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Ingrid Gili Martins

Ingrid Gili Martins

Número da OAB: OAB/SC 061431

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 45
Total de Intimações: 55
Tribunais: TJSP, TRF4, TJPR, TJSC
Nome: INGRID GILI MARTINS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 55 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1109999-61.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Companhia Mutual de Seguros S.A - Em Liquidação Extrajudicial - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. Fls. 14.115/14.121: última decisão. Fls. 14.130/14.131, 14.240, 14.383/14.395 (Administradora Judicial), fls. 14.140/14.144 (IRB-Brasil): Trata-se de pedido de autorização para contratação de advogado para procedimento arbitral em nome da massa falida. O Ministério Público já se manifestou favoravelmente às fls. 14.187/14.193. Inicialmente, consigno que este juízo não é competente para decisão da matéria. Nos termos do art. 6º, § 9º, da Lei 11.101/2005, a decretação da falência não retira eficácia da cláusula compromissória. Sem entrar no mérido da decisão, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2.163.463/SP, invocado nos autos, trata de hipótese vinculada ao regime da recuperação judicial, não aplicável automaticamente ao presente caso, que versa sobre falência. No mais, nos termos do artigo 76 da Lei nº 11.101/2005, a atuação da falida como parte autora em procedimentos não regulados pela referida norma afasta a competência do juízo falimentar, ainda que não se trate de relação jurídica submetida à jurisdição arbitral. Acrescento, por fim, que a competência do juízo arbitral para a solução da controvérsia em questão já foi objeto de decisão judicial no processo n. 1109999-61.2020.8.26.0100, atualmente pendente de recurso especial. Diante do exposto, não é caso de reconhecimento da competência deste juízo para julgamento da pretensão. Autorizo a contratação do Leite, Tosto e Barros Advogados, na pessoa de Paulo Guilherme Mendonça Lopes, conforme proposta constante às fls. 13.093/13.128, por se tratar da opção menos onerosa para a massa falida entre os escritórios especializados sugeridos pela Administradora Judicial. Fls. 14.132 (Iraci Maria Teofilo), fls. 14.152/14.164 (Valdar Móveis Ltda), fl. 14.241 (MC Obras), fls. 14.419/14.420 (Iracir dos Santos), fls. 14.464/14.465 (Sidney Amoris Transportes ME): Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Fls. 14.135/14.137 (Administradora Judicial): Ciência aos credores e demais interessados acerca da resposta da Administradora Judicial sobre a decisão de fls. 14.115/14.121. Fls. 14.146 e 14.168/14.169 (Edital): Devidamente intimados os credores, e transcorrido o prazo de 60 dias, autorizo o encerramento do primeiro rateio e a baixa dos créditos não perseguidos, nos termos do edital. Fls. 14.147 (Generino Vicente Bibiano da Silva e Giana Roso), fls. 14.148 (Viana e Rizzo Ltda), fls. 14.150 (Bruna Scandolara Soares), fls. 14.165/14.166 (J Vanz Transportes Ltda e Leonardo Castelli Vanz), fl. 14.172 (Auto Mecânica Tonimek), fl. 14.175 (Gilmar Rodrigues e Giana Roso), fl. 14.176 (Brasdiesel S.A Comercial e Importadora), fl. 14.194 (Lunelli, Ribeiro Brandelli Advogados Associados), fls. 14.195/14.196 (Biella Miguel Advogados Associados), fls. 14.200/14.201 (União Reguladora de Sinistros DPVAT), fls. 14.203/14.204 (Daniel Shindi Tsuchida Reguladora de Sinistros DPVAT), fl. 14.237 (Graber Sistemas de Segurança Ltda), fl. 14.238 e 14.309 (Mayara Angelo Bezerra), fls. 14.239 (Campestre Veículos e Serviços Ltda), fls. 14.249/14.252 (King Automotores Ltda), fls. 14.253/14.254 (Alves de Souza Advogados Associados), fls. 14.255/14.256 (Patrícia de Almeida), fl. 14.268 (Empresa Unida Mansur Filhos Ltda), fl. 14.289 (Eduardo Gonçalves), fl. 14.290 (Marcos Otávio Pereira Lima), fl. 14.291 (BHM Transportes Ltda), 14.294 (J.E Bittencourt Transportes Rodoviários Ltda), fl. 14.346 (Dinorvan Carvalho Santos), fls. 14.407/14.408 (Edison Keckes), fl. 14.413 (Gafor S.A), fls. 14.479/14.480 (Adelson Brito e outros): Ciência à Administradora Judicial acerca dos dados bancários apresentados. Os credores deverão apresentar seus dados bancários e/ou realizarem eventuais atualizações cadastrais diretamente no site da ADJUD (https://adjud.com.br/devedoras/mutual/). Será necessário o envio de procuração atualizada, com firma reconhecida, para os credores que optarem por receber seus créditos por intermédio de procuradores. Fls. 14.151 (Resposta de Ofício): À Administradora Judicial. Fls. 14.173/14.174 (Paulo Victor Gomes Coelho), fls. 14.375/14.377 (Paulo Victor Gomes Coelho): Aguarde-se nova proposta de rateio a ser apresentada pela Administradora Judicial. Fls. 14.187/14.193 (Ministério Público): Ciente o juízo. Intime-se a Administradora Judicial. Fls. 14.206 (Estoril Distribuidora de Veículos Ltda), fl. 14.348 (Lapônia Sudeste Ltda), fls. 14.397/14.398 (João Tosta de Oliveira), fl. 14.400 (Renato Riuzo Keira): Anote-se, se em termos. Fls. 14.314/14.315 (Hugo Alves): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de reserva de valores. Fls. 14.380 (Ivanete Polom): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de crédito trabalhista. Fls. 14.414/14.415 (Administradora Judicial): Trata-se de pedido de autorização para que sejam repactuados os contratos com os escritórios de advocacia contratados pela massa falida, em um acréscimo aproximado de 15%. Abra-se vistas ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para deliberação. Fls. 14.429/14.431 (Gabriela Augusta Andrade): Ciência à Administradora Judicial acerca da cessão de crédito. Fls. 14.451/14.463 (Acórdão): Ciente o juízo. Ciência aos interessados sobre o parcial provimento do Agravo de Instrumento interposto pelo falido Paulo Rogério Marchi, o qual versou sobre a remuneração da Administradora Judicial e o pedido de suspensão do pagamento dos credores. Fl. 14.477 (Iris Administração): À z. Serventia para que proceda à autenticação dos Autos de Arrematação de fls. 11.153/11.154 e 11.155/11.156, nos termos requeridos pelo 2º Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Londrina/PR. No mais, determino a baixa das indisponibilidades incidentes sobre os bens imóveis mencionados no item 2 do documento de fls. 13.930/13.933, por meio do CNIB. Fls. 14.487/14.489 (Fernando Antônio Teixeira): Intime-se a Administradora Judicial para que preste esclarecimentos sobre o pagamento. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (OAB 490074/SP), JOHNATHAN GONCALVES DE SOUZA VILELA (OAB 42076/GO), RAMON MACHADO CAMPOS (OAB 27578SC/), ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS (OAB 7492/ES), ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB 31506/SC), RANIERI DESTRO (OAB 436937/SP), PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (OAB 490074/SP), RANIERI DESTRO (OAB 436937/SP), RANIERI DESTRO (OAB 436937/SP), RANIERI DESTRO (OAB 436937/SP), EDSON ROBERTO CASTANHO (OAB 9234/MS), FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB 18126/SC), VALCILENE DA SILVA CORDEIRO (OAB 88552RJ/), LEANDRO BALDISSERA (OAB 30293/SC), THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB 58028/PR), VANESSA PRZYBILISKY (OAB 35695/SC), DIEGO ZUANAZZI (OAB 39657/SC), MOISES ARANTES DA SILVA (OAB 126380/MG), JÉSSICA CRISTINA UNCINI (OAB 44164/SC), DANIEL DE MOURA (OAB 23578SC/), HELENO GALDINO LUCAS (OAB 23110/PR), CARLA AFONSO DE OLIVEIRA PEDROZA (OAB 24501/PR), DANILO FERNANDEZ MIRANDA (OAB 74175/MG), LUIS GUILHERME FLORES DE FIGUEIREDO (OAB 22182/MS), FABIANO MORAES PIMPINATI (OAB 6623B/MT), BRUNO BITENCOURT BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13335/SP), KELLY RIBEIRO ANDRADE (OAB 155727/RJ), JOEL SANTOS FERRAZ (OAB 156607/MG), BRUNO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 15950/PA), CHRISTOFER CUNHA MANSUR (OAB 93236/MG), GUSTAVO CÉSAR SOUZA NASCIMENTO (OAB 101831/MG), GUSTAVO CÉSAR SOUZA NASCIMENTO (OAB 101831/MG), TATIANA CRISTINA FERRI (OAB 70235/RS), CARLA MOTTA MILORD (OAB 98767/MG), FRANCO PELLIZZARI (OAB 45590SC/), OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (OAB 31898/SC), ADRIANA SOARES DE MORAES AZEVEDO (OAB 398668/SP), CHRISTOFER CUNHA MANSUR (OAB 93236/MG), CHRISTOFER CUNHA MANSUR (OAB 93236/MG), CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB 20812/PR), TANIA CRISITINA DE PAULA SOMARIVA (OAB 37876/PR), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 415207/SP), ANDREA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 381464/SP), BEATRIZ NASRALLAH MERHEB HARB (OAB 420172/SP), GIANA ROSO (OAB 57424/RS), FRANCIELLY NAIARA DE AGUIAR (OAB 419991/SP), FRANCIELLY NAIARA DE AGUIAR (OAB 419991/SP), MARCOS VINICIUS DACOL BOSCHIROLLI (OAB 19647/PR), CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (OAB 35577/RJ), GIANA ROSO (OAB 57424/RS), ADRIANA SOARES DE MORAES AZEVEDO (OAB 398668/SP), GIANA ROSO (OAB 57424/RS), DIEGO ZUANAZZI (OAB 97466/RS), ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA (OAB 27970/MG), ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA (OAB 27970/MG), ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA (OAB 27970/MG), ADRIANA SOARES DE MORAES AZEVEDO (OAB 398668/SP), ANDREA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 381464/SP), DAYONARA BARDINI VITTO (OAB 48169/SC), JOELSON DE REZENDE NUNES (OAB 109452/MG), RAFAEL JUVENAL DA SILVA MENDES (OAB 35042/GO), RAFAEL JUVENAL DA SILVA MENDES (OAB 35042/GO), RAFAEL JUVENAL DA SILVA MENDES (OAB 35042/GO), ELIAS HORÁCIO DA SILVA (OAB 4816/MT), LEOCIR ANTONIO PARISOTO (OAB 26263/SC), MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB 11852SC), JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO (OAB 8085/MA), EMERSON MEES SIMAO (OAB 28125/SC), THAÍS CRISTINE COSTA FIGUEIREDO, (OAB 22191/MS), DIEGO HENRIQUE SOUSA DE ALMEIDA (OAB 508501/SP), MANOELA NAJA JUNGES (OAB 108827/RS), LEONARDO CASTELLI VANZ (OAB 117618/RS), LEONARDO CASTELLI VANZ (OAB 117618/RS), LUIZ CARLOS PROVIN (OAB 22366/PR), AELSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 10155/AL), ÉRIKA DA SILVA PELEGRINO (OAB 108256/PR), SANDRO APARECIDO POPOATZKI (OAB 108227/PR), LEONARDO RAFAEL MOSLINGER (OAB 55906/SC), GABRIELA AUGUSTA AFONSO SENEME ANDRADE (OAB 89270/PR), MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB 11852SC), DAYANA PRISCILLA AMARAL (OAB 28724/SC), VANDERLEI BIANCHINI (OAB 14453OMT), THAIS HIROMI MAEDA (OAB 85632/PR), TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 47543/RS), MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB 11852SC), MARCOS ANASTACIO DE OLIVEIRA TOUREIRO (OAB 11852SC), IVAN SOMMARIVA (OAB 66560PR), INGRID GILI MARTINS (OAB 61431/SC), MARCIA CRISTINA DA SILVA PECANHA (OAB 136854/MG), MARCIA CRISTINA DA SILVA PECANHA (OAB 136854/MG), RAMON PASSIG (OAB 59098/SC), CARLOS ALBERTO LUNELLI (OAB 32562/RS), CARLOS ALBERTO LUNELLI (OAB 32562/RS), ELIAS HORÁCIO DA SILVA (OAB 4816/MT), JONATHAN TERLAN (OAB 68420/SC), THIAGO VITORIO LINHARES (OAB 44741/SC), RAÍ BUSARELLO (OAB 54573/SC), ELIEZER BRÍGIDO JOSINO JR. 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  2. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5043980-92.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50139726320258240023/SC) RELATOR : SÉRGIO RIZELO AGRAVADO : FABIANA JORGE DE CAMPOS ADVOGADO(A) : INGRID GILI MARTINS (OAB SC061431) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 27/06/2025 - AGRAVO INTERNO
  3. Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento Nº 5045505-12.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005836-57.2024.8.24.0041/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : ANGELINO WOSNY ADVOGADO(A) : NAIARA VICENTINI (OAB SC042733) ADVOGADO(A) : INGRID GILI MARTINS (OAB SC061431) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S/A interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra que, nos autos da ação de n. 5005836-57.2024.8.24.0041, movida por ANGELINO WOSNY , afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição, aplicou o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, inverteu o ônus da prova em desfavor da instituição financeira e determinou a realização de perícia contábil às suas expensas (Evento 34). Afirmou que a relação entre o titular do PASEP e a instituição não configura relação de consumo, sendo regida por normas estatutárias (LC n. 8/1970). Fundamentou que o Banco atua como mero depositário e executor de ordens do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, não tendo autonomia para alterar índices de correção ou gerir valores, função essa exclusiva da União. Assinalou que a inversão do ônus da prova impõe obrigação excessiva e desproporcional ao Banco, dado que envolve registros de décadas atrás, antes mesmo da informatização do sistema. Ponderou que não cabe ao Banco produzir prova de fatos negativos e distantes no tempo, razão pela qual a distribuição da prova não deve ser invertida. Indicou jurisprudência do STJ que reconhece a ilegitimidade do Banco do Brasil para responder por diferenças de correção monetária no PASEP, citando precedentes em que a responsabilidade é atribuída à União. Requereu a concessão do efeito suspensivo, com a reforma da decisão agravada e, ao final, o provimento do reclamo. É o relatório. Decido. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta Corte de Justiça, inclusive desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo, preparado (evento 2) e previsto no art. 1.015, II, XI, do CPC. O pedido de tutela de urgência em Agravo de Instrumento e concessão de efeito suspensivo encontram amparo no inciso I do artigo 1.019 e no artigo 995, ambos do CPC, que, assim, dispõem: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]. Art. 995. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Acerca dos requisitos necessários para a concessão de antecipação da tutela recursal, mister se faz analisar a presença dos requisitos autorizadores estabelecidos no art. 300 do Diploma Legal, o qual preceitua que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o assunto, transcrevo a lição de Cristiano Imhof: Este inciso I do novo CPC, repete, na íntegra, a redação do artigo 527, inciso III, do CPC/1973. Portanto, o relator continuará podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento de antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal (inciso I), os requisitos são aqueles elencados nos artigos 995, parágrafo único e 1.012, parágrafo 4º, ou seja, deve o agravante, cumulativamente demonstrar que na imediata produção dos efeitos da decisão objurgada, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: BookLaw, 2016, p. 1495-1496). O agravante, defendeu em suma, a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova, além de sustentar sua ilegitimidade passiva sobre a regularização dos índices de correção próprios do PASEP ou a remessa para Justiça Federal, com a inclusão no polo passivo da União. Contudo, no caso dos autos, a probabilidade do direito não se encontra demonstrada. Quanto a (in)aplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, verifica-se que, nos termos do art. 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O Banco do Brasil, na qualidade de fornecedor de serviços bancários, enquadra-se na definição de fornecedor contida no art. 3º do CDC, o que torna as normas consumeristas aplicáveis às relações jurídicas oriundas da prestação de serviços bancários, como a administração da conta PASEP. Na espécie, o agravado é destinatário final do serviço prestado pelo agravante, que, na condição de fornecedor, responde pelos atos praticados no curso dessa prestação, inclusive por eventuais danos causados em decorrência de má gestão da conta PASEP. Assim, correta a aplicação do CDC, assim como à inversão do ônus da prova, porquanto o agravado demonstrou sua hipossuficiência diante da grande instituição financeira. Portanto, considerando a presença dos requisitos legais, a inversão do ônus da prova foi corretamente deferida pelo Juízo a quo , cabendo ao Banco do Brasil demonstrar que a administração da conta PASEP foi realizada de forma regular e em conformidade com as normas vigentes. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÓRIO SANEADOR, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AFASTOU A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALÉM DE REJEITAR A TESE DE PRESCRIÇÃO, BEM COMO DETERMINOU A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. DEFENDIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INACOLHIMENTO. RECOMPOSIÇÃO DO SALDO FINANCEIRO VINCULADO AO PASEP. TEMA 1.150 DO STJ QUE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO NO TOCANTE À LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS QUE DISCUTEM SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. INTERESSE DA UNIÃO NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O TRÂMITE DO PRESENTE FEITO. PRESCRIÇÃO. DEFENDIDO O TRANSCURSO DO PRAZO DECENAL. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROCESSUAL QUE INDICOU A AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE A CIÊNCIA DO AGRAVADO EM RELAÇÃO AO DESFALQUE EM SUA CONTA BANCÁRIA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DO CDC, E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.  CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO ART. 6º, VIII, DO CDC.  DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030212-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta Relatora, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2024, grifei). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FUNDO PASEP EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC - RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO O DESOBRIGA A PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO -DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Demonstrada a hipossuficiência técnica do consumidor, defere-se a inversão do ônus da prova em seu favor, o que não o desobriga a provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034012-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2024, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO ESTADUAL E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO INTEGRANTE DO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, INEXIGIBILIDADE DE ANÁLISE IMEDIATA PARA FINS DE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL NA HIPÓTESE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TESE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO POR NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO (ART. 109, I, DA CRFB). INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO AUTORAL DE ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À MÁ GESTÃO, APLICAÇÃO INCORRETA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO A MENOR DOS RESULTADOS FINANCEIROS DO FUNDO GERIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. TESE REPETITIVA N. 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI COMPLEMENTAR N. 8/1970. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA CONTRA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. COMPULSORIEDADE DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTES DO PASEP. AGRAVANTE QUE, ALÉM DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO, PRESTA O RESPECTIVO SERVIÇO BANCÁRIO AO BENEFICIÁRIO. CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028585-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2024, grifei). Da mesma forma, não há como acolher a tese de ilegitimidade passiva. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.895.936/TO, fixou as seguintes teses de observância obrigatória por este juízo: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, considerando que a presente demanda não questiona os índices de rendimento e correção monetária definidos pelo Conselho Diretor do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) não há se falar em necessidade de intervenção da União no feito, e por consequência a incompetência da Justiça Estadual. Na realidade, a parte autora afirma que houve irregularidades na administração de sua conta individualizada do PASEP, sustentando que ocorreram saques indevidos na conta de sua titularidade e que a instituição financeira deixou de aplicar os índices de rendimento e correção monetária adotados pelo Conselho Diretor do Programa, revelando-se a legitimidade passiva ad causam da ré diante de sua condição de administradora legal das contas individualizadas do PASEP. Sobre essa temática, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL C/C COBRANÇA. PASEP. DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA LEVANTADA PELA CASA BANCÁRIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. AVENTADA A NECESSÁRIA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, COM O CONSEQUENTE ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. TESE REJEITADA. PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO RECAI SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS APLICADOS ÀS CONTAS DO PASEP, MAS SIM, SOBRE A GESTÃO DA CONTA BANCÁRIA EXERCIDA PELO BANCO DO BRASIL. CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006782-21.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18-06-2025. grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. ARGUMENTO DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA SUBJACENTE NA QUAL SE DISCUTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS RELACIONADOS AO PASEP. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.150 DO STJ. "[...] o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa." (STJ, REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13-9-2023, DJE de 21-9-2023). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5080641-07.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025, grifei). Logo, inexistindo probabilidade do direito em favor do agravante, não há que se perquirir a presença ou não do perigo da demora, pois, como já mencionado, os requisitos devem concorrer concomitantemente. Assim, a manutenção do decisum combatido é medida a rigor. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento e negar-lhe provimento. Custas legais. Comunique-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se.
  4. Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  5. Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5023979-30.2021.8.24.0064/SC AUTOR : ALEJANDRO JOSE MACRI JURADO ADVOGADO(A) : INGRID GILI MARTINS (OAB SC061431) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES (OAB SC054576) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE GRANDO (OAB SC062070) RÉU : CAMBIRELA IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : KLEBER SCHMIDT (OAB SC014767) ADVOGADO(A) : CÍCERO ANTÔNIO FAVARETTO (OAB SC028059) RÉU : JULIANA PEREIRA BRANDEBURSKI ADVOGADO(A) : PLUVIA LUANA FERREIRA (OAB SC061642) SENTENÇA DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL e, em consequência: a) DECLARO a culpa da locadora pela rescisão antecipada, devido as violações legais e contratuais expostas, confirmando a inexigibilidade da multa contratual; b) CONDENO a ré JULIANA PEREIRA BRANDEBURSKI ao pagamento da multa pelo descumprimento do contrato, no importe de três alugueres; c) DECLARO indevida a cobrança das avarias na "COZINHA E ÁREA DE SERVIÇO - Armário na área abaixo da pia apresenta avarias. Porta com pistões apresenta 1 pistão danificado. Gaveta abaixo da porta de pistão está com uma das barras de metal lateral solta. Realizar reparos e/ou substituições necessárias para adequação R$ 290,00"; d) CONDENO a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materias no importe de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais), com correção monetária pelo índice utilizado pela CGJ/SC e juros de mora, ambos a partir da data do desembolso; d) CONDENO a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo índice utilizado pela CGJ/SC a partir desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Como a parte autora decaiu de parte mínima, condeno a parte requerida, com fulcro no artigo 82, § 2º, do CPC, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo.  A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa e condicionada à cessação da situação de insuficiência de recursos, desde que ocorra no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, visto que a ré JULIANA PEREIRA BRANDEBURSKI goza do benefício da assistência judiciária gratuita. No tocante aos honorários da defensora dativa nomeada por este Juízo (evento 57, NOMEAÇÃO1), cumpre assinalar que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Além disso, o advogado que regularmente cumpre esse encargo tem o direito a ser remunerado pelo trabalho realizado, ex vi do disposto no art. 22, § 1º, do EOAB. Dito isso, fixo os honorários do defensor dativo, Dra. Pluvia Luana Ferreira, OAB/SC 61.642, em R$ 1.072,03 (um mil setenta e dois reais e três centavos), equivalentes ao valor da tabela anexa à Resolução do Conselho da Magistratura n. 5, de 8 de abril de 2019, os quais serão pagos na forma dos arts. 9º e 10 da aludida normativa e da Lei Complementar Estadual n. 730, de 21 de dezembro de 2018. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
