Paulo Ricardo Heidorne

Processos do Advogado

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2. Processo 50322131620244047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032213-16.2024.4.04.7200/SC AUTOR : RENATO VIEIRA MELLO ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO HEIDORNE (OAB SC061572) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Demanda sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso e verificados os pressupostos de admissibilidade, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Juntados os recursos e as contrarrazões, encaminhe-se à Turma Recursal, ficando as partes desde já cientificadas. Após o trânsito em julgado, e não havendo demais providências a serem adotadas, registre-se o arquivamento.
3. Processo 51852056820248130024
   Tribunal: TJMG | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5185205-68.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] NOTIFICAÇÃO (12226) ASSUNTO: [Provas] AUTOR: JANILDES RODRIGUES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JANILDES RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 709.634.101-30 RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA CPF: 04.124.922/0001-61 DECISÃO Vistos etc.T Trata-se de procedimento de Notificação Judicial requerido nos termos do artigo 726 e seguintes do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a diligência de notificação foi devidamente cumprida, comparecendo a parte a ser notificada aos autos, atingindo assim a finalidade do presente procedimento, que é dar ciência inequívoca ao(à) notificando(a) sobre o conteúdo manifestado pelo(a) requerente. É cediço que o procedimento de notificação judicial, previsto nos artigos 726 a 729 do CPC, insere-se no âmbito da jurisdição voluntária e possui natureza meramente conservativa de direitos. Sua função precípua é comunicar formalmente uma vontade ou um fato, não instaurando contraditório nem comportando defesa ou fase de produção de provas por parte do notificado nos próprios autos da notificação. Eventuais discussões sobre o mérito do conteúdo notificado ou a apresentação de defesa deverão ser veiculadas em ação própria, caso o notificando assim entenda pertinente. Destarte, uma vez efetivada a notificação e alcançado o objetivo do procedimento, não há outras providências a serem tomadas nestes autos. Pelo exposto, tendo sido cumprida a finalidade para a qual foi proposta a presente medida, DECLARO ENCERRADO o presente procedimento de notificação judicial. Transitada em julgado, entreguem-se os autos ao requerente, independentemente de traslado, nos termos do art. 729 do CPC, e, em seguida, arquivem-se com as devidas baixas. Custas pelo requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS NETO Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
4. Processo 50062575720258240091
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50062575720258240091
   Tribunal: TJSC | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50125192720254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012519-27.2025.4.04.7200/SC RELATOR : EDUARDO KAHLER RIBEIRO AUTOR : CARLOS ALBERTO DA LUZ BARBOSA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO HEIDORNE (OAB SC061572) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOMES (OAB SC066531B) AUTOR : ANA RUTE BUENO DO AMARAL ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO HEIDORNE (OAB SC061572) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOMES (OAB SC066531B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 28/05/2025 - CONTESTAÇÃO
7. Processo 50122159420254040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5012215-94.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI AGRAVANTE : ANA RUTE BUENO DO AMARAL ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO HEIDORNE (OAB SC061572) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOMES (OAB SC066531B) AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO DA LUZ BARBOSA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO HEIDORNE (OAB SC061572) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOMES (OAB SC066531B) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. 1. A mera alegação de ausência de notificação pessoal não é capaz de infirmar a presunção juris tantum do registro da consolidação da propriedade na matrícula, que goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. É ônus da parte autora desconstituir a presunção de veracidade, o que não ocorreu no caso concreto. 2. De acordo com o art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997, o devedor deverá ser comunicado acerca da data de realização dos leilões a fim de que possa exercer o direito de preferência " mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico " (§2º-A). Antes do contraditório, a simples afirmação da parte no sentido de não ter recebido a comunicação a respeito dos leilões não é suficiente para comprovar irregularidade no procedimento. 3. Verifica-se que a ação anulatória foi ajuizada em data anterior à realização dos leilões, confirmando a ciência inequívoca da parte recorrente e possibilitando o exercício do direito de preferência. 4. Agravo de Insturmento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 23 de maio de 2025.
8. Processo 50282413820244047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5028241-38.2024.4.04.7200/SC RELATOR : HERLON SCHVEITZER TRISTÃO REQUERENTE : MARA APARECIDA DOS PASSOS ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO HEIDORNE (OAB SC061572) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 22/05/2025 - Juntado(a)