Guilherme Santos Galle

Processos do Advogado

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2. Processo 00000646720255120036
   Tribunal: TRT12 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000064-67.2025.5.12.0036 RECLAMANTE: ANA LUCIA SANTANA SILVA RECLAMADO: ALVORADA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f42ea05 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DANIEL NATIVIDADE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALVORADA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. - ME
3. Processo 00000646720255120036
   Tribunal: TRT12 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000064-67.2025.5.12.0036 RECLAMANTE: ANA LUCIA SANTANA SILVA RECLAMADO: ALVORADA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f42ea05 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DANIEL NATIVIDADE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA SANTANA SILVA
4. Processo 50013348820248240166
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5001334-88.2024.8.24.0166/SC RÉU : MARIA DE FATIMA MIRANDA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GUILHERME SANTOS GALLE (OAB SC068617) RÉU : CLEITON VILAR ALVES ADVOGADO(A) : GUSTAVO DAL TOE (OAB SC070089) ATO ORDINATÓRIO Conforme relação de defensores dativos à disposição do Juízo para nomeações em Cartório, fica intimado(a) o(a) advogado(a) GUSTAVO DAL TOE SC070089 acerca da nomeação realizada nos autos como curador especial. Sendo aceito o encargo, deverá apresentar resposta no prazo de quinze dias.
5. Processo 50200063620248240008
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020006-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : FELIPI JUNIOR PRESTES ADVOGADO(A) : GUILHERME SANTOS GALLE (OAB SC068617) ADVOGADO(A) : DARA SUELEN CARDOSO (OAB SC064743) ADVOGADO(A) : LEANDRO VINICIOS CORREIA (OAB SC066557) RÉU : ORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SA ADVOGADO(A) : RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) ADVOGADO(A) : RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB SP327331) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) SENTENÇA Ex positis, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente demanda, ajuizada por FELIPI JUNIOR PRESTES em face de ORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SA e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para  declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes (art. 475 do CC), condenando-se, por consectário, ambos os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), a título de danos materiais, o qual  será reajustado e acrescido de juros moratórios (arts. 389 e 407 do CC). A atualização monetária segue a variação do IPCA/IBGE , desde a data da realização do aporte pela parte autora, ou seja, 22.01.2024 (evento 1, DOC5). Os juros de mora são fixados na taxa legal, correspondente ao percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE, com incidência a partir da citação válida (arts. 397, parágrafo único, 405 e 406, caput e §§ 1º a 3º, do CC c/c art. 240 do CPC), cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença por simples cálculos aritméticos (TJSC, Recurso Cível n. 5015370-72.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. juiz Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024). Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé. Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019). Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé. Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo. P. R. I.  Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
6. Processo 00000591420255120014
   Tribunal: TRT12 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000059-14.2025.5.12.0014 RECLAMANTE: FAGNA MARIA DOS SANTOS EVANGELISTA RECLAMADO: ALVORADA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53cb887 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PAULA NAVES PEREIRA DOS ANJOS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ALVORADA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. - ME
7. Processo 00000591420255120014
   Tribunal: TRT12 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000059-14.2025.5.12.0014 RECLAMANTE: FAGNA MARIA DOS SANTOS EVANGELISTA RECLAMADO: ALVORADA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53cb887 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PAULA NAVES PEREIRA DOS ANJOS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FAGNA MARIA DOS SANTOS EVANGELISTA
8. Processo 00074768020078260152
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007476-80.2007.8.26.0152 (152.01.2007.007476) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Eletrodireto Sa Central de Distribuicao - - Eletrodireto S/A Central de Distribuição e outro - Metropolitan Logistica Comercial Ltda - - Sondai Eletronica Ltda - - Banco Ibi S/A Banco Multiplo - - Sercom Ltda - - Tech Data Brasil Ltda - - Siemens Home And Office Equipamentos de Comunicação Ltda - - Flex Importação, Exportação, Industria e Comércio de Máquinas e Motores Ltda e outro - Banco Rendimento S/A - Transpaulistana - Thiago de Almeida Me - - Industria de Tanquinhos Iracema Ltda Me - - Banco Ibi S/A Banco Multiplo - - - Dacar Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Industria e Comércio de Estofados 5s Ltda - - Confortoflex Inustria Comercio de Espumas e Estofados Ltda - - Deloitte Touche Tohmatsu Consultoria Contábil e Tributária Ltda - - Philips da Amazonia Eind. Eltr. Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Deloitte Auditores Independente - - Banco Fininvest S.a. - - Whirpool S/A - - Somopar - - Credit Suisse Premiun - - Fundo Pericles - - Credit Suisse Hdi - - Claudio Pacheco - - Peculio Abraanhan Linconh - - Brupo Seb do Brasil - - Casas Bahia Comercial Ltda - - Aramóveis Ind Reunidas de Móveis e Estofados Ltda - - Intergraf Indústria Grafica Ltda - - Banco Prosper - - Fatex Ind Comércio Imp e Expot Ltda - - Philips do Brasil Ltda - - Sony Brasil Ltda e outro - Casa Textil Ltda - - Belaflex Ind. e Com. de Estofados Ltda - - Gralha Azul Ind. e Com. de Estofados Ltda. - - Indústria e Comércio de Colchões Castor Ltda - - Mlog Armazém Geral Ltda - - Galzerano Ind. de Carrinhos e Berços Ltda. - - Sociedade Com. e Imp. Hermes S.a. - - Wellus do Brasil Ind e Com. Imp. e Exp de Produtos Eletronicos Lt. - Banco Bmc S/A - Atlas Ind. de Eletrodomesticos Ltda. - - Sansung Eletr. Amazônia Ltda. - - Mltivisão Ind. Com. Ltda - - Eletrolux da Amaz. Ltda. - - Techinova Ser. Eletr. Ltda - - Gnext Talent Search Consult. Gerencial Ltda. - - Banc Of America Securities Limited - Lemon Bank Banco Múltiplo S/A - Fercal Com. Mat. Fotog. Ltda. - - Cemaz Indústria Eletrônica da Amazônia S.a - - Brasil S.a. Exp. e Importação - - Banco da Amazônia - - Mapely Ind. e Com. Móveis Ltda. - - Gradiente Eletrônica S/A - - Positivo Informatica S/A - - Fercal Comércio de Materiais Fotograficos Ltda - - Belmoveis Ind. Ltda e Vinicius C. R. P Mirassol Me. - - Banco Indusval S/A - - Ind. Tanq. Iracema - - Fundo de Inv. Renda - Besc S/a. - - Superpedido Coml. S/A - - Gralho Azul Ind. Com. Estof. - - Etruria Ind. Fibrar e Fios Sintétios - - Ind. Tapetes Lancer Ltda. - - Yvete R C Alves - - Global Cop. Cred Fundo - - Infraprev Global - - Inst. Infraero Seg. Social - - Indust. de Tapetes Lancer Ltda - - Etruria Indust. de Fribras e Fios Sint. Ltda. - Bright Comercial Ltda e outro - Fazenda do Estado de São Paulo - Sercon Ltda - - Agis - - Mapfre Seguradora de Garantias e Crédito - - Carlos Miguel de O.m.b.alves - Me - - Alegrete Ind. Metal. Plasticos Ltda - - Banco Bgn S/A - - Edifort Comercial Imp. Export.ltda - - Wilias de O. Sousa - - Buick Logistica e Transp. Ltda - - Sultan Ind. e Com. Artefatos Texteis Ltda - - Banco Bradesco S/A e outro - Internet Equities do Brasil Partic. S/A - - Marcos Luiz Bora - - Opinião S/A - Banco do Estado de Santa Catarina S.a. - Besc e outro - Suppliecard Adm Cartões Credito S/A - - Cia Ourinvest Securitizadora de Cred. Financ. - - Tex Courier Ltda. - Maria Francisca Pereira Maranhão - - Global Capital S/A e outro - José Roberto R. Lara - Aguinaldo Zago - - Karina F. Dias - - Silvio J. G. Soares - - Bematech S/A e outro - Betel Telecom Comércio de Telefonia Ltda. - - Ltd Transportes Ltda - - Claudio Pacheco - - Juliana Prado Theossi - - Suprisul Informática Ltda - - Qbe Brasil Seguros S/A ( qbe ) - - Peculio Abraanhan Linconh - Metropolitan L Comercial e outro - Ober S/A Ind. e Com. - Unibanco - - Banco Paulista - - BRUNO CORREA ANGELIM MENDES e outro - Sindicato dos Comerciarios do Estado de Sao Paulo - - Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Marcos Luz Bara e outro - Condomínio Edifício Monumento - Fernando José de Freitas e outro - SUESTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Thomas Greg & Sons Grafica, Serviços Industria e Comercio Imp. e Exp. de Equipamentos Ltda - Álvaro Cajado de Oliveira Neto - - José Carlos Ferro - - Michele Cristina de Oliveira Leite - - Robson Elias da Silva e outro - VERA LÚCIA AIRES DE ALMEIDA - - EDSON ALVE DE SOUZA - - Leandro Trindade - - MARIA NEUZA DE OLIVEIRA - FAST SHOP COMERCIAL S/A - - Caixa de Previdencia Complementar do Banco da Amazonia S/A - CAPAF - Colchoes Apolospuma Ltda - - Turmalina Participações Ltda e outro - Município de São Paulo - - Sunguider Incorporadora e Comercio Exterior Ltda - - Ricardo Oliveira Souza - - José Carlos Ferro - José Roberto Ribeiro Lara - - Edson Tonon D'Almeida - - Imprensa Oficial do Estado S.a. - Imesp - - Debora Luzia Mergulhão - - Banco Bbm S A e outro - Nelson Garey - Semp Amazonas S.A. - - Semp Toshiba Bahia Sa - - Marcelo Jesion - - Newton Amorim Dias - - EDSON ALVES DE SOUZA - Cinthia Rodrigues Peixoto - - Verzani & Sandrini Segurança Patrimonial Ltda e outro - Paulo Roberto de Oliveira Netto Sampei - - Sosecal S/A Industria e Comercio - Mario Correia de Oliveira e outro - Moises Porto Juliano de Oliveira e outro - MOVAL - MÓVEIS ARAPONGAS LTDA - BB Gestao de Recursos - DTVM S/A - - Helba Cristina Almeida dos Santos Bastos - BANCO OURINVEST S/A e outro - RJS S.A - Elaidson da Silva Ribeiro - Prodesp Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - - Alexandra Aparecida de Araújo Silva Santos e outro - Daniel Zerbini Guimaraes - - Jose Santana - - Creditmix Fundo de Invetimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco BNP Paribas Brasil SA - Vistos. Redistribua-se o presente feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca com as nossas homenagens, diante da atual incompetência deste Juízo para apreciação da demanda. Para viabilizar a mencionada redistribuição, adote a Serventia, com urgência, eventuais providências que se façam necessárias para regularização do cumprimento. Intime-se. - ADV: ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), LUIZ ANTONIO 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