Matheus De Cordova Freitas

Processos do Advogado

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2. Processo 01812773320068260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0181277-33.2006.8.26.0100 (100.06.181277-2) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Tintas Viwalux Indústria e Comércio Ltda - Julio Kahan Mandel - Vistos. Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial às fls. 5691 - 5692. Ciência à Administradora Judicial dos dados bancários de fl. 5704. Intime-se a Administradora Judicial em termos de prosseguimento. Int. - ADV: EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), SHIRLEY CAPERSMIDT (OAB 104437/SP), SUELY YOSHIE YAMANA SINHOARA (OAB 138734/SP), REGINA MOELECKE POLI TEIXEIRA (OAB 66562/SP), REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP), MARIA IZABEL CORDEIRO CORREA (OAB 58554/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), LILIAN BANNO (OAB 250069/SP), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP), TAE YOUNG CHO (OAB 174059/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), AMARILDO PEDRO GULIN (OAB 17985/PR), JOÃO PAULO BOMFIM (OAB 20952/PR), JOÃO PAULO BOMFIM (OAB 20952/PR), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO (OAB 129272/SP), LAIS HELENA ANSELMI MARTUSCELLI (OAB 130821/SP), LUCIANA BERRO (OAB 255589/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), FIORAVANTE LAURIMAR GOUVEIA (OAB 126047/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), ANA PAULA FARIAS FERREIRA (OAB 242471/SP), BRUNA BETOLI BEZERRA (OAB 234952/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), YUN KI LEE (OAB 131693/SP), OSVALDO FERNANDES FILHO (OAB 200040/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), JOÃO LUIZ AGUION (OAB 28587/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA (OAB 129282/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), MILENA VACILOTO RODRIGUES (OAB 209236/SP), THIAGO BERETTA GALVÃO GODINHO (OAB 195908/SP), GUILHERME JUSTINO DANTAS (OAB 146724/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), IZILDA APARECIDA DE LIMA (OAB 92639/SP), MAIRA RAPELLI DI FRANCISCO (OAB 307332/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), CLAUDIA REGINA ALMEIDA (OAB 90433/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), RENATA FRAGA BRISO (OAB 145131/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), GILSON OMAR DA SILVA RAMOS (OAB 256945/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), FERNANDO SALVADOR NETO (OAB 102428/SP), SIMONE R. PAVANI FONSATTI (OAB 17197/PR), IDAMARA ROCHA FERREIRA (OAB 14153/PR), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), DANIEL BARBOSA MAIA (OAB 32483/PR), EDUARDO ESPINDOLA SILVA (OAB 19294/SC), RICHARDY ESPINDOLA SILVA (OAB 21733/SC), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 380636/SP), IVO CARMINATI (OAB 3905/SC), JASSIRENE L.C. ARMINATI (OAB 8711/SC), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), FABIO TELENT (OAB 115577/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), ANDRÉ VANDERLEI VICENTINI (OAB 161946/SP), LUCIANO JOSE LENZI (OAB 130418/SP), PAULO ANTONIO LENZI (OAB 41501/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), ANA LUISA ANDREZ CADELCA (OAB 209724/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO (OAB 105400/SP), NÁDIA CELINA AOKI BORGUEZAN (OAB 155163/SP), CAMILA CRISTINA DO VALE (OAB 269853/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), ANDRE ZALCMAN (OAB 254698/SP), ROSEMEIRE GOMES MOTA DE AVILA (OAB 125139/SP), FLAVIO POLO NETO (OAB 150059/SP), JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE (OAB 237101/SP), CARLOS ALBERTO BARRETO (OAB 109867/SP), ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO (OAB 226418/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), MARCOS GASPERINI (OAB 71096/SP), ROBERTO SERGIO CHAMAS CARDOSO (OAB 46890/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), MARIO JACKSON SAYEG (OAB 46745/SP), MARIA CRISTINA SIMÕES FERREIRA BAHIA FERNANDES DE BARROS (OAB 30831/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), DARCY SILVEIRA GONÇALVES FILHO (OAB 252525/SP), LIGIA MANSOUR NABHAN (OAB 246730/SP), LEANDRO BERTOLO CANARIM (OAB 241477/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), REGINA MARA GOULART AMARO (OAB 85261/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), SAMIR JORGE SAAB (OAB 107447/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), LUIZ RENATO FORCELLI (OAB 116441/SP), CLAUDIA ELISABETE SCHWERZ (OAB 122123/SP), RAFAEL