Hilaisa De Camargo

Processos do Advogado

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2. Processo 10201952520258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020195-25.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1506729-77.2020.8.26.0224) - Cautelar Fiscal - Liminar - F.P.E.S.P. - G.R.I.C.N.F.G. - - T.R.H.B.E.P. e outros - Revogo o ato ordinatório de fls. 4065 com fundamento no art. 203, § 4°, porque equivocado: não se trata de penhora, mas de arresto cautelar. Intimem-se as partes as partes das constrições efetivadas, sem prejuízo do curso do prazo de contestação. Int.-se. - ADV: MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), PAULO DAVID CORDIOLI (OAB 164876/SP), LEILA MARA RAMPELOTI SILVA AMARANTE (OAB 43243/SC), LAURA JONSON DELGADO KARVAT (OAB 68607/PR), KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO (OAB 59587/SC), KAIO VITOR DE SOUZA FERNANDES (OAB 522481/SP)
3. Processo 00061829620248160112
   Tribunal: TJPR | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 75) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PREPARO RECURSAL (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 10245770320258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024577-03.2025.8.26.0114 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Hospital Maternidade de Campinas - Dê-se vista dos autos à Fazenda para que, querendo, apresente manifestação sobre a petição retro no prazo de 15 dias. Após, com ou sem manifestação, tornem. Int. - ADV: REBECCA FARINELLA TOGNELLA (OAB 301383/SP), KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO (OAB 59587/SC), LAURA JONSON DELGADO KARVAT (OAB 68607/PR)
5. Processo 50027359320254047016
   Tribunal: TRF4 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5002735-93.2025.4.04.7016 distribuido para 1ª Vara Federal de Toledo na data de 01/07/2025.
6. Processo 00041257120258160112
   Tribunal: TJPR | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 11) NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 21894609820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2189460-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Christian Philip Rumpf de Calasans Gail - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda - Interessado: Meridien Empreendimentos Ltda - Interessado: Rotterdam Gestao de Ativos Ltda - Interessado: Epilife Empreendimentos e Particpações Sa - Interessado: Mcn Participacoes S/c Ltda - Interessado: Terravista C.c.r. Holding Brasil Empreendimentos e Participações Ltda - Interessado: Iruma Holding Ag - Interessado: Estatehold Ag - Interessado: Cpg Serviços Administrativos e Comercio de Materiais de Construção e Serviços da Construção Civil Ltda - Interessado: Cpg Service e Apoio Administrativo Ltda - Interessado: Michael Rumpf Gail - Interessada: Elanne Damasceno Rodrigues Gail - Interessado: Fernando Gomes da Costa - Interessado: Claudio Luiz de Florio - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2189460-98.2025.8.26.0000 Relator(a): LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Vistos, etc. Requer a Fazenda do Estado a concessão de prazo de 72h para manifestação acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, formulado pelo ora agravante, nos termos da regra do artigo 2.º da Lei Federal n. 8437/1992 e do artigo 1059 do Código de Processo Civil. Diga-se, a propósito, que regras excepcionais devem ser interpretadas de forma restritiva, não ampliativa. E a norma do artigo 2.º da Lei Federal n. 8437/1992 tem aplicação restrita às hipóteses de mandado de segurança coletivo e ação civil pública, tratando-se, aqui, de procedimento diverso (incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal). Enfim, ausente fundamento legal, indefiro o pedido formulado pela Fazenda Pública a fls. 133. Aguarde-se a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Kheila Cristine Rampelotti Silva Evaristo (OAB: 59587/SC) - Laura Jonson Delgado Karvat (OAB: 68607/PR) - Leila Mara Rampeloti Silva Amarante (OAB: 43243/SC) - Paulo David Cordioli (OAB: 164876/SP) - Marcelo de Aguiar Coimbra (OAB: 138473/SP) - Kaio Vitor de Souza Fernandes (OAB: 522481/SP) - Liège Schroeder de Freitas Araujo (OAB: 208408/SP) - Roberto Toshio Irikura (OAB: 236184/SP) - Natália Lira Lima (OAB: 204986E/SP) - 1° andar
8. Processo 21894635320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2189463-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Cpg Serviços Administrativos e Comercio de Materiais de Construção e Serviços da Construção Civil Ltda - Agravante: Cpg Service e Apoio Administrativo Ltda - Agravante: Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda (Em recuperação judicial) - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Meridien Empreendimentos Ltda - Interessado: Rotterdam Gestao de Ativos Ltda - Interessado: Epilife Empreendimentos e Particpações Sa - Interessado: Mcn Participacoes S/c Ltda - Interessado: Terravista C.c.r. Holding Brasil Empreendimentos e Participações Ltda - Interessado: Iruma Holding Ag - Interessado: Estatehold Ag - Interessado: Christian Philip Rumpf de Calasans Gail - Interessado: Michael Rumpf Gail - Interessada: Elanne Damasceno Rodrigues Gail - Interessado: Fernando Gomes da Costa - Interessado: Claudio Luiz de Florio - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2189463-53.2025.8.26.0000 Relator(a): LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Vistos, etc. Requer a Fazenda do Estado a concessão de prazo de 72h para manifestação acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, formulado pelas ora agravantes, nos termos da regra do artigo 2.º da Lei Federal n. 8437/1992 e do artigo 1059 do Código de Processo Civil. Diga-se, a propósito, que regras excepcionais devem ser interpretadas de forma restritiva, não ampliativa. E a norma do artigo 2.º da Lei Federal n. 8437/1992 tem aplicação restrita às hipóteses de mandado de segurança coletivo e ação civil pública, tratando-se, aqui, de procedimento diverso (incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal). Enfim, ausente fundamento legal, indefiro o pedido formulado pela Fazenda Pública a fls. 185. Aguarde-se a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Kheila Cristine Rampelotti Silva Evaristo (OAB: 59587/SC) - Laura Jonson Delgado Karvat (OAB: 68607/PR) - Leila Mara Rampeloti Silva Amarante (OAB: 43243/SC) - Paulo David Cordioli (OAB: 164876/SP) - Marcelo de Aguiar Coimbra (OAB: 138473/SP) - Kaio Vitor de Souza Fernandes (OAB: 522481/SP) - Liège Schroeder de Freitas Araujo (OAB: 208408/SP) - Roberto Toshio Irikura (OAB: 236184/SP) - Natália Lira Lima (OAB: 204986E/SP) - 1° andar