES MIORIM (OAB 83847/SP), WALTER CARLOS CONCEIÇÃO (OAB 102064/RJ), GUILHERME DE JESUS (OAB 112562/RJ), AURÉLIO PIRES DE CARVALHO (OAB 65803/RJ), AMAURY CORREA DA SILVA JUNIOR (OAB 40035/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA (OAB 75615/SP), TASSO DUARTE DE MELO (OAB 85184/SP), LUIZ FERNANDO MIORIM (OAB 76687/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), LUIZ CHERTO CARVALHAES (OAB 60977/SP), PEDRO CARVALHAES CHERTO (OAB 93549/SP), LUCIANA VILELA GONÇALVES (OAB 160544/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), MICHEL ELIAS ZAMARI (OAB 38637/SP), 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PEREIRA RODRIGUES CAMPOS (OAB 074469/MG), ANA PAULA LOBO PEREIRA DE FREITAS (OAB 088531/MG), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP), FÁBIO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA (OAB 130562/SP), MILENA MACHADO DE SOUZA (OAB 194568/SP), LUIZ FERNANDO FRAGA (OAB 158909/SP), VALDIR BUNDUKY COSTA (OAB 39726/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), MARCO ANTONIO FALCI DE MELLO (OAB 149848/SP), WANIRA COTES (OAB 102198/SP), PAULO HOFFMAN (OAB 116325/SP), LUIZ FERNANDO AFONSO (OAB 154724/SP), PERLA BEATRIZ ROSSI DA SILVEIRA (OAB 29064/SP), MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 115125/SP), GILBERTO VILARINHO D´ALPINO (OAB 70049/SP), CELIA REGINA EIRAS (OAB 79257/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), RICARDO MACHADO DE SIQUEIRA (OAB 103319/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), MARCIO AMIN FARIA NACLE (OAB 117118/SP), DURVAL FERRO BARROS (OAB 71779/SP), CINTIA LOURENÇO MOSSO (OAB 172715/SP), ROLDAO ALVES DE MOURA (OAB 153226/SP), RUBENS BRACCO (OAB 38922/SP), FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG (OAB 74098/SP), PAULA ABBES OLIVARI CAIVANO (OAB 213283/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP), THERA VAN SWAAY DE MARCHI (OAB 124527/SP)
3. Processo 50091763920244047206
   Tribunal: TRF4 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009176-39.2024.4.04.7206/SC RELATOR : ANDERSON BARG ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 30 - 26/06/2025 - PETIÇÃO Evento 29 - 25/06/2025 - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS Evento 22 - 16/06/2025 - Decisão interlocutória
4. Processo 21418157720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2141815-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Subway Systems do Brasil Ltda - Agravante: Southrock Foods S.a. - Agravante: Sport Participações S.a. - Agravante: Sr N Participações S.a - Agravante: Src 4 Participações Ltda - Agravante: Src 5 Participações Ltda - Agravante: Subway Brasil Participações S.a. - Agravante: Brazil Airport Restaurants S.a. - Agravante: Sw Stores do Brasil - Agravante: Subway Realty do Brasil Ltda - Agravante: São Paulo Airport Restaurantes Ltda. - Agravante: Rio Airport Restaurantes Ltda. - Agravante: Sul Airport Restaurantes Ltda - Agravante: Brasilia Airport Restaurantes Ltda. - Agravante: Belo Horizonte Airport Restaurantes Ltda. - Agravante: Southrock Capital Ltda - Agravante: Src Holding Participações S.a. - Agravante: Southrock Centro de Serviços Administrativos Ltda - Agravante: Src D Participações Ltda - Agravante: Src 1 Participações Ltda - Agravante: Kd01 Participações Ltda. - Agravante: Hb Participações S.a. - Agravante: Src 6 Participações Ltda. - Agravante: Vai Pay Soluções Em Pagamento Ltda. - Agravante: Southrock Lab S.a. - Agravante: Star Participações S.a. - Agravante: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda. - Agravante: Americana Franquia S A - Agravante: Brazil Highway Ltda. - Agravante: Wahalla Ltda. - Agravante: Vai Soluções Ltda. - Agravante: Eataly Participações S.A. - Agravante: Eataly Brasil Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. - Agravado: O Juízo - Interessado: Oreste Nestor de Souza Laspro - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Banco Industrial do Brasil S/A - Interessado: Junto Seguros S.a. - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - Interessado: Jhsf Incorporações Ltda. - Interessado: Vortx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - Interessado: Banco Votorantim S.a. - Interessado: Banco Bs2 S.a. - Interessado: Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp - Interessado: Castor Participações Ltda - Interessado: Virgo Cia. de Securit. - Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Interessado: Studio Ino Arquitetura & Design Ltda - Interessado: Gomes Emg. Ltda. - Interessado: Lvg Arquitetura Ltda - Interessado: Condominio Bauru Shopping Center - Interessado: Ecolab Química Ltda. - Interessado: Micônia Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: Lesath Empreendimentos e Participações Ltda. - Interessado: Bauru Paíneis Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Inst. brasileiro de Cidadania - Ibraci - Interessado: Ingram Micro Brasil Ltda. - Interessado: Bsp Empreendimentos Imobiliarios R15 Ltda - Interessado: Reis Ofice Products Serviços Ltda - Interessado: Lesath Emp. e Part. Ltda. - Interessado: Melitta do Brasil Indústria e Comércio Ltda - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Fundação Cásper Líbero - Interessado: Snd Distribuição de Produtos de Informática S.a - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Bud Administradora e Incorporadora Ltda. - Interessado: Banco Modal S.a. - Interessado: Daniel Madeira Mendonça- Me - Interessado: Light Serviços de Eletricidade S A - Interessado: M. F. de Lima Chocolates - Interessado: Banco Original S.A. - Interessado: Dafran Transportes e Logistica Ltda - Interessado: Nitrojet Indústria e Comércio Eireli Epp - Interessado: Banco Pine S/A - Interessado: Unimar Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Interessada: Isadora Thuane Zanholo - Interessado: Sawafish Comercial, Importadora e Exportadora de Produtos do Mar Eireli - Interessado: Codicon Dist. de ALimentos Ltda. - Interessado: Indústria e Comércio de Embalagens Brolo Neves Ltda - Epp - Interessado: Bra Serviços de Comunicação Eireli - Interessado: Dohler America Latina Ltda - Interessado: Wide Digital e Tecnologia S.a. - Interessado: Sanity Consultoria e Treinamento Ltda-me - Interessado: A Cooper. Dália Alimentos Ltda. - Interessado: Pemaxco Serviços Ambientais Eireli, - Interessado: Mpserv Serviços Ltda - Interessado: Ebpark Empresarial SPE S.A. - Interessado: Fort Corporativo Comercial Eireli - Interessado: Kmee Informatica Ltda Epp - Interessado: Frigga Refrigeração e Ar Condicionado Ltda. - Interessado: Mobile Engenharia Ltda. - Interessado: Agrana Fruit Brasil Ind., Com., Imp. e Exp. Ltda. - Interessado: Itw Feg do Brasil Industria e Comercio Ltda - Interessado: Cia. de SAn. Basico do Est. de S.P. - Interessado: Fm2c Serviços Volantes Ltda - Interessado: Japj Construções Civis Eireli - Interessado: Companhia Zaffari Comércio e Industria - Interessado: Maneng Refrigeração Ltda - Interessado: Plastifama Indústria e Comércio de Plásticos e Papel Ltda. - Interessado: Natural One S.a. - Interessado: Associação de Rede de Franquia Mania de Churrasco Prime Steak House - Interessado: Laticinios Porto Alegre Industria e Come - Interessado: Mecano Pack Embalagens S.A. - Interessado: Movida Locação de Veículos S/A - Interessado: Spal Ind.bras. de Bebidas S/A - Interessado: Shc – Industria e Comércio de Sorvetes Ltda. - Epp - Interessado: DCSA suprimentos Ltda. - Interessado: FFG Com. de Suprimentos Ltda. EPP. - Interessado: Cond. Civil Shopping C. Neumarkt Blumenau - Interessado: VMLY&R Brasil Prop. Ltda. - Interessado: Unimar Fundo de Inv. - Interessado: Metropolitan Garden Emp. e Part. S.A. - Interessado: Souza Lima Seg. Patrim. Ltda. - Interessado: Froneri Brasil Dist.Ltda. - Interessado: Lucas Kosinski - Interessado: Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Administração e Participação - Interessado: Ambev S/A - Interessado: Crbs S/A - Interessado: Vox Line – Contact Center Intermediação de Pedidos Ltda - Interessada: America Net Ltda - Interessado: Brico Bread Alimentos Ltda - Interessado: Consórcio Empreendedor Campinas Shopping Center - Interessado: Salzano Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - Interessado: Katch Fund Solutions - Interessado: High Income Alternative LLC - Interessado: Musa Tecnologia Ltda - Interessado: Conecta Flex Serviços e Comércio Eireli Epp - Interessado: Rodrigo Galante San Juan - Interessado: Kpmg Auditores Independentes - Interessado: Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança - Interessado: Consórcio Empreendedor do Shopping Patio Higienópolis - Interessada: Silvana Malandrini Mazza - Interessado: Totvs Sa - Interessado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Interessado: Fns Comércio e Importação Ltda. - Interessado: Cymz Construções Ltda - Interessado: Nitrojet Comércio e Serviços de Maquinas e Equipamentos Ltda. - Interessado: Helio Julião da Silva Neto - Interessado: Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Porto Alegre - Interessado: Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Fortaleza - Interessado: Euler Hermes Seguros de Crédito S/A - Interessado: Santa Sonia Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Interessado: Pesquise Ja - Inst. de Pesquisas e Sol. Mercadologicas Ltda - Interessado: Arval Brasil Ltda. - Interessado: Atacadista Kingfood Produtos Alimenticios Ltda - Interessado: FSJr. & Krahenbuhl Consultoria Empresarial Ltda EPP - Interessado: Rio Airport Restaurantes Ltda. - Interessado: Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S/A - Interessado: Center Leste Empreendimentos Comerciais Ltda - Interessado: Comercial Shopping Aricanduva Ltda - Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING LESTE AV. ARICANDUVA - Interessado: São Marcos Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: Intermarcos Administradora Ltda - Interessado: Alsi - Associação dos Lojistas do Shopping Interlagos - Interessado: Interlagos Shopping Center Comercial Ltda - Interessado: Supply Solutions Consultoria Empresarial Ltda - Interessado: Fm Construções Ltda - Interessado: Souza Fernandes Engenharia Ltda - Interessado: Starbucks Coffee International, Inc. - Interessado: Starbucks Corporation ("SBUX") - Interessado: SBI Nevada, Inc. - Interessado: Palmital Alimento Eireli - Interessado: Ladripolo Industria de Pisos e Revestimentos Ltda. - Epp - Interessado: Pg3 Fundo de Investimento Multtimercado Crédito Privado - Interessado: Trdfin Fund Holdings Llc - Interessado: Gazit Malls Fundo de Investimento Imobiliário - Interessado: Pátio Batel Shopping Ltda. - Interessado: Oracle do Brasil Sistemas Ltda - Interessado: Antônio José Rocheta de Souza - Interessada: Ytecnologia da Informação Ltda - Interessado: Sap Brasil Ltda - Interessado: Banco Original S/A - Interessado: Wew Imp. e Exp. Ltda. - Interessado: Vpj Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Interessado: Nazapack Embalagens Ltda - Interessado: Forno de Minas Alimentos Sa - Interessado: Servcater Internacional Ltda - Interessado: Gazit Malls Fundo de Inv. Imob. - Interessado: Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi - Interessado: Nova Galleria Emp. Imob. Ltda. - Interessado: Copel Cia Paranaense de Energia Ltda - Interessado: Santa Sonia Emp. Imob. Ltda. - Interessado: Travessia Sec. de Cred. Fin. VIII S.A. - Interessado: Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda - Interessado: Autopel Automação Comercial e Informática Ltda. - Interessado: Localiza Fleet S/A - Interessado: Mccain do Brasil Alimentos Ltda - Interessado: Ernst & Young Terco Assessoria Empresarial Ltda - Interessado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Interessado: Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A - Interessado: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Interessado: Vbi Vetor Araçatuba Empreendimentos e Participações Ltda. - Interessado: Consorcio Boulevard Shopping Bh - Interessado: Cezanne Empreendimentos e Participações Ltda. - Interessado: Consórcio Empreendedor Catuaí Shopping Center Londrina - Interessado: Consórcio Empreendedor do Catuaí Shopping Center Maringá - Interessado: Condomínio Civil Shopping Curitiba - Interessado: Condominio Pro-indiviso do Shopping Del Rey - Interessado: Condomínio Civil Eldorado - Interessado: Consórcio Empreendedor Shopping Estação BH - Interessado: Pátio Uberlândia Shopping Ltda. - Interessado: Cppib Leblon Brazil Ltda. - Interessado: Shl Participações S.a - Interessado: Rlb Empreendimentos e Participações Ltda. - Interessado: Altar Empreendimentos e Participações S.a - Interessado: Companhia Santa Cruz - Interessado: Pátio Boa Vista Shopping Ltda. - Interessado: Consórcio Empreendedor do Mooca Plaza Shopping - Interessado: Consórcio Expansão 3 – Norteshopping - Interessado: Condomínio Shopping Parque D. Pedro - Interessado: Consórcio Empreendedor do Shopping Piracicaba - Interessado: Consórcio Plaza Niterói. - Interessado: Consórcio Shopping Plaza Sul - Interessado: Consórcio Empreendedor do São Bernardo Plaza Shopping - Interessado: Consórcio Naciguat - Interessado: Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré - Interessado: Consórcio Empreendedor do Shopping Tijuca - Interessado: Consorcio Empreendedor do Center Shopping Uberlandia - Interessado: Fundo de Investimento Imobiliário Via Parque Shopping - FII - Interessado: Condomínio do Shopping da Serra - Interessado: Condomínio Pro-indiviso do Shopping Villa Lobos - Interessado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Interessado: Protege S/A Proteção e Transporte de Valores - Interessado: Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - Interessado: Pontual Comercial Agrícola Ltda - Interessado: Melton Administradora de Bens Ltda - Interessada: Anne Caroline Oliveira Ludwig - Interessado: Digital Full Service Comunicação Ltda. - Interessado: Pottencial Seguradora S/A - Interessado: Thomson Reuters Brasil Conteudo e Tecnologia Ltda - Interessado: Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - Interessado: O Estado do Paraná - Interessado: Industrial e Comercial Marvi Ltda - Interessado: Goiasminas Indústria de Latícinios Ltda (italac) - Interessado: Banco Bs2 S/A - Interessado: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Interessado: Dentsu Latin America Propaganda Ltda - Interessada: Jussara Leiko Sato Tebet, registrado civilmente como Jussara Leiko Sato Tebet - Interessado: Virgo Cia. de Sec. - Interessado: Banco Modal S.A. - Interessado: Melhor Bocado Alimentos Ltda. - Interessado: Ismael Henrique Araujo Santana - Interessada: Gabriele Alves do Nascimento Pedrosa - Interessado: Arsfil Empreendimentos Participacoes e Administração Ltda - Interessado: Andersen Ballao Advocacia - Interessado: Eric Steven Anderson - Interessado: Fábio Kenji Serra Fugiwara - Interessado: Frederico Lanat Pereira - Interessado: João Augusto Serra Fugiwara - Interessado: Laércio Lores Torres - Interessado: Leandro de Sousa e Silva Batista - Interessado: Leandro Zandavalli Debone - Interessado: Luis Filipe dos Santos Ribeiro - Interessado: Max Magalhães Lemos - Interessado: Milton Leite Costa Neto - Interessado: Ricardo Camargo Rosas - Interessado: Rodrigo Berbert - Interessado: Bruno Florêncio Martimiano - Interessado: Leandro da Cunha Castelo - Interessada: Eliane Andrade Oliveira - Interessada: Solange Santos Queiroz - Interessada: Karla Soares da Silva Santos - Interessado: Miquelangelo Barbosa da Silva - Interessado: Praiamar Administração de Imóveis Ltda. - Interessado: Aap - Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Interessado: Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasilia S/A - Interessada: Caroline Ferreira da Silva - Interessado: Polosserv Portaria e Recepção Ltda - Interessado: Adm do Brasil Ltda - Interessado: Consórcio Condomínio Shopping Metrô Tucuruvi - Interessado: Doctor’s Associates Llc - Interessado: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. - Interessado: Yuri Silva Viana - Interessada: Denise Tieko Ferreira Clementino Niwa - Interessado: Otávio Menoncello Neto - Interessado: Gabriel Moretti Ferrari - Interessada: Larissa Pavone da Silva - Interessado: Carlos Otavio da Costa Silva - Interessado: Usina São Francisco S/A - Interessado: Frais Industria Comercio Importacao e - Interessada: Junto Seguros S/A. - Interessado: Real Comercial Ltda - Interessado: Dafran Transp. e Log. Ltda. - Interessado: Fort Corporativo Com. Ltda. - Interessado: Três Corações Alimentos S/A - Interessado: Haganá Tecnologia Comércio de Sistemas Ltda. - Interessado: Centerleste Emp. Com. Ltda - Interessado: Verparinvest S/A - Interessado: Rosimeire de Castro - Interessado: Marcio Palanck Rizzo - Interessada: Juliana Antonia Lindomar Schimidt - Interessado: Joao Victor Bastos Gomes - Interessado: Blue Box Design e Comunicação Ltda. - Interessado: Associação dos Condôminos do Suzano Shopping - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Rafaela Alves - Interessado: Infraero - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Interessado: Transportes Tesba Ltda - Interessado: Hbr 79 - Investimentos Imobiliários Ltda. - Interessado: Baptistella & Rabechi Empreendimentos Imobiliarios Ltda Epp - Interessado: Riza Gestora de Recursos Ltda - Interessado: Instituto Presbiteriano Mackenzie - Interessado: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurantes S.a - Interessado: Madrona Advogados - Interessado: Dante Michael da Conceição Lima - Interessado: Koni Engenharia Ltda. - Interessada: Thais dos Santos Pereira - Interessado: Duee Brasil Promoções e Eventos Ltda. - Interessada: Claro S.A. - Interessado: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros - Interessado: Pinheiro Neto Advogados - 1. Processe-se esse agravo de instrumento. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas recuperandas SOUTHROCK CAPITAL LTDA. E OUTRAS, contra a r. decisão que homologou seu plano de recuperação judicial (fls. 01/33 do agravo; 47343/47366 e 47738/47739 dos autos de origem). As recorrentes sustentam, em resumo, que MM. Juízo a quo, exerceu controle de legalidade sobre determinadas cláusulas do plano de recuperação judicial, especialmente: (i) Cláusula 1.3, que estabelece as regras específicas para contagem dos prazos previstos no Plano; (ii) Cláusula 5, que prevê a possibilidade de alienação e oneração dos ativos contabilizados nos ativos circulante e não circulante das Agravantes, neste último caso limitada aos ativos expressamente descritos no Laudo de Avaliação anexo ao Plano, independentemente de prévia autorização judicial; e (iii) Cláusulas 6, 8 e 9, que tratam das condições para a constituição e alienação da denominada UPI BAR, além da oneração de ativos para obtenção de novos recursos mediante a deliberação em Reunião de Credores; (iv) Cláusula 19, que prevê o procedimento para pagamento dos créditos retardatários e sub judice; e (v) Cláusulas 20.1, 20.1.2 e 20.4, que dispõem sobre as condições gerais de pagamento dos credores, notadamente a obrigação de informarem seus dados bancários e a necessária alocação de valores na hipótese de diferenças entre a lista de credores publicada nos termos do art. 7º, § 2º da Lei 11.101/2005 e o quadro-geral de credores a ser apresentado nos termos do art. 18 do mesmo diploma. Assim, requerem: (...) seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal nos termos acima requeridos. 80. Ao final, requer-se seja provido o presente recurso e reformada a r. decisão ora agravada, para o fim de declarar a legalidade e integral eficácia da(s): a) Cláusula 1.3, uma vez que a forma de cômputo dos prazos previstos no Plano está em consonância com as disposições expressas em Lei; e, nos poucos casos alterados, foram majorados com o objetivo exclusivo de atender a dinâmica dos credores que demandam mais tempo para deliberação interna sobre a sua adesão a determinada cláusula do Plano; b) Cláusula 5, uma vez que os seus termos refletem (a) a redação expressa do art. 66 da Lei 11.101/2005; e (b) o interesse de todos os credores na superação da momentânea crise econômico-financeira das Agravantes mediante a alienação e oneração dos bens e direitos contabilizados nos ativos circulantes e não circulantes neste último caso, limitados àqueles que foram expressamente discriminados no Laudo de Avaliação de Ativos; c) Cláusulas 6, 8 e 9, ante a aprovação, em AGC, de as matérias nela referidas serem submetidas apenas à deliberação da maioria simples dos presentes em Reunião de Credores; e d) Cláusulas 19 e 20, cujos termos (d.i) estão intrinsicamente relacionados ao racional econômico do Plano e à preservação do fluxo de caixa das Agravantes e (d.ii) foram aprovados pela maioria dos credores. 3. Num exame inicial, não há indicativo suficiente a amparar a alegada probabilidade do direito das agravantes, muito menos o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Com efeito, no tocante aos prazos, não se detecta, por ora, verossimilhança da alegação de que foram previstos visando ao maior conforto dos credores (ex.: que o envio de documentos por e-mail ou correspondência física serão considerados cumpridos de acordo com a data e hora em que foram enviados, independentemente da data e hora em que foram recebidos). Em relação à alienação ou oneração de bens, o MM. Juízo a quo determinou que tais atos devem sujeitar-se à previa autorização judicial; nesse ponto, não se antevê urgência em afastar tal controle jurisdicional, liberando, genericamente, todo e qualquer desfazimento de patrimônio, ou mesmo a criação de UPIs, sem passar pelo crivo do Judiciário. No que diz respeito ao procedimento de pagamento aos credores, a questão reclama maiores esclarecimentos, notadamente quanto necessidade, ou não, de provisionamento quanto a determinados créditos. Essas e outras alegações invocadas nas razões recursais exigem melhor análise, recomendando que se colha a manifestação da Administradora Judicial (cf. fls. 45752/45805 e 46377/46401 dos autos de origem) e do Ministério Público. Indefiro, portanto, o pedido de antecipação de tutela recursal, considerando a ausência dos requisitos previstos no art. 300, CPC. 4. À resposta recursal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. 5. Intime-se a Administradora Judicial para manifestação; após, ao Ministério Público. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Renan Soares Cortazio (OAB: 220226/RJ) - Gustavo Tepedino (OAB: 41245/RJ) - Milena Donato Oliva (OAB: 137546/RJ) - Fabiano Carvalho (OAB: 168878/SP) - Patricia Maria de Faria Lopes (OAB: 286698/SP) - Gladimir Adriani Poletto (OAB: 21208/PR) - Fábio José Possamai (OAB: 21631/PR) - Giovana Novaes (OAB: 68771/PR) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP) - Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP) - Jose Luiz Bayeux Neto (OAB: 301453/SP) - Vinícius Macedo Teixeira (OAB: 390386/SP) - Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP) - Ricardo Cholbi Tepedino (OAB: 143227/SP) - Bruno Pedreira Poppa (OAB: 247327/SP) - Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB: 299907/SP) - Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/SP) - Renato Macedo Buranello (OAB: 125301/SP) - Jose Afonso Leirião Filho (OAB: 330002/SP) - Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Thais de Souza França (OAB: 311978/SP) - João Gilberto Freire Goulart (OAB: 291913/SP) - Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP) - Fernanda Roseli Zucare (OAB: 187520/SP) - Sandra Roseli Chamlian Zucare (OAB: 197507/SP) - Edmundo Vasconcelos Filho (OAB: 114886/SP) - Daniel Blikstein (OAB: 154894/SP) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP) - Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP) - Cassio Paulo Granado Luminatti (OAB: 272835/SP) - Carlos Henrique de Souza Jund (OAB: 87458/RJ) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB: 145529/SP) - Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP) - Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Guilherme Sanchez dos Santos (OAB: 361039/SP) - Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB: 434523/SP) - Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP) - Airton Lima de Oliveira (OAB: 272392/SP) - Alexandre Rodrigues (OAB: 100057/SP) - Evislene Souza de Oliveira (OAB: 381397/SP) - Silvia Bessa Ribeiro (OAB: 186689/SP) - Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP) - Fabio Rosas (OAB: 131524/SP) - Renan Guidugli Zing (OAB: 347381/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 95502/RJ) - Sonia Regina de Lima (OAB: 455728/SP) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Barbara Maria Bento Moretto (OAB: 483614/SP) - Marcus Barbosa Awazu (OAB: 404169/SP) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB: 310592/SP) - Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) - Andréia Regina Viola (OAB: 163205/SP) - Guilherme Tchakerian (OAB: 261029/SP) - Adilson Sousa Dantas (OAB: 203461/SP) - Francisco Jose Zampol (OAB: 52037/SP) - João Paulo Carreiro do Rego (OAB: 169142/SP) - Pascoal Belotti Neto (OAB: 54914/SP) - Murilo Henrique Miranda Belotti (OAB: 237635/SP) - Alberto Veiga Junior (OAB: 262563/SP) - Juliana Martines Veiga (OAB: 304171/SP) - Tarita Stefanutto de Castro (OAB: 263533/SP) - Daniela Gullo de Castro Mello (OAB: 212923/SP) - Emanuelle de Fátima Rosada (OAB: 434663/SP) - Thaís Albers Negrucci (OAB: 358547/SP) - Ariane da Cruz (OAB: 354451/SP) - Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB: 130827/SP) - Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB: 125992/SP) - Reinaldo José Cornelli (OAB: 45560/RS) - Nathalia Cesar Menezes (OAB: 82651/RS) - Alexandre Mendes Pinto (OAB: 153869/SP) - Tony Rafael Bichara (OAB: 239949/SP) - Alexandre Rafael Secco (OAB: 213113/SP) - Jorge Henrique Mattar (OAB: 184114/SP) - Delson Petroni Junior (OAB: 26837/SP) - Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB: 153809/SP) - Maurício Morishita (OAB: 211834/SP) - Guilherme Tadeu Sadi (OAB: 316772/SP) - Carlos Eduardo Collet e Silva (OAB: 98202/SP) - Andrea da Silva (OAB: 348189/SP) - Atila de Carvalho Beatrice Condini (OAB: 257839/SP) - Renato Mantoanelli Tescari (OAB: 344847/SP) - Antonio de Morais (OAB: 137659/SP) - Cinira Gomes Lima Mélo (OAB: 207660/SP) - Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP) - Rita Maria Ferrari (OAB: 224039/SP) - José Henrique Lara (OAB: 481556/SP) - Cecilio Maioli Filho (OAB: 28045/PR) - Patrícia Watanabe (OAB: 167895/SP) - Décio Nogueira (OAB: 242566/SP) - Alexandre Vancin Takayama (OAB: 234513/SP) - Renato Duarte Franco de Moraes (OAB: 227714/SP) - Leonardo Maciel Pinheiro de Araujo (OAB: 28870/PE) - Daniel Lacerda Aguiar (OAB: 26160/PE) - Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP) - Anderson Carregari Capalbo (OAB: 221923/SP) - Lucas de Assis Loesch (OAB: 268438/SP) - Michelle Fernanda Scarpato Casassa (OAB: 215807/SP) - Giulia Distler (OAB: 427916/SP) - Ana Cristina de Freitas Valentim (OAB: 217831/SP) - Flavia Ganzella Fragnan (OAB: 261904/SP) - Thiago Massicano (OAB: 249821/SP) - Vanessa Gislaine Tavares Laruccia (OAB: 211441/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Luiz Henrique Santos (OAB: 88134/SP) - Tiago da Cruz Santos (OAB: 492183/SP) - Daniela Biazzo Melis Kauffmann (OAB: 148747/SP) - Déborah Cristyna Amaral Arrais (OAB: 441870/SP) - Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB: 147283/SP) - Denis Sarak (OAB: 252006/SP) - Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB: 133284/SP) - Nadime Meinberg Geraige (OAB: 196331/SP) - Andrea de Moraes Passos (OAB: 108492/SP) - Fernando Yoshio Iritani (OAB: 276553/SP) - Alexander Coelho (OAB: 151555/SP) - Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) - Nilton José dos Santos Júnior (OAB: 361245/SP) - Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 