  6. Tribunal: TJPR | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 24) JUNTADA DE ACÓRDÃO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  7. Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5046209-92.2021.8.24.0023/SC REQUERIDO : JOAO CARLOS DA MAIA BUDAL ADVOGADO(A) : INGRID GILI MARTINS (OAB SC061431) REQUERIDO : JUAN JESUS ESMORIS MARTINEZ ADVOGADO(A) : INGRID GILI MARTINS (OAB SC061431) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina informou a suspensão cautelar de sua atuação nesta Unidade, torna-se necessária a nomeação de novo curador especial à parte executada, ex vi do art. 72, parágrafo único, do CPC. Portanto, o Cartório intimará um dos advogados previamente cadastrados para assunção do encargo de curador especial e apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Os honorários advocatícios serão fixados de acordo aos parâmetros estabelecidos na Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura do TJSC em correspondência à complexidade do trabalho desenvolvido, o zelo e o tempo de duração do processo. Saliento que o valor máximo previsto no anexo da resolução poderá ser triplicado, consoante autorização do art. 8º, §4º, da norma mencionada. Em caso de recusa do curador nomeado, sem nova conclusão, o Cartório intimará outro advogado previamente cadastrado para assunção do encargo. 3. A seguir, apresentada defesa, intime-se a parte ativa para manifestar-se sobre a defesa e dizer justificadamente do interesse na produção de prova oral ou pericial, caso em que deverá apresentar desde já o rol de testemunhas e/ou quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.
  8. Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013215-43.2025.8.24.0064/SC AUTOR : LUIZA GOECKS MACKOWIEKI ADVOGADO(A) : INGRID GILI MARTINS (OAB SC061431) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Intime-se o polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), juntando aos autos comprovante de residência atualizado (com no máximo três meses) e em seu nome, pois imprescindível para a análise da petição inicial e da competência territorial. Ressalta-se que, no caso do comprovante estar em nome de terceiro, é imprescindível, além da documentação, a apresentação de declaração assinada pelo terceiro, declarando que a parte autora reside naquele endereço. Sobrevindo atendimento, caso a parte Autora comprove o domicílio nesta Comarca de São José/SC, cumpram-se as disposições a seguir: I. Considerando que em casos similares que tramitaram e tramitam por este Juizado a tentativa de solução consensual tende a ser infrutífera, deixo de designar audiência de conciliação, determinando que a resposta do réu seja apresentada por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação. Para resguardar o contido na parte final do artigo 2º da Lei nº 9099/95 e evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, observo que, havendo requerimento expresso de realização de sessão de conciliação, esta poderá ser posteriormente aprazada, sem prejuízo de que as partes, diretamente e/ou por meio de seus procuradores, busquem a autocomposição. II. Cite-se a parte requerida, cientificando-se que o prazo para oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 (quinze) dias, contados da presente citação/intimação. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. III. Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º) -, inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Após, conclusos para deliberação.
  9. Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Monitória Nº 0313883-07.2017.8.24.0064/SC AUTOR : BANCO DO BRASIL S.A. RÉU : MARIA DIGNA ALVARENGA DE SORIA ADVOGADO(A) : INGRID GILI MARTINS (OAB SC061431) DESPACHO/DECISÃO Isso posto: 1. Confiro ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para habilitar o espólio das rés falecidas, por meio de seu inventariante ou de seus herdeiros, sob pena de extinção parcial do processo. 2. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.
  10. Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002277-15.2022.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB SP104866) RÉU : JUVANDIR NELSON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES (OAB SC054576) ADVOGADO(A) : INGRID GILI MARTINS (OAB SC061431) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos , no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
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