Luiza David De Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 00007729020258160025
   Tribunal: TJPR | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000772-90.2025.8.16.0025 Processo:   0000772-90.2025.8.16.0025 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa:   R$19.769,10 Autor(s):   THAUAN RIBEIRO representado(a) por LUIZA DAVID DE LIMA AZEVEDO, Julio Donato Pereira Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Preliminarmente, tendo em vista a redistribuição do presente feito, nos termos da resolução n. 247/2020 do TJPR, ciência às partes quanto à chegada dos autos neste juízo. 2. Desta feita, intime-se o requerente, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial, a fim de: a)  juntar cópia do instrumento de procuração, devidamente assinado pelo autor, tendo em vista que a plataforma digital de assinatura eletrônica "ZapSign" não está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil; b) juntar declaração quanto à existência/inexistência de ação judicial tendo como objeto os benefícios por incapacidade de que trata a Lei nº 8.213/1991, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, conforme Art. 129-A, inc. I, alínea "d", da referida Lei; c) esclarecer quem era o empregador à época do infortúnio,  conforme Art. 129-A, inc. I, alínea "b", da Lei nº 8.213/1991; d) esclarecer a data e hora do acidente ocorrido no trabalho cujo resultado foi a lesão que afirma o incapacitar, conforme Art. 129-A, inc. I, alínea "a", da Lei nº 8.213/1991. Anota-se que este juízo especializado é competente apenas para conhecer de matérias atinentes a acidentes do trabalho relativos à legislação especial de acidentes do trabalho, nos exatos termos do art. 109, I da CF e resolução 93/2013 do TJPR, que trata das competências das varas judiciais do Estado do Paraná. 3. Para viabilizar, da melhor forma, o posterior agendamento da perícia, intime-se a parte autora, no mesmo prazo, para que apresente número de telefone de contato próprio, a fim de possibilitar intimação pessoal, nos termos da Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ. 4. Após, havendo cumprimento conforme acima determinado, voltem conclusos para decisão inicial. Intime-se.   Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito   r
3. Processo 50090140420258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009014-04.2025.8.24.0033/SC RELATOR : Sonia Maria Mazzetto Moroso Terres AUTOR : MARIA CRISTINA DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO(A) : JULIO DONATO PEREIRA (OAB SC003819) ADVOGADO(A) : LUIZA DAVID DE LIMA (OAB SC062284) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 11/07/2025 - LAUDO PERICIAL
4. Processo 50040045320248240052
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5004004-53.2024.8.24.0052 distribuido para Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público - 5ª Câmara de Direito Público na data de 10/07/2025.
5. Processo 50011484220258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001148-42.2025.8.24.0033/SC RELATOR : Sonia Maria Mazzetto Moroso Terres AUTOR : LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA MEDEIROS ADVOGADO(A) : JULIO DONATO PEREIRA (OAB SC003819) ADVOGADO(A) : LUIZA DAVID DE LIMA (OAB SC062284) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 11/07/2025 - LAUDO PERICIAL
6. Processo 50310580220258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5031058-02.2025.8.24.0038 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville na data de 10/07/2025.
7. Processo 50136423620258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013642-36.2025.8.24.0033/SC RELATOR : Sonia Maria Mazzetto Moroso Terres AUTOR : CARLOS DANIEL DIAS LIMAS ADVOGADO(A) : JULIO DONATO PEREIRA (OAB SC003819) ADVOGADO(A) : LUIZA DAVID DE LIMA (OAB SC062284) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 11/07/2025 - LAUDO PERICIAL
8. Processo 50200262720248240008
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5020026-27.2024.8.24.0008/SC AUTOR : EVERTON PEDRO FRONZA ADVOGADO(A) : JULIO DONATO PEREIRA (OAB SC003819) ADVOGADO(A) : LUIZA DAVID DE LIMA (OAB SC062284) SENTENÇA Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada, para o fim de reconhecer a existência de coisa julgada, e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Entretanto, nos termos do artigo 80, inciso II c/c artigo 81 ambos do CPC, condeno o(a) autor(a) em multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de indenização ao réu, pelos prejuízos sofridos, a serem comprovados e liquidados em liquidação de sentença. Condeno o Estado de Santa Catarina a ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS, na presente demanda (evento 45), devidamente corrigidos pelo IPCA-E a contar desta sentença (Tema nº 1.044 do STJ), cujo pagamento se dará através da ferramenta de ressarcimento de valores, recentemente implantada no sistema eproc, na forma do Convênio 60/2024. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, protocolar requerimento solicitando o ressarcimento dos valores, conforme orientações acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquivem-se, dando-se baixa na estatística.