Oziel Da Silva

Processos do Advogado

1. Processo 50076622420228130194
   Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5007662-24.2022.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE NUNES DE SOUZA CPF: 243.525.436-91 RÉU: INGRID WIESNER 68225318900 CPF: 14.381.738/0001-50 e outros DECISÃO De acordo com o artigo 98, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Todavia, a assistência judiciária gratuita deve ser concedida aos efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, in verbis: Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, os sobrecitados dispositivos exigem a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. Ademais, em relação à concessão do benefício às pessoas jurídicas, o enunciado da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em apreço, os documentos apresentados pelas rés Associação Empresarial de Trombudo Central e Câmara de Dirigentes Lojistas de Trombudo Central não demonstraram a alegada hipossuficiência financeira. De fato, os documentos acostados aos IDs 10402966268 e seguintes demonstram que as rés receberam considerável volume de entradas, com despesas relativamente reduzidas, e encerraram o exercício de 2025 com saldo superior a R$ 50.000,00. Destarte, não há como deferir os benefícios da justiça gratuita às rés Associação Empresarial de Trombudo Central e Câmara de Dirigentes Lojistas de Trombudo Central, uma vez que restou demonstrada a capacidade financeira para efetuarem o pagamento das custas e despesas processuais sem maiores prejuízos. Por tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA formulado pelas rés Associação Empresarial de Trombudo Central e Câmara de Dirigentes Lojistas de Trombudo Central. Designo o dia 26 de agosto de 2025, às 15h00min, para realização da audiência de instrução e julgamento, presencialmente. Caso algum dos advogados opte por participar da audiência de forma remota, deverá no prazo de 5 dias manifestar sua pretensão, informando o e-mail para encaminhamento do link de acesso à reunião. Intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Lado outro, indefiro o pedido de depoimento pessoal formulado pelas rés Associação Empresarial de Trombudo Central e Câmara de Dirigentes Lojistas de Trombudo Central, uma vez que cabem às partes manifestarem-se nos autos por meio de peça processual cabível. O rol de testemunhas, caso não conste dos autos, deverá ser juntado pelas rés Associação Empresarial de Trombudo Central e Câmara de Dirigentes Lojistas de Trombudo Central no prazo de 15 dias, a teor do disposto no artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil. Caberá aos advogados das referidas rés informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, ex vi do disposto no artigo 455, do Código de Processo Civil. A Secretaria do Juízo somente deve intimar testemunha que seja servidor público ou militar, hipótese em que deve ser requisitada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, nos termos do artigo 455, §4º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. CARLOS HENRIQUE TRINDADE LOURENCO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano
2. Processo 50000079820218240074
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000007-98.2021.8.24.0074/SC RELATOR : BRUNA LUIZA HOFFMANN RÉU : JULIANO RAMOS ADVOGADO(A) : MURIEL FRANCISCO LOHN (OAB SC062799) ADVOGADO(A) : OZIEL DA SILVA (OAB SC063209) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 397 - 29/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
3. Processo 50000079820218240074
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000007-98.2021.8.24.0074/SC RELATOR : BRUNA LUIZA HOFFMANN RÉU : JOCELENE GROSS RAMOS ADVOGADO(A) : MURIEL FRANCISCO LOHN (OAB SC062799) ADVOGADO(A) : OZIEL DA SILVA (OAB SC063209) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 400 - 29/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
4. Processo 50031785820248240074
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50026851820238240074
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50054781320248240035
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5005478-13.2024.8.24.0035/SC ACUSADO : RAFAEL DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : OZIEL DA SILVA (OAB SC063209) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas de que, nos termos da Portaria 02/2025 deste Juízo, salvo determinação específica em sentido contrário nos autos, advogados, membros do Ministério Público, demais procuradores, partes e testemunhas só poderão participar de audiências presencialmente no Fórum da Comarca de Ituporanga/SC e que, é vedada, como regra, a participação de partes e testemunhas por aparelho próprio ou em escritórios de advogados. Ficam as partes intimadas ainda de que a audiência designada neste processo (25/07/2025 às 14:00 ) será realizada por meio do Sistema Teams . EM CASOS DEFERIDOS PELO JUÍZO DE PARTICIPAÇÃO DO ATO POR VIDEOCONFERÊNCIA (ARTIGO 2º, §§ 2º, 3º E 4º DA PORTARIA), A FORMA DE ACESSO ESTÁ NAS INSTRUÇÕES ABAIXO: 1.1. Link de acesso à sala no sistema Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njg2ZTk5NjAtNjYxYS00MDdjLWFlMzEtZjZlZTI3YTc4YWRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 1.2. Alternativamente, acessar aplicativo Teams no PC, Android ou IOS, ou o site https://teams.microsoft.com/v2/ , e inserir o ID 292 184 531 461 e a senha vS9WE755 1.3. Ciência a todos desde logo que, para o sistema operacional IOS (Iphone), é necessário baixar o aplicativo "Microsoft Teams" na Apple Store. Nos demais meios o acesso pode ser apenas pelo link. O link deverá ser obtido diretamente no sistema Eproc. Para tanto, basta que o interessado acesse o menu "Ações - Audiência" na consulta processsual. Solicita-se às partes e aos advogados que sigam atentamente as orientações constantes no manual de audiências ou no vídeo tutorial,  os quais poderão ser acessados através do link: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dteams
7. Processo 50011444720238240074
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001144-47.2023.8.24.0074/SC ACUSADO : ILSE MERI BIANCHET ADVOGADO(A) : OZIEL DA SILVA (OAB SC063209) ACUSADO : MOACIR ISIDORO ADVOGADO(A) : ADEMAR DE OLIVEIRA (OAB SC008897) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do pedido formulado pela defesa (ev. 212), com parecer favorável do Ministério Público (ev. 218), defiro a utilização da mídia da audiência de instrução realizada nos autos n.º 5002702-59.2020.8.24.0074, como prova emprestada. Desse modo, deverá o cartório trasladar a mídia da audiência realizada naquele feito. 2. Após, abra-se vista do processo ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 dias. 3. Decorrido o prazo, intime-se o acusado Moacir para querendo, ratificar ou apresentar nova peça, a fim de garantir o direito à ampla defesa, no prazo de 5 dias. 4. No mesmo prazo assinalado acima, intime-se a defesa da acusada Ilse para apresentar alegações finais em nome de sua cliente. Intimem-se. Cumpra-se.
8. Processo 50017703220248240074
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - JUÍZO COMUM Nº 5001770-32.2024.8.24.0074/SC (originário: processo nº 50030316620238240074/SC) RELATOR : BRUNA LUIZA HOFFMANN EXECUTADO : RAMON GROSS ADVOGADO(A) : OZIEL DA SILVA (OAB SC063209) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 09/06/2025 - PETIÇÃO
9. Processo 50036995720238240035
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5003699-57.2023.8.24.0035/SC AUTOR : CARLA FELIPE FRANCO ADVOGADO(A) : GABRIELLA REGINA VIEIRA (OAB SC031738) ADVOGADO(A) : MARCELO LEHMKUHL MACHADO (OAB SC007290) ADVOGADO(A) : SOLANGE ARNDT (OAB SC063575) RÉU : DALVAN FRANCO ADVOGADO(A) : OZIEL DA SILVA (OAB SC063209) ADVOGADO(A) : WILLIAN ARNDT (OAB SC058659) DESPACHO/DECISÃO I. Homologo a desistência do depoimento pessoal da parte ré (e. 127). II. Aguarde-se o decurso de prazo para a parte autora recolher a primeira parcela da taxa de serviços judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se.
10. Processo 50139966320258240000
    Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais