Ricardo Scheidt

Processos do Advogado

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2. Processo 50029699620248240007
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5002969-96.2024.8.24.0007/SC AUTOR : JAIRO MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO SCHEIDT (OAB SC067584) ADVOGADO(A) : Tatiana Sueli da Cunha (OAB SC023766) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por JAIRO MIGUEL OLIVEIRA contra MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, ambos qualificados nos autos. O réu ofereceu contestação, sobre a qual a parte autora se manifestou. Os autos vieram-me conclusos. Decido. PRELIMINARES a) Da inépcia da inicial A preliminar de inépcia da petição inicial, fundada na alegação de ausência de individualização dos períodos em que teriam sido prestadas horas extras e realizado deslocamentos com direito a diárias, não merece acolhimento. Com efeito, a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, descrevendo com clareza os fundamentos de fato e de direito dos pedidos, os quais estão delimitados, inclusive, por documentação anexada (holerites, cartões de ponto e diários de bordo), que contextualizam a rotina funcional do autor e permitem ao réu o exercício da ampla defesa. Ademais, o autor apresentou cálculo estimativo do valor devido, com indicação da metodologia empregada. Frise-se que a necessidade de eventual liquidação da sentença não é causa para inépcia da inicial. b) Da impugnação ao valor da causa Também não prospera a preliminar de incorreção do valor da causa. O autor estimou a quantia total devida em R$ 113.821,79, indicando os valores referentes a horas extras, diárias de viagem e danos morais ( evento 13, CALC2 ). Nos termos do art. 292, I, do CPC, nas ações de cobrança, o valor da causa corresponderá à soma dos valores exigidos. Dessa forma, não se verifica, de plano, vício capaz de ensejar a retificação do valor atribuído à causa. Rejeita-se, pois, a preliminar. c) Do pedido subsidiário formulado em réplica Por outro lado, não se conhece do pedido subsidiário de indenização substitutiva ao pagamento de diárias, formulado apenas na réplica ( evento 13, RÉPLICA1 ), pois se trata de aditamento ao pedido após a contestação, sem o consentimento do réu, o que é vedado pelo art. 329, II, do CPC. A parte requerida expressamente manifestou-se contrária à inovação ( evento 18, PET1 ), razão pela qual o pedido não pode ser conhecido, sob pena de ofensa ao contraditório e à estabilidade da demanda. II. No mais, constata-se que o processo está em ordem, já que as partes são legítimas, estão bem representadas e há interesse processual válido. Logo, não havendo outras questões pendentes a analisar, dou por saneado o feito, salientando que o ônus da prova observará as regras da legislação processual (art. 373 do Código de Processo Civil). III. Sem afastar a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, especifiquem as partes, de forma concreta, em 15 dias, as provas que ainda almejam produzir, justificando sua relevância e pertinência . Ou seja, caso haja requerimento de provas, as partes devem indicar claramente os fatos que pretendem comprovar com eventual(is) testemunha(s), perícia(s) e/ou documento(s) complementar(es), sob pena de indeferimento. IV. Caso haja interesse em prova oral, as partes devem apresentar, no mesmo prazo, rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Cientes as partes, ainda, de que a intimação das testemunhas para audiência eventualmente designada lhes compete, nos moldes do artigo 455 do CPC. V. Intimem-se.
3. Processo 50257904620248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5025790-46.2024.8.24.0023/SC RÉU : CLAUDIA FERRO KALAFATAS ADVOGADO(A) : Tatiana Sueli da Cunha (OAB SC023766) ADVOGADO(A) : RICARDO SCHEIDT (OAB SC067584) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante o requerimento do evento 145, oficie-se ao Município de Florianópolis para que informe se há câmera de monitoramento na Avenida Pequeno Príncipe, esquina com a Servidão Valdemiro José Vieira e/ou nas mediações, bem como gravações do dia 20/12/2023, próximo do horário das 22h:15m. 2. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a mudança de endereço da testemunha Lucas Gonçalves Veloso, a fim de que seja analisado o pedido.
4. Processo 50534219720258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5053421-97.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 03 - 7ª Câmara de Direito Civil - 7ª Câmara de Direito Civil na data de 09/07/2025.
5. Processo 50080172520258240064
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 00113873420235180081
   Tribunal: TRT18 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0011387-34.2023.5.18.0081 AUTOR: ORLANDO COSTA NUNES LAMOUNIER RÉU: GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0eca679 proferido nos autos. DESPACHO     Vistos. Em atenção ao pleito do exequente de ID. 143edd8 - 03/07/2025, indefiro a realização de convênios em face de Gilmar Nunes Martins vez que não se encontra no polo passivo. O requerimento de atos que dependem de iniciativa do credor (por exemplo a desconsideração direta e/ou inversa da personalidade jurídica, alegação de grupo econômico, etc.) deverá ser fundamentado. Intime-se o exequente deste despacho, requerendo o que for de direito, no prazo de 10 dias. Decurso o prazo, silente, suspendam-se os autos aguardando-se notícias do pagamento junto ao juízo de recuperação. gmp APARECIDA DE GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO COSTA NUNES LAMOUNIER
7. Processo 50042421320248240007
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5004242-13.2024.8.24.0007/SC AUTOR : DELSUITE SOARES DA COSTA MATTOS ADVOGADO(A) : Tatiana Sueli da Cunha (OAB SC023766) ADVOGADO(A) : REBEKAH ROCHA PRAIA MERY (OAB SC62742A) ADVOGADO(A) : RICARDO SCHEIDT (OAB SC067584) DESPACHO/DECISÃO I. Cite-se a parte ré para apresentar resposta em 15 (quinze) dias. II. Com a manifestação, intime-se a parte demandante para, caso queira, apresentar réplica em 15 (quinze) dias.
8. Processo 50049399720258240007
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais