Thais Amorim

Processos do Advogado

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2. Processo 50031260920258240533
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003126-09.2025.8.24.0533/SC RÉU : RAPHAEL FERACIN ADVOGADO(A) : JULIANA DA SILVA MILAN ALVES (OAB SC052331) ADVOGADO(A) : THAIS AMORIM (OAB SC055220) DESPACHO/DECISÃO Trata-se da petição protocolada no Evento 222, na qual a defesa do réu Raphael Feracin manifestou-se sobre os laudos periciais acostados no Evento 156. A defesa alegou que o exame pericial realizado no celular atribuído ao acusado resultou inconclusivo devido à proteção por senha, tornando o laudo sem utilidade probatória. Argumentou, ainda, que os demais laudos periciais também não trouxeram qualquer elemento probatório novo ou relevante que o implicasse nas condutas da denúncia, evidenciando a fragilidade das acusações. O Ministério Público, em sua manifestação no Evento 226, reservou-se no direito de tecer considerações de mérito acerca do citado elemento de prova no momento processual oportuno, à luz de todo o arcabouço probatório a ser produzido durante a instrução. Este Juízo já havia determinado anteriormente (decisão do Evento 162) que as demais teses defensivas, que se confundem com o mérito da causa e dependem da dilação probatória, seriam devidamente enfrentadas por ocasião da sentença, após a instrução processual. Considerando que os argumentos apresentados na petição do Evento 222 referem-se à valoração da prova e à suficiência dos elementos probatórios para a imputação dos fatos — matérias que demandam análise aprofundada do conjunto probatório e se relacionam diretamente com o mérito da ação penal —, a sua apreciação será postergada para o momento da prolação da sentença. Assim, remeto a análise da petição do Evento 222 para após a instrução processual, por ocasião da prolação da sentença penal. Prossiga-se o feito conforme as determinações contidas no decisão de Evento 162, aguardando-se a realização da audiência de instrução e julgamento já designada.
3. Processo 50059151120258240135
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50031598320258240505
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5003159-83.2025.8.24.0505 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú na data de 08/07/2025.
5. Processo 50044382020258240533
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5004438-20.2025.8.24.0533 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí na data de 08/07/2025.
6. Processo 50044417220258240533
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5004441-72.2025.8.24.0533 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí na data de 08/07/2025.
7. Processo 50044434220258240533
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5004443-42.2025.8.24.0533 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí na data de 08/07/2025.
8. Processo 50044702520258240533
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5004470-25.2025.8.24.0533 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí na data de 08/07/2025.