139002/SP) - Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB: 237165/SP) - Rodrigo Silva Ferreira (OAB: 222997/SP) - Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) - Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) - Rubens Bezerra Filho (OAB: 139498/SP) - Rodrigo Forlani Lopes (OAB: 253133/SP) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Rodrigo Kopke Salinas (OAB: 146814/SP) - Fabiana Fróes de Oliveira (OAB: 285631/SP) - Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB: 156989/SP) - Glauber Ortolan Pereira (OAB: 305031/SP) - Luiz Henrique Sapia Franco (OAB: 274340/SP) - Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB: 236645/SP) - Márcia Midori Miyashita (OAB: 212617/SP) - Evandro Luis Pippi Kruel (OAB: 238245/SP) - Tracy Joseph Reinaldet dos Santos (OAB: 56300/PR) - Matteus Beresa de Paula Macedo (OAB: 83616/PR) - Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB: 139138/SP) - Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB: 343598/SP) - Marina Lorencini Pedo (OAB: 406937/SP) - Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) - Joao Paulo Morello (OAB: 112569/SP) - Edgar de Nicola Bechara (OAB: 224501/SP) - Aline Krahenbühl Soares (OAB: 309418/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Lucas Rodrigues do Carmo (OAB: 299667/SP) - Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB: 166213/SP) - Jose Carlos Fagoni Barros (OAB: 145138/SP) - Advocacia Salomone (OAB: 8018/SP) - Carlos Eduardo de Gouveia Ramalho (OAB: 325040/SP) - Otavio de Paoli Balbino de Almeida Lima (OAB: 123643/MG) - Marcio de Souza Polto (OAB: 144384/SP) - Gledson Marques de Campos (OAB: 174310/SP) - Giuliana Bonanno Schunck (OAB: 207046/SP) - Tiago Cardoso Vaitekunas Zapater (OAB: 210110/SP) - Luis Henrique Prates da Fonseca Borghi (OAB: 248540/SP) - Rodolfo Branco Montoro Martins (OAB: 150226/SP) - Cezar Eduardo Machado (OAB: 176638/SP) - Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Caetano Falcão de Berenguer Cesar (OAB: 321744/SP) - João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP) - João Carlos Ribeiro Areosa (OAB: 323492/SP) - Raphael Rangel Pereira (OAB: 445541/SP) - Benoit Scandelari Bussmann (OAB: 24489/PR) - Ronald Roesner Junior (OAB: 24482/PR) - Tatiana Tiberio Luz (OAB: 196959/SP) - Eduardo Ono Terashima (OAB: 257225/SP) - Juliana Cristina Fincatti Moreira Santoro (OAB: 195776/SP) - Luciano de Freitas Santoro (OAB: 195802/SP) - Tereza Milani Bentinho (OAB: 314543/SP) - Vladimir Oliveira Bortz (OAB: 147084/SP) - Diogo Rossetti Cleto (OAB: 285612/SP) - Ricardo Jose Bellem (OAB: 108334/SP) - Maria Luiza Silva Negrão (OAB: 207108/MG) - Rutinete Batista de Novais (OAB: 143276/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 107878/MG) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB: 374276/SP) - João Paulo Atilio Godri (OAB: 73678/PR) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Marcelo Candiotto Freire (OAB: 104784/MG) - Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB: 106895/SP) - Gabriela Martines Gonçalves (OAB: 315295/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Paulo Cesar Butti Cardoso (OAB: 296885/SP) - Luiz Felipe Pereira Gomes Lopes (OAB: 184149/SP) - Luis Henrique Silva Bomfim Junior (OAB: 356466/SP) - João Pedro Ferraz Tôrres Nobre (OAB: 508165/SP) - Laura Mendes Bumachar (OAB: 285225/SP) - Bruno Alexandre Gozzi (OAB: 296681/SP) - Waldemar Deccache (OAB: 140500/SP) - Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB: 184090/SP) - Antonio Felisberto Martinho (OAB: 77844/SP) - Andréia Analia Alves (OAB: 165350/SP) - Michel Guerios Netto (OAB: 36357/PR) - Rodrigo Martins Takashima (OAB: 266543/SP) - Felipe Bueno Siqueira (OAB: 116885/MG) - Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB: 165612/MG) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Beatriz de Cassia Afonso (OAB: 423780/SP) - Edilson Francisco Gomes (OAB: 308550/SP) - Ana Júlia Sampaio Ferreira (OAB: 196416/RJ) - Marcio Lamonica Bovino (OAB: 132527/SP) - Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB: 411824/SP) - Marcelo Alexandre Lopes (OAB: 160896/SP) - Roberto Zarour Filho (OAB: 282421/SP) - Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB: 81930/SP) - João Vicente Loureiro de Oliveira Filho (OAB: 415874/SP) - Marina Aidar de Barros Fagundes (OAB: 222025/SP) - Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR) - André Luiz Bettega D´Ávila (OAB: 31102/PR) - Rene Toedter (OAB: 42420/PR) - Luciana de Oliveira Castelo Teixeira Kobner (OAB: 45453/PR) - Giovana Maria de Barros Leite (OAB: 394050/SP) - Luiz Henrique Euzebio (OAB: 372171/SP) - Raphael dos Santos Silva (OAB: 466889/SP) - Marcia Cristina Pinho Boettger (OAB: 107386/SP) - Orestes Fernando Corssini Quercia (OAB: 145373/SP) - Thaís Oliveira Arêas (OAB: 306547/SP) - Valter Barcellos Costa (OAB: 73699/DF) - Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB: 339809/SP) - Anderson do Nascimento Vieira (OAB: 417028/SP) - Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB: 425761/SP) - Nancy Gombossy de Melo Franco (OAB: 185048/SP) - Thiago Soares Gerbasi (OAB: 300019/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - Alex Sandro Hatanaka (OAB: 172991/SP) - Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB: 415763/SP) - Luiz Antonio Varela Donelli (OAB: 248542/SP) - Eduardo Rocha de Abreu Sodré Carvalho (OAB: 256893/SP) - Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB: 260189/SP) - Eduardo Antonio Moda (OAB: 219327/SP) - Bruno Yohan Souza Gomes (OAB: 253205/SP) - Gladimir Adriani Poletto (OAB: 21206/PR) - Deborah Sanches Loeser (OAB: 104188/SP) - Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) - Jose Alberto Machado Neto (OAB: 424530/SP) - Pedro Emanuel Alcantara Coêlho (OAB: 28802/CE) - Raimundo Pascoal de Miranda Paiva Junior (OAB: 114170/SP) - Marcelo Boutchakdjian dos Santos (OAB: 405493/SP) - Sergio Mirisola Soda (OAB: 257750/SP) - Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) - Carlos Eduardo Alves Ferreira (OAB: 157854/SP) - Gilmar Silva Bastos (OAB: 129092/MG) - Yara Aparecida Miranda (OAB: 129979/MG) - Laura Beatriz de Souza Morganti (OAB: 189829/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - Sidenilson Santos Fontes (OAB: 321320/SP) - Julius Flavius Morais Magliano (OAB: 216209/SP) - Anselmo Schotten Júnior (OAB: 14022/SC) - Carlos Alberto Pascuali (OAB: 151340/SP) - Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP) - Helcio Honda (OAB: 90389/SP) - Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB: 285314/SP) - Natália Yazbek Orsovay (OAB: 345301/SP) - Ricardo Madrona Saes (OAB: 140202/SP) - Rodolfo Bueno Marangon (OAB: 401822/SP) - Walid Mohamad Salha (OAB: 356587/SP) - Enderson Ferreira Gomes Paixão (OAB: 442595/SP) - Claudia Marques da Conceiçao Lopes (OAB: 187352/SP) - Valdemir Jose da Silva (OAB: 354946/SP) - Ricardo Eidelchtein (OAB: 337873/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Renato Lobo Guimaraes (OAB: 14517/DF) - Giuliano Colombo (OAB: 184987/SP) - Andre Moraes Marques (OAB: 234938/SP) - 4º Andar
5. Processo 21902161020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2190216-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Quatro A Empreedimentos Imobiliarios Ltda - Agravado: Dia Brasil Sociedade Limitada - Interessado: N. G. Bosco Construções e Comércio Ltda - Interessado: Dbz Administradora, Gestão de Ativos e Serviços Imobiliários Ltda. - Interessado: da Terrinha Comercio de Alimentos Ltda - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Apretec Geradores e Serviços Ltda. - Interessado: S.c. Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Interessado: Forno de Minas Alimentos Sa - Interessado: Santen Participações e Investimentos Ltda - Interessado: Ad Posterum Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Interessado: Kim Neto Ind.e Com. Fr Panificaçao Ltda - Interessado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Interessado: Usina São Francisco S/A - Interessado: Henkel Ltda. - Interessado: Apretec Geradores eServiços Ltda. - Interessado: Nestlé Brasil Ltda. - Interessado: Froneri Distribuidora de Sorvetes e Congelados Ltda. - Interessado: Chef Foods Industria Comercio Produtos Alimenticios Ltda - Interessado: Dtd Part. e Inv. Ltda. - Interessado: Jungheinrich Lift Truck - Comercio de Empilhadeiras Ltda - Interessado: Dex Soluções Logísticas Ltda. - Interessado: Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - Interessado: Venezian M. V. Engenharia e Construção Ltda. - Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Interessado: Mccain do Brasil Alimentos Ltda - Interessado: G3 7 Gráfica Ltda - Interessado: Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda - Interessado: Hidrobras Águas Minerais do Brasil Ltda - Interessado: Roberto Harudi Shimura Sociedade Individual de Advocacia - Interessado: Mondelez Brasil Ltda - Interessado: Kerry do Brasil Ltda - Interessado: Epof Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. - Interessado: São João Alimentos Ltda - Interessado: Nai Empreendimentos e Participações Ltda, - Interessado: Jh&h Administraçao de Bens Proprios Ltda - Interessado: Cardeal Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Interessado: Maneng Refrigeração Ltda - Interessado: Pr Ocupacional Iii Assessoria Em Segurança e Medicina do Trabalho Ltda - Interessado: Banco Daycoval S/A - Interessado: Cadoro Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Interessado: Sbb Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda - Interessado: Nutriminas Comercio e Industria de Alimentos Ltda - Interessado: Industria de Produtos Alimenticios Rezende Ltda - Interessado: Thermo Print Etiquetas e Rotulos Ltda - Interessado: Hrg Técn. de Montagens e Const. Ltda. - Interessado: Pandurat Alimentos Ltda. - Interessado: Carlos Ruberio Santos Lima Me - Interessado: Pamela dos Santos Amorin Me - Interessado: Ultrapão Indústria de Alimentos Congelados S.a - Interessado: Hsp Administração e Participação Ltda - Interessado: Leitesol Indústria e Comércio S/A - Interessado: Kgm Administração e Empreendimentos Ltda - Interessado: Agl Construções Civil Ltda. - Interessado: Fernando Ferreira Ramos - Interessado: M Mastec Comercial Ltda. - Interessado: Reis Ofice Products Serviços Ltda - Interessado: Dois Cunhados Imp. e Exp. de Gêneros ALimentícios Ltda. - Interessado: Broto Legal Alimentos S.A. - Interessado: D’ Teodoro Refrigeração Ltda - Interessado: Sorocaba Refrescos S/A - Interessado: Café Utam S/A - Interessado: Paineira Alimentos Ltda - Interessado: Laticínios Tirolez Ltda - Interessada: Bimbo do Brasil Limitada - Interessado: Wmf Organização de Serviços, Negócios, Investimentos e Participações Ltda Epp - Interessado: A M da Costa Refrigerações - Me - Interessado: Friozem Armazém Frigoríficos Ltda. - Interessado: Alexandre da Silva Obras Me - Interessado: Alexandre da Silva - Interessado: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Interessada: Urubupungá Transportes e Turismo LTDA - Interessado: Dom Diego Comércio de Frutas Ltda - Interessado: O Município de Bariri SP - Interessado: Alison Antônio Machado - Interessada: Ana Maria Abrantes Mendes Kolisch - Interessado: Cesar de Adolfo Campello Kolisch - Interessada: Maria de Fatima Abrantes Mendes Leite - Interessado: Alexandre Rodrigues Leite - Interessado: Favero, Filhos & Cia Ltda - Interessado: A Fazenda Pública do Município de Franca - Interessado: Mundo Maior Administracao de Imoveis - Interessado: Município de Itapevi - Interessado: Município de Carapicuíba - Interessado: Município de Amparo - Interessado: Brasília Alimentos - Solito - Interessado: Rodrigo José dos Santos - Interessado: Brf S/A - Interessado: Reconquista Incorporadora e Administradora de Bens Ltda - Interessado: Nicanor Denofrio - Interessado: Ab Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Interessado: Confecções Capricho Ltda. - Interessado: Bunge Alimentos S/A - Interessado: Flora Produtos de Higiene e Limpeza S/a - Interessado: Manoel Eufrásio da Silva - Interessada: Maria Zilma da Silva - Interessado: Parati S A - Interessada: Nayara Cristina Lopes - Interessado: Hmj Comércio Serviços e Locação de Grupos Geradores Ltda - Interessado: Município de Piracicaba - Interessada: Ianca Lima do Carmo - Interessado: Flamboiã Alimentos Ltda. - Interessado: Cooperativa Agropecuaria de Ibiuna Sp - Interessado: Banco Sofisa S/A - Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - Interessado: Rio Bravo Gestão Patrimonial - Interessado: Usina Colombo S/A Acucar e Alcool - Interessado: Bettanin Industrial S/A - Interessado: Replace Projetos e Consultoria Em Energia Ltda. - Interessado: Ingram Micro Brasil Ltda. - Interessado: Sirius Administração de Imóveis Ltda-me - Interessado: Suptec Desentupidora e Dedetizadora Ltda - Interessado: Supremo Ind. de Plástico Ltda. - Interessado: Dois Cunhados Importação e Exportação de Generos Alimenticios Ltda - Interessado: Sanchez Cano Ltda. - Interessado: Município de Caxias do Sul - Interessado: Bão Grão Importação, Empacotadora e Comércio Ltda - Interessado: Marbre Empreendimentos e Participações Ltda - Interessado: Rafael Fábio - Interessado: Faria e Faria Advogados Associados - Interessado: Júbilo Gestão Imobili[aria Ltda. - Interessado: Jt Internacional Distribuidora de Cigarro Ltda - Interessado: Boranelli Administradora de Bens Ltda - Interessado: Byg Transequip Indústria e Comércio de Empilhadeiras Ltda - Interessado: Município do Rio de Janeiro - Interessado: O Município de Taubaté - Interessado: Comercial Rs Eireli - Interessada: Marília Cláudia Queiroz Leite, - Interessado: Etna Emp. Imob. Ltda. - Interessado: Frooty Comércio e Indústria de Alimentos S/A - Interessado: Pompeia S/A Industria e Comercio - Interessado: Município de Aguai - Interessado: Palermo Part. Soc. Ltda. - Interessado: Ciminna Participações Societárias