Vicente Luiz Da Silva

Processos do Advogado

1. Processo 50880762120258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5088076-21.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JENIFER TOLEDO DE GODOI ADVOGADO(A) : VICENTE LUIZ DA SILVA (OAB SC069638) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Consoante é sabido, a gratuidade da justiça não pode ser concedida de forma indiscriminada, sob pena de violação da finalidade estabelecida pela lei de regência, que é promover o acesso à justiça aos efetivamente necessitados. No ponto, nos termos da Resolução n. 11/2018 do Conselho da Magistratura, a concessão da benesse está condicionada à comprovação da efetiva necessidade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SUSCITADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017).[...] (TJSC, Apelação n. 5002478-24.2020.8.24.0074, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2023). Na espécie, a parte autora não trouxe maiores esclarecimentos acerca de seus bens e rendimentos. Por tais razões, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar os comprovantes de todos os rendimentos auferidos, inclusive pelo núcleo familiar, se for o caso, certidões dos cartórios de registros de imóveis de sua cidade e do departamento de trânsito, como também manifestar-se acerca da referida questão, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, conforme art. 99, § 2.º, do CPC. Cumpra-se.
2. Processo 50432801320238240930
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5043280-13.2023.8.24.0930/SC RELATOR : Gabriela Sailon de Souza AUTOR : GILSON CAMARGO DUARTE ADVOGADO(A) : VICENTE LUIZ DA SILVA (OAB SC069638) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 27/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
3. Processo 50820094020258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5082009-40.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : VICENTE LUIZ DA SILVA (OAB SC069638) DESPACHO/DECISÃO Tramita no 16° juízo da Vara Estadual de Direito Bancário a ação de nº 50346976820258240930, conexa a esta demanda. É prevento o local em que se deu a primeira distribuição (art. 59 do CPC). ANTE O EXPOSTO , determino o encaminhamento dos autos ao destinatário supramencionado para a reunião dos feitos por conexão, pois lá se deu a primeira distribuição.
4. Processo 50944716320248240930
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5094471-63.2024.8.24.0930/SC AUTOR : CINTHIA VIEIRA SILVA ADVOGADO(A) : VICENTE LUIZ DA SILVA (OAB SC069638) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO As partes firmaram acordo, tendo ficado estipulado na cláusula 2.1 que valores superiores ao do acordo pertenceriam ao réu, devendo ser, portanto, liberado ao autor se inferior. ANTE O EXPOSTO, (i) defiro o pedido formulado no ev. 45. (ii) Intimem-se ambas as partes. (iii) Transitada em julgado esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora, para liberação da quantia depositada nos autos, que deverá ser transferida para a conta bancária indicada no evento 45, PED EXP ALV LEV1 . (iv) Expedido o alvará, arquivem-se os autos.
5. Processo 51516037820248240930
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5151603-78.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 26/06/2025.
6. Processo 51086068020248240930
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5108606-80.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 26/06/2025.
7. Processo 51258562920248240930
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5125856-29.2024.8.24.0930/SC RELATOR : RENATA MENDES FERRAÇO AUTOR : CECILIA APARECIDA SILVINO LOFFI ADVOGADO(A) : VICENTE LUIZ DA SILVA (OAB SC069638) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 33 - 02/06/2025 - PETIÇÃO
8. Processo 50922317220228240930
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5092231-72.2022.8.24.0930/SC RELATOR : Leandro Katscharowski Aguiar RÉU : MARILUCI HENRIQUE ADVOGADO(A) : VICENTE LUIZ DA SILVA (OAB SC069638) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 27/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
9. Processo 50737999720258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5073799-97.2025.8.24.0930/SC AUTOR : RAY DE BRITO ALVES ADVOGADO(A) : VICENTE LUIZ DA SILVA (OAB SC069638) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação de prazo. Portanto, concedo o prazo de 30 dias para a parte cumprir a determinação anterior. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.
10. Processo 51173543820238240930
    Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5117354-38.2023.8.24.0930/SC RELATOR : Andréia Régis Vaz AUTOR : ANDREIA APARECIDA DE LIMA KUCZERA ADVOGADO(A) : VICENTE LUIZ DA SILVA (OAB SC069638) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 50 - 16/05/2025 - PETIÇÃO Evento 46 - 25/02/2025 - PETIÇÃO Evento 43 - 10/02/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência