Paulo Cesar Rachadel

Processos do Advogado

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2. Processo 50012558020258240035
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001255-80.2025.8.24.0035/SC AUTOR : CLODOALDO ELOAR DA ROSA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR RACHADEL (OAB SC063612) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando-se que os requerentes dos três processos ocupam o mesmo cargo perante o mesmo ente municipal, almejando o reconhecimento do adicional de insalubridade em razão da exposição ao ruído e à radiação solar (não ionizante natural), acolho o pedido do evento 37. Portanto, unifique-se a realização da prova técnica designada nos três autos (50012549520258240035, 50012583520258240035 e 50012558020258240035), nos termos do art. 370 do CPC. 2. Ademais, como será apenas um único trabalho técnico, acolho parcialmente a impugnação do ente municipal para reduzir os honorários periciais, fixando-o na integralidade em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), com eventual rateio entre os processos. 3. Por fim, entendo desnecessária a realuzação da prova oral, visto que, a princípio, os documentos que compõem o caderno processual e a prova pericial a ser realizada são suficientes à resolução do litígio. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA POR DISPENSA DE PROVA ORAL E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. TESES AFASTADAS. QUESTÃO QUE ENVOLVE JUÍZO EMINENTEMENTE TÉCNICO. PERÍCIA JUDICIAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTENDA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ (ART. 355, I, DO CPC/2015). DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE AUXILIAR TÉCNICA ADMINISTRATIVA NA UNIDADE SANITÁRIA CENTRAL DO MUNICÍPIO. ATIVIDADE CONSIDERADA INSALUBRE PARA OS AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÉDIO (20%), CONFORME CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL. ADICIONAL DEVIDO. CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM A TESE FIRMADA NO TEMA 905 DA CORTE SUPERIOR. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.  " Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova , decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova , não implicando cerceamento de defesa o julgamento com base nas provas existentes nos autos, se a prova testemunhal que a parte pretendia produzir era desnecessária ao deslinde da quaestio " (Apelação Cível n. 2013.034878-0, de Pomerode, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 26/3/2015). "Se o perito, valendo-se dos elementos que lhe são fornecidos pelas partes, emite laudo, que possibilita ao julgador, de pronto, proferir sentença, não há o que se falar em cerceamento de defesa. Princípio da persuasão racional. Art. 131 do CPC/73. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. " Hipótese em que não se caracteriza, posto não se haver demonstrado ser necessária a pretendida prova testemunhal, já que a apuração dos fatos dependia de juízo técnico " [...] (TJSC, Apelação n. 0302353-76.2014.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-8-2020; grifei). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA.  CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE ARREDADA . PROVA PERICIAL CLARA E CONCLUSIVA SOBRE AS QUESTÕES DEBATIDAS. OITIVA TESTEMUNHAL QUE, OUTROSIM, SE MOSTRA IMPERTINENTE NO CASO CONCRETO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO E QUE SE ESCOROU, NO RESULTADO DA PERÍCIA TÉCNICA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES DE ENDEMIA, EM GRAU MÁXIMO, DE FORMA CONTÍNUA E PERMANENTE. AFASTAMENTO. PERÍCIA QUE RECONHECEU A EXPOSIÇÃO DOS SERVIDORES, NO PATAMAR MÁXIMO, APENAS EM DETERMINADOS PERÍODOS. DECISUM  MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5002513-05.2020.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-09-2022; grifei). Desse modo, indefiro o pedido do evento 36. 4. Intimem-se. Cumpra-se.
3. Processo 50002868520258210120
   Tribunal: TJRS | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50011391720258240054
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50029783720258240035
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002978-37.2025.8.24.0035/SC (originário: processo nº 50003446820258240035/SC) RELATOR : Matheus Arcangelo Fedato EXEQUENTE : LUAN FILIPE FREITAS ADVOGADO(A) : PAULO CESAR RACHADEL (OAB SC063612) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 9 - 14/07/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
6. Processo 50029957320258240035
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002995-73.2025.8.24.0035/SC (originário: processo nº 50064308920248240035/SC) RELATOR : Matheus Arcangelo Fedato EXEQUENTE : CLAUDIO LUIS SEHNEM ADVOGADO(A) : PAULO CESAR RACHADEL (OAB SC063612) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 9 - 14/07/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
7. Processo 50030424720258240035
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003042-47.2025.8.24.0035/SC (originário: processo nº 50064386620248240035/SC) RELATOR : Matheus Arcangelo Fedato EXEQUENTE : SINARA REGINA PRIM DE MELO ADVOGADO(A) : PAULO CESAR RACHADEL (OAB SC063612) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 9 - 14/07/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
8. Processo 50031074220258240035
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003107-42.2025.8.24.0035/SC (originário: processo nº 50064334420248240035/SC) RELATOR : Matheus Arcangelo Fedato EXEQUENTE : LENIR PAUL KERSCHBAUM ADVOGADO(A) : PAULO CESAR RACHADEL (OAB SC063612) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 9 - 14/07/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA