Guilherme Lopes Dutra

Processos do Advogado

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2. Processo 50055124220258240135
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5005512-42.2025.8.24.0135 distribuido para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes na data de 17/06/2025.
3. Processo 50142654220258240020
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5014265-42.2025.8.24.0020 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma na data de 18/06/2025.
4. Processo 50064754920258240006
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5006475-49.2025.8.24.0006 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Barra Velha na data de 27/06/2025.
5. Processo 50173924620258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5017392-46.2025.8.24.0033 distribuido para Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí na data de 25/06/2025.
6. Processo 50244954120248240033
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Inventário Nº 5024495-41.2024.8.24.0033/SC REQUERENTE : ILMA SUBTIL DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Inventariante, Pais) ADVOGADO(A) : GUILHERME LOPES DUTRA (OAB SC064347) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário ajuizado em razão do falecimento de LUIZ CARLOS NASCIMENTO , ocorrido em 9-7-2024 (evento 1, certidão de óbito 2)., no qual foi nomeada inventariante a esposa supérstite ILMA SUBTIL DE OLIVEIRA NASCIMENTO (evento 8). I - Intime-se a inventariante, por seu procurador, para que, em 15 dias, se manifeste sobre o parecer Ministerial (evento 83) e: A - Informe como serão quitados os financiamentos do automóvel VW/Novo Space Cross, placa GBJ4067/SP (evento 63) e da motocicleta Honda/Biz 125, placa SXB6J45, tendo em vista a documentação 2 do evento 79. B - Se for o caso, reapresente o plano de partilha. II - Em seguida, dê-se nova vista ao Ministério Público e voltem conclusos para deliberação sobre o recolhimento dos tributos e prosseguimento do feito.
7. Processo 50186750720258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50068551020248240135
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006855-10.2024.8.24.0135/SC AUTOR : EDUARDO FURTADO ADVOGADO(A) : SIMONE ZERMIANI (OAB SC038890) ADVOGADO(A) : GUILHERME LOPES DUTRA (OAB SC064347) RÉU : ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES (OAB PR098479) DESPACHO/DECISÃO Compulsando a lide, observo que após o regular trâmite processual, os autos vieram conclusos para providências preliminares e de saneamento, conforme artigos 347 e 357 do Código de Processo Civil. - Da aplicação do Código Consumerista: Destaca-se que ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor. Diante disso, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, em especial, à inversão do ônus da prova, pois é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. - Da incompetência territorial: Configurada a relação consumerista, o consumidor dispõe da faculdade de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, em observância ao artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. A corroborar, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA CONTRATANTE EM RELAÇÃO À CONTRATADA. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE SOBRE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. OBSERVÂNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000783-47.2024.8.24.0057, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 01-07-2025). Nesse viés, a cláusula de eleição de foro contratual deve ser afastada, por colocar o consumidor em desvantagem (artigo 51, IV, do CDC), prevalencendo o presente foro competente para o processamento da ação. Logo, afasto a preliminar de incompetência territorial. Não havendo outras questões processuais pendentes de análise, dou o feito por saneado. Da dilação probatória: Instadas para especificação de provas, " A ré requereu o depoimento pessoal do autor. O autor, por sua vez, requereu o depoimento pessoal do preposto da ré ". Indefiro o depoimento pessoal do Autor e do preposto da Ré porque suas versões já constam na inicial e na contestação, não havendo necessidade de se reproduzir tal elemento de modo oral. Intimem-se. Após isso, tornem conclusos para julgamento. Cumpra-se.