BAITZ (OAB 127549/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), PATRÍCIA MARA ROCHA CODOGNO (OAB 149925/SP), ROGERIO CASSIUS BISCALDI (OAB 153343/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), BRUNO DE ARAUJO LEITE (OAB 227979/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), FRANCISCO HÉLIO ARAUJO (OAB 158077/SP), HUMBERTO PINHÃO (OAB 162861/SP), HUMBERTO PINHÃO (OAB 162861/SP), ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), TIRZA COELHO DE SOUZA (OAB 195135/SP), THIAGO VINÍCIUS SAYEG EGYDIO DE OLIVEIRA (OAB 199255/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), GLORIA NAOKO SUZUKI (OAB 21721/SP), EDUARDO ALBI VIEIRA (OAB 110197/RJ), MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON (OAB 70645/SP), JOSE BARRETTO (OAB 58002/SP), MARCELLO LOPES BARRETTO (OAB 177456/SP), ALAN RODRIGO DE MOURA (OAB 221128/SP), MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON (OAB 70645/SP), NELSON VIEIRA JUCÁ (OAB 18142/RJ), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), JOSE IGOR DA COSTA (OAB 238113/SP), DÉBORA PALEO MOURÃO (OAB 238021/SP), VAGNER ROSSI (OAB 53925/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS (OAB 72736/SP), JANAÍNA DA SILVA BOIM (OAB 163027/SP), PATRICK MERHEB DIAS (OAB 236151/SP), PATRICK MERHEB DIAS (OAB 236151/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), ADALBERTO CALIL (OAB 36250/SP), ADALBERTO CALIL (OAB 36250/SP), DEBORA SERRANO RODRIGUES SOUZA (OAB 107436/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), FLAVIA DE FREITAS MIRANDA (OAB 162283/SP), JAYME VITA ROSO (OAB 10305/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), KATIA CRISTINA NOGUEIRA (OAB 272925/SP), ILAN PRESSER (OAB 273836/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), MARIO JACKSON SAYEG (OAB 46745/SP), MARIA ELISA NALESSO CAMARGO E SILVA (OAB 143968/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), VERA LÚCIA PICCIN VIVIANI (OAB 290695/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), MARIA MIRTES DAS NEVES ARNEL (OAB 38924/RJ), RAFAEL MIGLIO (OAB 285791/SP)
3. Processo 00003221620245120003
   Tribunal: TRT12 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATSum 0000322-16.2024.5.12.0003 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA CARNEIRO RECLAMADO: ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ff111c proferido nos autos. Vistos. Intime-se a ré para, querendo, apresentar proposta para quitação dos valores em execução no prazo de 5 dias. No silêncio, intime-se o leiloeiro para designar data e horário para a realização de hasta pública para venda do bem penhorado no #77061c4, nos termos do art. 888, § 1º, da CLT, devendo providenciar a expedição de edital e sua ampla divulgação, bem como, em caso de arrematação, o respectivo auto. Tratando-se de bens imóveis não serão aceitos lanços inferior a 60%. A comissão do leiloeiro incidirá sobre valores obtidos na alienação judicial dos bens, na proporção de 5% (cinco por cento).  Havendo suspensão ou sendo a hasta pública negativa, extinção da execução em virtude de acordo ou pagamento dos valores devidos ao autor, o leilão somente será suspenso após o pagamento das custas, despesas processuais e contribuições previdenciárias, fazendo jus o leiloeiro ao pagamento da importância correspondente a R$ 500,00, valor este que será igualmente de responsabilidade da executada.  Negativa a hasta pública, fica desde já o leiloeiro autorizado a proceder a venda direta do bem penhorado, no prazo de trinta dias.  Oportunamente, intimem-se as partes quanto à designação do leilão.   CRICIUMA/SC, 15 de julho de 2025. ARMANDO LUIZ ZILLI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - ME
4. Processo 00200887220255040252
   Tribunal: TRT4 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA ATOrd 0020088-72.2025.5.04.0252 RECLAMANTE: THIAGO BUZZATTA SCHNEIDER RECLAMADO: ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: THIAGO BUZZATTA SCHNEIDER    Fica V. Sa. intimado para manifestação sobre a(s) defesa(s) e documentos que a(s) acompanha(m), devendo apresentar amostragem de eventuais diferenças que entende devidas,  no prazo de 10 dias,  sob pena de preclusão,   conforme determinação  do Juízo neste  sentido.  No prazo acima, poderá apresentar eventual proposta conciliatória. CACHOEIRINHA/RS, 15 de julho de 2025. CLARISSA BALESTRIN CORREA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO BUZZATTA SCHNEIDER
5. Processo 00200843520255040252
   Tribunal: TRT4 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA ATOrd 0020084-35.2025.5.04.0252 RECLAMANTE: ROGERIO ARNOLDO SCHNEIDER RECLAMADO: ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ROGERIO ARNOLDO SCHNEIDER    Fica V. Sa. intimado para manifestação sobre a(s) defesa(s) e documentos que a(s) acompanha(m), devendo apresentar amostragem de eventuais diferenças que entende devidas,  no prazo de 10 dias,  sob pena de preclusão,   conforme determinação  do Juízo neste  sentido.  No prazo acima, poderá apresentar eventual proposta conciliatória. CACHOEIRINHA/RS, 15 de julho de 2025. CLARISSA BALESTRIN CORREA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO ARNOLDO SCHNEIDER
6. Processo 50056929620248240069
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5005692-96.2024.8.24.0069/SC AUTOR FATO : GBC TERRAPLANAGEM LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL DARIO BARBOSA (OAB SC060119) ADVOGADO(A) : MATHEUS DE CORDOVA FREITAS (OAB SC058002) DESPACHO/DECISÃO Sem delongas, razão não assiste à defesa quanto pretende à redução das prestação pecuinária. Com efeito, nada há nos autos a sugerir eventual incapacidade econômica, mesmo porque, se assim desejar, o pagamento poderá ocorrer de forma parcelada, Assim, intimem-se os autores para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem se aceitam ou não a proposta originalmente apresentada, qual seja, no valor de 2 (dois) salários mínimos. Em caso positivo, deverão comprovar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Desde logo, autorizo o recolhimento parcelado da prestação pecuniária em até 6 (seis) vezes. Recusada a proposta, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.
7. Processo 50051920320248240078
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50167536720258240020
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016753-67.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : ANIBAL JOSE SIEBER DARIO ADVOGADO(A) : GABRIEL DARIO BARBOSA (OAB SC060119) ADVOGADO(A) : MATHEUS DE CORDOVA FREITAS (OAB SC058002) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Recebo a inicial - execução invertida (Orientação CGJ n. 73/2019). Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar cálculo do valor devido, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 526 do CPC), ciente de que ficará isenta do pagamento de honorários advocatícios caso o cálculo seja apresentado no prazo e sobrevenha concordância da parte exequente (art. 526, § 2º, do CPC). Apresentado o cálculo, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo legal, sob pena de concordância tácita. No mesmo prazo, deverá apresentar os documentos e dados necessários à expedição de alvará e requisitório: a) dados bancários (CPF ou CNPJ, nome do banco, agência e conta); b) substabelecimento do advogado para a empresa de advocacia, se for o caso; c) comprovante de inclusão da empresa de advocacia no Simples Nacional, se for o caso; e d) procuração com poderes específicos para receber valores e dar quitação em nome do seu cliente, caso ainda não juntada aos autos. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o cálculo apresentado, observando-se que, para fins de cômputo do limite para requisição de pequeno valor, se consideram débitos distintos o valor principal e a verba honorária (art. 535, § 3º, incs. I e II, do CPC). Desde logo, tratando-se de precatório e ausente impugnação, homologo o cálculo apresentado pela parte executada, servindo a presente decisão para os fins do art. 6º, inc. III, da Resolução GP n. 9/2021. Formalizado requerimento pela parte exequente, homologo a renúncia ao valor excedente ao limite definido na legislação para pagamento por requisição de pequeno valor (art. 4º da Resolução GP n. 9/2021), ressalvado o disposto no art. 860 do CPC ou eventual pedido de penhora, sinalizando que, após expedido o precatório, tal pedido deve ser dirigido diretamente à Sessão de Precatórios. Declaro que o crédito ostenta natureza alimentar para fins de expedição de precatório (art. 12 da Resolução GP n. 9/2021 c/c Provimento CGJ n. 5/1995). Fica deferida a reserva de honorários advocatícios, desde que acostado aos autos o respectivo instrumento contratual. Sobrevindo notícia do pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando, se for o caso, a necessidade de retenção da contribuição previdenciária (art. 30 da Resolução GP n. 9/2021). Eventual imposto de renda não será objeto de retenção pelo Poder Judiciário (Resolução CM n. 9/2024). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se.