Joao Victor Sartor

Processos do Advogado

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2. Processo 50016935520248240031
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5001693-55.2024.8.24.0031/SC AUTOR : STAR PROTECAO VEICULAR ADVOGADO(A) : STEFFANY PAES BERNARDO (OAB SC061790) ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR SARTOR (OAB SC071856) ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o autor/exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o endereço informado no evento 49, uma vez que não consta o CEP correto da rua mencionada. Ressalta-se que, na cidade de Indaial, existem ruas com nomenclaturas semelhantes, mas nenhuma identificada apenas como "Rua Manoel Simão".
3. Processo 50376543620248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5037654-36.2024.8.24.0038/SC AUTOR : STAR PROTECAO VEICULAR ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR SARTOR (OAB SC071856) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ATO ORDINATÓRIO Ante o retorno do aviso de recebimento com a informação de "Não Procurado" (Ev. 24) referente a citação da ré (Raquel Camargo da Silva de Vasconcelos), fica intimada a parte ativa para efetuar o recolhimento das custas intermediárias para expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, exceto se beneficiário da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, desistência tácita ou extinção da demanda (CPC, art. 485, III, IV).
4. Processo 50399892820248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5039989-28.2024.8.24.0038/SC RELATOR : Edson Luiz de Oliveira AUTOR : STAR PROTECAO VEICULAR ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR SARTOR (OAB SC071856) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 09/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas
5. Processo 50070337720248240031
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007033-77.2024.8.24.0031/SC RELATOR : CAROLINE ANTUNES DE OLIVEIRA AUTOR : STAR PROTECAO VEICULAR ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR SARTOR (OAB SC071856) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 19/02/2025 - Relatório de pesquisa de endereço
6. Processo 50024883720248240039
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Nº 5002488-37.2024.8.24.0039/SC APELANTE : ELIZEU DE SOUZA ABREU (RÉU) ADVOGADO(A) : JAIME CLÓVIS SCHUNEMANN (OAB SC008606) APELANTE : SELVA APARECIDA MELO ABREU (RÉU) ADVOGADO(A) : JAIME CLÓVIS SCHUNEMANN (OAB SC008606) APELADO : ASSOCIACAO DOS AMIGOS, MOTORISTAS E TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DA REGIAO SUL (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535) ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR SARTOR (OAB SC071856) ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por ELIZEU DE SOUZA ABREU e SELVA APARECIDA MELO ABREU em face de ASSOCIACAO DOS AMIGOS, MOTORISTAS E TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DA REGIAO SUL. Admissibilidade O artigo 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que o recolhimento do preparo será comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Caso a parte não cumpra esta determinação, será intimada para o recolhimento em dobro do preparo. De outro lado, se comprovar o recolhimento parcial do preparo, será intimada para complementá-lo em 5 (cinco) dias. Ainda, o parágrafo 7º do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõe que, quando indeferido o benefício da justiça gratuita em fase recursal, deve ser oportunizado o recolhimento do preparo em prazo fixado pelo julgador. No caso em apreço observo que o benefício da gratuidade da justiça foi indeferido (evento 20.1 ) e a parte apelante deixou de recolher o preparo recursal no prazo concedido. Assim sendo, há a deserção do recurso interposto. Ônus sucumbenciais O § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe acerca da fixação de honorários recursais nos seguintes termos: O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção, estabeleceu os seguintes requisitos para o arbitramento dos honorários recursais: 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.[...] 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba (AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017). Neste caso estão preenchidos todos os requisitos acima alinhados, motivo pelo qual os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2% (dois por cento). Ante o exposto, não conheço do recurso interposto, porque deserto e majoro os honorários fixados na sentença em 2% (dois por cento). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, com as devidas baixas.
7. Processo 50238786320248240039
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5023878-63.2024.8.24.0039/SC AUTOR : STAR PROTECAO VEICULAR ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR SARTOR (OAB SC071856) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora/exequente  para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à certidão retro do Oficial de Justiça.
8. Processo 50062580720258240135
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5006258-07.2025.8.24.0135 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes na data de 08/07/2025.