Angela Maria Fernandes Cardoso

Processos do Advogado

1. Processo 50057716520248240040
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5005771-65.2024.8.24.0040 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Civil - 5ª Câmara de Direito Civil na data de 26/06/2025.
2. Processo 50323393120258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032339-31.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : CICERO DE CASTRO RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA FERNANDES CARDOSO (OAB SC061682) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar a informação faltante para expedição da requisição de pagamento de pequeno valor (RPV): 1. Dados bancários para recebimento do crédito: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ, Banco (com código), Agência (com dígito verificador), Conta Corrente/Poupança (com dígito verificador), Operação (apenas se o Banco do recebedor do crédito for a Caixa Econômica Federal), Procuração com poderes para receber e dar quitação. 2. Contrato de Honorários Contratuais e/ou dados bancários do escritório/advogado especificado na procuração ou dados bancários da parte autora para efetivar o destaque requerido (obrigatório apresentar duas contas bancárias para ter o destaque de honorários).
3. Processo 00289502520148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0028950-25.2014.8.26.0100 (processo principal 0070715-88.2005.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Alexandre Tajara - Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp - Vistos. 1. Fls. 1904/1907: Última decisão. 2. Fls. 1925/1927: O Administrador Judicial pugna pela transferência de R$578.945,00 para conta judicial vinculada ao processo nº 0014249-54.1992.4.01.3400, em curso perante a 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, para realização de perícia contábil para quantificação dos danos sofridos pela Vasp, objeto da ação tarifária proposta contra a União. O Ministério Público não se opõe à transferência pleiteada para realização da perícia (fls. 1961). Decido. Verifico que a decisão copiada às fls. 1943/1948 ainda não havia homologado os honorários periciais, ainda sujeitos a estimativa e impugnação das partes. Destarte, para análise do pedido de transferência de valores, comprove o Administrador Judicial a homologação dos honorários periciais e a intimação da exequente para proceder ao depósito judicial. Após, venham conclusos, com urgência, dado o prazo de 10 dias para pagamento consignado na decisão. 3. Fls. 1951/1953 e 1983/1986: O Administrador Judicial noticia que, em razão da situação cadastral "inapta" da falida perante a Receita Federal, não houve a expedição de ofício requisitório para pagamento de precatório em seu favor. Requer a expedição de ofício à 12ª Vara Cível do Foro Central de Aracajú/SE, cumprimento de sentença nº 202311200349, para que, em se tratando de massa falida, seja expedido o precatório e que o valor devido à Massa Falida da Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP seja transferido para a conta judicial vinculada à falência. O Ministério Público anuiu com o pleito às fls. 1962. Decido. A falência da Viação Aérea São Paulo S/A - VASP é fato público e notório, motivo pelo qual não se vislumbra grande utilidade no ofício cuja expedição se pretende, já que certamente de conhecimento do juízo oficiado a condição de falida da credora do precatório. Há grande probabilidade de que o empecilho à expedição do precatório deva ser contornado pelo Administrador Judicial e sua equipe em via judicial própria. Nada obstante, defiro a expedição de ofício à 12ª Vara Cível de Aracaju, cumprimento de sentença nº 0009965-26.2023.8.25.0001, bem como ao DEPREC, para que seja informado que a titular do crédito é a massa falida da Viação Aérea São Paulo S/A - VASP, não sendo possível a regularização de seu CNPJ perante a Receita Federal. Nessa condição, o crédito da massa falida deve ser transferido para conta judicial nº 900118740652 vinculada ao processo falimentar nº 0070715-88.2005.8.26.0100, do Banco do Brasil S.A., agência nº 5905. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pelo Administrador Judicial e oportunamente comprovado nos autos. 4. Fls. 1960/1963: Manifestação do Ministério Público. 4.1 - Em relação ao item 4 da decisão de fls. 1904/1907, quanto à manifestação da Ernest Young, pugnando pelo levantamento de seus honorários, o i. Parquet concorda com a fixação de honorários em valor estimado pelo juízo, ante a realização do trabalho pelo escritório. 4.2 - A questão relativa à contratação de novo advogado (Dr. Marcus Vinicius Coelho) para mediação dos interesses da massa falida perante a União na ação tarifária deve ser trazida à ordem, antes mesmo da apresentação de outras três propostas de trabalho por profissionais com a mesma especialidade, como sugerido pelo i. Parquet. Isso porque, melhor compulsando os autos, verifica-se que a decisão de fls. 914, datada de 02/11/2021, deferiu a contratação do advogado Dr. Henrique de Almeida Ávila, integrante do escritório Sérgio Bermudes Advogados, para prestar serviços nas ações judiciais indicadas na proposta de fls. 912/913, dentre as quais inclui-se a revisão tarifária, ao custo de 2% sobre o benefício econômico auferido naquelas demandas. O pedido, posteriormente deferido, fundou-se na alegação de que se tratam de demandas de amplo efeito estratégico para a falência, argumento idêntico ao utilizado para o presente pedido de nova contratação. Salienta-se, ainda, que nos esclarecimentos prestados pelo auxiliar do juízo às fls. 1653/1658, constou expressamente não ser possível a mensuração do benefício financeiro com essa contratação. Assim, antes de se prosseguir com o debate sobre a necessidade da contratação do terceiro advogado para a mesma ação (considerando a prévia contratação do escritório Wald e, posteriormente, do Dr. Henrique de Almeida Ávila), que inclusive já contou com a impugnação de diversos credores e implicaria em maior oneração para a massa falida, é necessário primeiro esclarecer os serviços prestados pelo advogado integrante do escritório Sérgio Bermudes, se ainda é contratado da massa falida e por qual razão a sua expertise - motivo de sua contratação - não poderia conduzir os trabalhos de mediação propostos. Observo que a decisão de fls. 1241, que autorizava a contratação, foi suspensa pela decisão de fls. 1412, até ulterior deliberação do juízo. 5. Fls. 1978/1982: Manifestação da Ernest Young Assessoria Empresarial Ltda., afirmando que a decisão de fls. 862/863 homologou a sua proposta de honorários e autorizou o início dos trabalhos de avaliação dos ativos da massa falida. Nova decisão de fls. 1182/1183 autorizou mais uma vez o início dos trabalhos e o pagamento dos honorários, resultando na apresentação do Relatório de Especialista com a avaliação dos ativos da massa de fls. 1764/1880 e realizada a Avaliação Econômica-Financeira de Precatórios e Pré-Precatórios selecionados. Aduziu que julgamento do agravo de instrumento nº 2164113-05.2021.8.26.0000 reconheceu a validade de sua atuação e a razoabilidade da remuneração proposta, com apresentação dos custos envolvidos para elaboração dos trabalhos às fls. 1175/1177. Esclareceu o escopo de seus trabalhos e dos honorários devidos pelo serviço efetivamente prestado, requerendo o pagamento de R$1.267.638,24 (valor atualizado pelo IPCA). Decido. A decisão de fls. 1904/1907 não padece de qualquer vício apontado pela Ernest Young Assessoria Empresarial Ltda. A proposta de fls. 479/524 para avaliação e alienação dos ativos da massa falida foi homologada às fls. 862/863, em janeiro de 2021, determinando-se o início dos trabalhos após o pagamento. Como já salientado, após o julgamento do agravo de instrumento nº 2164113-05.2021.8.26.0000, a decisão de fls. 1182/1183, proferida em novembro de 2023, reiterou autorização para atuação da empresa Ernst Young, bem como o pagamento nos termos da proposta de fls. 479/737. Mais uma vez, o início dos trabalhos foi condicionado ao prévio pagamento da parcela de 50% dos honorários. Posteriormente, às fls. 1229/1230, a Ernst Young pugnou pela confirmação do escopo de atuação e sua extensão - uma vez que a decisão mencionava acompanhamento e alienação, e não apenas avaliação - e, em decorrência do acréscimo de trabalho, fixação de honorários em 5% sobre os valores revertidos para a falência. Na ocasião, reiterou seu interesse em dar início aos serviços. O juízo, então, determinou a manifestação do administrador judicial sobre o objeto dos ativos que seriam avaliados e a abrangência dos trabalhos, bem como se já havia atuação de outros profissionais na busca de tais ativos (fls. 1231). Mais uma vez, às fls. 1448/1452, o perito requereu o levantamento de honorários para início dos trabalhos, sem que tenha sobrevindo qualquer decisão deferindo a pretensão, mas apenas reiterando determinação de esclarecimentos pelo administrador judicial (item 3 da decisão de fls. 1635/1637), o que até o momento não houve, porquanto não houve publicação da decisão em seu nome (item 2 da manifestação de fls. 1653/1658). Mas mesmo sem definição concreta do escopo e sem autorização do pagamento, a Ernst Young afirmou ter realizado os serviços e pugnou pelo levantamento de sua remuneração. Sem olvidar a existência de prévia homologação da proposta, fato é que o início dos trabalhos, em todas as manifestações judiciais, foi condicionado ao levantamento de metade da remuneração e, com a manifestação do perito de fls. 1229/1230, também pendia de confirmação o escopo do trabalho. Assim, nada contraria a conclusão de que o início dos trabalhos ainda estava pendente de apreciação por este Juízo. Destarte, mantenho a decisão de fls. 1904/1907 por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois o início dos trabalhos não fora analisado e autorizado por este Juízo. 6. Abra-se vista ao Ministério Público. 7. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: BENCE PAL DEAK (OAB 95409/SP), JOSE DA SILVA BASSO (OAB 96545/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), MARIA HELENA BONIN (OAB 99618/SP), MARIA HELENA BONIN (OAB 99618/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), JOAQUIM BASILIO (OAB 93308/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), JAIME RODRIGUES DE MOURA (OAB 94891/SP), LIDIA MARIZ DE CARVALHO E SILVA (OAB 93977/SP), CLAUDIO VERSOLATO (OAB 94175/SP), CLAUDIO VERSOLATO (OAB 94175/SP), CLAUDIO VERSOLATO (OAB 94175/SP), JULIO ANTUNES DE OLIVEIRA NETO (OAB 94454/SP), LINDAURA DA SILVA LUQUINE (OAB 94482/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), FERNANDO OLIVEIRA 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4. Processo 10104687520158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010468-75.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Arilson Francisco dos Santos - Vistos. Última decisão às fls. 9618. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 3. Providencie a z. Serventia à atualização cadastral, para inclusão e/ou exclusão dos patronos indicados. 4. Fls. 9768/9769: às recuperandas, para que anotem os dados bancários informados pelos credores. Sem prejuízo, ciência aos credores que, conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial, tais informações devem ser encaminhadas diretamente aos e-mails rj@lucena.adv.br e contato@lucena.adv.br. No mais, deverão aguardar os pagamentos na forma disposta no plano de recuperação judicial homologado. 5. Fls. 9619: indefiro a pretensão do credor Edmilson Celestino da Silva, uma vez que os valores pagos a maior pelas recuperandas devem retornar para seu caixa, a fim de pagar os credores na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial homologado. 6. Fls. 9624/9625: às recuperandas para que prestem esclarecimentos sobre o crédito de Aparecido do Nascimento Lima. Ciência ao credor da manifestação da Administradora Judicial de fls. 9676. 7. Fls. 9627/9628: diga a Administradora Judicial sobre o pedido de sucessão processual do credor Maurino Souza Faleia, tendo em vista notícia de seu falecimento, verificando se a documentação apresentada autoriza a alteração pretendida. Observo que a manifestação de fls. 9676 dá ciência do pedido, mas não analisa a regularidade da sucessão processual. 8. Fls. 9639/9342: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas. 8.1 Ciência aos credores do recebimento, pelas recuperandas, dos dados informados para verificação e inclusão no plano de pagamento. 8.2 Ciência ao advogado Dejair de Assis Souza da juntada dos comprovantes de pagamento com a identificação dos credores beneficiados, a fim de que identifique os créditos quitados. Ciência, ainda, da manifestação da Administradora Judicial de fls. 9668/9670. 8.3 As recuperandas requerem o encerramento da recuperação judicial, afirmando o integral cumprimento do Plano de Recuperação Judicial e o decurso do prazo de supervisão judicial. Às fls. 9677, a Administradora Judicial não se opõe ao encerramento da recuperação judicial, mas requer que as recuperandas esclareçam sobre pagamentos faltantes, bem como as medidas em curso para equalização de seu passivo tributário. As recuperandas reiteram o pedido às fls 9800/9804. Dizem sobre a equalização de seu passivo fiscal, informando já terem comprovado o parcelamento junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Prefeitura Municipal (fls. 6947/6958) e que a existência de credores a pagar não impede o encerramento da recuperação judicial, uma vez que o Plano de Recuperação Judicial homologado vem sendo regularmente cumprido. Em sua manifestação de fls. 9815/9817, o Ministério Público requereu que a Administradora Judicial esclareça se houve escorreito cumprimento do Plano de Recuperação Judicial no período de supervisão judicial. Por seu turno, o Município de São Paulo, às fls. 9820/9825, opõe-se ao encerramento do feito, porquanto há débito fiscal municipal em aberto, pugnando pela convolação em falência. Decido. A teor da redação do artigo 61 da Lei nº 11.101/2005, a manutenção do devedor em recuperação judicial deve ser dar até 2 anos após a concessão da recuperação judicial. No caso, verifica-se que a concessão da recuperação judicial ocorreu em 10/05/2016. Embora a decisão de fls. 3245/356 tenha decretado a falência das empresas, ela foi anulada no julgamento do agravo de instrumento nº 2169153-70.2018.8.26.0000. Nesta data, portanto, há muito já ultrapassado o limite máximo de 2 anos para duração deste processo, devendo o feito caminhar, de fato, para seu encerramento ou convolação em falência, a depender da constatação do devido cumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado. E para encerramento da recuperação judicial, deve se considerar o cumprimento do plano no que concerne às obrigações que venceram durante o biênio de fiscalização. Eventuais obrigações descumpridas fora deste período não devem ser consideradas como impedimento ao fim do período de fiscalização judicial, quando já esgotado o prazo legal. Da mesma maneira, ao ser concedida a recuperação judicial, a sentença de fls. 1907/1909, mitigando a regra contida no artigo 57 da Lei 11.101/2005, dispensou as recuperandas da apresentação das certidões negativas de débitos fiscais, ante a inexistência, à época, de legislação própria relacionada aos tributos estaduais e municipais. Nessa esteira, na linha do já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em recuperação judicial concedida antes da vigência da Lei nº 14.112/2020 com dispensa da apresentação de CNDs, não se pode condicionar o encerramento à prévia equalização do passivo fiscal. Neste sentido: [...] 10. Na hipótese de decisões homologatórias do plano de recuperação proferidas anteriormente à vigência da Lei n. 14.112/2020, aplica-se o entendimento jurisprudencial pretérito no sentido da inexigibilidade da comprovação da regularidade fiscal, forte no princípio tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), de forma a não prejudicar o cumprimento do plano. 11. A jurisprudência do STJ, ao interpretar o art. 52, II, da Lei n. 11.101/2005, em sua redação original, orientou-se no sentido de mitigar o rigor da restrição imposta pela norma, dispensando, inclusive, a apresentação de certidões para a contratação com o Poder Público ou para o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, a fim de possibilitar a preservação da unidade econômica. 12. Tendo em vista a ausência de prejudicialidade, com a preclusão da possibilidade de interposição de recursos contra a decisão proferida no recurso especial, devem os autos ser remetidos ao E. Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.031, § 1º, do CPC/2015. 