Isadora Honorato De Britto

Processos do Advogado

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2. Processo 00040026020178240135
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0004002-60.2017.8.24.0135/SC ACUSADO : EVERSON CLODOALDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ISADORA HONORATO DE BRITTO (OAB SC059612) ADVOGADO(A) : BRUNA PEREIRA (OAB SC058968) ACUSADO : JAQUELINE RAMOS FURTADO ADVOGADO(A) : BRUNA PEREIRA (OAB SC058968) ACUSADO : BIANCA MENDES ADVOGADO(A) : ISADORA HONORATO DE BRITTO (OAB SC059612) ADVOGADO(A) : BRUNA PEREIRA (OAB SC058968) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a Defesa para apresentação das suas alegações finais.
3. Processo 50333969520248240033
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50015311920258210028
   Tribunal: TJRS | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50015311920258210028
   Tribunal: TJRS | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50604512320248240000
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5060451-23.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 111) RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES AGRAVANTE: NAVAL IND. LTDA ADVOGADO(A): CAMILA IZABOR FERREIRA (OAB SC040670) ADVOGADO(A): LEONARDO COSTODIO NETO (OAB SC036621) AGRAVADO: BIANCA SIMAS REISER ADVOGADO(A): ISADORA HONORATO DE BRITTO (OAB SC059612) ADVOGADO(A): BRUNA PEREIRA (OAB SC058968) AGRAVADO: MANOEL AMERICO DEMETRIO ADVOGADO(A): ISADORA HONORATO DE BRITTO (OAB SC059612) ADVOGADO(A): BRUNA PEREIRA (OAB SC058968) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de junho de 2025. Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente
7. Processo 50334133420248240033
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50033432420218240135
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003343-24.2021.8.24.0135/SC RÉU : BRUNA RAFAELA COSTA REBELLO ADVOGADO(A) : ISADORA HONORATO DE BRITTO (OAB SC059612) RÉU : SAMUEL RODRIGUES LONGARAY ADVOGADO(A) : PRISCILLA DE SOUSA NOGUEIRA (OAB SC054796) SENTENÇA IV. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para: A) ABSOLVER BRUNA RAFAELA COSTA REBELLO e ?SAMUEL RODRIGUES LONGARAY? do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. B) CONDENAR o réu ?SAMUEL RODRIGUES LONGARAY?, já qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor indicado na fundamentação, por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, conforme mencionado acima. V. Custas pelo condenado. VI. A pena de multa deverá ser paga em conformidade com o artigo 50 do Código Penal, a contar do trânsito em julgado da sentença. VII. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Portanto, revogo das medidas cautelares fixadas. VIII. Verifico que o veículo já foi devolvido ao proprietário, conforme evento 40 do Inquérito Policial. IX. Determino a devolução do celular aprendido a Azevedo Alvino Adão Neto, devendo intimar para efetuar o recolhimento em 10 dias. X. No mais, diante da ausência de controvérsia sobre a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida, determino, nos termos dos arts. 32, § 1º, e 58, § 1º, da Lei n.º 11.343/06, que se proceda a incineração da droga apreendida nestes autos, caso isto ainda não tenha sido providenciado pela autoridade policial. Comunique-se, servindo a presente como ofício. XI. Fixo honorários em favor da defensora nomeada no evento 15, Dra. Priscilla de Sousa Nogueira Pinheiro, em R$ 2.144,06 (dois mil cento e quarenta e quatro reais e seis centavos), do defensor nomeado no evento 37, Dr. Jonathan dos Passos Fagundes, em R$ 801,00 e da defensora nomeada no evento 123, Dra. Isadora Honorato de Britto, em R$ 530,00, com fundamento na Resolução CM n. 5 de 08/04/2019 e alterações. XII. Transitada em julgado a presente decisão: a) lance-se o nome do réu no Rol dos Culpado e no cadastro da Corregedoria-Geral da Justiça; b) anote-se a condenação no sistema eleitoral (inciso III do artigo 15 da Constituição Federal); c) promova-se o cálculo das penas de multa e intime-se o réu para pagamento em 10 (dez) dias, sob pena de execução; d) proceda-se as anotações no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade ? CNCIAI; e) proceda-se a execução da pena. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se.