Miria Gabriela Sanchini Gomes

Processos do Advogado

1. Processo 50988167220248240930
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5098816-72.2024.8.24.0930/SC RÉU : FERNANDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MIRIA GABRIELA SANCHINI GOMES (OAB SC070965) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) DESPACHO/DECISÃO A parte ré solicitou a concessão do benefício da Justiça Gratuita, ante a sua hipossuficiência econômica. I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; g) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento. Após, retornem conclusos.
2. Processo 50006124620254047009
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000612-46.2025.4.04.7009/PR AUTOR : MAURO LUIZ CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC057813) ADVOGADO(A) : MARCELO MAY RENGEL (OAB SC030062) ADVOGADO(A) : MIRIÃ GABRIELA SANCHINI GOMES (OAB SC070965) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a autuação (incorporação do Banco Cetelem S/A pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A - CNPJ 01.522.368/0001-82), conforme solicitado pela ré em contestação ( 21.1 e 28.2 ). 2. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, informar se é/era titular da conta n. 144622, Agência: 646, Bradesco (237) e, em caso afirmativo, apresentar o extrato do mês de fevereiro/2018. Deverá, ainda, especificar outras provas que pretende produzir, com a justificativa de sua finalidade e pertinência, especialmente em relação à prova oral (depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas). 3. Após, determino a intimação do banco réu para, em igual prazo, especificar as provas e dizer se tem interesse na produção de prova pericial, tendo em conta o disposto no artigo 428, inciso I e no artigo 429, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, bem como a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.061 (STJ, REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, DJe 09/12/2021): Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Do voto proferido no Recurso Especial que deu origem à tese acima transcrita, extrai-se que " (...) havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade , mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. (...) ". 4. Se houver requerimento de produção de prova oral, à secretaria para pautar data e hora para realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento de forma presencial, nos termos da Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022, ressalvados os processos redistribuídos por equalização (Resoluções 53/2020 e 56/2020, do e. TRF/4). Neste caso, as audiências serão realizadas obrigatoriamente na modalidade virtual. Cientifiquem-se as partes da presente decisão, bem como para eventual pedido para realização de audiência na modalidade virtual (Resolução CNJ nº 481/22, art. 3º). Na audiência, se não for obtida a conciliação, serão fixados os pontos controvertidos e produzida a prova oral. As partes deverão comparecer em Juízo munidas de proposta de acordo e acompanhadas das testemunhas que eventualmente pretendam ser ouvidas independente de intimação, salvo expressa justificativa em contrário, até o máximo de 03 (três) para cada parte (artigo 34 da Lei nº 9.099/94 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Ressalte-se que a conciliação e a mediação são formas eficientes de resolução do litígio e pacificação social. Nesse sentido, a busca de soluções consensuais e dialogadas é estimulada pelo Código de Processo Civil e também pelo Conselho Nacional de Justiça. 5. Cientifique-se a parte autora de que a ausência injustificada na audiência designada implicará a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. 6. Após, sem outros requerimentos, registrem-se os autos para sentença.
3. Processo 50081718820244047009
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008171-88.2024.4.04.7009/PR AUTOR : NEUZA ANTUNES MEIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) ADVOGADO(A) : MARCELO MAY RENGEL (OAB SC030062) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC057813) ADVOGADO(A) : MIRIÃ GABRIELA SANCHINI GOMES (OAB SC070965) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO 1. O autor requereu a declaração de ilegalidade do desconto de Reserva de Margem Consignável, com a exclusão de sua averbação na folha de pagamento do benefício previdenciário, e consequente condenação da ré à repetição de indébito em dobro do valor descontado de forma indevida, acrescido dos consectários legais, além de indenização por danos morais, estes não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a contestação, o banco réu apresentou contratos assinados fisicamente ( 20.2 e 20.4 ) e de modo digital ( 20.3 ), a fim de demonstrar a regularidade do desconto das prestações. A parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica no mencionado documento, tendo em vista que a firma não corresponde a sua assinatura ( 42.1 ). O banco réu solicitou seja expedido ofício aos bancos em que realizados os depósitos dos valores referentes aos contratos que teriam sido firmados pelo requerente com o objetivo de comprovar o beneficiário do valor ( 48.1 ). 2. A fim de delimitar a responsabilidade de cada uma das partes no que se refere à produção de provas, importante fixar, neste momento que o ônus da produção da prova do dano moral incumbe à parte autora e em havendo impugnação à autenticidade de assinatura aposta em contrato que justifique o lançamento de descontos, a prova da autenticidade incumbe à entidade ré, nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1061 de Repercussão Geral: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). 3. Nestes termos, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando sua finalidade e pertinência. A parte autora deverá , ainda, informar se é/era titular das contas abaixo indicadas e, em caso afirmativo, apresentar o extrato do referido mês: a) Banco Bradesco, agência 646, conta n. 521854-3, novembro/2015 e julho/2017; b) Bancoob, agência 6044, conta n. 11033311-0, junho/2023. Registre-se, desde já, que eventual negativa de fornecimento de extrato pelo banco deverá ser devidamente comprovada sob pena da parte autora arcar com o ônus no que lhe compete. 4. Em seguida, voltem-me conclusos para novas deliberações. Nada sendo requerido, anote-se para sentença.
