Gleice Viegas Menezes Fidencio

Processos do Advogado

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2. Processo 00000645820255120039
   Tribunal: TRT12 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000064-58.2025.5.12.0039 RECLAMANTE: BENICIO BENIVAL DA SILVA RECLAMADO: BRS EMPREITEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 213f637 proferido nos autos. Vistos. Instado a se manifestar da comprovação anexada pela ré, o autor requereu o envio dos autos à contadoria judicial para liquidação dos valores arbitrados em sentença, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais.  No entanto, o extrato anexado no ID b62eae1 denota o depósito dos meses de abril e dezembro de 2024, inexistindo apontamento de qualquer diferença no ID 63fdc1b. Não há, pois, crédito a ser executado. A demanda, portanto, seria de improcedência dos pedidos, uma vez que as verbas foram previamente recolhidas pela parte ré antes do ajuizamento da demanda. Além disso, no tocante aos honorários do patrono do autor, a sentença previu o percentual de "[...] 15% sobre o crédito bruto do (a) autor (a)". Por inexistente qualquer crédito em favor do obreiro (afinal o recolhimento se deu previamente ao ajuizamento da ação), nada há a executar também a este título. Dessarte, arquivem-se os autos. Registro que fica resguardada a possibilidade de requerer a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor dos patronos da ré mediante comprovação da alteração econômica do beneficiário da justiça gratuita, no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória. Para tanto, a parte interessada deverá promover a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”, conforme recomendação n. 3/GCGJT, de 24 de setembro de 2024. BLUMENAU/SC, 15 de julho de 2025. OSMAR THEISEN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BRS EMPREITEIRA LTDA
3. Processo 50102131920238240005
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010213-19.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE : R.A.R ADMINISTRADORA DE BENS E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO(A) : PERISSON OTAVIO RODRIGUES (OAB SC039409) ADVOGADO(A) : GLEICE VIEGAS MENEZES FIDENCIO (OAB SC063350) ADVOGADO(A) : RODRIGO VINICIOS FIDENCIO (OAB SC032543) ADVOGADO(A) : RODRIGO VINICIOS FIDENCIO ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para manifestar-se sobre o retorno do(s) mandado(s) não cumprido(s), em 15 dias. Caso informe NOVO endereço , deverá providenciar o pagamento das despesas postais (AR para pessoa jurídica / ARMP para pessoa física) , nos termos da Lei 17.654/2018 e da Portaria 22/2022. Além disso, devido às automações do cartório, a parte ativa fica intimada a peticionar utilizando os seguintes tipos de petição, conforme o caso: Pedido de expedição de ofício OU Pedido de expedição de mandado OU Pedido de Citação OU Pedido de Citação dos Sócios OU Pedido de citação em novo endereço .
4. Processo 50109349720258240005
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5010934-97.2025.8.24.0005/SC AUTOR : LUIZ CARLOS PRUCHNESKI ADVOGADO(A) : GLEICE VIEGAS MENEZES FIDENCIO (OAB SC063350) ADVOGADO(A) : RODRIGO VINICIOS FIDENCIO (OAB SC032543) ATO ORDINATÓRIO Na forma da Portaria nº 03/2024, fica a parte ativa intimada para recolher as custas iniciais, dentro do prazo de 15 dias, ciente de que sua inércia poderá acarretar cancelamento da distribuição, consoante art. 290 do CPC/2015.
5. Processo 50065921020258240113
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50109349720258240005
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5010934-97.2025.8.24.0005/SC AUTOR : LUIZ CARLOS PRUCHNESKI ADVOGADO(A) : GLEICE VIEGAS MENEZES FIDENCIO (OAB SC063350) ADVOGADO(A) : RODRIGO VINICIOS FIDENCIO (OAB SC032543) SENTENÇA 3. Posto isso, determino o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015) e, por conseguinte, extingo esta ação sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Arcará a parte autora com as custas/despesas processuais. Vale lembrar, no ponto, que o fato gerador das custas (Taxa de Serviços Judiciais - TSJ, na forma da Lei Estadual nº 17.654/2018), que têm natureza tributária1 e portanto estão submetidas a regime de legalidade estrita, ocorre quando protocolada a petição inicial (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 17.654/2018; art. 2º, I, da Resolução CM nº 3/2019, c/c art. 9º da Lei Estadual nº 17.654/2018). Logo, ocorrido o fato gerador desse tributo, as custas devem ser pagas, tanto que o § 2º do art. 15 da Lei Estadual nº 17.654/2018 dispõe que "Nas hipóteses do § 1º deste artigo e nos casos de abandono, desistência do processo ou transação que ponha termo à lide, em qualquer fase do processo, a parte não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, nem terá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento efetuado a maior". Em síntese, o art. 290 do CPC/2015 só pode ser interpretado a partir da legislação estadual de regência das custas judiciais (Lei Estadual nº 17.654/2018), que têm natureza tributária, de taxa (e o art. 151, III, da CF veda à União a instituição de isenção tributária heterônoma), do mesmo modo que se faz com o § 3º do art. 90 do CPC/20152. Essa é, também, a melhor jurisprudência do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA ADEQUADAMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO.RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A CULMINAR NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A TEOR DO ART. 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURISDICIONAL. ATIVIDADE ESTATAL CONSOLIDADA COM O INGRESSO DA AÇÃO. CUSTAS DEVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, I; 5º, I; E 15, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. RECLAMO NÃO ACOLHIDO."É certo que 'a Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados' no processo de conhecimento, entre outras hipóteses de incidência (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 2º, caput e inc. I). A teor do art. 15, caput e §§ 1º e 2º, da citada Lei, se o pedido de gratuidade da justiça for indeferido, a parte deverá comprovar o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, hipótese em que 'não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido'." (AC n. 5002750-29.2023.8.24.0004, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17.10.2023).HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESCABIMENTO. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5011669-04.2023.8.24.0005, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 27/02/2024) (grifos não originais) PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CPC, ART. 90, CAPUT - CABIMENTO - LEI ESTADUAL N. 17.654/2018, ART. 2º, INCS. I E II - INCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUMÉ certo que "a Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados" no processo de conhecimento e no recurso, entre outras hipóteses de incidência (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 2º, caput e incs. I e II).Assim, apesar do pedido de desistência da ação, tendo o autor incorrido no fato gerador da Taxa de Serviços Judiciais ao propor a ação originária, bem como ao interpor o presente recurso, deve responder pelas custas correspondentes, notadamente diante da previsão expressa de que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu" (CPC, art. 90, caput).(TJSC, Apelação n. 5000108-93.2024.8.24.0054, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS COMINATÓRIO, INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELADA DISTRIBUIÇÃO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. CARÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. DIFERIMENTO, CONTUDO, DO DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL PARA O FINAL DO PROCESSO. MEDIDA QUE VISA IMPRIMIR CELERIDADE AO TRÂMITE PROCESSUAL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ISENTAR A REQUERENTE DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS INCIDENTES ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE CONSUBSTANCIA EM FATO GERADOR DA TAXA JUDICIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NÃO DISPENSA O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIAL, TAMPOUCO DAS DESPESAS PROCESSUAIS CUJO FATO GERADOR JÁ TENHA OCORRIDO. TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESUAIS DEVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, I; 5º, I; E 15, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA.SEM HONORÁRIOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5011523-10.2023.8.24.0054, rel. Des. Denise Volpato, j. 21/05/2024) (grifos não originais) AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA APELANTE.ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO AUSPÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CIÊNCIA DE NOVOS FATOS E DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NO PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 290, DO CPC. CUSTAS DEVIDAS. PRETENSÃO DESACOLHIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE.AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5007020-92.2021.8.24.0028, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 10/09/2024) (grifos não originais) Sem honorários advocatícios porque não angularizada a relação jurídico-processual. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. Imutável, arquivem-se os autos.
7. Processo 50170551520238240005
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5017055-15.2023.8.24.0005/SC AUTOR : BAC SOUZA HOLDING LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO VINICIOS FIDENCIO (OAB SC032543) ADVOGADO(A) : GLEICE VIEGAS MENEZES FIDENCIO (OAB SC063350) ADVOGADO(A) : RODRIGO VINICIOS FIDENCIO RÉU : THIAGO DIAS VIEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A) : ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) ADVOGADO(A) : JESSICA AMANDA CASA (OAB SC065854) RÉU : LUIZ HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A) : ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) ADVOGADO(A) : JESSICA AMANDA CASA (OAB SC065854) SENTENÇA 11. Posto isso: 11.1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal para, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015: i) condenar os réus THIAGO DIAS VIEIRA e LUIZ HENRIQUE BARBOSA??? a pagar à parte autora ?os alugueres e demais encargos locatícios vencidos até 10/06/2022 (data da entrega das chaves do imóvel - ?evento 47, CERT93?)1, quantia a ser acrescida de juros de mora2 e de correção monetária3, ambos a partir do inadimplemento4, com a multa moratória de 10%5; ii) condenar os réus THIAGO DIAS VIEIRA e LUIZ HENRIQUE BARBOSA??? a pagar à parte autora o valor de R$ 1.140,00, referente à despesa com os reparos realizados nas portas do imóvel6, quantia a ser acrescida de juros de mora legais7 desde a data da citação8 e de correção monetária9 desde a data do efetivo desembolso10; iii) rejeitar o pedido de condenação dos réus ao reembolso da despesa relacionada à limpeza do imóvel (R$ 200,00)11 e ao pagamento da multa contratual pela rescisão antecipada (R$ 5.400,00)12. Por conseguinte, tendo sido cada parte vencedora e vencida, quanto aos honorários advocatícios, observado o § 2º do art. 85 do CPC/2015 e presente o julgamento antecipado da lide, estabeleço em 10% sobre o valor da condenação a verba devida pela parte ré aos advogados da parte autora, e em 10% sobre o valor atualizado13 do pedido em que a autora decaiu (R$ 5.600,00) a verba devida aos advogados da parte ré. As custas/despesas processuais ficam distribuídas na mesma proporção aproximada, vale dizer, a parte autora arcará com 60% delas e a parte ré arcará com os 40% restantes. 11.2. Outrossim, quanto à reconvenção, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos nela formulados para, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015: i) condenar a autora/reconvinda BAC SOUZA HOLDING LTDA a pagar aos réus/reconvintes o valor de R$ 5.400,00, correspondente ao valor do caução prestado por ocasião da formalização do contrato de locação firmado entre as partes (evento 1, CONTRLOC2)14, quantia a ser acrescida de juros de mora legais15 desde a data da citação1617 e de correção monetária18 desde a data do inadimplemento19; ii) rejeitar o pedido de condenação da autora/reconvinda ao pagamento da multa contratual pela rescisão antecipada (R$ 5.400,00)20. Por conseguinte, tendo sido cada parte vencedora e vencida, quanto aos honorários advocatícios, observado o § 2º do art. 85 do CPC/2015 e presente o julgamento antecipado da lide, estabeleço-os em 10% sobre o valor da condenação a verba devida pela parte autora/reconvinda aos advogados da parte ré/reconvinte, e em 10% sobre o valor atualizado21 do pedido em que a parte ré/reconvinte decaiu (R$ 5.400,00) a verba devida aos advogados da autora/reconvinda. ?Ressalvo que na reconvenção não há custas/TSJ (art. 4º, IX, da Lei Estadual nº 17.654/2018). ?Desde já fica determinada a compensação das condenações da parte autora e da parte ré (o que não inclui, portanto, os honorários advocaticios sucumbenciais, que não podem ser compensados) apuradas na ação e reconvenção, nos termos do artigo 368 do CCiv.  Publique-se, registre-se e intimem-se. Se houver apelação, o Cartório deve cumprir os §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC/2015, oportunamente remetendo os autos ao TJSC à míngua de nova conclusão. Imutável, arquivem-se os autos.
8. Processo 50021899520258240113
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002189-95.2025.8.24.0113/SC AUTOR : FRANCISCO DA COSTA PEIXE ADVOGADO(A) : GLEICE VIEGAS MENEZES FIDENCIO (OAB SC063350) ADVOGADO(A) : RODRIGO VINICIOS FIDENCIO (OAB SC032543) AUTOR : NEUSA BAGATTOLI ADVOGADO(A) : GLEICE VIEGAS MENEZES FIDENCIO (OAB SC063350) ADVOGADO(A) : RODRIGO VINICIOS FIDENCIO (OAB SC032543) ATO ORDINATÓRIO A parte embargada fica intimada para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração, dentro do prazo de 5 dias, consoante art. 1.023, § 2º, do CPC.