13. Recurso especial desprovido (REsp n. 1.955.325/PE, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 12/3/2024). Feitas essas considerações, DETERMINO à Administradora Judicial que, em prazo não superior a 30 dias, traga aos autos relatório detalhando o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado durante o biênio legal de supervisão judicial. Dispensa-se a intimação das recuperandas para que esclareçam acerca da equalização de seu passivo fiscal, uma vez que, como acima salientado, não é possível exigir tal comprovação quando inicialmente dispensada para concessão da recuperação judicial. Com a vinda do relatório, intimem-se os credores, as recuperandas e dê-se vista ao Ministério Público, para que emita parecer conclusivo sobre o pedido de encerramento da recuperação judicial. 9. Fls. 9660/9662, 9815/9817: manifestações do Ministério Público. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 10. Fls. 9663/9682: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 10.1 Ciente das providências adotadas pela auxiliar do juízo em relação à resposta dos ofícios recebidos. Sem prejuízo, esclareça a Administradora Judicial: (i) quanto ao ofício de fls. 9343/9347, oriundo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo (autos nº 0026023-32.2006.4.03.6182), de fls. 9400/9407, oriundo da 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo (autos nº 0003383-40.2003.4.03.6182), de fls. 9514/9521 e 9576/9584, oriundos da 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo (autos nº 0052269-21.2013.4.03.6182): a natureza dos créditos em execução e o atual andamento dos feitos, especialmente em relação às medidas expropriatórias; Adianto, desde já, ser tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial, de modo que, em se tratando de penhora oriunda de execução de crédito extraconcursal (fiscal), não sujeita aos efeitos da recuperação fiscal, não há, ao menos em princípio, óbice aos bloqueios pretendidos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO CONSTRITO EM EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO. DECURSO DO STAY PERIOD. DINHEIRO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO BEM DE CAPITAL ESSENCIAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 6º, §7º-B, DA LEI Nº 11.101/05. RECUPERANDAS QUE SEQUER INDICARAM OUTROS BENS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. HIPOSSIFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA PELA RECUPERANDA. DETERMINADA A OPORTUNA INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB AS PENAS DA LEI. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2222152-58.2022.8.26.0000; Rel. Alexandre Lazzarini; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 11/03/2024) (realce não original). Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que negou a liberação de penhora determinada pelo juízo da execução fiscal. Inconformismo das recuperandas. Não acolhimento. Execução fiscal que não tem o curso interrompido, apesar da recuperação judicial das executadas. Crédito não sujeito ao concurso. Preservada a competência do juízo da execução fiscal ordenar os atos constritivos, cabe, ao da recuperação, até o encerramento do processo, em cooperação com o primeiro, apenas determinar "a substituição - não o simples afastamento - dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial". Inteligência do art. 6º, §7º-B, da Lei n. 11.101/2005. Dinheiro que não se enquadra como "bem de capital". Impossível a substituição, mais ainda, a pretensa liberação. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2245006-12.2023.8.26.0000; Rel. Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 08/02/2024) (realce não original). (ii) quanto ao ofício de fls. 9415/9418, oriundo da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, se foram devidamente prestadas as informações acerca da previsão de pagamento ao credor Adejair Jose Quintino, pois, ao que consta, está devidamente habilitado neste feito. 10.2 Ciência à credora Crelia Gabriel de que seu crédito foi quitado em 27/12/2024, conforme relatório de fls. 9497/9504. 10.3 Ciência ao credor Adejair Jose Quintino dos esclarecimentos da auxiliar do juízo de fls. 9671/9672. 10.4 Ciência ao credor Aparecido do Nascimento Lima da inclusão de seu crédito no Quadro-Geral de Credores Consolidado, no montante de R$ 72.066,08, classificado como trabalhista, conforme fls. 7.902/7.920. 10.5 Ciência à credora Edesia Mendonça da Silva dos esclarecimentos da Administradora Judicial de fls. 9674. 10.6 A Administradora Judicial informa que o crédito de Jose Rodolfo dos Santos, no valor de R$31.464,92, foi quitado em 13/12/2023. No entanto, o credor peticiona às fls. 9764/9765 negando o pagamento. Digam as recuperandas, juntando comprovante de pagamento. 11. Fls. 9751/9752: o credor Alberto José dos Santos informa o depósito judicial dos valores pagos a maior pelas recuperandas. Ciência aos interessados. Requeiram as recuperandas o que de direito. 12. Fls. 9782: à Administradora Judicial e às recuperandas, para que prestem os esclarecimentos cabíveis acerca do pagamento do crédito de Maurilio Rodrigues Lopes. 13. Fls. 9782/9792 (Ofício da 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo solicitando autorização para penhora on-line no valor de R$86.083,18 sobre o patrimônio das recuperandas - autos nº 5015584-51.2018.4.03.6182): manifestem-se a Administradora Judicial e as recuperandas no prazo comum de 10 dias, dizendo a respeito da natureza dos créditos em execução e a essencialidade dos bens sobre os quais se pretende constrição, não sendo aceitas alegações genéricas. Após, tornem conclusos para deliberação. 14. Fls. 9794/9795: à Administradora Judicial e às recuperandas, para que prestem os esclarecimentos cabíveis acerca da posição do crédito de Joel Silva e Silva. 15. Ciência ao Ministério Público. 16. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PRISCILA RODRIGUES CONSTANTE (OAB 222191/SP), DANIELA ANES SANFINS DE LIMA (OAB 212519/SP), WELLIDA XISTO DE MELO SANTOS (OAB 216118/SP), FLAVIO MANOEL GOMES DE LIMA (OAB 217179/SP), ALEXANDRE AUGUSTO PATARA (OAB 217828/SP), DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO (OAB 218575/SP), ANDRE MAIRENA SERRETIELLO (OAB 220853/SP), ANDRE MAIRENA SERRETIELLO (OAB 220853/SP), NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA (OAB 221439/SP), NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA (OAB 221439/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), KAMILA RAQUEL PAPA (OAB 222911/SP), EDUARDO MION TROTI (OAB 225244/SP), ELISIANE DAMASCENO MIRANDA FULAS (OAB 228352/SP), ELISIANE DAMASCENO MIRANDA FULAS (OAB 228352/SP), ADILSON GONÇALVES (OAB 229514/SP), ADILSON GONÇALVES (OAB 229514/SP), WALTERRIR CALENTE JUNIOR (OAB 232704/SP), WALTERRIR CALENTE JUNIOR (OAB 232704/SP), ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO (OAB 234168/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (OAB 234634/SP), LEONARDO DO CARMO ARRAIS (OAB 206811/SP), KATIA REGINA DE OLIVEIRA 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5. Processo 00268835820128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0026883-58.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Anderson Ferreira Ganda - Fls. 15925/15926: última decisão. 1) Fls. 16091/16097: Manifestação do Administrador Judicial a qual passo a deliberar: 1.1) Fls. 15843/15845, 15854, 15944/15946, 15950/15997, 15998/16000, 16019/16020, 16022, 16028/16089: Ciência aos interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 1.2) Fls. 15948/15949: Intime-se Murilo Ferreira de Souza para prestar esclarecimentos, visto que a Administradora Judicial informa não ter localizado crédito habilitado em seu favor arrolado no quadro geral de credores homologado. 1.3) Fls. 16001/16006, 16008/16017: Trata-se de indicação de dados bancários de credores intempestivos/retardatários, quais, perderam o direito a participação dos rateios passados e no rateio corrente, conforme art. 10, § 3º c/c art. 149, § 2º, ambos da Lei nº 11.101/2005. Ciência aos interessados dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, consigno que estes, não perderam o direito creditório, mas somente o direito de participação nos rateios realizados, ficando sujeitos aos rateios futuros que contemplem suas classes de credores, em respeito ao par conditio creditorum, evitando assim, tratamento que prejudique aqueles que atuaram tempestivamente. 1.4) Fls. 15857/15870: Defiro. Intime-se o Banco do Brasil S.A., para que proceda em 10 dias, com os pagamentos da referida relação de fls. 16097, utilizando como origem os valores existentes nas contas judiciais nº 2700115790868, ou qualquer outra vinculada ao presente processo falimentar que possua saldo, nos termos do art. 1.112, §3º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Realizados os pagamentos, deverá o Banco do Brasil S.A., sucessivamente ao prazo retro concedido, em 5 dias, apresentar os comprovantes de pagamento nos autos, acompanhado de saldo atualizado das contas judiciais. Serve a presente decisão como ofício a ser protocolada perante a referida instituição financeira pelo Administrador Judicial ou preposto devidamente constituído, com urgência. 2) Fls. 16098/16100 e Fls. 16101/16103: Manifeste-se a Administradora Judicial. Int. - ADV: MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA (OAB 194042/SP), PAULO MENDES CAMARGO FILHO (OAB 193543/SP), PAULO MENDES CAMARGO FILHO (OAB 193543/SP), JANAINA TERESA DE ALBUQUERQUE (OAB 193151/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO (OAB 201194/SP), APARECIDA PEREIRA ALMEIDA (OAB 200781/SP), APARECIDA PEREIRA ALMEIDA (OAB 200781/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), CARINA MONTESINOS DA COSTA (OAB 195167/SP), ALEXANDRE OMAR YASSINE (OAB 199147/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), BENEDITO ROSSI PITAS (OAB 198379/SP), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 198037/SP), JULIANA CERRI DA SILVA (OAB 197778/SP), RAFAEL MONTEIRO 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6. Processo 00707158820058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0070715-88.2005.8.26.0100 (000.05.070715-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp - Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - Infraero - - Wagner Canhedo Azevedo - - Aeros - Fundo de Previdência Complementar - Em Liquidação - - Direção S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - Shell Brasil Ltda - - Equipa Máquinas e Utensílios para Escritório Limitada - - França e Nunes Pereira Advogados - - Banco Industrial e Comercial S.a. - - Amadeus Global Travel Distribution S/A - - Cooperinfo - Sociedade Cooperativa de Trabalho Na Área de Informática Telemática e Afins - - Transbrasil S/A Linhas Aéreas - - Carvalho e Guimarães Transportes Ltda - - Fundação Educacional Inaciana padre Sabóia de Medeiros - - Encomendas Expressas Prieto Ltda - - Royal Gourmet Ltda Epp - - Terminal Center Hotel Ltda - - Operadora e Agência de Viagens Cvc Tur - - Arrecifes Hotéis e Turismo S/A - - Expresso Araçatuba Transportes e Logística Ltda - - Elevadores Otis Ltda - - Fluxo Embalagens Técnicas Ltda - - Condomínio Edifício The Landmark Residence Hotel - - Banco do Brasil S/A - - Nifan Comércio de Ferramentas Ltda - Epp - - Transpallet Transportes e Logística Ltda - - José Fernandes Júnior - - Vitória Régia Leasing Limited - - Nickel Alloys Comércio de Importação Ltda - - Petrobrás Distribuidora S.a. - - Pontal Turismo Ltda - - Santa Helena Indústria de Alimentos S/A - - Inez Gomes Garanito - - Neide Terezinha Martini Marques - - Ansett Worldwide Aviation, U.s.a. - - M.S.A. I - - Marciel da Silva Lima - - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Air France - - Comp-gráfica Ltda - - Hotéis Othon S/A - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Renato Mange Advogados Associados - - Transportadora Wadel Ltda. - - Elena Maria de Atayde Andrade Freire - - Alexandre Reis de Moura - - Bavaria International Aircraft Leasing Gmbh & Co. Kg - - Rafaela Caetano Franca Freitas - - Ge Varig Engine Services - - Casa Americana de Artigos para Laboratórios Ltda - - Inawa Comercial Ltda - - Vila Prudente Atacado Importação e Exportação Ltda - - Ana Lúcia Barbetti - - Boa Sortex Encomendas Ltda - - Ge Celma Ltda - - Gol Transportes Aéreos S/A - - Abigail Vila Nova Gomes - - Aldney Palone da Silva - - Anna Carolina G C Mazzutti - - Silvana Paes Teixeira - - Marcos Fernando Alves dos Santos - - André Anesi Maximiliano - - Ge Rio Revisão de Motores Aeronáuticos Ltda - - Fabiano Kim Cassas Ferreira - - Adriana Ambrosi - - Marluvas Calçados de Segurança Ltda - - Fernando Medina - - Teowaldo Cid de Pinho Monteiro - - International Air Transport Association (iata) - - Nicola Transportes e Turismo Ltda - - Maria Valéria Blanco - - Aerfi Group Plc - - Crescent Aviation Limited - - Acorn Aviation Limited - - Stallion Aviation Limited - - Amadeus It Group S/A - - Viagens Marsans Internacional Ltda - - Comtur - Administradora de Hotéis e Turismo Ltda - 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- Mercury Air Group, Inc. - - Instituto Aerus de Seguridade Social - - Sindicato dos Aeroviários No Estado de São Paulo - - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Digex Aircraft Maintenance S/A - - Ocean Air - - Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos - - Boles Candido Kozokevic - - Moacir Sérgio do Nascimento - - Bra Transportes Aéreos S/A - - Valter Tavares Nunes & Cia Ltda - - Swissport Brasil Ltda - - José Heleno Beserra de Moura - - Phenicia Comercial Exportação e Importação Ltda - - Evaldo Faria Vitalli - - Marcelo Sassi Geraldo - - Marcelo Soares Fernandes - - Maurício Faria Mathey - - Wanderley Lopes Peinado - - Wilian Fernando Duarte - - Renan de Marigny Castro Monteiro - - Izabel Cristina de Albuquerque Barbosa - - Líder Signature S/A - - Almir Tavares Costa - - Guadalupe Indústria e Comércio de Guardanapos Ltda - - Arbeit Gestão de Negócios Ltda - - Causa Design Ltda - - José Augusto Diaz Romero - - S.a. (viação Aérea Rio-grandense) - Em Recuperação Judicial - - Cristiane D oliveira e Silva - - Interline Turismo e Representações Ltda - - Ângela Emilia Tossi Borges - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.a. - Embratel - - Banco Bmd S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Voe Canhedo S/A - - Agropecuária Vale do Araguaia Ltda - - Maria Cristina Pinto Castro da Silva - - Via Varejo S.A. (Globex Utilidade S.A. - - Tadeu Baptista do Amaral - - Diego Lima de Melo - - Vp Turismo e Representações Ltda - - Carlos Alfredo Barreto de Sá - - Federação Nacional dos Trabalhadores Em Transportes Aéreos - - José Fernando Martins Ribeiro - - Julio Roberto Szablyk - - Ruben Azambuja Filho - - Camila Silva Oliveira - - José Ribamar Araújo Santos - - Alexandre Camargo Tonsig - - Eglair Tadeu Juliani - - Jailson Eduardo de Oliveira - - Rgm Park Estacionamento Ltda - - Izaura Valério Azevedo - - Expresso Brasília Ltda - - Marcelo da Rocha Ciambra - - Escritório Höfling, Thomazinho Advocacia - - Aline Fossati Coelho - - Kladann Informática Comércio e Serviços Ltda - - Sas Seiva Comércio e Serviços de Alimentação Ltda - - Esper Chacur Filho - - Cláudio Carmelo Calia - - Associação de Preservação da Memória Ferroviária (apmf) - - Armando Aparecido Mazarão - - Alexssandro Afio Caetano - - Charlene Leite Afio Caetano - - Nelson de Oliveira - - Luiz Antonio Azevedo - - Caixa Econômica Federal - - Stupendo Catering Comercial Ltda - - Karem Cilene Neves Leal - - Heleni Barreiro Fernandes de Paiva Lino - - Alael Barreiro Fernandes de Paiva Lino - - Hylba Barreiro Fernandes de Paiva Lino - - Fabio Carvalho Ramos - - Carlos Rogerio de Carvalho - - Aparecida de Medeiros - - Dannemann, Siemsen, Bigler e Ipanema Moreira, Propriedade Industrial Ltda - - Paulo Siqueira Guerra - - Office National de Securité Sociale - - Aeroclube de São Paulo - - Varig Logística S.a - Variglog - - Willians Teixeira Moreira - - Haroldo Ribeiro Guimarães - - Fanal Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Fernando Antonio de Souza Ribeiro e outros - Alexandre Tajra - ANTONIO VELOSO DA SILVA - - Oseas Tenorio de Oliveira - - José Aparecido Pazian - - Afonso Vieira da Silva - - Aetv Associação dos Ex-empregados Trabalhistas da Vasp - - Luiz Felipe Esteves - - Salvador Nunciato - - Autran de Brito Gomes - - Joselito Silva Santos - - Luciano Moura Feitosa - - Gabriel Filipo Santos Luz - - Raimundo Nonato Santos - - Gilton Viana dos Santos - - Marivaldo Vicente da Silva - - Robson Luiz do Nascimento - - Almir Tavares Costa - - Roberto Carvalho de Castro - - Lereby Produções Ltda - - Alessandro Teixeira da Rocha - - João Augusto da Cruz - - Ricardo Sá Rocha - - Saturnino Manoel de Andrade Filho - - Antonio Carlos da Cruz de Jesus - - Maurício Lacerda Rego Neto - - Ernani Machado Pimentel - - Alexsandro Xavier França - - Valteval Jesus de Oliveira - - Jorge Paulo Quirante da Silva - - Fabricio Ferreira dos Santos - - Oldair de Jesus Nascimento - - Eloi Ferreira de Jesus Júnior - - André Cristiano Daniel - - Horsa Hotéis Reunidos Ltda - - Wagner Canhedo Azevedo - - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP - - Miguel Talasca - - Antonia Ivete Barbosa de Souza - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - José Antonio Marques - - Amanda Araceliz Trenas Sandoval - - Bernardo Pinheiro Mota - - Securinvest Holdins S/A - - MARCELO GOMES MARIANO - - Ecoliner Indústria de Caixas e Papelão Ondulado Ltda - 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- FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA - - RONALDO QUERINO DIONISIO MOREIRA - - Marcia Moreira Lemes - - Rodrigo de Quadro Elias - - Everton Junqueira da Silva - - Ana Lucia Brasil Cuervo - - Carlos Alberto Athayde e outros - Marcelo Xavier Santana - Agmar de Jesus Carneiro - - Renato Leite Paes - - ELBERT BRITO CUNHA JUNIOR - - Condominio Edificio The Landmark Residence Hotel - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Horsa Hoteis Reunidos Ltda - - Leopoldo Alfredo Ambrosio Bruck - - Tjie Kian Ang - - FRANCISCO CARLOS RUBIÃO SILVA - - RICARDO MENDES DA SILVA - - PEDRO CINGO MAKIYAMA - - PAULO PEREIRA DE ALMEIDA - - Marcel Casiglia de Queiroz - - MIRTHIS YASSURO YAMADA - - RICARDO ALVES CAETANO - - CAIO FERNANDO DE THOMAZ DREILICH - - Antonia Eliana Rodrigues de Almeida - - Liliane Vieira de Camargo - - Aurilene Medino da Silva Lopes - - Caio Fernando de Thomaz Dreilich - - Ricardo Alves - - Madis Rodbel Soluções de Ponto e Acesso Ltda. - - LUCIANO FILÓCROMO - - ANTONIA ELIANA RODRIGUES DE ALMEIRA - - DANIEL BONORINO CUNHA - 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WADEL LTDA. 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Spagat Eireli - - Teresa Galiego Balero - - SUELI FONTEBASSO - - Manoel Roberto Aparicio - - Danilo Lins - - Clicya Milena da Silva Diniz - - José Joaquim Neto - - Adao Adair Saldanha - - Cauca Sueli Moyes - - Vladimir Maluf - - Carmelita Visconti da Silva - - Anderson da Silva - - A Comissão de Credores Trabalhistas - - Renata Camilo de Alcântara - - Saesp - Sind. dos Aerov. no Est. de São Paulo - - Wagner Canhedo Azevedo Filho - - Maria de Lourdes Maganha - - Rogerio Doizete da Silva - - Município de Porto Alegre - - Maria Valéria Blanco - - Marcelo do Monte - - DIONEA DE FÁTIMA DOS ANJOS ALVES DA SILVA - - Luis Timoteo Carvalho Filho - - Wellington AlvesCachiado - - Walter Dias Pinto - - Maria Galdino da Silva Ramos - - Alexandre Jesus de Godoy - - Alex Oliveira de Queiros - - Nelson Aragão da Costa - - ALFRED JOHN ZWERDLING - - Nelson Aparecido Frutuoso - - Elenildo Alves Cardoso - - MARCELO FERREIRA DA SILVA - - Carlos Antonio Francisco Silva e outros - - Lucinete Ferreira de Andrade - - Alexandre Piatniczka - - Silvana Paes Teixeira - - Waldomiro Aparecido Malachias - - JorgeHarrison Serrano de Souza - - Luiz Carlos Garcia Alves - - ADOLPHO PINTO MARANTE - - Clevelândio Lopes Ferreira - - Gilmar Ribeiro da Silva - - ELIAS IASIN - - Ronaldo Bispo de Souza - - Paulo Ricardo Versolato Filho - - Flavio Mattos Moraes - - Maurice Maduro Cesar - - Euridice Ferreira Simioni dos Santos - - Laercio Santos Matias - - Espólio de José Antonio Ramos da Silva - - Valdice Lima Covre - - Rogerio Donizete da Silva - - Edison da Silva - - João Carlos de Carvalho - - Antonio Mario Gabriel - - Estado de São Paulo - - Gercimar Araujo Santos - - Adriano Etelvino Campos - - Rubens Pace - - Daniel dos Santos Neto - - Claudinei Francisco Ferreira - - MARIA AUXILIADORA HENRIQUES GUIMARÃES - - CAIO SERGIO MOSCHETTA - - Sindicato Nacional dos Aeroviário No Estado de São Paulo - - Abigail Vila Nova Gomes - - Marco Antonio de Souza - - Neander Barboza De Souza - - Josefina Maria Damasceno - - Espólio de Marcelo Oliveira dos Santos - - Empass - Emp. Patrimoniais São Sebastião Ltda. - - RICARDO MIGUEL AXCAR - - Eckermann Emp. e Part. Eireli - - Alex Antonio - - Larissa Perroni - - Fabiana Fischer - - Marcelo Ferreira da Silva - - Francisco Hélio Gomes Ferreira - - Emerson Carlos da Costa - - Walter Fagioli - - Antonio José Oliveira Santos - - Via S/A. - - JOSÉ JULIANO DA SILVA - - Marco Antonio Silvares Pinto Claro - - Fernando Oliveira da Silva - - MARCELO FERREIRA DA SILVA - - Marcos Joaquim de Oliveira Petrusinas - - Edilson José Aciole Torchia - - Ricardo Eckikrt - - Adriano Etelvino Campos - - Reinaldo Ramos Barbosa - - Roberto Batista Brandao de Souza - - Antonio Veloso da Silva - - Cleber Silva Ribeiro da Cruz - - Manoel José Borges do Nascimento - - Marcos Paulo Ferreira de Barros - - ROSEMEIRE DE OLIVEIRA COELHO - - Antonio Nilo Domingos da Silva - - Alberto Prates dos Santos Junior - - Acfb Administracao Judicial Ltda - - Genilson José da Silva - - LEILA CRISTINA ANDRADE - - Sérgio Devicsi - - André D' Alessandro Bola - - Francisco Ernando Beserra - - Roberto Luiz Guimarães Pitanga - - Carlos Tadeu de Souza - 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Oliveira Bernardino - - Alexandre de Almeida Rodrigues - - Elaine Cristina de Souza - - Paulo da Silva Lima - - Alternative Assets III - - Paulo da Silva - - RAMIRO CALDAS DEGRAZIA - - MARCELO FERREIRA DA SILVA - - CAOA PATRIMONIAL LTDA. - - EDILENE GOMES BARBOSA - - Huberto Brasil Cavalheiro - - Ana Hosoy Bonich - - Roberto Soares Bartholo - - Luiz Claudio Barbosa - - Manoel Messias Borges Filhos - - Ramiro Lopes Da Silva - - Roberto Ricardo Mauricio Amaro - - Carlos José De Oliveira - - Daniel Bombini Gentil - - Marcos Paulo Marques Pessoa - - Mauro Garcia Ribeiro - - Márcio Marcelus de Oliveira Gohl - - Pedro Luiz Brito de Rodrigues - - Jose Carlos Lopes da Silva - - Shirley Prata de Moraes - - ROSANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA BRANDÃO - - Armando Novais de Carvalho Silva - - RINALDO VITALO - - Isabel Cristina de Souza Coelho Duarte Ribas - - Marcelo Raymundo da Silva - - Vivaldo Kumagae - - Espólio de Valdecir Silva - - Antonio Giostre Filho - - Espólio de Wanderley Motta de Sá - - Waldir Soares dos Santos - - Carina Renata Syka - - Patrício de Sousa Almeida - - DENIS PATROCINIO BARBOSA - - Aluisio Xavier dos Santos - - Yacidney Salmem Barreto Ayache - - Maria José Pereira Leal - - Amanda Pedron Hofer - - Jurandir Gonçalves da Silva - - Francisco Manoel Teixeira da Silva - - Gisa Nara Maciel Machado da Silva - - Rosângela Christina Pimentel Martins - - ELIANA APARECIDA DA SILVA - - Veridiana Gomes de Moraes - - Maria Cristina Coneza Ordonhes - - Gisa Nara Maciel Machado da Silva - - Jose Souza Santos - - Bruno Rodrigues Gomes - - Paulo Roberto Pinto - - RICARDO ALEXANDRE SILVEIRA FARIAS - - Solange Nogueira da Silva Jacintho - - Adriano Azevedo Silva - - CARLOS EDUARDO SILVA - - Cintia Cristina Leal Primo - - Cláudio Marques Ribeiro de Carvalho - - CRISTIANO JULIANI CRAVO - - David Moldero dos Santos - - David Moldero dos Santos - - Daniel Rachid Carvalhaes - - Evaldo Faria Vitalli - - Jesus Norberto Gomes - - Francisco Jose Pereira Gomes - - Fábio Salomão Spinelli - - Elio Godino Satriano - - CLAUDIO MIRANCOS FLORES - - Lorena Maria Gonçalves Rosa - - Gustado Dotto Martucci - - Reginaldo Schmidt - - João Miguel Ridal Frutuoso - - Giovanni dos Santos Maximiliano - - ANA PAULA PEREIRA SANTOS DE SOUZA - - Luiz Carlos Barbosa Turolla - - José Mauro Pinto Baptista Rego - - José Honórios de Barcelos - - Aloisio Roberto Rogeri - - Patricia Gomes Teixeira - - Kennio Domingues de Souza - - Klinger José Duarte Soares - - Jose Rogerio Machado Vieira - - Cremilda Iara Gama Caribe - - Márcio Augusto - - Sérgio Stroppa - - Carlos Matias de Araújo - - Ronni Rangel de Oliveira - - Renata de Cássia Souza Parreiras Engrácio - - Renata Maria Chaves Ferreira - - Giancarlo Ribeiro de Lima - - José Adonias Bandeira da Silva - - Francisca Rennea Pereira da Cruz Takeda - - Clarice Lacerda dos Santos - - Jose Souza Santos - - Francisco Dias Santos - - Mônica Cristina Cerqueira dos Santos - - Jeferson Menezes Dias - - Renan Spinola Gonçalves - - Sérgio Carmo dos Santos - - Transrio - Caminhões, Ônibus, Máquinas e Motores Ltda. - - Paulino Gadioli Filho - - Carlos Alberto Marques - - Antonio Correia Sobrinho - - Francisco Junior Gomes de Oliveira - - White Martins Gases Industriais S/A - - Wanderley Pereira Galvão - - Armando Bittencourt Galindo - - Renato Leite Paes - - Banco Central do Brasil - - Roberto Lasalvia Schmidt - - Dinorá da Paz Ferreira dos Santos - - Lindemberg Martins da Silva - - Roque Gonçalo Lima - - Jonsiney Teixeira Bino - - Mário Luiz Marinho Oliveira Neves e outros - Ciência aos credores quanto à autuação do incidente de classificação de créditos públicos 1060926-47.2025.8.26.0100 (Estado do Rio de Janeiro) - ADV: ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE 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7. Processo 50036145620238240040
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003614-56.2023.8.24.0040/SC AUTOR : JULIANO DE OLIVEIRA FLORES ADVOGADO(A) : DANIEL RODRIGUES KINCHESCKI (OAB SC052398) ADVOGADO(A) : FILIPE DIAS ANTONIO (OAB SC032377) RÉU : RENATO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SIMONE FARIAS DE SOUZA (OAB SC066717) ADVOGADO(A) : LUCIANO ANGELO CARDOSO (OAB SC018607) ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA FERNANDES CARDOSO (OAB SC061682) ATO ORDINATÓRIO Diante da necessidade de readequação da pauta de audiência, fica redesignada a audiência para o dia 24-7-2025 às 16:30 horas .
8. Processo 50024929520244047207
   Tribunal: TRF4 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002492-95.2024.4.04.7207/SC AUTOR : MARIA GRACA DE SOUZA ANDRADE ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA FERNANDES CARDOSO (OAB SC061682) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no artigo 1.º da Lei 10.259/2001. Nos termos do artigo 13º da Lei 10.259/01, não há reexame necessário. Sentença registrada eletronicamente e publicada com sua disponibilização no sistema. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para contrarrazões.  Em seguida, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
9. Processo 00342217820158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0034221-78.2015.8.26.0100 (processo principal 1010468-75.2015.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Alberto José dos Santos - Ao Administrador Judicial em reiteração. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO PATARA (OAB 217828/SP), DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO (OAB 218575/SP), DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO (OAB 218575/SP), ANDRE MAIRENA SERRETIELLO (OAB 220853/SP), ANDRE MAIRENA SERRETIELLO (OAB 220853/SP), FLAVIO MANOEL GOMES DE LIMA (OAB 217179/SP), FLAVIO MANOEL GOMES DE LIMA (OAB 217179/SP), WELLIDA XISTO DE MELO SANTOS (OAB 216118/SP), DANIELA ANES SANFINS DE LIMA (OAB 212519/SP), DANIELA ANES SANFINS DE LIMA (OAB 212519/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), PATRICIA DUARTE FERREIRA (OAB 209351/SP), PATRICIA DUARTE FERREIRA (OAB 209351/SP), ADILSON GONÇALVES (OAB 229514/SP), ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO (OAB 234168/SP), ANDRE 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10. Processo 50090385320254047201
    Tribunal: TRF4 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009038-53.2025.4.04.7201/SC RELATOR : PAULO CRISTOVÃO DE ARAÚJO SILVA FILHO AUTOR : ALCEU CARVALHO ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA FERNANDES CARDOSO (OAB SC061682) ADVOGADO(A) : LUCIANO ANGELO CARDOSO (OAB SC018607) ADVOGADO(A) : SIMONE FARIAS DE SOUZA (OAB SC066717) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 6 - 25/06/2025 - Juntada de certidão Evento 5 - 25/06/2025 - Audiência de Conciliação designada Evento 4 - 21/06/2025 - Determinada a citação