Chanderleia Xavier

Processos do Advogado

1. Processo 50011644720218240126
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 5001164-47.2021.8.24.0126/SC RÉU : LESTE OESTE EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : CHANDERLEIA XAVIER (OAB SC066324) DESPACHO/DECISÃO O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte ré não comporta acolhimento, uma vez que não restou suficientemente demonstrada a alegada hipossuficiência da parte impetrante. De início, verifica-se que a parte deixou de juntar a Declaração de Imposto de Renda referente ao último exercício, conforme determinado. Embora na declaração juntada evento 165, DECL2 a parte afirme que " a empresa está inativa em questão financeira ", consta no cadastro do Eproc que está com o CNPJ ativo. Não bastasse, a parte impetrante é proprietária de inúmeros imóveis nesta cidade, alguns de valor econômico expressivo, o que põe em xeque a alegação de ausência de capacidade financeira. Aliás, a parte já teve a gratuidade da justiça indeferida pelo TJSC nos agravos de instrumento n. 4005987-08.2020.8.24.0000 e 5008348-05.2025.8.24.0000. Conforme restou lá consignado: " Com efeito, apesar da alegação de inatividade reiterada no recurso, não há como concluir pela inexistência de patrimônio capaz de configurar a invocada situação de insuficiência financeira " Logo, não há que se falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerida. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela ré. 2. Cumpra-se, no que couber, a sentença proferida, com as modificações operadas pela segunda instância ( processo 5001164-47.2021.8.24.0126/TJSC, evento 21, ACOR2 ). 3. Oportunamente, arquivem-se .
2. Processo 50224823720258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5022482-37.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LESTE OESTE EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : CHANDERLEIA XAVIER (OAB SC066324) AGRAVADO : GEANDRO SOARES GOMES ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO FOGAGNOLO (OAB SC047186) AGRAVADO : MARISTELA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO FOGAGNOLO (OAB SC047186) DESPACHO/DECISÃO O recurso não pode ser conhecido por faltar-lhe requisito de admissibilidade. Considerando a ausência de recolhimento do preparo recursal ( evento 15, CERT1 ) e tendo sido oportunizado ao agravante o recolhimento do preparo em dobro ( evento 17, DESPADEC1 ), o prazo transcorreu in albis (evento 21), razão por que configurada a deserção. Posto isso , com supedâneo no art. 932, III, do CPC, e do art. 132, XI, do RITJSC, não conheço do recurso. Intimem-se as partes. Preclusa, praticados os atos de estilo, arquive-se.