Ltda. - Interessado: Leomar Xavier Vasconcelos - Interessado: Guian Comércio e Serviço de Monitoramento de Alarme Ltda - Interessado: Rodrigo José dos Santos - Interessada: 3M do Brasil Ltda. - Interessado: Moinho de Trigo Arapongas S/A - Interessado: Fosforeira Brasileira S/A - Interessado: Vinicius Almeida Santos - Interessado: Hnk Br Indústria de Bebidas Ltda - Interessado: Kelco Pet Care Produtos Animais Ltda - Interessada: Roberta de Freitas Camilo - Interessado: Oac Participações Ltda. - Interessado: Cafe Canecão Ltda - Interessado: Fibra Business Center Ltda - Interessado: Lorch Sociedade Comercial Ltda. - Interessado: Neiva de Lima, Zanicotti Advogados - Interessado: Amad Comércio e Transporte de Gás Ltda - Interessado: Bitzer Compressores Ltda - Interessado: Fiani Empreendimentos Imobiliários Limitada - Interessado: Curioni & Biollo Ldta. - Interessado: Echo Water Monitoramento Ambiental Ltda - Interessado: Best Center Centro Paulista Empreendimentos e Participações Ltda. - Interessado: Louro e Augusto Com. e Imp. Ltda. - Interessado: Pedro Monteleone Veíuculos e Motores Ltda - Interessado: Cria Sim Prod. de Higiene Ltda. - Interessado: A.o. Novaes - Transportes - Me - Interessado: Pastificio Selmi S/A - Interessado: Armando Felix da Silva - Interessado: Município de Guaratinguetá - Interessado: Municipio de Americana - Interessado: Município de Américo Brasiliense - Interessado: Município de Amparo - Interessado: Município de Araçoiaba da Serra - Interessado: Município de Araraquara - Interessado: Município de Artur Nogueira - Interessado: Município de Bariri - Interessado: Município de Barueri - Interessado: Município de Batatais - Interessado: Município de Bebedouro - Interessado: Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais - Interessado: Procuradoria-Geral do Município de Betim - Interessado: Município de Boituva - Interessado: Município de Botucatu - Interessado: Município de Bragança Paulista - Interessado: Município de Brodowski - Interessado: Município de Brotas - Interessado: Município de Cabreúva - Interessado: Município de Caçapava - Interessado: Município de Cachoeira Paulista - Interessado: Município de Caieiras - Interessado: Município de Cajamar - Interessado: Município de Cajuru - Interessado: Município de Campinas - Interessado: Município de Campos do Jordão - Interessado: Município de Capão Bonito - Interessado: Município de Capela do Alto - Interessado: Município de Carapicuíba - Interessado: Procuradoria Geral do Municipio de CARMO DO CAJURU - Interessado: Procuradoria Geral do Município de Carmópolis de Minas - Interessado: Município de Casa Branca - Interessado: Município de Catanduva - Interessado: Município de Conchal - Interessado: rocuradoria-Geral do Município de Congonhas - Interessado: Procuradoria-Geral do Município de Contagem - Interessado: Município de Cordeirópolis - Interessado: Município de Cotia - Interessado: Municipio de Cravinhos - Interessado: Município de Cruzeiro - Interessado: Município de Descalvado - Interessado: Município de Dois Córregos - Interessado: Município da Estância Turística de Embu das Artes - Interessado: Município de Embu-guaçu - Interessado: Município de Espírito Santo do Pinhal - Interessado: Município de Franca - Interessado: Município de Franco da Rocha - Interessado: Municipío de Guaíra - Interessado: Município de Guapiaçu - Interessado: Município de Guaratinguetá - Interessado: Município de Guarujá - Interessado: Município de Guarulhos - Interessado: Município de Hortolândia - Interessado: Município de Ibitinga - Interessado: Município de Igarapava - Interessado: Municipio de Indaiatuba - Interessado: Municipio de Itapeva - Interessado: Municipio de Itapetininga - Interessado: Município de Itapevi - Interessado: Município de Itápolis - Interessado: Município de Itatiba - Interessado: Município da Estância Turística de Itu - Interessado: Município de Itupeva - Interessado: Município de Ituverava - Interessado: Município de Jaboticabal - Interessado: Município de Jacareí - Interessado: Municipio de Jaguariuna - Interessado: Municipio de Jandira - Interessado: Município de Jardinópolis - Interessado: Município de Jaú - Interessado: Município de José Bonifácio - Interessado: Município de Jundiaí - Interessado: Município de Leme - Interessado: Município de Lençóis Paulista - Interessado: Municipio de Limeira - Interessado: Município de Lorena - Interessado: Município de Matão - Interessado: Município de Mauá - Interessado: Município de Miguelópolis - Interessado: Município de Mococa - Interessado: Municipio de Mogi Mirim - Interessado: Municipio de Monte Alto - Interessado: Município de Nova Odessa - Interessado: Município de Novo Horizonte - Interessado: Procuradoria Geral do Municipio de Oliveira - Interessado: Município de Orlândia - Interessado: Município de Osasco - Interessado: Município de Paulínia - Interessado: Município de Pederneiras - Interessado: Município de Pedreira - Interessado: Municipio de Peruibe - Interessado: Município de Piedade - Interessado: Município de Pindamonhangaba - Interessado: Município de Piracicaba - Interessado: Município de Pirassununga - Interessado: Municipio de Porto Ferreira - Interessado: Município de Praia Grande - Interessado: Município de Registro - Interessado: Município de Ribeirão Preto - Interessado: Município de Rio Claro - Interessado: Município de Salto de Pirapora - Interessado: Município de Santa Adélia - Interessado: Municipio de Santa Barbara D oeste - Interessado: Município de Santa Cruz das Palmeiras - Interessado: Municipio de Santa Rosa de Viterbo - Interessado: Município de Santo André - Interessado: Município de Santo Antônio de Posse - Interessado: Município de Santos - Interessado: Municipio de São Bernardo do Campo - Interessado: Municipio de Sao Caetano do Sul - Interessado: Município de São Carlos - Interessado: Municipio de São João da Boa Vista - Interessado: Município de São José do Rio Pardo - Interessado: Municipio de São Jose do Rio Preto - Interessado: Município de São José dos Campos - Interessado: Município de São Manuel - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Município de Serrana - Interessado: Município de São Pedro - Interessado: Município de Sertãozinho - Interessado: Município de Sorocaba - Interessado: Município de Sumaré - Interessado: Município de Taboão da Serra - Interessado: Município de Tambaú - Interessado: Município de Taquaritinga - Interessado: Município de Tatuí - Interessado: Município de Taubaté - Interessado: Município de Valinhos - Interessado: Município de Vargem Grande do Sul - Interessado: Municipio de Vargem Grande Paulista - Interessado: Município de Várzea Paulista - Interessado: Município de Vinhedo - Interessado: Município de Votorantim - Interessado: Município de Capivari - Interessado: Município de Diadema - Interessado: Município de Francisco Morato - Interessado: Município de Itanhaém - Interessado: Município de Itapecerica da Serra - Interessado: Municipio de Juquiá - Interessado: Município de Laranjal Paulista - Interessado: Município de Monte Mor - Interessado: Município de Pirapora do Bom Jesus - Interessado: Município de Porto Feliz - Interessado: Município de Rio das Pedras - Interessado: Município de Santa Isabel - Interessado: Município de São Vicente - Interessado: Município de Serra Negra - Interessado: Município de Socorro - Interessado: Município de Atibaia - Interessado: Município de Cosmópolis - Interessado: Município de Iguape - Interessado: Município de Louveira - Interessado: Municipio de Mairiporã - Interessado: Municipio de Piracaia - Interessado: Município de Salto - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Sanity Consultoria e Treinamento Ltda-me - Interessado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Interessado: Ourolux Comercial Ltda - Interessado: Isis Brasil Importação Exportação Ltda - Interessada: Tânia Maria de Oliveira Basto de Sá - Interessado: Calabria Emp. Imob. & Part. Ltda. - Interessado: Cooperativa de Laticinios Linense - Interessado: Zatix Tecnologia S.A. - Interessado: Luza Industria e Comércio de Alimentos LTDA - Interessado: Edusense Educação Ltda. - Interessado: Ask Gestao de Bens Próprios Ltda. - Interessado: Lpatsa Alimentação e Terceirização de Serviços Administrativos Ltda - Interessado: Marrela Administradora de Bens Ltda - Interessado: José Roberto de Barros Santos - Interessada: Eliana Mara Prado de Barros Santos - Interessado: Val-bags Indústria e Comércio de Plastico Ltda - Interessado: Food Brands Industria de Produtos Alimenticios S/A - Interessada: Pepsico do Brasil Ltda - Interessado: Suinco - Cooperativa de Suinocultores Ltda - Interessado: Mezzani Alimentos Ltda - Interessado: Costa Marine Industria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda - Interessado: Bem Brasil Alimentos S/A - Interessado: Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda - Interessado: Brink S Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Interessada: Clarice de Moraes e Oliveira - Interessado: Mjheritage Participações Ltda - Interessada: Maria José Cestari dos Santos - Interessado: Dez Comunicação Ltda - Interessada: Patrícia Ferreira - Interessado: Klz Industria e Comércio de Uniformes e Acessórios Ltda - Interessado: Norac do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - Interessado: Sovena Portugal Consumer Goods S.a - Interessado: Braswell Papel e Celulose Ltda - Interessado: Schreiber Foods do Brasil Industria Alimenticia Ltda - Interessado: Ambev S/A - Interessado: Ambev S/A - Interessado: Ambev S/A - Interessado: Ambev S/A - Filial Extrema - Interessado: Ambev S/A - Filial Louveira - Interessado: Crbs S/A – Filial As Minas - Interessado: Importadora de Frutas La Violetera Ltda. - Interessado: Partner Solucoes Empresariais Ltda - Interessado: Josué Francisco dos Santos - Interessado: Ncr do Brasil S/A - Interessado: Alibey Indústria e Comércio de Alimentos Especiais Ltda. - Interessado: Breno Michel de Deus Lima - Interessado: Tbrh - Recursos Humanos Ltda. - Interessado: Município de Araras - Interessado: Hsp Adm. e Part. Ltda. - Interessado: Carlos Baratz - Interessado: Denise Kuperman Baratz - Interessado: Trevo Lacteos S.a. - Interessado: Única Comércio e Empacotamento Ltda - Interessado: Guaçu S/A Papéis e Embalagens - Interessado: Ln Beneficiamento, Comercio, Importação e Exportação Ltda - Interessado: Domingos Costa Industrias Alimenticias - Interessado: Cemig Dist. S.A. e Cemig Ger. e Transm. S.A. - Interessado: Carlos Eduardo Barretta - Interessado: Espólio de Antonio Barreta - Interessado: Cjt – Refrigeração Indústria e Comércio Ltda - Me - Interessado: Conserv Limp Taboão - Conservação, Limpeza, Manutenção e Mão de Obra Ltda - Interessado: Unity Segurançs Pstrimonisl Ltda - Interessada: Mitali da Silva Estevão - Interessado: Rodrigo Cavalcante de Lima - Interessada: Nathalia Gomes Lobo do Nascimento - Interessada: Vanderlei Floriano Veloso - Interessado: Itamarati Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: Sonda Procwork Informática Ltda - Interessado: Jorge David Ramirez Scott - Interessado: Sci Transportes Rodoviario de Cargas Ltda, - Interessado: Sanderlan Soares de Jesus - Interessado: Duas Rodas Industrial Ltda - Interessado: Cjt - Ref. Ind. e Com. Ltda. - Me. Eintegral Processos Frigoríficos Ltda. - Interessado: Suzano Papel e Celulose S.a. - Interessado: Plural Indústria Gráfica Ltda - Interessado: Gallegos Manutencao e Servicos Eireli - Interessado: Xp Log Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - Interessado: Rs Botelho Me - Interessado: Frileste Serviços e Manutençao de Maquinas e Equipamentos Ltda - Interessado: São Manoel Comercio de Carvão Ltda - Interessado: O Município de Mairiporã - Interessado: Prgx Brasil Ltda - Interessada: Kelryma Layse Vianna Alcantara - Interessado: Transportes Di Fiori (Maria da Penha Moreno Epp) - Interessado: Mili S/A - Interessado: Mundo Marcas Brasil Comércio e Representações Ltda. - Interessado: Marcelo Lopes - Interessado: Tecchapecó Sistemas Ltda - Interessado: Atk Rental Service Transportes, Logistica e Comercio Ltda - Interessado: Consórcio Eva Mauá I Energia de Geração Compartilhada - Interessado: Laurisete Patricio - Interessada: Valquiria Lazzarotti - Interessado: B Panini Administracao de Bens e Participacoes Ltda - Interessado: Tangará Importadora e Exportadora S/A - Interessado: Alessandro Machado de Morais - Interessado: A.p. Losa & Cia Ltda Epp - Interessada: Rafaela Gonçalves Rodrigues - Interessado: Allecc Consultoria Ltda - Interessado: Carvas Transportes Ltda Epp - Interessada: Fabiane Mendes Michelin - Interessado: Laticinios Tirol - Interessada: Eliane Souza de Sa Teles - Interessada: Priscila Ramos dos Santos - Interessada: Jhenifer Luana Silva - Interessado: Antonio Horácio do Rosario Vieira Amado - Interessado: Fênix Pasrticipações Ltda. - Interessado: Alvaro Cesar Iglesias - Interessado: Proteu Participacoes Ltda - Interessado: Frutas Amazonas Ltda. - Interessado: Morena Frutas Tropicais Ltda. - Interessado: Evaldo Silvestre Fantin - Interessado: Simone Maria Fantin - Interessado: Fadlalah Administradora de Bens Ltda - Interessado: Lactosul Industria de Laticinios -ltda - Interessado: Laticínios Monte Celeste Ltda. - Interessada: Angelica Maria Silva - Interessado: Pão Na Janela Industria e Comercio de Embalagens Ltda. - Interessado: Aurora Bebidase AlimentosFinos Ltda. - Interessado: Argo Seguros Brasil S.a. - Interessado: Giglio S.a. Indústria e Comércio - Interessado: Norte Salineira S/A Indústria e Comércio – Norsal - Interessado: Blue Chemical do Brasil Ltda - Interessado: Armazéns Cons. Emp. Ltda. - Interessada: Genoveva Soares Fiod - Interessado: Ws Indústria Alimentícia Ltda - Interessado: Barion Ind. e Com. de Alimentos S.A. - Interessado: Master Adm. de Bens S/S Ltda. - Interessado: Golden