Leticia Alberti Smaniotto

Processos do Advogado

1. Processo 50070379520208240018
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5007037-95.2020.8.24.0018/SC AUTOR : ARI CORREA DA CRUZ ADVOGADO(A) : MONICA ZORNITTA (OAB SC048228) RÉU : CENTER CURSOS LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA ALBERTI SMANIOTTO (OAB SC071660) SENTENÇA Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos efetuados por ARI CORREA DA CRUZ em face de CENTER CURSOS LTDA nos seguintes termos: a) DECLARAR inexistente o débito que originou a inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplentes, conforme evento 1, certidão negativa 12, e em consequência, DECLARAR a ilegalidade da respectiva negativação; b) CONDENAR a demandada ao pagamento em favor do demandante da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, cujo importe deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) a partir desta data e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, CC) a partir do evento danoso. Oficie-se diretamente para o levantamento do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da autora, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação, observada a natureza da causa, o trabalho desempenhado pelo profissional e o tempo exigido para seu serviço (CPC, art. 85, § 2°). Ainda, fixo em R$ 530,01 o valor da remuneração do curador nomeado, considerando a complexidade da causa, as peças processuais apresentadas e os parâmetros previstos na Resolução do Conselho da Magistratura n. 5, de 8 de abril de 2019. Promova-se o pagamento na forma prevista na referida Resolução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas, arquive-se.