Milena Hack Braciani

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50044939020238240031
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5004493-90.2023.8.24.0031/SC RECORRENTE : ANELI BENTO BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OAB SC008192) ADVOGADO(A) : MILENA HACK BRACIANI (OAB SC061760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização apresentado pelo INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIAL - INDAPREV. O pedido está alicerçado em suposta divergência existente entre o acórdão prolatado nos autos e acórdão firmado pela própria Terceira Turma Recursal em caso semelhante. Nesse sentido, tendo em vista que a divergência que autoriza a uniformização é a de entendimentos entre Turmas Recursais distintas e não dentro da mesma Turma, o presente pedido de uniformização de interpretação de lei não merece acolhimento, conforme determina o art. 146, inciso VII do Regimento Interno das Turmas Recursais: Art. 146. Será liminarmente rejeitado, por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: [...] VII - que veicular tese já superada pelo próprio órgão julgador ou que alegar divergência interna entre membros da mesma turma recursal. A propósito: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AFASTAMENTO DOS PARADIGMAS DAS ANTIGAS TURMAS DE RECURSOS, DA PRÓPRIA TURMA QUE PROFERIU O ACÓRDÃO ATACADA E DE DECISÕES DO TJSC. DIVERGÊNCIA QUE DEVE SER CONTEMPORÂNEA. VEDAÇÃO À UNIFORMIZAÇÃO DE DECISÕES DA MESMA TURMA. POR FIM, NÃO OCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÕES PROFERIDAS EM SITUAÇÕES DE FATO DISTINTAS. ANÁLISE CASUÍSTICA QUE INVIABILIZA A UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO NÃO ADMITIDO. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5026076-85.2022.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Turma de Uniformização, j. 15-04-2024). Ainda: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES PROFERIDAS PELA SEGUNDA TURMA RECURSAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. DIVERGÊNCIA INTERNA DE UMA MESMA TURMA QUE NÃO AUTORIZA A UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO. EXEGESE DO ART. 66C, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PEDIDO NÃO ADMITIDO. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 0306391-28.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Turma de Uniformização, j. 18-12-2023). Por fim: O pedido de uniformização de jurisprudência não se presta à revisão de entendimento interno de Turma Recursal, estando adstrito à divergência entre Turmas Recursais estaduais; II - A mudança de entendimento de Turma Recursal, ou a divergência dependente da sua composição, não enseja o pedido de uniformização (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000021-18.2013.8.24.9009, de Sexta Turma de Recursos - Lages, rel. Des. Vânia Petermann, Turma de Uniformização, j. 28-04-2014)' [...] (TJSC, Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei n. 0302511-39.2017.8.24.0039, rel. Márcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 27-07-2020). Diante o exposto, com fundamento no art. 146, inciso VII do Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, REJEITO LIMINARMENTE o presente pedido de uniformização. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, retornem à origem.
3. Processo 50070025720248240031
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007002-57.2024.8.24.0031/SC EXEQUENTE : CRISTINA VALENTE SANCHES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OAB SC008192) ADVOGADO(A) : MILENA HACK BRACIANI (OAB SC061760) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Considerando a existência de erro material no cálculo inicialmente acostado e a apresentação de novos cálculos pela parte exequente, intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. II. Oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. III. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. São de pequeno valor as dívidas municipais até o teto do regime geral previdenciário (arts. 87, II, do ADCT), as estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004) e as federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001). IV. Após o pagamento, expeça-se o respectivo alvará. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Acaso necessário, intime-se a parte para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).
4. Processo 50018494320248240031
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001849-43.2024.8.24.0031/SC RELATOR : CAROLINE ANTUNES DE OLIVEIRA AUTOR : CRISTIANI LUZIA BADALOTTI ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OAB SC008192) ADVOGADO(A) : MILENA HACK BRACIANI (OAB SC061760) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 16/07/2025 - RECURSO INOMINADO
5. Processo 50018502820248240031
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001850-28.2024.8.24.0031/SC RELATOR : CAROLINE ANTUNES DE OLIVEIRA AUTOR : GABRIELA PORTO MANFREDINI ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OAB SC008192) ADVOGADO(A) : MILENA HACK BRACIANI (OAB SC061760) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 16/07/2025 - RECURSO INOMINADO
6. Processo 50018840320248240031
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001884-03.2024.8.24.0031/SC RELATOR : CAROLINE ANTUNES DE OLIVEIRA AUTOR : ROSANE DE MOURA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OAB SC008192) ADVOGADO(A) : MILENA HACK BRACIANI (OAB SC061760) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 16/07/2025 - RECURSO INOMINADO
7. Processo 50042891220248240031
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5004289-12.2024.8.24.0031/SC RELATOR : CAROLINE ANTUNES DE OLIVEIRA AUTOR : SAMANTA FARIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OAB SC008192) ADVOGADO(A) : MILENA HACK BRACIANI (OAB SC061760) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 38 - 16/07/2025 - RECURSO INOMINADO
8. Processo 50042951920248240031
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5004295-19.2024.8.24.0031/SC (originário: processo nº 50043296220228240031/SC) RELATOR : CAROLINE ANTUNES DE OLIVEIRA AUTOR : LUIZ ALBERTO DA SILVA SOUSA ADVOGADO(A) : MILENA HACK BRACIANI (OAB SC061760) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OAB SC008192) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 16/07/2025 - RECURSO INOMINADO