Peach Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Interessado: Biscotto e Caramelle de Alimentos Ltda. - Interessado: Companhia Ultragaz S.a. - Interessado: Luiz Antoni da Silva - Interessado: Indaial Papel Embalagens Ltda. - Interessado: Nelson Issao Gunji - Interessado: Power Mobile Soluções em Tecnologia de Informação ltda. - Interessado: G.a. Ind. de Alim. e Com. Imp. e Exp. Ltda. - Interessado: Via Products Ltda - Interessado: Maxima Cons. e Asses. Adm. EmpresarialLtda. - Interessado: Caetano Locações de Imóveis Ltda. - Interessado: Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S.a. - Interessado: Luiz Carlos Balbino da Silva Lira - Interessada: Stephanie dos Santos Carvalho - Interessada: Isabella Beatriz Rodrigues Reis - Interessado: Andre de Gois - Interessado: 5 Estrelas Special Serv. Sul Sudeste Serv. de Limpeza Ltda. - Interessado: Prime Serviços Monitoramento de Alarme e Rastreamento Eireli ME - Interessado: Francesco Marino - Interessado: Pagar.me Instituição de Pagamento S.a. - Interessado: Stne Participações S.a - Interessado: Asprocon Engenharia Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: Unimed Fesp - Unimed do Est de São Paulo - Fed.est.das Coop.medicas - Interessado: Lyra Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior - Interessado: Epigram Brand Union Comunicação Ltda. - Interessado: Antiprag Dedetizadora Ltda. - Interessado: Lg Informatica S/A - Interessado: Ng Bosco Const. e Com. Ltda. - Interessado: de Mattos Panfletagem Ltda - Interessado: Bom Peixe Ind e Com Ltda - Interessado: Fazenda Pública do Municipio Vargem Grande Paulista Proc 6540100385212010 - Interessado: Archote Industria Quimica Ltda - Interessado: Clean Field Industria Comercio Produtos Alimenticios Ltda - Interessado: Clean Field Com. de Prod. Alimentícios Ltda. - Interessado: Laticínios Porto Alegre Ind. e Com. S.A. - Interessado: Jbs S/A - Interessado: Seara Com. de Alimentos Ltda. - Interessado: Masterfoods Brasil Alimentos Ltda - Interessado: Leão Alimentos e Bebidas - Interessada: Localiza Rent A Car S/A - Interessado: Haleon Brasil Dist. Ltda. - Interessado: Ptls Serviços de Tecnologia e Assessoria Técnica Ltda - Interessado: Gsm Group Log. Ltda. - Interessada: Renata Santos de Jesus - Interessado: Edmur Mario Armellini - Interessado: Edna Scansani Armellini - Interessado: Cipac S/A - Interessado: Gdc Alimentos S/A - Interessado: Eds Poliuretano Ltda - Interessado: Elitec do Brasil Com. e Serviços de Sistemas de Segurança Ltda. - Interessado: Brassuco Ind de Prod. Alimentícios Ltda ( Cessionário) - Interessada: Elissandra Maria da Silva - Interessado: Caio Mendes Soares - Interessado: Diego Sousa Lima - Interessado: Campo Vitória Mundo Importação e Exportação Ltda. - Interessado: Elitec do Brasil Com. e Serv. de Sistemas de Segurança Ltda. - Interessado: Boxnet Serv. de Informações Ltda. - Interessado: Jcn Locação de Imoveis Ltda - Interessado: Bioagri Análises de Alimentos Ltda. - Interessado: Alca Foods Ltda - Interessado: Barilla do Brasil Ltda. - Interessado: Dai Agro Ind.. Com., Imp. e Exp. Ltda. - Interessado: Pvg Transp. Ltda. - Epp - Interessado: Transdeziderio Transportes Elogística Eireli - Interessado: Indústria e Comércio Laticínios Vale dos Buritis Ltda - Interessado: Globall Service - Serviços Especializados Eireli - Interessado: Bdf Nivea Ltda. - Interessado: Ernst & Young Auditores Independentes - Interessado: Hexait Serv. e Tecnol. da Informação Ltda. - Interessado: Tropical Ind. de Alimentos S/A. - Interessado: Metalurgica Schioppa Ltda. - Interessado: Igor Marques de Oliveira - Interessado: Melhor Bocado Alimentos Ltda. - Interessado: Abel S. da Costa Estacionamentos - Me - Interessado: Viel Ind. Met. Ltda. - Interessado: Ms Scolletta Administração de Bens Próprios - Eireli - Interessado: Robson Campos da Cruz - Interessado: Mantiqueira Alimentos Ltda - Interessado: Leandro Pinto da Silva - Interessado: Roque Imóveis Ltda - Interessado: Luiz Carlos Marcelli - Interessado: Ivani Teixeira Marcelli - Interessado: Peopletech Consultoria Ltda - Interessado: Gonçalves, Laurenti & Filhos S/A - Interessado: Dom Diego Com. de frutas Ltda. EPP - Interessado: Damapel Indústria Comércio e Distribuição de Papéis Ltda. - Interessado: Município de Santa Bárbara D oeste - Interessado: Enkel Informática Ltda - Interessado: Sorvetes Jundiá Ind Com Ltda - Interessado: Wesley da Silva Soares - Interessado: Café Pacaembu Ltda. - Interessado: Jp Benefeciamento e Importação Ltda - Interessado: Fernanda de Cassia Santos Pires - Interessado: Cocamar Coop. Agroindustrial - Interessado: Antonio Douglas da Silva - Interessado: Vezzi Lapolla Mesquita Sociedade de Advogados - Interessado: Três Corações Alimentos S/A - Interessado: Jacareí Agricultura e Comércio Ltda - Interessada: Flávia de Souza Ribeiro da Costa - Interessado: Bela Vista Adm. de bens Próprios Ltda. - Interessado: Dai Iti Agro Comercial Importação e Exportação Ltda - Interessado: Gustavo Ribeiro Vieira - Interessado: Bufalo Ind e Com de Prod Quimicos Ltda - Interessado: Tatiana dos Santos Martins - Interessado: Unilever Brasil Ltda. - Interessado: Sirius Adm. de Bens Ltda. - Interessado: Trieli Indústria de Alimentos Ltda - Interessado: Elias Dias de Morais - Interessado: Elidimar Dias de Morais - Interessado: Kairalla’s Administradora Ltda - Interessado: Deise Batista Barbosa do Carmo Amancio - Interessado: Zaqueu Dias da Silva - Interessado: Totvs S.A. - Interessado: Faz Administração de Bens Imóveis Ltda - Interessado: Paulistana Administração de Bens Condomínios Ltda - Me - Interessado: 5 Estrelas Special Service Sul Sudeste Serviços de Limpeza Ltda - Interessado: Urubupungá Trnsp. e Turismo Ltda. - Interessado: Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - Interessado: Asb Bebidas e Alimentos Ltda - Interessado: L Vasconcelos Administração de Bens S/c Ltda - Interessado: Distribuidora de Bebidas Ovidio Ltda - Interessado: Nelson Phoshino - Interessado: Crown Lift Trucks do Brasil - Comércio de Empilhadeiras Ltda. - Interessado: Natali Almeida de Oliveira - Interessado: São João Alimentos Ltda. - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Ab Mauri Brasil Ltda. - Interessado: Centro de Distribuição Hortmix Comércio de Importação e Exportação Ltda. - Interessada: Mariana de Souza Pavão - Interessado: Tilo Participações Societárias Ltda - Interessado: Douglas Marques - Interessado: Alfa Critus Com. de Frutas Ltda. - Interessado: Romanato Alimentos Ltda - Interessado: Damapel Ind. Com. e Dist. de papéis Ltda. - Interessada: Maria do Carmo Matias Pereira - Interessado: Jose Carlos Faganello - Interessada: Claudete Marson Faganello - Interessado: Jab Importação e Exportação Ltda - Interessado: Jcn - Loc. de Imóveis Ltda. - Interessado: Catafesta Indústria de Vinhos LTDA - Interessado: Newell Brands Brasil Ltda - Interessado: Inab - Ind. Nac. de Bebidas Ltda. - Interessado: Strapa Administracao e Participacoes Ltda - Interessado: Marilan Alimentos S/A - Interessado: Soem Empilhadeiras Ltda - Interessado: Soem Comércio e Importação Ltda - Interessado: Distribuidora de Bananas Eduardo Ltda - Interessado: Felipe Augusto de Moura Ribas - Interessado: Taina Raiane Santos de Sousa - Interessado: Manuel Pereira Freixa - Interessado: Maria Idália Soares Freixa - Interessado: Jose Simoes Henriques - Interessado: José Albano Domingues Henrique - Interessado: Carlos Alberto Domingues Henriques - Interessado: Agro Comercial Santa Cruz Ltda - Interessado: Perfetti Van Melle Brasil Ltda. - Interessado: Comércio de Legumes Liberdade Ltda - Interessado: Marina Geovanna Vitoratto - Interessado: Colgate - Palmolive Com Ltda - Interessada: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Interessado: Ciss Consultoria Em Informática Serviços e Software S/A - Interessado: Cocamar Cooperativa Agroindustrial - Interessada: Joziele Maria de Miranda - Interessada: Gracielle Gardenia da Silva Santos - Interessado: Duracell Comercial e Importadora do Brasil Ltda - Interessado: Yoki Distribuidora de Alimentos Ltda - Interessado: Ilha das Palmas Locação e Soluções Em Energia Solar Ltda. - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Cervejarias Kaiser Brasil S/A - Interessado: Uniplan Assistência Odontológica S/c Ltda Me - Interessado: Wagner Pacchioni da Silva - Interessado: Alberto dos Santos Costa - Interessada: Cláudia Mara da Costa - Interessada: Simone Gomes de Holanda - Interessada: Renata Bezerra de Medeiros - Interessado: Allan Junio da Silva - Interessada: Lucilena Ferro - Interessado: Orlando Cesar Muzel Martho - Interessado: Laiane Brito da Silva - Interessado: Gallo Worldwide Lda - Interessada: Silvia Monteiro Pereira - Interessado: Tecpolpa Indústria e Comércio de Sucos Ltda - Interessada: Rejane Gois Santana - Interessado: Martins e Fernandes Advogados Associados - Interessado: Gabriel Sant Ana Santos - Interessado: Magario Frutas do Brasil Comercial Exportação Ltda. - Interessada: Ana Claudia Nascimento Leite - Interessado: Jr. Adm. 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S.A. - Interessada: Milagres Oliveira Rocha - Interessado: Wesley da Silva Soares - Interessado: Adriana Maria da silva - Interessado: Laticínios Econara Ritelli - Interessado: Sindicato dos Empregados do Comercio de Limeira - Sinecol - Interessado: Gabriel Santana Gouveia Moreira - Interessada: Jociana Nascimento Reis da Silva - Interessado: Inovadoor Portas Industriais Eireli - Interessado: Cleber Sander - Interessado: Lc Administração de Restaurantes Ltda - Interessado: Mjs Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Interessado: Jonathan Alves Dias - Interessada: Ingrid de Almeida - Interessado: Douglas Henrique Alves Souto Brito - Interessado: Bdf Nivea Ltda - Interessada: Janaina Patricio da Silva - Interessado: Serviços de Engenharia Arquieng Projetos e Assessoria de Obras Ltda - Interessado: Paulo Sérgio Leme Gonçalves - Interessado: Jailson Rodrigues de Almeida - Interessada: Alexia Chaves Catanzaro dos Santos - Interessado: Amigos do Bem Instituição Nacional Contra A Fome e A Miséria - Interessado: Mrm Assessoria e Desenvolvimento de Negócios Empresariais Ltda - Interessado: Rw Comercio Serviços e Assessoria Contra Incêndio Ltda - Interessada: Simone Martins de Lima - Interessado: Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - Interessado: Ajinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Interessado: Pozzebon & Cia Ltda - Interessada: Tabata Rodrigues Jacinto - Interessado: Carlos Roberto Nunes - Interessado: Gallo Wprldwide Lda. - Interessado: Pan. e Dist. Re-Ali Junior Ltda. - Interessado: Pita Bread Ind. de Pan. Ltda. - Interessado: Pointball Loc., Eventos e Com. Ltda. - Interessado: O Município de Porto Ferreira - Interessado: Pita Bread Indústria fr Panificação Ltda. - Interessado: Pita Bread Industria de Panificação Ltda - Interessado: Louro e Augusto Com. e Imp. Lrda. - Interessado: Danone Ltda - Interessado: Rafaela Gonçalves - Interessado: Ind. e Com. de Pães e Doces Lavos Ltda. - Interessado: Hersheys do Brasil Ltda. - Interessado: Richard William Pereira Daleffe - Interessada: Helen Patrícia Marques - Interessado: Mundo Marcas Brasil Com. e Rep. Ltda. - Interessada: Camila da Guia Lemes - Interessado: Biti9 Business It Innovation Ltda - Interessado: Laticinios Econata Eireli - Interessada: Esther Rodrigues da Silva de Mendonça - Interessado: Leonardo Rodrigues da Silva Alencar - Interessada: Ana Maria Valler - Interessada: Ana Valentina Valler - Interessado: Zanlorenzi Bebidas Ltda - Interessada: Tatiane de Oliveira - Interessado: Armarc Locação, Logística e Serviços S.a. - Interessado: Usina de Laticinios Jussara S.a - Interessado: Cleide Betânia Batista Abílio Vitor - Interessado: Correcta Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Indústrias Anhembi Ltda. - Interessado: Seu Ninico Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Interessado: M Dias Branco Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Interessado: Miguel Tobias - Interessado: Renata de Oliveira Buso Tobias - Interessado: Autopel Automação Com. e Inf. LTda. - Interessado: Casarim Comercial Elétrica e Refrigeração Ltda - Interessado: Mania Foods Alim. Ltda. - Interessado: Bom Peixe Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Centro de Distribuição Hortimix Com. Imp. e Export. Ltda. - Interessado: 3n3 Gimenes Empreendimentos e Participações Ltda - Interessado: Rfg Food Service Ltda - Interessado: Master Administradora de Bens S/s Ltda - Interessado: Camalael Administracao Ltda - Interessado: Fire Pontes Combate A Incendio Ltda Me - Interessado: L&a Indústria e Comércio de Cereais Ltda - Interessado: Bva - Brink´s Valores Agregados Ltda - Interessado: Penta Log - Logíst. Ltda. - Interessado: Penta Log Ii – Logística Ltda - Interessado: Luque Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Interessado: D'Teodoro Ref. Ltda. - Interessado: Agl Const. Civil - Interessada: Vânia Fernades Dias Motta - Interessado: Ark Tec Guarda de Docs. Ltda. - Interessado: Alvaro Antonio Ribeiro - Interessado: GrupoGennius Brasil Prod. e Com. de Alimentos S.A. - Interessado: Loide de Oliveira Santos Vilhena - Interessado: Marcio Stancato de Barros - Interessada: Joice Catarina e Silva - Interessada: Tainara Brito Pacheco - Interessada: Crislaine Silva do Nascimento - Interessado: José Rodrigo do Nascimento - Interessado: Elitec do Brasil Com. e Serv. de Sist. de Seg. Ltda. - Interessada: Raquel da Cunha Onofre de Paula - Interessado: Lc Adm. de Restaurantes Ltda. - Interessado: Imperial Brasil Industria e Comercio Ltda - Interessado: Almir Almeida do Sacramento - Interessado: Jonathan Santana - Interessado: Andreza Lemes Rodrigues de Souza - Interessado: Agrosuco Comércio Importação e Exportação Unipessoal Ltda - Interessado: Triple a Produção Crossmedia S/A - Interessado: Di Cola e Di Cola Administracao de Bens Ltda - Interessado: Neoway