Mayara Rudnick Ludvinski

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50014708420258240058
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001470-84.2025.8.24.0058/SC RELATOR : JANAÍNA ALEXANDRE LINSMEYER BERBIGIER AUTOR : LAERCIO BUENO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAYARA RUDNICK LUDVINSKI (OAB SC064178) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ GROSSL (OAB SC030735) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 14/07/2025 - PETIÇÃO - DESIGNAÇÃO DATA DA PERÍCIA
3. Processo 50089651920248240058
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008965-19.2024.8.24.0058/SC EXEQUENTE : ANDRE LUIZ GROSSL SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ GROSSL (OAB SC030735) ADVOGADO(A) : MAYARA RUDNICK LUDVINSKI (OAB SC064178) DESPACHO/DECISÃO O art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, recentemente alterado pela Lei n. 15.109/2015, prevê que, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. No entanto, registra-se que a dispensa não abrange as despesas processuais previstas no art. 2º, § 1º, da Lei Estadual n. 17.654/2018 (Regimento de Custas). Nesse mesmo sentido, cito a Circular CGJ n. 152/2025, na qual se emitiu o seguinte parecer: Ao examinar o dispositivo e seus parágrafos, nota-se que o legislador nos §§1º e 2º consignou a palavra ?despesas? e no §3º estabeleceu o termo ?custas processuais?, ou seja, a dispensa de adiantar se limita à taxa (tributo) e não se estende aos demais dispêndios sem caráter tributário. A par disso, a Lei n. 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências, dispõe que não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas às despesas postais e às diligências de oficiais de justiça (art. 2º, §1º, incisos V e VI). Portanto, a dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC está restrita à TSJ e não abrange as despesas. Dessarte, embora seja possível a dispensa do pagamento custas iniciais, a parte demandante deverá arcar com as despesas relativas a expedição de ofícios e diligências do Oficial de Justiça Assim, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, recolher a diligência do Oficial de Justiça.
4. Processo 50028499420248240058
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50089851020248240058
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 29/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 29/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5008985-10.2024.8.24.0058/SC (Pauta: 134) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: SERGIO MARCIO IARROCHESKI (AUTOR) ADVOGADO(A): MAYARA RUDNICK LUDVINSKI (OAB SC064178) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ GROSSL (OAB SC030735) RECORRENTE: VALDECIR FRANCA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAYARA RUDNICK LUDVINSKI (OAB SC064178) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ GROSSL (OAB SC030735) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ADRIANO DOMINGOS STENZOSKI PROCURADOR(A): IVAN CLASEN SCHLINDWEIN PROCURADOR(A): ALEXANDRE VINICIUS WEISS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente
6. Processo 50017647320248240058
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001764-73.2024.8.24.0058/SC EXEQUENTE : ARTUR GERALDO BAGATOLI ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ GROSSL (OAB SC030735) ADVOGADO(A) : MAYARA RUDNICK LUDVINSKI (OAB SC064178) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido para designar audiência de conciliação, pois o exequente não ostenta qualquer interesse na composição amigável da lide. 2. INDEFIRO os pedidos para condenar os executados por ato atentatório à dignidade da justiça, porquanto não verifico, ao menos até o presente momento, qualquer das hipóteses descritas no artigo 774 do CPC. No entanto, fica a ressalva de que os devedores não podem se opor maliciosamente à execução, através de conduta ardil/maliciosa, sob pena de responderem por tal conduta (vide artigo 774, inciso II, do CPC). 3. DETERMINO o fiel cumprimento da decisão exarada no evento 79 , com a penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial dos executados. 3.1 AUTORIZO a utilização da força policial para o cumprimento da decisão de evento 79. 4. DETERMINO a remoção dos bens penhorados, os quais devem ser depositados em favor do exequente (cabendo-lhe providenciar a remoção). O exequente deve assinar o respectivo termo de responsabilidade. Cumpra-se com a iminência que o caso requer. Intimem-se.
7. Processo 50030413620248240055
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 00286258820258160182
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 11) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.