4. Processo 50072088320244047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5007208-83.2024.4.04.7202/SC RELATOR : Juiz Federal GILSON JACOBSEN RECORRENTE : ROSALINA PIRES DA MOTTA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIÃ GABRIELA SANCHINI GOMES (OAB SC070965) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) RECORRIDO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Florianópolis, 26 de junho de 2025.
5. Processo 50066361820244047206
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5006636-18.2024.4.04.7206/SC RELATOR : Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI RECORRENTE : ONEILE APARECIDA MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC057813) ADVOGADO(A) : MARCELO MAY RENGEL (OAB SC030062) ADVOGADO(A) : MIRIÃ GABRIELA SANCHINI GOMES (OAB SC070965) RECORRIDO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a). Florianópolis, 26 de junho de 2025.
6. Processo 50148811220244047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014881-12.2024.4.04.7208/SC AUTOR : ELIANA BERNHARDT MORAIS PADILHA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) ADVOGADO(A) : MARCELO MAY RENGEL (OAB SC030062) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC057813) ADVOGADO(A) : MIRIÃ GABRIELA SANCHINI GOMES (OAB SC070965) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017 (art. 221, XXV), que dispõe sobre a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria intima as partes do retorno dos autos da instância superior ou trânsito em julgado da sentença, para que requeiram o que entenderem de direito ou cumpram as determinações constantes da decisão transitada em julgado. Caso seja proposta execução de sentença, esta deve ocorrer nos mesmos autos. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados.
7. Processo 50072994220254047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007299-42.2025.4.04.7202/SC AUTOR : NOEDI TRINDADE ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC057813) ADVOGADO(A) : MARCELO MAY RENGEL (OAB SC030062) ADVOGADO(A) : MIRIÃ GABRIELA SANCHINI GOMES (OAB SC070965) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1. indicar o real proveito econômico pretendido, juntando  a respectiva planilha de cálculo, atualizada até o mês da propositura da ação , nos termos do artigo 292 do CPC; 1.2. atribuir à causa valor correspondente ao proveito econômico pretendido, nos termos do item anterior. Ressalto que a correta indicação do valor da causa torna-se indispensável, inclusive, para a análise da competência. 2. Cumprida a determinação, voltem imediatamente conclusos. Caso contrário, retornem para sentença de extinção, sem julgamento do mérito. 3. Intime-se.
8. Processo 50072985720254047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007298-57.2025.4.04.7202/SC AUTOR : NOEDI TRINDADE ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC057813) ADVOGADO(A) : MARCELO MAY RENGEL (OAB SC030062) ADVOGADO(A) : MIRIÃ GABRIELA SANCHINI GOMES (OAB SC070965) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1. indicar o real proveito econômico pretendido, juntando  a respectiva planilha de cálculo, atualizada até o mês da propositura da ação , nos termos do artigo 292 do CPC; 1.2. atribuir à causa valor correspondente ao proveito econômico pretendido, nos termos do item anterior. Ressalto que a correta indicação do valor da causa torna-se indispensável, inclusive, para a análise da competência. 2. Cumprida a determinação, voltem imediatamente conclusos. Caso contrário, retornem para sentença de extinção, sem julgamento do mérito. 3. Intime-se.
9. Processo 50134637220244047003
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5013463-72.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : OLIMPIO PEDRO FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC057813) ADVOGADO(A) : MARCELO MAY RENGEL (OAB SC030062) ADVOGADO(A) : MIRIÃ GABRIELA SANCHINI GOMES (OAB SC070965) DESPACHO/DECISÃO 1. Regularize OLIMPIO PEDRO FIGUEIREDO a representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento de sua manifestação nesta instância recursal , visto que o instrumento de mandato conferido (ev. 1.2 ) não contém assinatura eletrônica válida. Com efeito, é de se exigir que a assinatura eletrônica em petições e documentos apresentados nos autos judiciais observe as alternativas prescritas no art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/06 , que dispõe sobre a informatização do processo judicial, sendo certo que a firma eletrônica lançada por quem não detém o prévio cadastro como usuário do sistema e-proc (alínea b do mencionado dispositivo) deverá estar vinculada a certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica (alínea a ), conforme parâmetros da MP nº 2.200-2/01 , que instituiu o padrão da ICP-Brasil. Importa observar também a Resolução nº 417/2009 do Supremo Tribunal Federal que estabelece: Art. 12. A assinatura dos documentos será feita com certificação digital (ICP- Brasil). Nesse sentido é o posicionamento desta Turma (RCI n° 50060520920234047004 (Relator NICOLAU KONKEL JUNIOR, julg. em 21/09/2023), do TRF4 (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) e também do STF, conforme divulgado em seu sítio na internet. No caso, a assinatura eletrônica atribuída à parte autora indicada no referido instrumento não foi validada pelo serviço oficial de validação da ICP-Brasil (). 2. Intime-se.
10. Processo 50062240820244047006
    Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006224-08.2024.4.04.7006/PR AUTOR : NERCI FARIAS ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC057813) ADVOGADO(A) : MARCELO MAY RENGEL (OAB SC030062) ADVOGADO(A) : MIRIÃ GABRIELA SANCHINI GOMES (OAB SC070965) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB PR007919) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.