Tecnologia Integrada Assessoria e Negócios S.a. - Interessado: Buona Ind. de Alimentos Ltda. - Interessada: Sheila Magda Vasconcelos - Interessado: Equipe Soluçoes Em Pessoas Ltda - Interessado: Café Dom Pedro Ltda - Interessado: Agrosuco Com. Imp. e Exp. Unpessoal Ltda. - Interessado: Fernanda Pereira Lopes - Interessado: Allan da Silva Barbosa - Interessado: Alexandre Jose Gonzaga Freire - Interessado: Movatec Tecnologia Ltda - Interessada: Elisangela Vieira Gomes - Interessado: Inácio Souza de Oliveira - Interessado: Elza Stefanuto de OLiveira - Interessada: Catarina Pauleti Baia - Interessado: Spázio Empreendimento Imobiliários Ltda - Interessado: Aviario Santo Antonio Ltda - Interessado: Abinadabe Amilson Dias da Silva - Interessado: Natielisantiago Pereira - Interessado: Dagno Gabriel Batista Santos - Interessado: Marina Geovanna Vitoratto - Interessado: B. Panini Adm. de Bens e Part. Ltda. - Interessada: Lais Xavier Oliveira da Silva - Interessado: Mondelez Brasil Ltda. - Interessado: Almir Almeida do Sacramento - Interessado: Leandro de Souza Lima - Interessado: Paulo Sérgio Camargos - Interessada: Ericka Reais da Silva - Interessado: Patricia Ferreira - Interessada: Bianca Andrade de Oliveira - Interessado: Ormuz Confecção e Comércio de Tecidos Limitada - Interessada: Dilma Gonzalez Lopes - Interessado: Mário Jayme Lopes - Interessada: Ariane Gabriele Isac Ramos - Interessado: Adoniran Rodrigues - Interessado: Rodrigo Cardoso - Interessada: Cirlene Alexandrina dos Santos - Interessado: Temistocles Galdino Ramos Filho - Interessada: Aparecida do Carmo Fernandes - Interessada: Flavia Fernandes - Interessada: Josilene Rodrigues de Sousa - Interessado: Alison Ferreira dos Santos - Interessado: Celcenir Oliveira Santos - Interessada: Stephany Karoline Silva - Interessado: Apas Associação Paulista de Supermercados - Interessada: Maria Thalia Cavalcanti dos Santos - Interessada: Danila Idalgo - Interessada: Dhrielly Pereira Paiva - Interessado: Mr Administração de Bens Próprios Ltda - Interessado: Tmr Administração de Bens Próprios - Interessado: Prime Serv. 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Y Com. - Interessada: Kelly Torcato de Paula - Interessado: Juan Souza da Silva - Interessado: Ecom Energias Renováveis Ltda ( Ecom Geração Distribuída Ltda) - Interessado: Ceras Johnson Ltda - Interessada: Eliane Montefusco - Interessada: Antonia Selma de Sousa - Interessado: Inverso Consultoria Empresarial Ltda - Interessado: Sts Empreendimentos e Participações Ltda. - Interessado: Tebas Empreendimentos e Participações Ltda. - Interessado: Tsv Empreendimentos e Participações Ltda - Interessado: Felipe Souza de Araujo - Interessado: Ckbr Bebidas Ltda - Interessado: Hnk Br Industria de Bebidas Ltda - Interessado: Camil Alimentos S.A. - Interessado: Município de Santana de Parnaíba - Interessado: Aspen Administração e Empreendimentos Ltda - Interessada: Michelle Dalila Pereira da Silva - Interessada: Anastácia Ricarde dos Reis Carvalho - Interessado: Caio Feliphe Gomes Soares - Interessado: Café Rancheiro Agro Industrial Ltda - Interessada: Larissa Nascimento da Silva - Interessado: Kevin Carlos Pereira dos Santos - Interessada: Denise Dias Santos - Interessada: Bianca Comin - Interessado: Silas Leão Ribeiro Pinheiro - Interessado: Lauana Vitoria Mauricio Pinto da Silva - Interessado: Arcor do Brasil Ltda - Interessado: Bagley do Brasil Alimentos Ltda. - Interessado: Eco Fresh Industria e Comercio de Alimentos Ltda Me - Interessado: Diego Ricardo Nespini - Interessado: Francisca Lopes Jimenez de Ramos - Interessado: Hakidawana Lemes de Melo - Interessado: Izabel Pereira do Nascimento - Interessada: Kele Gonzaga Requena Mendes - Interessada: Katiane da Silva Paiva - Interessado: Paisano Participações e Empreendimentos Ltda - Interessado: Tvs Empreendimentos e Participações Ltda - Interessado: Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial - Interessada: Maria da Saúde Gomes da Silva - Interessado: Matheus Felix da Silva - Interessada: Luiza Nayara Leite Lima - Interessado: Remarka Participações S.a. - Interessado: Euler Hermes Seguros de Crédito S/A - Interessado: Denilson Aparecido dos Santos - Interessado: Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI (Administrador Judicial) - Visto. Recebo o agravo de instrumento, com fundamento no art. 189, § 1º, II, da Lei 11.101/2005. À resposta. Fica a administradora judicial intimada para se manifestar no prazo legal. Abra-se vista à D. Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. RUI CASCALDI Relator - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Advs: Fernando José Maximiano (OAB: 154721/SP) - Rafael Zanini França (OAB: 247504/SP) - Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB: 135064/RJ) - Jéssica Aparecida Durães (OAB: 410288/SP) - Antonio Renato Mussi Malheiros (OAB: 122250/SP) - Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB: 235320/SP) - Fabio Akiyooshi Jogo (OAB: 350416/SP) - Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB: 380293/SP) - Cesar Villalva Sgambati (OAB: 236246/SP) - Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP) - Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB: 285857/SP) - Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP) - Felipe Valente Maluly (OAB: 358902/SP) - Rodrigo Martino Barbosa Filho (OAB: 449975/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 24290/BA) - Agostinho Jose da Silva (OAB: 203598/SP) - Roberto Biagini (OAB: 91523/SP) - Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP) - Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP) - Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB: 260189/SP) - Eduardo Antonio Moda (OAB: 219327/SP) - Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP) - Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB: 244461/SP) - Natalia Lima Nogueira (OAB: 365335/SP) - Bruno Marques Bensal (OAB: 328942/SP) - Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB: 34429/PR) - Alan Rogério Mincache (OAB: 31976/PR) - Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB: 163176/SP) - Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB: 247378/SP) - Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB: 305479/SP) - Marcio de Souza Polto (OAB: 144384/SP) - Gledson Marques de Campos (OAB: 174310/SP) - Yara Mauri da Silva (OAB: 360793/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 107878/MG) - Alessandro Cortona (OAB: 158051/SP) - Vamilson Jose Costa (OAB: 81425/SP) - Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB: 229614/SP) - Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB: 304091/SP) - Roberto Harudi Shimura (OAB: 157920/SP) - Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB: 234146/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Eduardo Cassio Cinelli (OAB: 66792/SP) - Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP) - Roberto Pereira Goncalves (OAB: 105077/SP) - Salete Licariao (OAB: 83441/SP) - Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB: 162998/SP) - Ricardo Chamma Ribeiro (OAB: 204996/SP) - Décio Nogueira (OAB: 242566/SP) - Fernando Gandelman (OAB: 252839/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - Flavia da Cruz Carneiro (OAB: 235393/SP) - Daniel Marcon Parra (OAB: 233073/SP) - Jean Marcos da Silva Polaino (OAB: 271027/SP) - Marcelo Carlos Parluto (OAB: 153732/SP) - Hiago de Almeida Castilhejo (OAB: 509683/SP) - Paulo Celso Eichhorn (OAB: 160412/SP) - Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB: 195944/SP) - Luciene Soares Pezzotti (OAB: 334227/SP) - Ana Paula Franco de Paiva Vasconcellos (OAB: 482307/SP) - Bruno Martins de Rezende (OAB: 143717/MG) - Rodrigo Stussi de Vasconcellos (OAB: 102422/MG) - Alécio Martins Sena (OAB: 87097/MG) - Grazielle Braz Vieira Santos (OAB: 93114/MG) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Margarete Palacio (OAB: 98295/SP) - Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB: 228967/SP) - Milene Marques Santo Nicola (OAB: 409541/SP) - Fernando Benite Ramos (OAB: 391041/SP) - Nathália Passarelli Conde (OAB: 391148/SP) - Guilherme Sanchez dos Santos (OAB: 361039/SP) - Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB: 434523/SP) - Érica Pinheiro de Souza (OAB: 187397/SP) - Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB: 7688/SC) - Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB: 77563/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Vicente Romano Sobrinho (OAB: 83338/SP) - Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB: 220548/SP) - Jose Henrique Dal Cortivo (OAB: 18359/SC) - Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB: 249654/SP) - Amir Kamel Labib (OAB: 234148/SP) - Joaquim Reis Martins Cruz (OAB: 33383/SP) - Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB: 243406/SP) - Ana Carolina Polinário (OAB: 402291/SP) - Luis Filipe Bigi (OAB: 396791/SP) - Jose Roberto Piraja Ramos Novaes (OAB: 146429/SP) - Andrea Felici Viotto (OAB: 183027/SP) - Rafael Bicca Machado (OAB: 354406/SP) - Luciano Benetti Timm (OAB: 170628/SP) - Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB: 125972/SP) - Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB: 101471/SP) - Olavo Hostalácio Tomé Mourão (OAB: 124232/MG) - Rodolfo Santos Peçanha Rezende (OAB: 124687/MG) - Luiz Henrique Sapia Franco (OAB: 274340/SP) - Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB: 236645/SP) - Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB: 251040/SP) - Antonio de Padua Faria (OAB: 71162/SP) - Jose Angelo Zaia (OAB: 99332/SP) - Glauton Gleibe Moraes (OAB: 298666/SP) - Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB: 235654/SP) - Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB: 344324/SP) - Jorge Alberto Passos Rodrigues (OAB: 502363/SP) - Antonio Maria Denofrio (OAB: 45826/SP) - Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB: 235852/SP) - Marco Otavio Bottino Junior (OAB: 221079/SP) - Gastao Meirelles Pereira (OAB: 130203/SP) - Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB: 194484/SP) - Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB: 179209/SP) - Gustavo Penna Marinho de Abreu Lima (OAB: 397871/SP) - Hamilton Lustoza de Alencar (OAB: 313306/SP) - Elias Correia de Carvalho (OAB: 321040/SP) - Henrique Gaede (OAB: 16036/PR) - Flávio Augusto Dumont Prado (OAB: 25706/PR) - Edinei Lombardi Andrade (OAB: 283508/SP) - Letícia Machado Conceição (OAB: 460377/SP) - Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB: 204024/SP) - Paulo Raphael da Silva Souza (OAB: 137593/MG) - Maria Teresa Del Ponte (OAB: 134954/SP) - Luis Fernando Oshiro (OAB: 196834/SP) - Joao Aessio Nogueira (OAB: 139706/SP) - Eloisa Helena Tognin (OAB: 139958/SP) - Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Maira Fonseca Braga (OAB: 175386/MG) - Wagner Duccini (OAB: 258875/SP) - Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP) - Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB: 101599/SP) - Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB: 400070/SP) - Rita Perondi (OAB: 6977/RS) - Felipe Pagni Diniz (OAB: 214513/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB: 145529/SP) - Mario Paes Landim (OAB: 127956/SP) - Rodolfo Gaeta Arruda (OAB: 220966/SP) - Leandro Bello (OAB: 6957/SC) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Antônio Roberto Winter de Carvalho (OAB: 87786/MG) - Ilson Jose de Oliveira (OAB: 146738/SP) - Rafael Vieira de Oliveira (OAB: 305375/SP) - José Eduardo Furco (OAB: 303744/SP) - Paulo Soares de Morais (OAB: 183461/SP) - Cristina Lores Meis Ballerini (OAB: 262350/SP) - Rafael Lores Meis (OAB: 229669/SP) - Daniel Domingues Chiode (OAB: 173117/SP) - Geovane dos Santos Furtado (OAB: 155088/SP) - Alex Rafael Breda Fornari (OAB: 280456/SP) - Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB: 236589/SP) - Laura Alves Marcolino (OAB: 213660/MG) - Liliane Fabre Guandalini (OAB: 212285/SP) - Danilo Vicente Paes (OAB: 324558/SP) - Marcelo Chambo (OAB: 154491/SP) - Cristino Rodrigues Barbosa (OAB: 150692/SP) - Marcio Domingos Rioli (OAB: 132802/SP) - Natalia Barbosa da Silva (OAB: 301361/SP) - Edson Jose Caalbor Alves (OAB: 86705/SP) - Heribelton Alves (OAB: 109308/SP) - Rafael Damião (OAB: 46233/PR) - Andréa Aparecida Mazetto Damião (OAB: 44455/PR) - Marcos Eduardo Magalhães (OAB: 260857/SP) - Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB: 177816/SP) - Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB: 261211/SP) - 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Rafael Rigo (OAB: 228745/SP) - Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Renato Perim (OAB: 86567/MG) - Sergio Carneiro Rosi (OAB: 71639/MG) - Carlos Eduardo Barretta (OAB: 182758/SP) - Carlos Lopes Teixeira (OAB: 359180/SP) - Cassiano Cruz Marinho (OAB: 411313/SP) - Ricardo Gomes da Mata (OAB: 315118/SP) - Cristiano Campos Carvalho de Oliveira (OAB: 149596/MG) - Deuza Aparecida de Souza Rodrigues (OAB: 325823/SP) - Marcelo Kroeff (OAB: 397888/SP) - Fernando Monteiro Reis (OAB: 384336/SP) - Rafael da Silva Reis (OAB: 419785/SP) - Alessandra Camargos Moreira (OAB: 84338/MG) - Dennis Olimpio Silva (OAB: 182162/SP) - Francisco César de Oliveira Marques (OAB: 165243/SP) - Marcos Paulo da Cruz (OAB: 241620/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Ivana Freire Zini (OAB: 194844/SP) - Ivany Desiderio (OAB: 184108/SP) - Laura Mendes Bumachar (OAB: 285225/SP) - Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB: 246584/SP) - Wellington Fabiano de Souza E Silva (OAB: 322604/SP) - Jivago de Lima Tivelli (OAB: 219188/SP) - João Tranchesi Junior (OAB: 58730/SP) - Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB: 131642/SP) - Alexandre Nilzo Alves Pinto (OAB: 69463/MG) - João Alci Oliveira Padilha (OAB: 19148/PR) - Rodolpho Avansini Carnelos (OAB: 204736/MG) - Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Stefano Ragazzi Sodre (OAB: 303261/SP) - Mateus Lopes (OAB: 204977/SP) - Izabela Gontijo de Queiroz Torres Paulino (OAB: 82961/MG) - Guilherme Alkimim de Carvalho Pereira (OAB: 101123/MG) - Daniela Gullo de Castro Mello (OAB: 212923/SP) - Álvaro Natã Vidal de Sousa (OAB: 465137/SP) - Matheus Henrique dos Santos (OAB: 464069/SP) - Rafael Pimentel Ribeiro (OAB: 259743/SP) - Alessandra Gama Marques (OAB: 402468/SP) - Clovis Dal Cortivo (OAB: 8715/SC) - Gustavo Mathias Oliveira (OAB: 417755/SP) - Juliano Sacha da Costa Santos (OAB: 196810/SP) - Jhenifer Luana Silva (OAB: 431556/SP) - Eduardo Pinho Vieira Amado (OAB: 123945/SP) - Alvaro Cesar Iglesias (OAB: 22798/SP) - Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB: 129408/SP) - Simone Lopes Machado (OAB: 78877/MG) - Simone Lopes Machado (OAB: 78877/MG) - Patricia Sayuri Narimatsu dos Santos (OAB: 331543/SP) - Mariana Pataro Mundin Roberto (OAB: 457102/SP) - Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB: 175300/SP) - Fabricio Candido do Nascimento Rodrigues (OAB: 46858/GO) - Helio Monteiro (OAB: 25629/MG) - Felipe Marcondes Monteiro (OAB: 129967/MG) - Thais Duarte Tavian Campos (OAB: 311259/SP) - Jose Eduardo Eredia (OAB: 120222/SP) - Marcelo Roitman (OAB: 169051/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Osmar Spinussi Junior (OAB: 167148/SP) - Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB: 165002/SP) - Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB: 154733/SP) - Karine Grassi (OAB: 43670/PR) - Maurício Suriano (OAB: 190293/SP) - Keley Cristina Matheus (OAB: 266378/SP) - Victor Penido Machado (OAB: 116442/MG) - Leonardo Sperb de Paola (OAB: 16015/PR) - Luzia de Oliveira Islabão (OAB: 132069/RS) - Denis Barroso Alberto (OAB: 238615/SP) - Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB: 259400/SP) - Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB: 70562/SP) - José Alves Morastoni (OAB: 6519/SC) - Luciane Guimarães Moreira (OAB: 354158/SP) - Denis Donaire Junior (OAB: 147015/SP) - Ana Luisa Missura Nogueira (OAB: 426144/SP) - Leonardo Capuano Folharini (OAB: 445537/SP) - Mauricio Teixeira da Silva (OAB: 91354/SP) - Ednei de Oliveira Antunes (OAB: 361607/SP) - Guilherme Bonfim Cerqueira (OAB: 423080/SP) - Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB: 357502/SP) - Nathaly Orgado Oliveira (OAB: 475821/SP) - Rodrigo de Salles Siqueira (OAB: 244024/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Eliana Araujo de Camargo (OAB: 125908/SP) - Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB: 286575/SP) - Débora Carrara (OAB: 391213/SP) - Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB: 189010/SP) - Jose Armando Silvino da Silva (OAB: 103811/SP) - Rafaela Bortolucci da Cruz (OAB: 314089/SP) - Maiara Martim Mattiusso (OAB: 341639/SP) - Thais Pereira Polo (OAB: 280126/SP) - Laura Bertoncini Menezes (OAB: 320604/SP) - Denio Pires Silva (OAB: 496574/SP) - Glaucia Maria Barros (OAB: 79722/MG) - Joao Grecco Filho (OAB: 107495/SP) - Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) - Altair Trova de Oliveira (OAB: 19882/PR) - Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB: 246332/SP) - Julia Tamer Langen (OAB: 254313/RJ) - Marília do Carmo Andrade (OAB: 374636/SP) - Rutinete Batista de Novais (OAB: 143276/SP) - Áurea Carvalho Rodrigues (OAB: 170533/SP) - Natalia Cristina Chaves (OAB: 85766/MG) - Natalia Cristina Chaves (OAB: 362664/SP) - Bruno Cavalcanti Nogueira da Silva (OAB: 333343/SP) - Silmara Cabral Dany (OAB: 361332/SP) - Tiago de Sousa Borges (OAB: 282731/SP) - Vinícius Eduardo Ferrari (OAB: 421013/SP) - Roberto Barbosa da Silva (OAB: 77593/SP) - Ricardo Franco Micheletto (OAB: 337479/SP) - Vivian Conceicao Carvalho (OAB: 411059/SP) - Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB: 81773/SP) - Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB: 119757/SP) - Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP) - Jose Ademir Crivelari (OAB: 115653/SP) - Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB: 221237/SP) - Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - Diego Menezes Vilela (OAB: 27962/GO) - Fatima Aparecida Alves Martins (OAB: 24592/GO) - Erik Guedes Navrocky (OAB: 240117/SP) - Alessandra Juliano Garrote (OAB: 149391/SP) - Rogerio Cassius Biscaldi (OAB: 153343/SP) - Eduardo Janeiro Antunes (OAB: 259984/SP) - Matheus Aboud Matos Borges (OAB: 19965/MA) - Jose Nijar Sauaia Neto (OAB: 477295/SP) - Aline Lima Oliveira Figueiredo (OAB: 11492/MA) - Marcelo Domingues Pereira (OAB: 174336/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Katia de Castro Andrade da Mota (OAB: 372071/SP) - Gabriela Bueno Silva (OAB: 140219/MG) - Andrea Sylvia Rossa Modolin (OAB: 112939/SP) - Adriano Souza Alves (OAB: 292953/SP) - Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB: 81930/SP) - Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB: 256543/SP) - Douglas Augusto Fontes Franca (OAB: 278589/SP) - Daniel Marcelino (OAB: 149354/SP) - Gabriele Muniz da Silva (OAB: 509517/SP) - Murilo de Brito Corazza (OAB: 227699/SP) - Jose Carlos Patti (OAB: 33739/SP) - Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB: 163741/SP) - Alberto Luiz de Oliveira (OAB: 64566/SP) - Luciano Pinho Nilo (OAB: 23833/MG) - Patricia Barbosa Nilo (OAB: 103935/MG) - Letícia Francisco Brigatto (OAB: 393348/SP) - Cassia Regina Ramos Dall'Olio (OAB: 347281/SP) - Claudia Rufato Milanez (OAB: 124275/SP) - Cinira Gomes Lima Mélo (OAB: 207660/SP) - Fabio Boccia Francisco (OAB: 99663/SP) - Veridiana Chaves Machado (OAB: 311423/SP) - Patricia Olivalves Fiore (OAB: 268545/SP) - Ely Marcio Denzin (OAB: 296148/SP) - Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB: 146456/SP) - Cássio William dos Santos (OAB: 209606/SP) - Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB: 200676/SP) - Geandro de Oliveira Fajardo (OAB: 35971/PR) - Adrielle Belani Esteves Vendramini (OAB: 69849/PR) - Renata de Almeida Passos do Amaral (OAB: 321688/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Pedro Emanuel Alcantara Coêlho (OAB: 28802/CE) - Nelson Masakazu Iseri (OAB: 131033/SP) - Ricardo José Caldeira Junior (OAB: 477873/SP) - Antonio Custodio da Silva (OAB: 24706/SP) - Fabíola Figueiredo Custodio Lima (OAB: 177711/SP) - Priscila de Oliveira Barboza (OAB: 429465/SP) - João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB: 269572/SP) - Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP) - Cinthia Mamede Achão (OAB: 145127/RJ) - Cynthia Simões Silva (OAB: 22681/ES) - Charles Hanna Nasrallah (OAB: 331278/SP) - Elisabeth Gomes de Melo (OAB: 342308/SP) - José Arthur Di Próspero Junior (OAB: 181183/SP) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Jose Osvaldo da Costa (OAB: 118740/SP) - Marcos Brandao Whitaker (OAB: 86999/SP) - Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB: 343606/SP) - Esmeralda Leite Ferreira Murano (OAB: 87159/SP) - Ana Clara Bastos Lira (OAB: 29758/MS) - Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB: 250137/SP) - Claudia Lopes Fonseca (OAB: 151683/SP) - Aurea Andressa Lacerda Lima (OAB: 451453/SP) - Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB: 33505/SP) - Flavio Takashi Kanaoka (OAB: 281813/SP) - Renata Homsy Dias Claro Lunardi (OAB: 422624/SP) - Paulo Cesar Soratto (OAB: 199513/SP) - Michele Pelho Solano (OAB: 250853/SP) - Diogenes Eleuterio de Souza (OAB: 148496/SP) - Simone de Moraes Souza (OAB: 313589/SP) - Renato Dahlstrom Hilkner (OAB: 285465/SP) - Juliana Della Valle Biolchi (OAB: 42751/RS) - Allyne Boccia Francisco Ramos de Abreu (OAB: 430992/SP) - Rubens Junior Alves (OAB: 231814/SP) - Leticia Velozo dos Santos Teixeira (OAB: 443587/SP) - Andréia Fiumi (OAB: 176005/SP) - Elisangela Rodrigues Nalon (OAB: 351115/SP) - Arthur Martinelli (OAB: 103513/RS) - Murilo Denicolo David (OAB: 38409/PR) - Jessica Terezinha Klemann de Oliveira (OAB: 80109/PR) - Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 178930/SP) - Renato José Cury (OAB: 154351/SP) - Fabio da Silva (OAB: 343295/SP) - Isabelle Carnelos Silva da Fonseca (OAB: 395448/SP) - Henrique Raniero (OAB: 451460/SP) - Barbara Gomes Borges Barbosa (OAB: 200877/MG) - Tonny Jin Myung (OAB: 250303/SP) - Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB: 177474/SP) - Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - Guilherme Matos Cardoso (OAB: 249787/SP) - Flavia Regina Pereira Mendes (OAB: 379925/SP) - Fábio Fazani (OAB: 183851/SP) - Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB: 106895/SP) - Gabriela Martines Gonçalves (OAB: 315295/SP) - João Mário Ferreira da Silva Junior (OAB: 61437/PR) - Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB: 215791/SP) - Fernando Oliveira de Camargo (OAB: 257371/SP) - Eliane Cristina Carvalho (OAB: 163004/SP) - Glaucia Mara Coelho (OAB: 173018/SP) - Marco Vanin Gasparetti (OAB: 207221/SP) - Murilo Buso Correa (OAB: 194677/SP) - Ricardo Jose Terentjvas (OAB: 117175/SP) - Ulysses Pedroso Ferreira (OAB: 182063/SP) - Lucas Monnerat Silva Ellera (OAB: 159282/MG) - Roberto Martins Costa (OAB: 80397/SP) - Leandro Alves Fernandes (OAB: 278947/SP) - Rafaella Santiago de Oliveira Souza (OAB: 377460/SP) - Evandro Correa da Silva (OAB: 88337/SP) - Nicole Lara Costa (OAB: 399857/SP) - Orlando Cesar Muzel Martho (OAB: 92672/SP) - Fernanda Cristina Maciel de Paula Munhoz (OAB: 371854/SP) - Sadi Bonatto (OAB: 10011/PR) - Juliana Heincklein (OAB: 369727/SP) - Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB: 121994/SP) - Alan Borela (OAB: 103763/PR) - Wilton Magário Junior (OAB: 173699/SP) - Jessica Paula Almeida Lima (OAB: 18446/PI) - José Eduardo Rosa Chavans (OAB: 376101/SP) - Thais dos Reis Braga (OAB: 395813/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Bruno Rodrigues da Costa (OAB: 365695/SP) - João Alvaro Mouri Malvestio (OAB: 258166/SP) - Vitor Mestre Nogales (OAB: 478426/SP) - Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB: 58643/MG) - Juan Philipy Stephano Amaro (OAB: 340736/SP) - Demétrio Orfali Filho (OAB: 199623/SP) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Carlos Henrique Penna Regina (OAB: 198938/SP) - Diovana Soares de Carvalho (OAB: 119055/RS) - Luiz Fernando Kuhn Ribeiro (OAB: 324175/SP) - Walter Bergstrom (OAB: 105185/SP) - Soraia Briesemeister Antunes de Souza (OAB: 325945/SP) - Rafael Santos Gonçalves (OAB: 244544/SP) - Jonas Joubert Soares (OAB: 60339/MG) - Danielli Fontana Carneiro (OAB: 224541/SP) - Leonardo Martins Carneiro (OAB: 261923/SP) - Ana Carolina de Paula Samman Palma da Fonseca (OAB: 384933/SP) - Marcos Vinicius Batista Jaculi (OAB: 487323/SP) - Vilma Aparecida F Oliveira (OAB: 77670/SP) - Thaís Lucato dos Santos (OAB: 243621/SP) - Fabio Barão da Silva (OAB: 249992/SP) - Francisco Ferreira dos Santos (OAB: 268187/SP) - Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB: 235462/SP) - Luiz Antonio Exel (OAB: 329093/SP) - Ana Carolina Fazia Castagna (OAB: 330641/SP) - Renata Honório Baldassarrini (OAB: 312417/SP) - José Eduardo Silverino Caetano (OAB: 166881/SP) - Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) - Andre Ricardo Pozzebon (OAB: 144125/SP) - Anderson Dias (OAB: 150236/SP) - João Vitor Gaiotto Machado (OAB: 338657/SP) - Juliane Stevraux Soares da Silva (OAB: 494221/SP) - André Barabino (OAB: 172383/SP) - Sophia Ismerim Correia (OAB: 452521/SP) - Larissa Elisa Paschoalli Colla (OAB: 386366/SP) - Silvia Zeigler (OAB: 129611/SP) - Thiago Carlos da Silva Sepulveda (OAB: 476912/SP) - Mayara Gonçalves Squisati (OAB: 91081/PR) - Ingrid Raunaimer da Cunha (OAB: 368613/SP) - Bruno Marins de Araujo (OAB: 271522/SP) - Claudia Preturlan Ribeiro (OAB: 150115/SP) - Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB: 27016/SP) - Marcos Caetano Coneglian (OAB: 64648/SP) - Vanderson Giglio (OAB: 118346/SP) - Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP) - Luis Eduardo Freitas de Vilhena (OAB: 50518/SP) - Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB: 249371/SP) - Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Amanda Ventura Araujo (OAB: 159785/MG) - Alexandre de Alencar Barroso (OAB: 100508/SP) - Celio Eduardo Parisi (OAB: 149922/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Lucas de Medeiros Fink (OAB: 485891/SP) - Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB: 146902/MG) - João Filipe Franco de Freitas (OAB: 229269/SP) - Marco Antonio Correa Ferreira (OAB: 294137/SP) - Breno Cardoso Milagres Silva (OAB: 128242/MG) - Felipe Porto Sticca (OAB: 329538/SP) - Alícia Braga Silva (OAB: 507328/SP) - Dario Pereira dos Santos (OAB: 17266O/MT) - Claudia Maria Sarti (OAB: 124687/SP) - Carlos Nazareno Pereira de Oliveira (OAB: 11794/PB) - Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB: 15535/PB) - Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB: 220173/SP) - Andre Luiz Torso (OAB: 248820/SP) - Roberta Bacco de Luca (OAB: 383163/SP) - Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB: 160493/SP) - Otávio Buzato da Mata (OAB: 409959/SP) - Pedro Vitor Leão Santana (OAB: 388560/SP) - Marco Deluiggi (OAB: 220938/SP) - Giovanna Tófoli de Almeida (OAB: 451922/SP) - Humberto Frederico Suini Deporte (OAB: 206964/SP) - Felipe Barbarini Sierra (OAB: 368584/SP) - Mauricio Almeida de Albuquerque (OAB: 400743/SP) - Jennifer Oliveira Deocalino (OAB: 470352/SP) - Gilberto Vieira Leite Neto (OAB: 2454/SE) - Plinio Lucio Lemos Reis (OAB: 68184/SP) - Carlos Eduardo Ribeiro Ferreira (OAB: 292915/SP) - Edson Dantas Queiroz (OAB: 272639/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Gustavo Hiroshi Nakata (OAB: 415300/SP) - Fernando Nasser Afonso Abdallah (OAB: 424431/SP) - Antonio Celso Alves de Souza (OAB: 128252/SP) - Natalia Gaspar Tosato (OAB: 297644/SP) - Emerson Carlos Hibbeln (OAB: 217736/SP) - Leonardo Amorim Morais (OAB: 196869/MG) - Danielle Batista Gomes Araujo (OAB: 204425/MG) - Marina Marinho e Figueiredo (OAB: 184370/MG) - Everton Bispo (OAB: 362142/SP) - Renan Figueiredo Fernandes (OAB: 378299/SP) - Flavia Braga Ceccon (OAB: 173764/SP) - Luiz Fellipe Preto (OAB: 360034/SP) - Thais Toffani Lodi da Silva (OAB: 225145/SP) - Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB: 78179/SP) - Cintia Regina Mendes (OAB: 198140/SP) - Bruno Assumpcao Costa (OAB: 135474/MG) - Camila Ribeiro da Silva (OAB: 323313/SP) - Fabio Luiz Soares Santos (OAB: 492480/SP) - Luiz Claudio Silva Santos (OAB: 174901/SP) - Fabio Rogerio Satolo (OAB: 137259/SP) - Filipe Carolino Coelho (OAB: 465937/SP) - Jose Anderson Marques de Souza (OAB: 395948/SP) - Guilherme Caldeira Brant (OAB: 77766/MG) - Fabio Alves Pereira (OAB: 310927/SP) - Mirian Souza da Silva (OAB: 481140/SP) - Maria Eduarda Pascoal Machado (OAB: 508322/SP) - Adilson Rodrigues Tavares (OAB: 377106/SP) - Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB: 207887/SP) - Douglas Roberto da Silva (OAB: 201205/SP) - Patricia Kelly Alves (OAB: 209777/SP) - Jefferson Souza do Carmo (OAB: 433018/SP) - Paulus Cesar de Simone (OAB: 359958/SP) - Rogerio Levorin Neto (OAB: 120817/SP) - Leonardo Ruela Santana (OAB: 359066/SP) - Carlos Eduardo Ferreira dos Santos (OAB: 306592/SP) - Regiane Oliveira de Carvalho (OAB: 455158/SP) - Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB: 212996/SP) - Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB: 210965/SP) - Marcelo Peres (OAB: 140646/SP) - Jéssica Renata Cintra Piva (OAB: 351176/SP) - Henrique de Campos Brochini (OAB: 184991/SP) - Vinicius Guedes Barreto (OAB: 393968/SP) - Telma Araujo Bocato (OAB: 177886/SP) - Leonardo Mendes Cruz (OAB: 25711/BA) - Juliano Rebelo Marques (OAB: 159502/SP) - Raul Pinheiro Donega (OAB: 301380/SP) - Ednei Freitas Oliveira (OAB: 293535/SP) - Antônia Jéssica Samara de Souza (OAB: 407151/SP) - Marcos Cardoso Alves Gallego (OAB: 405500/SP) - Flavio Augusto Asprino Filho (OAB: 182428/SP) - José Henrique Lerro Asprino (OAB: 187588/SP) - Yasmin Vasques Chehade (OAB: 328892/SP) - Giovanna de Almeida Rizzo (OAB: 288622/SP) - Jairo Braga de Milani (OAB: 169556/SP) - Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB: 239116/SP) - Ailton Macedo (OAB: 337744/SP) - Virgilio Oliveira Viana Junior (OAB: 233563/MG) - Caio Feliphe Gomes Soares (OAB: 376561/SP) - Lucas Silva Bernardes (OAB: 61758/GO) - Regiane Aurelia Bonin de Moraes (OAB: 283806/SP) - Ana Paula de Oliveira (OAB: 282483/SP) - Antonio Ferreira de Queiroz Filho (OAB: 380778/SP) - Caique dos Santos Vasconcelos (OAB: 475866/SP) - Bruna Bianca Oliveira Pin (OAB: 469199/SP) - Hevelem Guemra Borriero (OAB: 402364/SP) - Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ) - Erleson Amadeu Martins (OAB: 255126/SP) - Jorge Lucas Andrade Cardoso dos Santos (OAB: 411999/SP) - Rita de Cassia Pires (OAB: 129298/SP) - Patricia Medeiros Arias (OAB: 259885/SP) - Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB: 224238/SP) - Ana Carline Maciel Toledo (OAB: 314758/SP) - Jacques Griffel (OAB: 86354/SP) - Marjorie Jakoby Winik (OAB: 154315/SP) - Ednea de Abreu Pereira E Silva (OAB: 263383/SP) - Anderson CoRenato Melo Nunes sme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP) - Renato Melo Nunes (OAB: 306130/SP) - 4º andar
6. Processo 10390512120258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1039051-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lara Bertoncini Vieira de Oliveira - Medcel Editora e Eventos Ltda - Vistos. Lara Bertoncini Vieira de Oliveira propôs ação em face de Medcel Editora e Eventos Ltda. Narra a parte autora que, em 28 de dezembro de 2023, celebrou com a ré contrato denominado Proposta de Adesão, com o objetivo de adquirir o Extensivo Programado 2024 Sem Mentoria, o qual incluía a compra e venda de livros físicos, e-books e o acesso a videoaulas gravadas. O valor do contrato foi fixado em R$ 9.448,05, a ser pago em 27 parcelas mensais de R$ 349,92. Aduz que, transcorridos menos de três meses da assinatura do contrato, em 15 de março de 2024, solicitou o cancelamento do referido contrato por meio da área do aluno, sendo que o encerramento somente foi formalizado pela ré em 10 de abril de 2024. Alega que, por ocasião da rescisão, a ré cobrou o valor de R$ 5.147,99, composto da seguinte forma: R$ 3.824,36, referentes à diferença entre o valor dos produtos disponibilizados e o valor efetivamente pago, e R$ 1.323,63, a título de multa contratual correspondente a 20% sobre o saldo remanescente do contrato, que totalizava R$ 6.618,13. A autora sustenta que a cobrança cumulativa desses valores configura prática abusiva e caracteriza bis in idem, pois impõe dupla penalidade pela mesma conduta. Afirma que a Cláusula VI do contrato de adesão, que prevê, de forma prefixada, a indenização pelos produtos disponibilizados e a multa de 20% sobre as parcelas vincendas, é abusiva e nula, porquanto gera enriquecimento sem causa da ré em detrimento da consumidora, impondo-lhe ônus excessivo. No mérito, requer a declaração de nulidade da referida cláusula, com fundamento no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inexigibilidade das cobranças efetuadas. Alternativamente, pleiteia a redução da multa contratual ao patamar máximo de 10% sobre o valor das parcelas restantes. Requer, ainda, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, no montante de R$ 10.295,98, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, além do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Por decisão proferida às fls. 37/39, o juízo determinou a regularização da representação processual da parte autora, a juntada de documentos necessários à apreciação do pedido de gratuidade de justiça e a emenda da petição inicial. A autora atendeu integralmente à determinação judicial, emendando a inicial e juntando os documentos solicitados. Em decisão de fl. 77, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça. Em seguida, por decisão às fls. 82/83, o juízo determinou a citação da parte ré. Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 89/96, na qual sustenta a validade do contrato celebrado, afirmando que todas as informações e condições foram disponibilizadas previamente, sendo a autora plenamente ciente das cláusulas pactuadas, inexistindo vício de consentimento ou qualquer irregularidade no negócio jurídico. Aduz, ainda, que a relação contratual foi estabelecida de forma livre, sem imposição de obrigações abusivas, e que a ré sempre cumpriu suas obrigações, garantindo o acesso ao curso contratado e prestando o devido atendimento por meio dos canais oficiais. Juntou documentos (97/136). A parte autora apresentou réplica (fls. 140/148). É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia instaurada nos presentes autos refere-se à legalidade e à proporcionalidade da cláusula contratual que prevê, em caso de rescisão antecipada do contrato, a cobrança de indenização pelos materiais disponibilizados, bem como o pagamento de multa correspondente a 20% sobre o saldo devedor. Inicialmente, cumpre destacar que, em contratos de adesão, especialmente aqueles firmados no âmbito da relação de consumo, as cláusulas que impõem penalidades ao consumidor devem ser interpretadas de forma restritiva, à luz do princípio do equilíbrio contratual e da função social do contrato, consoante dispõe o artigo 421-A do Código Civil e o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em exame, verifica-se que a autora não impugnou de forma específica o valor atribuído à indenização pelos materiais disponibilizados, limitando-se a sustentar, de forma genérica, a abusividade dessa cobrança. Não foram trazidos aos autos elementos concretos que demonstrem eventual superfaturamento ou ilicitude na quantificação desse montante, o que inviabiliza o acolhimento do pedido de nulidade quanto a esse ponto. Isso porque o contrato celebrado entre as partes previa, além da prestação de serviços educacionais, o fornecimento de ebooks desde o primeiro acesso ao curso, sendo o valor destes livros fixados em R$ 4.494,12, que devem ser adimplidos integralmente, em caso de rescisão, posto já operada a compra e venda com a entrega dos bens. Por outro lado, a cláusula que estipula a multa de 20% sobre o saldo remanescente do contrato, em caso de rescisão antecipada, merece análise criteriosa sob a ótica da proporcionalidade e da razoabilidade. Embora a fixação de cláusula penal seja admitida no ordenamento jurídico como forma de desestimular o inadimplemento e assegurar o cumprimento das obrigações, tal penalidade não pode representar ônus excessivo ou enriquecimento sem causa por parte do fornecedor. O artigo 413 do Código Civil confere expressa autorização ao magistrado para reduzir equitativamente o valor da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou quando o montante da penalidade se mostrar manifestamente excessivo, considerando-se a natureza e a finalidade do negócio. Trata-se de aplicação do princípio da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. No presente caso, restou incontroverso que a autora solicitou o cancelamento do contrato após poucos meses de vigência, período em que, presumivelmente, parte do conteúdo e dos materiais contratados já lhe havia sido disponibilizada. Tal circunstância caracteriza o cumprimento parcial da obrigação, o que autoriza a intervenção judicial para readequação da cláusula penal, de modo a evitar desequilíbrio entre as partes. Ao impor cumulativamente a cobrança pelos materiais já disponibilizados e a multa de 20% sobre o saldo contratual, ainda que prevista contratualmente, o contrato acaba por gerar penalidade desproporcional, já que a maior parte do valor contratado diz respeito aos livros e não ao serviço educacional. In casu, a redução da multa para o patamar de 10% sobre o saldo remanescente revela-se compatível com os parâmetros adotados pelos tribunais e com a necessidade de preservação do equilíbrio entre os contratantes, já que o pagamento do valor integral do material fornecido já é o bastante para garantir à parte requerida a ausência de prejuízo com a rescisão, mormente considerando a estrutura do curso disponibilizado (virtual). Por fim, cumpre destacar que a intervenção judicial para readequação da cláusula penal não implica ofensa à autonomia da vontade ou ao princípio do pacta sunt servanda, mas traduz a aplicação do poder-dever do Judiciário de assegurar a função social do contrato, a boa-fé objetiva e o equilíbrio nas relações jurídicas, especialmente naquelas em que há manifesta vulnerabilidade do consumidor. Não assiste à parte autora direito a receber em dobro o valor que lhe foi exigido pela parte requerida. Isso porque a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento pelo consumidor do valor indevido, o que não ocorreu no caso. O referido dispositivo é bastante claro, ao prever tal direito ao consumidor, ao se referir na repetição em dobro daquilo que o consumidor pagou. Nesse sentido, jurisprudência consolidado do e. Superior Tribunal de Justiça: (...) A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. (...) (REsp 1032952/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 26/03/2009). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reduzir a multa contratual prevista na Cláusula VI do contrato firmado entre as partes ao patamar de 10% sobre o saldo remanescente do contrato, mantendo-se válida a cobrança referente aos materiais disponibilizados, diante da ausência de impugnação específica quanto ao seu valor. Condeno, por fim, a requerida a restituir à autora eventual valor pago em excesso, a ser comprovado em fase de liquidação de sentença, acrescido de juros de correção monetária, desde o desembolso, nos termos disciplinados nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Assim, extingo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como, com os honorários da parte contrária que arbitro em R$ 1.000,00 para cada uma diante do diminuto valor envolvido na causa. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), JANINE DE OLIVEIRA LUCHTEMBERG (OAB 51161/SC), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG)
7. Processo 00500360320248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0050036-03.2024.8.26.0100 (processo principal 1153819-28.2023.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Fl. 149: última decisão. Fls. 147-148 e 156-157: manifeste-se a recuperanda. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP), LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP), LUCAS HERNANDEZ DO VALE MARTINS (OAB 250073/SP), LUCAS HERNANDEZ DO VALE MARTINS (OAB 250073/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP), RODRIGO FORLANI LOPES (OAB 253133/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), DÉCIO NOGUEIRA (OAB 242566/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA (OAB 98202/SP), LUIZ HENRIQUE SANTOS (OAB 88134/SP), ELISABETH CARNAES FERREIRA (OAB 81930/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), PASCOAL 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8. Processo 11538192820238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1153819-28.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Carlos Otavio da Costa Silva - (Republicação) Fls. 48290-48293: última decisão. Fls. 48497-48499 (Conflito de Competência 212235-SP procedente para que este Juízo exerça controle de constrições ordenadas na reclamação trabalhista 0010059-57.2024.5.03.0144 em tramitação na 2ª Vara do Trabalho de São Leopoldo-MG): ciência aos interessados e ao AJ. Fls. 48481-48485 (as recuperandas pedem seja autorizado o pagamento do saldo do preço devido por Zamp S.A. diretamente, mediante prestação de contas ao AJ): diante da concessão da RJ em 31/3/25 e do resultado do AI 2246734-54.2024.8.26.0000, autorizo a realização do pagamento diretamente às recuperandas, cabendo ao AJ aferir a destinação lançar as informações em seus relatórios. Esta decisão serve como ofício. 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