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Vinicius Wilke Machado

Vinicius Wilke Machado

Número da OAB: OAB/SC 069914

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 31
Total de Intimações: 35
Tribunais: TJSP, TJPR, TJSC
Nome: VINICIUS WILKE MACHADO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 35 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Ação Penal de Competência do Júri Nº 5002750-14.2024.8.24.0030/SC ACUSADO : FERNANDO DE MELLO ADVOGADO(A) : Gustavo Borba Benetti (OAB SC030472) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE GENOVEZ (OAB SC040206) ADVOGADO(A) : VINICIUS WILKE MACHADO (OAB SC069914) ADVOGADO(A) : VINICIUS DOS PASSOS QUERINO (OAB SC070744) ADVOGADO(A) : VICTOR MANOEL MARQUES (OAB SC071395) ADVOGADO(A) : JUAN FELIPE BERTI (OAB SC055235) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal instaurada contra FERNANDO DE MELLO , pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, I, III e IV c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. O Juízo julgou admissível a inicial acusatória e pronunciou o réu pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, I, III e IV c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. Em seguida, a defesa do acusado opôs embargos de declaração. Sustando, em síntese, que não houve, por parte deste Juízo, enfrentamento das teses arguidas pela defesa, tais como: a) ausência de dolo específico e desclassificação com o julgamento pela justiça comum; b) inaplicabilidade do in dubio pro sociate; c) ausência de circunstâncias alheias à vontade da vítima; d) afastamento das qualificadoras imputadas (Evento 392, EMBDECL1). O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo conhecimento dos embargos e seu não acolhimento (Evento 398, PROMOÇÃO1). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, conforme art. 382 do Código de Processo Penal, destinam-se a suprir obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na decisão judicial. Não se prestam ao reexame do mérito da decisão ou à rediscussão da matéria já decidida, sob pena de se converter o instrumento recursal em mero sucedâneo de recurso próprio. No caso concreto, a sentença de pronúncia analisou de forma suficiente e fundamentada os elementos que indicam a existência do crime e os indícios de autoria e do dolo do acusado, com base nos diversos depoimentos colhidos, laudos periciais e provas documentais. Foi consignado expressamente que os elementos de convicção existentes nos autos justificam a submissão do réu ao julgamento popular, sendo inviável, nesta fase processual, o juízo aprofundado de valor sobre a verdade dos fatos, o qual compete ao Conselho de Sentença, nos termos do art. 413, §1º, do Código de Processo Penal. Quanto às teses defensivas invocadas, foram infirmadas por outros elementos probatórios valorados na decisão de pronúncia, cabendo a solução definitiva das divergências ao Conselho de Sentença. Uma vez reconhecidos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime (não tendo a decisão se baseado em simples enunciação do princípio " in dubio pro societate ", mas na satisfação do standard probatório próprio deste momento processual), a decisão de pronúncia se mostra adequada, mesmo sem manifestação expressa sobre cada argumento defensivo. Esse é, inclusive, o entendimento consolidado na jurisprudência catarinense: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E MERO INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA. INDICAÇÃO PRECISA ACERCA DA PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA VIDA, ASSIM COMO DAS QUALIFICADORAS A SEREM SUBMETIDAS A PLENÁRIO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A TODAS AS TESES DEFENSIVAS NÃO OBRIGATÓRIA . HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ATENDIDAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5051691-68.2024.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 03-04-2025, grifou-se). No tocante às qualificadoras, a jurisprudência dominante reconhece que seu afastamento nesta fase processual apenas é admitido quando manifestamente improcedentes ou infundadas, o que não se verifica no presente caso. Ao contrário, o conjunto probatório aponta elementos mínimos que justificam sua apreciação pelo Conselho de Sentença. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. ALEGADA ILICITUDE DE INDÍCIOS COLHIDOS NO DECORRER DO INQUÉRITO. TESE INFUNDADA. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALMEJADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO MOTIVO TORPE E AO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime.   2. Tem-se como inócua, em sede de recurso, a discussão acerca de ilegalidade em peças relacionadas à fase indiciária, porquanto os elementos colhidos na fase policial possuem mera natureza informativa, servindo somente de substrato ao representante do Ministério Público a fim de viabilizar a propositura da respectiva ação penal.   3. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate " (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.001399-0, de Itajaí, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014, grifou-se). Assim, não há vício a ser sanado. A decisão de pronúncia mostra-se devidamente motivada, ainda que de forma sintética, sendo o bastante para a fase processual em que se encontra o feito. Nota-se, portanto, que a oposição dos presentes embargos se trata de mais uma tentativa de revolver tese que já foi apreciada, nada havendo a acrescentar no ponto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APONTADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. INTUITO PRECÍPUO DE REDISCUTIR O MÉRITO DIANTE DO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. RECURSO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL NO CASO. TESES JURÍDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. POSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR EXTERNADA DE MANEIRA INTELIGÍVEL. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. "Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP" (EDcl no AgRg no AREsp 1762963/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, j. em 11-5-2021, DJe 14-5-2021). 2. " Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido " (EDcl no AgRg no RHC 140.470/AL, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 1º-6-2021, DJe 7-6-2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5001443-93.2023.8.24.0051, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 15-02-2024, grifou-se). Os embargos opostos pela defesa revelam-se mero inconformismo com a decisão proferida, e não apontam vício que justifique sua modificação, reforma ou integração. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos declaratórios. Devolva-se prazo para interposição de recurso. No que se refere aos bens apreendidos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à restituição dos aparelhos celulares Samsung Galaxy M53 e Samsung SM-A107M (Evento 398, PROMOÇÃO1), não havendo nos autos qualquer elemento que justifique a manutenção da apreensão ou que indique que os bens em questão sejam instrumentos, produtos ou proveitos da infração penal. Assim, AUTORIZO a devolução, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal. Intime-se para restituição.
  2. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  3. Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5003153-46.2025.8.24.0030/SC AUTOR FATO : ITATIAIA BREYER BERWANGER ADVOGADO(A) : VINICIUS WILKE MACHADO (OAB SC069914) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de um pedido formulado por parte do advogado da vítima, no qual solicitou que a audiência fosse realizada por videoconferência, sob a justificativa que de estaria cuidando de seus familiares, conforme evento 5, PET1 . Contudo, não comprovou tais alegações. Sendo assim INDEFIRO o pedido formulado, mantendo-se a audiência designada para o dia 27/06/2025 , no formato presencial, como anteriormente determinado. Intimem-se.
  4. Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 386) DEFERIDO O PEDIDO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008036-66.2016.8.26.0100 (processo principal 1099671-48.2015.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. e outros - Renuka do Brasil S/A - Trata-se de incidente referente a RMA (art. 22, II, c). À recuperanda para atender à solicitação do AJ em 15 dias, sob pena de destituição (art. 64). Fls. 5853-5854 (MP): ciência ao AJ para apreciação no próximo relatório. Aguarde-se por 30 dias. Int. - ADV: MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ (OAB 74420/SP), NEUSA DECHEN DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 70577/SP), JOSE DE SOUZA MATOS (OAB 73265/SP), JOSE DE SOUZA MATOS (OAB 73265/SP), HENRIQUE AUGUSTO DIAS (OAB 73907/SP), GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ (OAB 74420/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP), ROGERIO AMARAL DE ANDRADE (OAB 76212/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), ANTONIO ERNICA SERRA (OAB 76881/SP), ANTONIO ERNICA SERRA (OAB 76881/SP), JOSE LOPES DOS SANTOS (OAB 58232/SP), TORQUATO DE GODOY (OAB 57018/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 57203/SP), RIBAMAR DE SOUZA BATISTA (OAB 57451/SP), MARCELLINO SOUTO (OAB 58066/SP), VALDOMIRO PISANELLI (OAB 65411/SP), JOSE LOPES DOS SANTOS (OAB 58232/SP), JOÃO TRANCHESI JUNIOR (OAB 58730/SP), JOSE PAULO MOUTINHO FILHO (OAB 58739/SP), VANIOLE DE FATIMA MORETTI FORTIN ARANTES (OAB 62034/SP), PALMYRITA SAMMARCO JUNQUEIRA (OAB 62751/SP), SIRLEIDE NOGUEIRA DA SILVA RENTE (OAB 54056/SP), 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  6. Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Ação Penal de Competência do Júri Nº 5002428-91.2024.8.24.0030/SC ACUSADO : ROBERTO KUHN ADVOGADO(A) : NATALIA KUHN REIS DA SILVA (OAB RS129220) ADVOGADO(A) : SHIRLEI DA SILVA DE JESUS (OAB RS137234) ADVOGADO(A) : THIAGO FILIPPON JACINTO (OAB RS127705) ADVOGADO(A) : GREICE BIERHALS (OAB RS129646) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências (Código de Processo Penal, artigo 422).
  7. Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5000643-60.2025.8.24.0030/SC AUTOR : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DE IMBITUBA E REGIAO - APROCIMB ADVOGADO(A) : VINICIUS WILKE MACHADO (OAB SC069914) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE GENOVEZ (OAB SC040206) ADVOGADO(A) : Gustavo Borba Benetti (OAB SC030472) ADVOGADO(A) : VINICIUS DOS PASSOS QUERINO (OAB SC070744) ADVOGADO(A) : VICTOR MANOEL MARQUES (OAB SC071395) ATO ORDINATÓRIO O Autor fica intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço para citação, é indispensável a descrição do imóvel na ausência de numeração e se houver, um ponto de referência.
  8. Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5002120-21.2025.8.24.0030/SC AUTOR : TOMAZ IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : SERGILAN DA SILVA DE SOUZA (OAB SC054136) RÉU : DOUGLAS ROSA BARRETO ADVOGADO(A) : Gustavo Borba Benetti (OAB SC030472) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE GENOVEZ (OAB SC040206) ADVOGADO(A) : VINICIUS WILKE MACHADO (OAB SC069914) ADVOGADO(A) : VINICIUS DOS PASSOS QUERINO (OAB SC070744) ADVOGADO(A) : VICTOR MANOEL MARQUES (OAB SC071395) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se como requerido no evento 29. Recolhidas as custas complementares, inclua-se BENETTI & GENOVEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS no polo passivo e cite-se, nas pessoas dos advogados já cadastrados em nome do corréu Douglas.
  9. Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003982-38.2024.8.24.0167/SC (originário: processo nº 50013174920248240167/SC) RELATOR : Bianca Fernandes Figueiredo ACUSADO : CAROLINA DA SILVA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : VINICIUS WILKE MACHADO (OAB SC069914) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 60 - 24/06/2025 - PETIÇÃO Evento 59 - 23/06/2025 - Juntada de mandado não cumprido
  10. Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL Nº 5038881-44.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 00000261920108240029/SC) RELATOR : ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA CORRIGENTE : BRUNO HULSE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VINICIUS WILKE MACHADO (OAB SC069914) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 23 - 24/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 22 - 24/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
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